Modelo de Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho
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O que é um termo de rescisão de contrato de trabalho?
O termo de acordo para extinção de contrato de trabalho é documento formal que registra o fim do vínculo empregatício por mútuo consentimento entre a empresa e o trabalhador.
Esta modalidade, também conhecida como demissão em comum acordo, foi regulamentada pela Reforma Trabalhista (Lei Federal nº 13.467/2017) e serve como um meio-termo entre o pedido de demissão e a demissão sem justa causa.
Nele estarão definidas as condições do acordo, como o valor da indenização sobre o saldo do FGTS, se o aviso prévio será indenizado ou não, bem como o seu valor e demais verbas rescisórias.
O seu termo será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Modelo de termo atualizado e revisado
O nosso modelo de termo é revisado mensalmente de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei n.º 5.452) e a Reforma Trabalhista de 2017.
Qual é a importância de um termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho?
O termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho é um documento utilizado para formalizar o encerramento do vínculo entre empregador e empregado de forma amigável. Esse termo serve para garantir que ambas as partes cumpram seus direitos e deveres, evitando conflitos e possíveis disputas judiciais.
Esse documento esclarece pontos fundamentais da rescisão contratual, incluindo:
- Valor da rescisão e forma de pagamento – Especifica o montante a ser pago ao empregado e o prazo para pagamento.
- Indenização sobre o saldo do FGTS – Determina se há valores a serem depositados no Fundo de Garantia.
- Direitos e deveres das partes – Define obrigações do empregador e do empregado para que a rescisão ocorra sem impasses.
Por que utilizar um termo de rescisão de contrato?
A formalização da rescisão por meio de um termo de acordo evita problemas futuros, proporcionando benefícios como:
- Segurança jurídica para ambas as partes
- Clareza sobre os valores e prazos acordados
- Redução do risco de processos trabalhistas
Portanto, este termo não é apenas uma formalidade, mas sim uma ferramenta indispensável para proteger os envolvidos e garantir uma rescisão tranquila.
Qual é a diferença entre rescisão por acordo, pedido de demissão e dispensa sem justa causa?
A principal diferença entre a dispensa sem justa causa, o pedido de demissão e a rescisão por acordo está na iniciativa do desligamento e nos direitos pagos ao trabalhador.
Dispensa sem justa causa
Ocorre por iniciativa unilateral da empresa. O trabalhador recebe todas as verbas rescisórias, incluindo o saque integral do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio (trabalhado ou indenizado) e direito ao seguro-desemprego (se preenchidos os requisitos).
Pedido de demissão
Ocorre por iniciativa do próprio colaborador. O empregado recebe apenas o saldo de salário, 13º salário proporcional e férias (vencidas e/ou proporcionais). Ele não tem direito ao saque do FGTS, à multa de 40% nem ao seguro-desemprego, além de precisar cumprir o aviso prévio ou ter o valor descontado da rescisão
Rescisão por acordo (Demissão consensual)
Ocorre por consenso entre empresa e funcionário. Fica no meio-termo: o trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS, recebe metade da multa rescisória (20%) e o aviso prévio indenizado pela metade (se aplicável), mas não tem direito ao seguro-desemprego. As demais verbas (férias e 13º) são pagas integralmente.
Como funciona a indenização na rescisão contratual por acordo?
A indenização na rescisão contratual ocorre quando empregador e empregado entram em um acordo para encerrar o contrato de trabalho. Esse tipo de rescisão traz vantagens para ambas as partes, especialmente para o empregador, que pode reduzir alguns custos rescisórios.
Quais são os valores pagos na rescisão por acordo?
Na rescisão contratual por acordo, algumas verbas trabalhistas são reduzidas, enquanto outras devem ser pagas integralmente. Veja a diferença:
Valores reduzidos:
- Se o aviso-prévio for indenizado, será devido pela metade na extinção por acordo.”
- Assim como a multa do FGTS, que será reduzida de 40% para 20% sobre o saldo do fundo.
Valores que devem ser pagos integralmente:
- Férias proporcionais + 1/3
- Décimo terceiro salário proporcional
- Saldo de salário
- Horas extras, adicionais e outros benefícios devidos
Qual é o prazo para pagar as verbas da rescisão por acordo?
A CLT determina que o pagamento das verbas de rescisão e a entrega dos documentos referentes à comunicação da extinção contratual sejam realizados em até 10 dias contados do término do contrato.
Este mesmo prazo também deve ser observado na extinção por acordo do art. 484-A.
Como funciona o aviso-prévio na rescisão por acordo?
Em um acordo feito entre o empregado e a empresa, quando o aviso-prévio for indenizado, o art. 484-A determina o pagamento pela metade.
Esta reduçaõ, prevista expressamente pela lei, refere-se ao aviso-prévio indenizado. Por isso, a situação do aviso trabalhado deve ser tratada conforme as regras aplicáveis ao vínculo e eventuais disposições coletivas da categoria.
Como o seguro desemprego e o FGTS são afetados no acordo para rescisão?
Ao formalizar o acordo de rescisão, é necessário entender as implicações sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Seguro Desemprego, que podem ser afetados de diferentes maneiras.
Como o FGTS é impactado na rescisão contratual?
Quando há um acordo de rescisão de contrato, o empregado tem a possibilidade de movimentar até 80% do seu saldo do FGTS. Isso pode ser uma vantagem significativa para aqueles que precisam de recursos financeiros imediatos. No entanto, é importante compreender que:
- Movimentação do FGTS: O empregado pode sacar até 80% do valor acumulado no FGTS, caso tenha optado pela rescisão amigável.
- Restante do FGTS: O saldo remanescente será preservado para futuras movimentações ou saque, conforme as normas do fundo.
Apesar da vantagem do saque do FGTS, a extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Como fazer um termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho?
Criar um termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como prazos, valores e responsabilidades.
Nossos termos seguem rigorosamente as normas da legislação brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de multas e férias, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu termo personalizado nos formatos Word e PDF.
- Orientações sobre como utilizar o termo e o que fazer após a sua criação.
O que um termo de acordo para rescisão deve ter?
Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em termo de acordo para rescisão:
- Identificação do empregado e empregador;
- Referência ao contrato de trabalho;
- Data de encerramento;
- Modalidade do art. 484-A;
- Aviso-prévio e forma de cumprimento;
- Discriminação das verbas;
- Indenização de 20% sobre o FGTS;
- Forma e prazo de pagamento;
- Ciência quanto ao FGTS e seguro-desemprego;
- Obrigações documentais remanescentes;
- Data e assinaturas.
Existem situações em que o acordo exige atenção especial?
Sim. Quando o trabalhador possui alguma garantia provisória de emprego ou proteção específica, por exemplo, decorrente de determinadas situações pessoais, ocupacionais ou previstas em norma coletiva, os efeitos e formalidades do desligamento podem exigir análise específica.
Também devem ser verificadas as convenções e acordos coletivos aplicáveis à categoria antes da formalização.
A rescisão por acordo precisa ser homologada no sindicado do trabalhador?
A Reforma Trabalhista revogou a antiga regra geral da CLT que exigia assistência sindical para determinadas rescisões.
Entretanto, é importante verificar a convenção ou o acordo coletivo aplicável à categoria do trabalhador, pois instrumentos coletivos podem prever procedimentos específicos de homologação ou assistência sindical.
O empregador pode obrigar o empregado a aceitar a rescisão por acordo?
A extinção prevista no art. 484-A depende da concordância de ambas as partes. Portanto, nem empregador nem empregado podem impor unilateralmente essa modalidade.
O termo deve refletir uma manifestação real de vontade. Se uma das partes não concordar, deverá ser analisada a modalidade de encerramento correspondente à situação efetiva.