A contratação por prestação de serviços e a terceirização

Leia em nosso artigo informações sobre a terceirização, o que é legal e ilegal, e mais detalhes sobre este tema.

Artigo
 

Continua após a publicidade

A contratação por prestação de serviços e a terceirização Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 10 de maio de 2019   
Atualizado em: 10 de maio de 2019
Comentar artigo Adicionar comentário


Artigo elaborando um contrato prestação de serviços

C om a nova legislação referente à terceirização, feita na lei nº 13.429/17, surgiram diversas novidades quanto à contratação de um profissional por uma empresa, e com elas também vieram vantagens e desvantagens, tanto para a empresa que está contratando quanto para o funcionário.

Vamos debater neste artigo sobre estas novidades referente à terceirização, o que é legal e ilegal, e elaborar mais sobre este tema.

O início da terceirização

A relação contratual empregatícia, ou seja, quando uma pessoa se torna um funcionário do quadro de uma empresa, é uma relação bilateral, em que um lado coordena e gerencia o contratado, e este, por sua vez, respeita a subordinação necessária.

Esta subordinação é prevista na CLT em seus artigos 2º e 3º.

Já a terceirização por meio de um contrato de prestação de serviços permite uma certa subordinação, mas em menor força que se a pessoa estiver contratada por meio da CLT.

A terceirização no Brasil começou a surgir na década de cinquenta, trazida pelas multinacionais.

Mas somente em 1974, com a Lei Federal 6.019/1974 que surgiu a Lei Geral da Terceirização, ou LGT, no Brasil, lei esta que deu mais segurança jurídica para contratados e contratantes.

Mas tinha-se até pouco tempo uma restrição que não permitia que a atividade-fim da empresa fosse terceirizada, podendo assim uma empresa terceirizar serviços de apoio.

Atividade-Fim e a 'pejotização'

Com a mudança feita na legislação pela nova lei, as empresas podem por meio de um contrato de prestação de serviços contratar pessoas para o desenvolvimento de sua atividade-fim, ou seja, atividades intrínsecas à empresa.

Desta forma pode-se contratar por meio de terceirização não somente atividades complementares, mas todas as atividades que a empresa necessite.

Antes a empresa só poderia contratar atividades secundárias, como por exemplo um banco contratando uma empresa de segurança, não sendo permitido a ele a contratação de bancários por terceirização, o que agora é permitido.

Com a nova lei uma escola, por exemplo, poderá contratar professores terceirizados, quando antes só podia contratar de forma terceirizada a sua equipe de limpeza.

Mesmo com a liberação da terceirização da atividade-fim não fica liberada a 'pejotização', ou seja, se uma empresa contrata um funcionário como terceiro mas este tem todas as características da contratação normal pela CLT, como a subordinação completa para a empresa que contratou os seus serviços.

Caso seja caracterizado o vínculo empregatício, como comumente ocorre com a 'pejotização' do trabalhador, este poderá solicitar judicialmente seus direitos.

A responsabilidade das empresas

Antes da nova lei, a empresa contratante tinha responsabilidade subsidiária, ou seja, se a empresa prestadora de serviços contratada não pagasse as verbas trabalhistas ou previdenciárias, deveria a empresa contratante pagá-las.

Com a mudança a responsabilidade continua subsidiária, mas a empresa contratante somente será acionada na justiça caso a contratada, se também acionada na justiça, não tiver dinheiro ou bens para quitar as dívidas deixadas.

Ou seja, a responsabilidade somente será solidária se a empresa contratada falir.

Continua após a publicidade

Conclusão

Dito isto, pode-se perceber que o contrato de prestação de serviços é um instrumento legal que tem como seu principal objetivo oferecer proteção para quem contrata assim como para quem é contratado. Com ele, em caso de dúvidas, ou problemas, o contrato poderá ser usado judicialmente.


Precisa de ajuda?

Nossos Contratos Se você tiver qualquer dúvida ou queira comentar sobre este artigo vá na sessão de comentários logo abaixo.
Responderemos bem rápido para você!


Referência:
Lei 10.406


Curtiu nosso artigo?

Deixe a sua curtida, assim o nosso time saberá que o artigo foi útil e também nos motivará a criar novos artigos para ajudar você.


NOSSOS CONTRATOS

Busca um contrato personalizado para atender as suas necessidades?

Utilize um dos nossos e conte com todo apoio que necessitar.

•  Prestação de Serviços

•  Empreitada

•  Transporte Escolar



Publicidade








Tem alguma dúvida, sugestão ou comentário?
Utilize o espaço abaixo e o nosso time lhe responderá bem rápido!





Continua após a publicidade

Sobre nós!

A 99Contratos é uma LegalTech 100% nacional, criada e desenvolvida pensando no público brasileiro.

Nosso time é formado por especializadas em documentos legais e profissionais apaixonados por novidades que possam ajudar o dia a dia de todos.

Atualmente somos a maior plataforma para a criação de contratos personalizados e documentos legais de forma automatizada do Brasil.

footer email

Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site. O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia-noite.

© 2019 - Todos direitos reservados - 99Contratos - Seu documento personalizado!