Termo de acordo para extinção de contrato de trabalho
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Última revisão: 16 de junho de 2021
O termo de acordo para extinção de contrato de trabalho é o acordo escrito entre uma pessoa contratada e contratante que trata o término do contrato de trabalho.
Esta modalidade de rescisão de contrato de trabalho está prevista na Lei federal nº 13.467, de 17 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, e funciona como um acordo amigável celebrado entre as partes envolvidas.
Este documento define se o aviso prévio será indenizado ou não, bem como o seu valor, assim como também qual será o valor da indenização sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), dentre outras definições.
O seu termo será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
O nosso modelo foi criado e revisado de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei nº 5.452), assim como de acordo com a Reforma Trabalhista de 2017.
INFORMAÇÕES SOBRE O TERMO DE ACORDO PARA EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
O termo de acordo para extinção de contrato de trabalho serve como um facilitador para a boa convivência entre contratante e contratado, e ajuda rescisão do contrato de trabalho que será efetuada.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a rescisão, como:
• o valor da rescisão acordada e a sua forma do pagamento;
• o valor da indenização sobre o saldo do FGTS;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Ou seja, o Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
A INDENIZAÇÃO NA RESCISÃO
Quando se é feito um acordo entre empregador e empregado para a rescisão do contrato de trabalho, existirá uma vantagem para o empregador sobre o pagamento de indenizações inferiores à rescisão sem o acordo.
O aviso prévio, assim como a multa sobre o saldo do FGTS poderão ter seu valor reduzidos até a metade.
Mas as demais verbas indenizatórias, como as férias proporcionais com o acrescimo de um terço, o décimo terceiro proporcional ao tempo trabalhado, dentre outras, deverão ser integralmente pagas.
O SEGURO DESEMPREGO E O FGTS
Já para o empregado, a vantagem recebida ao efetuar um acordo de rescisão de contrato de trabalho será a opção de movimentar até 80% (oitenta por cento) do seu saldo no FGTS.
Mas a desvantagem para ele será a não possibilidade de solicitar, ou ingressar, o seguro desemprego.
COMO PREENCHER O CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
2. Salvar - Imprimir
Guias e artigos para te ajudar
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de trabalho é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei nº 5.452), assim como de acordo com a Reforma Trabalhista de 2017.
Outros nomes para este contrato
Acordo para rescisão do contrato de trabalho,
Acordo de demissão,
Contrato de acordo de demissão
Vantagens da 99Contratos
1. Contrato personalizado
O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.
E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.
2. Certeza de estar atualizado
Nossos modelos são revisados mensalmente.
Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente.
3. Suporte e orientações
Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.
Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.
4. Cópia de segurança
Nunca perca o seu contrato!
Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.
5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos
As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:
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07 de maio de 2019
Foi rápido e prático.Fui atendida com eficiência em pleno domingo. Obrigada!!!
21 de outubro de 2019
Encontrei o site 99contratos por acaso em uma pesquisa no google. Ao entrar em contato com os responsaveis, recebi de forma rapida e direta todas as informacoes que precisava para a emissao do meu contrato. Apos o pagamento pelo contrato, ainda recebi suporte para ajustes que se faziam necessarios neste documento. E nao houve cobranca adicional. Atencao ao cliente, fideliza e gera propaganda positiva, qual faco agora para todos que procuram este tipo de servico. Surpreendido positivamente !.
17 de novembro de 2018
Gostei muito atendimento ótimo e rápido muito obrigada 99 contratos
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