Modelo de Contrato de Transporte Escolar

Qual é a importância de um contrato de transporte escolar?

O contrato para transporte escolar é o instrumento recomendado para estabelecer os termos e as condições sob os quais o serviço contratado será prestado, organizando a contratação e servindo como facilitador da relação entre o profissional e o contratante.

Ele ajuda a esclarecer as principais dúvidas relacionadas à contratação, como:

• Identificação e qualificação das partes;
• Descrição do serviço, com rotas e horários;
• Valor e forma de pagamento;
• Prazo de vigência;
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
• Como proceder em caso de rescisão contratual.

Quais são os riscos de fazer transporte escolar sem um contrato?

Prestar serviços sem ter um contrato pode trazer problemas legais e financeiros, tanto para o profissional quanto para o aluno. Abaixo listamos alguns dos principais riscos:

1. Falta de segurança jurídica: Sem contrato, não há garantias formais sobre horários, rotas, condições do veículo, valores cobrados ou frequência do serviço.
2. Inadimplência dos responsáveis: Sem um contrato, o motorista não tem um documento legal que comprove o valor e a obrigação de pagamento por parte dos pais ou responsáveis.
3. Dificuldade de rescisão ou reembolso: Se uma das partes quiser encerrar o serviço, não haverá regras claras sobre prazos de aviso, multas ou devolução de valores pagos antecipadamente.

Portanto, o contrato não deve ser visto como mera formalidade, mas sim como uma proteção aos envolvidos, servindo para evitar possíveis conflitos que podem levar a brigas judiciais, prejuízos e perda de tempo.

Recibo de pagamento

O recibo de pagamento assegura que os pagamentos realizados estejam devidamente registrados, evitando conflitos futuros.

Caso o contratante solicite um recibo, de acordo com o Art. 320 do Código Civil, o contratado deverá fornecê-lo.

Além do recibo servir como uma evidência oficial de que o valor acordado foi pago, incluindo informações como data, valor e finalidade do pagamento, eliminando dúvidas ou mal-entendidos, ele também oferece:

• Segurança jurídica: Em situações de discordâncias ou disputas, o recibo serve como prova documental, protegendo tanto o contratante quanto contratado.
• Organização: O recibo permite um acompanhamento claro e sistemático das transações realizadas, facilitando o controle para ambas as partes.

Oferecemos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento ao gerar o seu contrato para transporte escolar.

Como fazer um contrato de transporte escolar?

Para elaborar o seu contrato de forma segura e eficiente, siga o passo a passo abaixo:

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de transporte escolar pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como valor, forma de pagamento e responsabilidades.

Cláusulas importantes, como as de rescisão, frequência e traslados, podem ser adicionadas para evitar conflitos.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da contratação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O contratante;
• O contratado;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

Como assinar o contrato

O contrato pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.

Assinatura presencial

Na assinatura presencial, as partes devem assinar o contrato de próprio punho. É importante que rubricas sejam feitas em todas as páginas do contrato, exceto na última, que deve conter as assinaturas principais. Essa prática garante a integridade do documento e que todas as partes leiam o conteúdo completo do contrato antes de assiná-lo.

Assinatura digital

A assinatura digital é uma forma prática e moderna de firmar acordos sem a necessidade de um encontro físico. Alguns modelos de contrato, como os de personal trainer, podem ser assinados digitalmente através de meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito por ambas as partes.

Ao enviar o contrato via mensagem, a outra parte deve responder com um "aceite" confirmando estar de acordo com os termos do contrato. Essa confirmação garante que ambas as partes concordam com os termos estabelecidos, mesmo à distância.

Assinatura via Gov.br

É permitido também assinar contratos digitalmente através do portal gov.br ou aplicativo. A assinatura feita por meio desse serviço tem a mesma validade legal que a assinatura física e é regulamentada pelo Decreto 10.543/2020.

Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário pode assinar documentos digitalmente, desde que os arquivos estejam nos formatos .doc, .docx, .pdf ou .odt. Esta solução simplifica o processo de assinatura, proporcionando mais segurança e comodidade para ambas as partes envolvidas no contrato.

O que um contrato de transporte escolar deve ter?

Abaixo estão os elementos principais que devem constar em um contrato de transporte escolar:

• Identificação das partes envolvidas: Inclua o nome, endereço e informações de contato do prestador de serviços (empresa ou pessoa física) e do contratante (pais ou responsáveis pelo aluno).
• Descrição dos serviços: Especifique claramente os detalhes do serviço de transporte escolar, incluindo o local de busca e entrega do aluno, horários de partida e chegada, dias da semana em que o serviço será prestado e qualquer outra informação relevante sobre o serviço.
• Período de validade: Indique a data de início e término do contrato, se for o caso. Caso seja um contrato de duração indeterminada, mencione isso e descreva as condições de cancelamento.
• Tarifas e pagamentos: Especifique o valor acordado para o serviço de transporte escolar e detalhe a forma de pagamento (mensal, semanal, etc.). Inclua também informações sobre atrasos ou faltas de pagamento e possíveis penalidades ou taxas adicionais.
• Responsabilidades do prestador de serviços: Descreva as responsabilidades do prestador de serviços, como manter o veículo em boas condições, respeitar as leis de trânsito, fornecer um motorista devidamente qualificado e garantir a segurança dos alunos durante o trajeto.
• Responsabilidades do contratante: Indique as responsabilidades dos pais ou responsáveis pelo aluno, como garantir que o aluno esteja pronto para o transporte nos horários estabelecidos, fornecer informações atualizadas sobre quaisquer necessidades especiais do aluno e comunicar quaisquer alterações no trajeto ou na programação do transporte.
• Condições de rescisão: Especifique as condições em que o contrato pode ser rescindido por ambas as partes, como falta de pagamento, violação das cláusulas do contrato ou se alguma das partes decidir encerrar o serviço.
• Responsabilidade por danos ou acidentes: Estabeleça as responsabilidades em caso de danos ou acidentes durante o transporte. Pode ser necessário incluir uma cláusula de seguro para proteção de todas as partes envolvidas.
• Disposições gerais: Inclua cláusulas adicionais, como leis aplicáveis, foro competente para resolver disputas, alterações no contrato, comunicações entre as partes e qualquer outra condição ou termo relevante.

Legislação aplicável

Aplicam-se ao contrato de transporte escolar as seguintes leis:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97);
• Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 06 de abril de 2025.