Termo de Acordo para Extinção de Trabalho

Termo de acordo para extinção de contrato de trabalho

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 13 de julho de 2020
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O Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho é o acordo escrito entre uma pessoa contratada e contratante que trata o término do contrato de trabalho.

Esta modalidade de rescisão de contrato de trabalho está prevista na Lei federal nº 13.467, de 17 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, e funciona como um acordo amigável celebrado entre as partes envolvidas.

Este documento define se o aviso prévio será indenizado ou não, bem como o seu valor, assim como também qual será o valor da indenização sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), dentre outras definições.

O seu termo será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado e revisado de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei nº 5.452), assim como de acordo com a Reforma Trabalhista de 2017.

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O Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho

O Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho serve como um facilitador para a boa convivência entre contratante e contratado, e ajuda rescisão do contrato de trabalho que será efetuada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a rescisão, como:

• o valor da rescisão acordada e a sua forma do pagamento;

• o valor da indenização sobre o saldo do FGTS;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o Termo de Acordo para Extinção de Contrato de Trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
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Informações complementares

A INDENIZAÇÃO NA RESCISÃO


Quando se é feito um acordo entre empregador e empregado para a rescisão do contrato de trabalho, existirá uma vantagem para o empregador sobre o pagamento de indenizações inferiores à rescisão sem o acordo.

O aviso prévio, assim como a multa sobre o saldo do FGTS poderão ter seu valor reduzidos até a metade.

Mas as demais verbas indenizatórias, como as férias proporcionais com o acrescimo de um terço, o décimo terceiro proporcional ao tempo trabalhado, dentre outras, deverão ser integralmente pagas.

O SEGURO DESEMPREGO E O FGTS


Já para o empregado, a vantagem recebida ao efetuar um acordo de rescisão de contrato de trabalho será a opção de movimentar até 80% (oitenta por cento) do seu saldo no FGTS.

Mas a desvantagem para ele será a não possibilidade de solicitar, ou ingressar, o seguro desemprego.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu contrato é gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Seu documento terá uma cópia de segurança na nuvem que estará sempre disponível para você.




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