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Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 20 de maio de 2020
O Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho é o acordo escrito entre uma pessoa contratada e contratante que trata o término do contrato de trabalho.
Esta modalidade de rescisão de contrato de trabalho está prevista na Lei federal nº 13.467, de 17 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, e funciona como um acordo amigável celebrado entre as partes envolvidas.
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Este documento define se o aviso prévio será indenizado ou não, bem como o seu valor, assim como também qual será o valor da indenização sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), dentre outras definições.
O seu termo será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
O nosso modelo foi criado e revisado de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei nº 5.452), assim como de acordo com a Reforma Trabalhista de 2017.
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O Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho
O Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho serve como um facilitador para a boa convivência entre contratante e contratado, e ajuda rescisão do contrato de trabalho que será efetuada.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a rescisão, como:
• o valor da rescisão acordada e a sua forma do pagamento;
• o valor da indenização sobre o saldo do FGTS;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• o valor da indenização sobre o saldo do FGTS;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Ou seja, o Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
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Informações complementares
A INDENIZAÇÃO NA RESCISÃO
Quando se é feito um acordo entre empregador e empregado para a rescisão do contrato de trabalho, existirá uma vantagem para o empregador sobre o pagamento de indenizações inferiores à rescisão sem o acordo.
O aviso prévio, assim como a multa sobre o saldo do FGTS poderão ter seu valor reduzidos até a metade.
Mas as demais verbas indenizatórias, como as férias proporcionais com o acrescimo de um terço, o décimo terceiro proporcional ao tempo trabalhado, dentre outras, deverão ser integralmente pagas.
O SEGURO DESEMPREGO E O FGTS
Já para o empregado, a vantagem recebida ao efetuar um acordo de rescisão de contrato de trabalho será a opção de movimentar até 80% (oitenta por cento) do seu saldo no FGTS.
Mas a desvantagem para ele será a não possibilidade de solicitar, ou ingressar, o seguro desemprego.
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COMO EDITAR O MODELO
Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato
Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.
2. Salvar - Imprimir
No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.
Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado
Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.
2. Certeza de estar atualizado
Nossos contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu contrato é gerado de acordo com a legislação vigente.
3. Suporte e orientações
Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.
4. Cópia de segurança
Nunca perca o seu contrato! Seu documento terá uma cópia de segurança na nuvem que estará sempre disponível para você.
Também conhecido como:
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Acordo de demissão word
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Distrato de contrato de trabalho para baixar
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