Modelo de Contrato de Transporte Escolar
Última revisão:
Preencher o contrato
O que é um contrato de transporte escolar?
O contrato de transporte escolar é o instrumento utilizado para formalizar a prestação de um serviço de transporte feito entre o profissional (pessoa física ou jurídica) e o contratante.
Nele estarão estabelecidas as regras da prestação do serviço, como qual o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, o trajeto percorrido e a sua frequência, responsabilidades das partes e outras regras.
Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de recibo de pagamento, recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao contrato de transporte escolar?
O nosso modelo de contrato para transporte escolar é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal n.º 10.406).
Qual é a importância de um contrato de transporte escolar?
O contrato de transporte escolar é necessário para formalizar e organizar a relação entre o responsável pelo serviço (contratado) e os pais ou responsáveis (contratantes). Ele estabelece regras claras para garantir a segurança, a qualidade do serviço e a proteção dos direitos de ambas as partes.
Abaixo estão alguns dos aspectos essenciais abordados no documento:
- Identificação e qualificação das partes: Nome, CPF/CNPJ e endereço do prestador e do contratante.
- Descrição detalhada do serviço: Identificação do responsável pelo transporte e do veículo utilizado.
- Remuneração e forma de pagamento: Valor mensal ou semestral do serviço.
- Trajeto e frequência do transporte: Endereços de embarque e desembarque, definição das rotas diárias e horários estimados.
- Obrigações das partes.
- Procedimentos em caso de rescisão: Condições para o encerramento do contrato por ambas as partes.
O contrato não é uma mera formalidade, mas sim uma ferramenta importante para ajudar a garantir segurança jurídica, protegento ambas as partes contra imprevistos ao definir claramente as responsabilidades de cada um, reduzindo riscos de desentendimentos.
Requisitos para o transporte de crianças e adolescentes
Garantir a segurança de crianças e adolescentes durante o transporte escolar é essencial. No Brasil, o transporte de estudantes está sujeito a uma série de requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em regulamentações específicas. Esses requisitos abrangem desde a regularização do veículo até a qualificação do motorista. Abaixo, listamos os principais pontos:
1. Registro e autorização do veículo
- O veículo deve estar registrado como transporte escolar junto ao órgão de trânsito competente.
- É necessário exibir faixa amarela com a inscrição "ESCOLAR" nas laterais e traseira do veículo.
- O veículo deve passar por vistorias semestrais para garantir que está em condições adequadas de segurança.
2. Manutenção e equipamentos de segurança
- O transporte escolar deve estar equipado com cintos de segurança para todos os passageiros.
- Deve possuir extintor de incêndio em perfeitas condições e com validade em dia.
- Veículos fabricados a partir de 2005 devem incluir mecanismos de trava nas portas e limitadores de abertura das janelas, permitindo apenas 10 centímetros de abertura.
3. Qualificação do motorista
- O motorista deve possuir a habilitação categoria "D" ou superior.
- É obrigatório apresentar o curso especializado para transporte escolar, exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
- Não pode ter infrações graves ou gravíssimas, nem ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses.
4. Capacidade permitida
- A capacidade de passageiros definida pelo fabricante deve ser respeitada rigorosamente.
- Exceder o limite permitido coloca em risco a segurança das crianças e infringe a legislação.
5. Rotas e ponto de parada
- As rotas e pontos de parada devem ser previamente acordados com os pais ou responsáveis.
- Os pontos de embarque e desembarque precisam garantir segurança e acessibilidade para os estudantes.
6. Supervisão e acompanhamento
- Para transporte de crianças menores, é recomendável a presença de um monitor responsável durante o trajeto, embora a obrigatoriedade dependa da legislação municipal ou estadual.
- O monitor deve garantir a organização e o bem-estar dos estudantes dentro do veículo.
7. Contrato formal
- Um contrato de transporte escolar é recomendado para garantir que todas as obrigações e direitos das partes estejam claramente definidos.
- O contrato deve incluir detalhes como horários, trajetos, valores, regras de segurança e procedimentos em caso de imprevistos.
Esses requisitos são necessários para que o transporte escolar seja realizado com responsabilidade, oferecendo tranquilidade aos pais e garantindo a proteção dos estudantes durante o trajeto.
Como fazer um contrato de transporte escolar
Criar um contrato de transporte escolar pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como valor, forma de pagamento e responsabilidades.
Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, frequência e traslados, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Como assinar o contrato
As assinaturas são uma etapa necessária para validar juridicamente um contrato de prestação de serviços, como o transporte escolar. Elas podem ser realizadas de forma presencial ou digital, ambas com validade jurídica, desde que atendam às exigências legais. Abaixo, explicamos as diferentes opções de assinatura e como cada uma funciona.
Assinatura presencial
Quando as partes optam pela assinatura presencial, é importante seguir algumas regras para garantir a validade do contrato:
- Rubricas: Todas as páginas do contrato devem ser rubricadas por ambas as partes, exceto a última página, que deve conter as assinaturas completas.
- Testemunhas (opcional): Para maior segurança jurídica, o contrato pode incluir assinaturas de duas testemunhas, que servem para confirmar a autenticidade do acordo.
Assinatura digital
Com o avanço da tecnologia, a assinatura digital se tornou uma alternativa prática e segura. Confira como ela funciona:
- E-mails ou aplicativos: As partes podem usar plataformas de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, para enviar e aceitar os termos do contrato.
- O contrato é enviado como anexo.
- O contratante deve responder explicitamente confirmando o aceite dos termos.
Assinatura digital pelo Gov.br
É permitido assinar documentos digitalmente utilizando a plataforma Gov.br, com total validade jurídica. Veja como funciona:
- Acesse a seção de serviços no site ou aplicativo Gov.br.
- Envie o documento (nos formatos PDF, DOC, DOCX ou ODT) para o portal de assinaturas.
- Realize a assinatura eletrônica utilizando seu login no Gov.br, que possui regulamentação pelo Decreto n.º 10.543/2020.
O que um contrato de transporte escolar deve ter?
Abaixo estão os elementos principais que devem constar em um contrato de transporte escolar:
- Identificação das partes envolvidas: Inclua o nome, endereço e informações de contato do prestador de serviços (empresa ou pessoa física) e do contratante (pais ou responsáveis pelo aluno).
- Descrição dos serviços: Especifique claramente os detalhes do serviço de transporte escolar, incluindo o local de busca e entrega do aluno, horários de partida e chegada, dias da semana em que o serviço será prestado e qualquer outra informação relevante sobre o serviço.
- Período de validade: Indique a data de início e término do contrato, se for o caso. Caso seja um contrato de duração indeterminada, mencione isso e descreva as condições de cancelamento.
- Tarifas e pagamentos: Especifique o valor acordado para o serviço de transporte escolar e detalhe a forma de pagamento (mensal, semanal, etc.). Inclua também informações sobre atrasos ou faltas de pagamento e possíveis penalidades ou taxas adicionais.
- Responsabilidades do prestador de serviços: Descreva as responsabilidades do prestador de serviços, como manter o veículo em boas condições, respeitar as leis de trânsito, fornecer um motorista devidamente qualificado e garantir a segurança dos alunos durante o trajeto.
- Responsabilidades do contratante: Indique as responsabilidades dos pais ou responsáveis pelo aluno, como garantir que o aluno esteja pronto para o transporte nos horários estabelecidos, fornecer informações atualizadas sobre quaisquer necessidades especiais do aluno e comunicar quaisquer alterações no trajeto ou na programação do transporte.
- Condições de rescisão: Especifique as condições em que o contrato pode ser rescindido por ambas as partes, como falta de pagamento, violação das cláusulas do contrato ou se alguma das partes decidir encerrar o serviço.
- Responsabilidade por danos ou acidentes: Estabeleça as responsabilidades em caso de danos ou acidentes durante o transporte. Pode ser necessário incluir uma cláusula de seguro para proteção de todas as partes envolvidas.
- Disposições gerais: Inclua cláusulas adicionais, como leis aplicáveis, foro competente para resolver disputas, alterações no contrato, comunicações entre as partes e qualquer outra condição ou termo relevante.
Salvar e Imprimir
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real para esclarecer suas dúvidas técnicas. Fale com a nossa equipe pelo e-mail contato@99contratos.com.br, todos os dias, das 9h às 20h.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
Confiabilidade e qualidade
Verifique as avaliações reais de nossos clientes no Google.
Leia as opiniões de quem já usou a 99Contratos
Somente a 99Contratos oferece uma maneira de confirmar a autenticidade das opiniões dos nossos clientes.
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: Explicação simples e direta
O contrato de prestação de serviços tem como principal finalidade proteger tanto o contratante quanto o contratado. Ele estabelece as obrigações e responsabilidades de cada parte, resguardando os interesses de ambas.
Para o contratado, o contrato define o valor e a forma de pagamento, além de estabelecer o escopo exato do serviço a ser prestado.
Já para o contratante, o contrato define o tipo de serviço de transporte que será prestado, a sua periodicidade, prazo e outras definições relevantes.
Assim, ao formalizar um contrato de prestação de serviços, ambas as partes têm a oportunidade de estabelecer claramente suas expectativas e obrigações, minimizando o risco de conflitos e garantindo uma relação de confiança e transparência.
Perguntas frequentes
1. Preciso registrar o contrato?
Não. Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.
2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de prestação de serviços de transporte escolar, como:
- Contrato para serviço de transporte de estudantes
- Contrato de transporte de alunos
- Contrato para transporte de crianças e adolescentes
- Contrato para transporte de van escolar