Termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho

Informações sobre o termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho

O termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho é um documento utilizado para formalizar o encerramento do vínculo entre empregador e empregado de forma amigável. Esse termo serve para garantir que ambas as partes cumpram seus direitos e deveres, evitando conflitos e possíveis disputas judiciais.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da rescisão, como:

• A identificação e qualificação das partes;
• O valor da rescisão e sua forma de pagamento;
• A indenização sobre o saldo do FGTS;
• Os direitos e deveres das partes.

Fazer uma rescisão de trabalho sem um termo formal pode gerar sérios riscos, como dificuldade em comprovar os termos acordados, possíveis litígios sobre valores ou intenções, invalidação de cláusulas especiais e complicações fiscais e trabalhistas para o empregador, incluindo responsabilidades por valores não pagos e sanções legais.

Portanto, o termo não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas e garantir segurança na rescisão.

Como funciona a indenização por acordo?

Quando há um acordo entre empregador e empregado para a rescisão do contrato de trabalho, o empregador tem a vantagem de pagar indenizações inferiores às que seriam pagas caso a rescisão ocorresse sem acordo.

O aviso prévio e a multa sobre o saldo do FGTS podem ter seus valores reduzidos pela metade. No entanto, as demais verbas indenizatórias, como as férias proporcionais com acréscimo de um terço, o décimo terceiro proporcional ao tempo trabalhado, dentre outras, devem ser integralmente pagas.

Como a rescisão por acordo impacta o seguro-desemprego e o FGTS?

Ao realizar um acordo de rescisão de contrato de trabalho, o empregado tem a opção de movimentar até 80% do seu saldo no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que pode ser uma vantagem para aqueles que necessitam de recursos imediatos.

Porém, é importante destacar que ao optar pelo acordo de rescisão, o empregado perde o direito de solicitar o seguro desemprego, o que pode ser uma desvantagem em casos de dificuldades financeiras posteriores.

Quais as vantagens da rescisão contratual por acordo?

O acordo rescisório pode ser benéfico tanto para o empregado quanto para o empregador:

A rescisão de contrato de trabalho por acordo é uma alternativa que permite um desligamento menos oneroso para o empregador e garante parte dos direitos do trabalhador.

Como fazer um termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho?

Criar um termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como prazos, valores e responsabilidades.

Nossos termos seguem rigorosamente as normas da legislação brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de multas e férias, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu termo personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o termo e o que fazer após a sua criação.

Legislação aplicável

O termo de acordo para rescisão de contrato de trabalho é regulado pelas seguintes leis:

• Constituição Federal
• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei nº 5.452), especialmente o artigo 484-A
• Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467)

Este modelo de termo foi revisado e atualizado em 15 de outubro de 2025.