Termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho
Última revisão: 22 de novembro de 2024
O termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho é o acordo escrito entre uma pessoa contratada e contratante que trata o término do contrato de trabalho.
Esta modalidade de rescisão de contrato de trabalho está prevista na Lei federal nº 13.467, de 17 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, e funciona como um acordo amigável celebrado entre as partes envolvidas.
Este documento define se o aviso prévio será indenizado ou não, bem como o seu valor, assim como também qual será o valor da indenização sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), dentre outras definições.
O seu termo será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada.
O nosso modelo de termo de rescisão de contrato de trabalho é revisado de mensalmente acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei nº 5.452) e a Reforma Trabalhista de 2017 e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
INFORMAÇÕES SOBRE O TERMO DE ACORDO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
O termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho deve ser utilizado como um facilitador da relação entre contratante e contratado, ajudando na rescisão do contrato de trabalho.
Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a rescisão, como:
• o valor da rescisão acordada e a sua forma do pagamento;
• o valor da indenização sobre o saldo do FGTS;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Ou seja, o termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
INDENIZAÇÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL
Quando há um acordo entre empregador e empregado para a rescisão do contrato de trabalho, o empregador tem a vantagem de pagar indenizações inferiores às que seriam pagas caso a rescisão ocorresse sem acordo.
O aviso prévio e a multa sobre o saldo do FGTS podem ter seus valores reduzidos pela metade. No entanto, as demais verbas indenizatórias, como as férias proporcionais com acréscimo de um terço, o décimo terceiro proporcional ao tempo trabalhado, dentre outras, devem ser integralmente pagas.
SEGURO DESEMPREGO E FGTS NA RESCISÃO CONTRATUAL
Ao realizar um acordo de rescisão de contrato de trabalho, o empregado tem a opção de movimentar até 80% do seu saldo no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que pode ser uma vantagem para aqueles que necessitam de recursos imediatos.
Porém, é importante destacar que ao optar pelo acordo de rescisão, o empregado perde o direito de solicitar o seguro desemprego, o que pode ser uma desvantagem em casos de dificuldades financeiras posteriores.
COMO PREENCHER O TERMO
Ao preencher o nosso modelo o seu termo será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
Ao terminar, você poderá baixar o seu termo em Word livre para editar (docx), assim como também poderá imprimir e receber em seu e-mail também no formato PDF.
2. Salvar e Imprimir
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O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de trabalho é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei nº 5.452), assim como de acordo com a Reforma Trabalhista de 2017.
Outros nomes para este termo
Acordo para extinção do contrato de trabalho,
Acordo simples de demissão amigável,
Modelo de contrato de acordo de demissão trabalhista
Vantagens da 99Contratos
1. Termo personalizado
O seu termo será elaborado em tempo real e de acordo com as suas respostas, sendo, no fim, criado um documento personalizado para atender a sua necessidade.
Você poderá baixar o termo em Word e PDF, e também imprimir de forma simples, rápida e segura.
2. Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
3. Cópia de segurança
Nunca perca o seu termo!
Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, sempre disponível quando necessitar.
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30 de julho de 2019
Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que imcorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e exclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço de vcs e indico sem sombra de duvida.
17 de janeiro de 2019
Excelente, parabéns para os desenvolvedores. Recomendo, pois não precisa de muita experiencia no assunto, basta só alimentar com suas informações que o sistema se encarrega do resto.
15 de janeiro de 2023
Muito rápido e fácil. As perguntas que o site vai fazendo ajudam bastante no processo e tudo fica muito rápido.
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