Termo de Acordo para Rescisão de Trabalho

Termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho


Formatos: Word e PDF
Última revisão: 26 de novembro de 2023
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O termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho é o acordo escrito entre uma pessoa contratada e contratante que trata o término do contrato de trabalho.

Esta modalidade de rescisão de contrato de trabalho está prevista na Lei federal nº 13.467, de 17 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, e funciona como um acordo amigável celebrado entre as partes envolvidas.

Este documento define se o aviso prévio será indenizado ou não, bem como o seu valor, assim como também qual será o valor da indenização sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), dentre outras definições.

O seu termo será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada.

O nosso modelo de termo de rescisão de contrato de trabalho é revisado de mensalmente acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei nº 5.452) e a Reforma Trabalhista de 2017 e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.


INFORMAÇÕES SOBRE O TERMO DE ACORDO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

O termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho deve ser utilizado como um facilitador da relação entre contratante e contratado, ajudando na rescisão do contrato de trabalho.

Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a rescisão, como:

• o valor da rescisão acordada e a sua forma do pagamento;

• o valor da indenização sobre o saldo do FGTS;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.


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Informações complementares

INDENIZAÇÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL

Quando há um acordo entre empregador e empregado para a rescisão do contrato de trabalho, o empregador tem a vantagem de pagar indenizações inferiores às que seriam pagas caso a rescisão ocorresse sem acordo.

O aviso prévio e a multa sobre o saldo do FGTS podem ter seus valores reduzidos pela metade. No entanto, as demais verbas indenizatórias, como as férias proporcionais com acréscimo de um terço, o décimo terceiro proporcional ao tempo trabalhado, dentre outras, devem ser integralmente pagas.


SEGURO DESEMPREGO E FGTS NA RESCISÃO CONTRATUAL

Ao realizar um acordo de rescisão de contrato de trabalho, o empregado tem a opção de movimentar até 80% do seu saldo no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que pode ser uma vantagem para aqueles que necessitam de recursos imediatos.

Porém, é importante destacar que ao optar pelo acordo de rescisão, o empregado perde o direito de solicitar o seguro desemprego, o que pode ser uma desvantagem em casos de dificuldades financeiras posteriores.


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COMO PREENCHER O TERMO

Ao preencher o nosso modelo o seu termo será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

Ao terminar, você poderá baixar o seu termo em Word livre para editar (docx), assim como também poderá imprimir e receber em seu e-mail também no formato PDF.

Como gerar o seu termo personalizado
1. Preencha o contrato
Preencha o acordo de forma simples
Responda algumas perguntas simples e o seu acordo será criado em tempo real e de forma personalizada.

2. Salvar e Imprimir
Imprima e baixe o seu acordo em Word e PDF
Ao terminar, você poderá baixar o seu termo em Word livre para editar (docx), assim como também poderá imprimir e receber em seu e-mail também no formato PDF.

Guias e artigos para te ajudar


Mais guias e artigos  

O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de trabalho é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei nº 5.452), assim como de acordo com a Reforma Trabalhista de 2017.



Outros nomes para este termo

Acordo para extinção do contrato de trabalho,

Acordo simples de demissão amigável,

Modelo de contrato de acordo de demissão trabalhista




Vantagens da 99Contratos

1. Termo personalizado

Como criar o seu termo

O seu termo será elaborado em tempo real e de acordo com as suas respostas, sendo, no fim, criado um documento personalizado para atender a sua necessidade.

Você poderá baixar o termo em Word e PDF, e também imprimir de forma simples, rápida e segura.


2. Suporte

Suporte e atendimento

Oferecemos suporte em tempo real por WhatsApp (exclusivamente por texto) no número: 11 99876-5170, ou por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.

É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.


3. Cópia de segurança

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Nunca perca o seu termo!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, sempre disponível quando necessitar.


4. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço oferecido

Contratos revisados mensalmente

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O que estão falando da 99contratos
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comentário cliente 1
Elaine Farma

28 de outubro de 2020

Fiz um contrato com a 99Contratos e fiquei muito satisfeita pelo trabalho executado, fui atendida pelo colaborador da empresa que foi muito profissional e atencioso, parabéns ao excelente trabalho.

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Andre Vilas Boas

17 de abril de 2022

Ótimo atendimento fiz errado e consegui alterar com sucesso via Whatsapp muito bom recomendo

comentário cliente 3
Alexandre Thekken

22 de maio de 2023

Achei super prático,fácil e rápido de fazer um contrato muito bem preparado em todos os aspectos. Incrível que fiz tudo certinho e até na hora de imprimir tive dificuldade em dois itens e eles resolveram de imediato. Recomendo muito e desejo sucesso a todos envolvidos!


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