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Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial
Modelo de Contrato de Compra e venda de estabelecimento comercial simples

Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (Trespasse)


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Última revisão: 17/07/2019


O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como Trespasse deve ser utilizado por quem deseja negociar um estabelecimento comercial, sendo vendedor ou comprador.

Este contrato estabelece as condições para a transferência, como qual será o valor a ser pago, se o estabelecimento possui dívidas, quais bens acompanharão o estabelecimento, as responsabilidades das partes envolvidas e outras regras.


Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de inventário, documento recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL


O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como

trespasse

, serve como um facilitador para a boa convivência entre proprietário (vendedor) e comprador, e ajuda na organização da compra e venda do estabelecimento comercial que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação do estabelecimento comercial, como:

• A descrição do estabelecimento comercial;
• Qual é o preço acordado, a sua forma de pagamento e o seu prazo;
• O inventário que acompanha o estabelecimento, se tem imóvel, bens móveis, entre outros bens;
• A descrição da dívida, caso existente;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na negociação.
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Informações complementares

O INVENTÁRIO DO ESTABELECIMENTO


Nesta modalidade de negociação comercial é comum que se faça um inventário com todos os bens transacionados, devendo ser observadas todas as formalidades referentes à transferência de propriedade de cada um deles.

Deve-se especificar no inventário todos os bens, sejam corpóreos (equipamentos, máquinas, móveis) ou incorpóreos (registros, marcas, etc), além de especificar também os contratos relacionados à exploração da atividade comercial ou industrial do estabelecimento, assim como seus créditos e débitos.

Recomenda-se que antes de assumir o estabelecimento comercial, o comprador verifique a veracidade do inventário, podendo rescindir a negociação de pleno direito caso o inventário não esteja de acordo.
Este inventário deverá ser anexado ao contrato.

Assim, se for constatada e comprovada uma improcedência do inventário, além da rescisão contratual, o vendedor ainda poderá pagar uma multa que será estipulada no documento.

Elementos Corpóreos: Mercadorias, instalações, equipamentos, veículos, entre outros, que sejam utilizados para a execução das atividades de empresa.

Elementos Incorpóreos: Título do estabelecimento - sinal distintivo que identifica o estabelecimento empresarial, chamado também de "nome fantasia";
ponto empresarial - local físico ou virtual onde o empresário exerce sua atividade;
bens de propriedade industrial - invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca, além do nome empresarial, conhecido como "razão social" e que não é passível de venda, porém, integra o estabelecimento;

A 99Contratos fornece um modelo de inventário para estabelecimento comercial gratuitamente, que acompanha o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial.

SOBRE O IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO


O imóvel em que o estabelecimento opera, pode ou não acompanhar a venda, assim como pode ser um imóvel próprio do estabelecimento, ou do vendedor, ou ser um imóvel alugado ou cedido por terceiros.

Ao se comprar um estabelecimento comercial, o contrato não efetua a compra / transferência do imóvel, devendo ser considerado como objeto à parte.

O contrato deve especificar como deverá ser tratado o imóvel, se será vendido junto com o estabelecimento, e assim necessitará de um instrumento de compra e venda próprio, ou se o imóvel será alugado para o comprador, necessitando um contrato de locação de imóvel comercial à parte.

DA EFICÁCIA DO CONTRATO E CREDORES


O contrato somente terá eficácia perante terceiros quando registrado na Junta Comercial e publicado na Imprensa Oficial.

Caso o estabelecimento tenha dívidas / credores:

1 - Se a responsabilidade da quitação das dívidas for do vendedor, este deve ter patrimônio suficiente para pagá-las no momento da venda do estabelecimento.

Neste caso o proprietário que vender o seu estabelecimento comercial deve ter uma preocupação importante: Ou conserva bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante seus credores, ou deverá obter o consentimento destes, o qual poderá ser expresso ou tácito.

Caso não guarde em seu patrimônio bens suficientes para saldar suas dívidas, o vendedor deverá notificar seus credores para que se manifestem em 30 dias acerca da sua intenção de alienar o estabelecimento. Uma vez transcorrido tal prazo, o consentimento dos credores será tácito, e a venda poderá ser realizada. A falta deste consentimento gera a ineficácia do contrato em relação a terceiros.

Ocorrendo a ineficácia do contrato, o mesmo será finalizado e o pagamento que já tenha sido efetuado deverá ser devolvido ao comprador.

2 - Se a responsabilidade da quitação das dívidas for repassada ao comprador, este deverá notificar os credores sobre a negociação em questão, e deverá ter uma resposta em até 30 (trinta) dias após a notificação.

Os credores deverão concordar sobre a transferência do estabelecimento, e assim o comprador assume as dívidas existentes. Ocorrendo uma negativa de qualquer um dos credores, a transferência fica impedida de ocorrer, tornando a negociação finalizada e o contrato rescindido.

DA NÃO-CONCORRÊNCIA


Caso não esteja definido em contrato que o comprador pode fazer concorrência, por padrão, o Código Civil define que o vendedor não pode fazer concorrência com o comprador do estabelecimento comercial por um prazo de 5 (cinco) anos.

Este prazo pode ser menor caso seja interesse das partes, mas deve ser estipulado em contrato. Porém, o prazo não deve ser maior que 5 (cinco) anos, podendo ser considerado abusivo.

OS CONTRATOS EXISTENTES DO ESTABELECIMENTO


Todos os contratos feitos com o estabelecimento comercial que está sendo vendido, e que sejam referentes à exploração da atividade comercial, são automaticamente sub-rogados para o comprador, ou seja, todos os contratos passam para o comprador cumprir.

As exceções ocorrem quanto aos contratos de caráter pessoal, estes não são transferidos e continuam no nome do vendedor do estabelecimento comercial.

Exemplos de contratos referentes à exploração da atividade:
Contrato com fornecedores;
Contratos de trabalho;
Contratos de prestação de serviços;
Entre outros que estejam ligados à atividade do estabelecimento.

Exemplos de contratos pessoais:
Contrato com advogado ou escritório de advocacia;
Contrato com contador ou escritório de contabilidade;
Entre outros contratos que não sejam ligados diretamente à atividade do estabelecimento.

Caso o estabelecimento comercial esteja em um imóvel alugado de terceiro, deve-se atentar à concordância prévia do locador do imóvel, visto que pela lei das locações (Lei do Inquilinato), um contrato de locação é sempre de caráter pessoal.

Se o contrato de locação comercial existente tiver como garantia a opção de fiança, mesmo que o contrato seja sub-rogado, a fiança neste caso é considerada extinta, devendo o locador exigir uma nova garantia para que o contrato tenha continuidade.

A LEGISLAÇÃO VIGENTE


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.
Também revisado de acordo com a Lei de Falências e Recuperação Judicial, mais precisamente a lei federal nº 11.101.

De acordo com o Código Civil, Art. 318, a compra e venda de estabelecimento comercial deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.

OBSERVAÇÕES RELEVANTES


A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida.

O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.
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O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o comprador e outra para o vendedor. Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Inventário do estabelecimento.

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
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Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Entre:


___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominada COMPRADORA,

e:

___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominada VENDEDORA.

As partes têm entre si justo e contratado o presente Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

A VENDEDORA e a COMPRADORA acima qualificadas, firmam entre si, o presente contrato de compra e venda do estabelecimento comercial TEMPERO DA CRIS, localizado no seguinte endereço:
__________________(endereço do estabelecimento comercial)

§ 1º. Este contrato é acompanhado de um inventário, assinado por ambas as partes, o qual descreve as mercadorias, os móveis e os utensílios que acompanham o estabelecimento comercial, e que terão suas posses devidamente transferidas para a COMPRADORA.

§ 2º. A presente transação compreende somente os itens indicados no caput da presente cláusula, não estando incluído o imóvel no qual encontra-se instalado o estabelecimento.

CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ __________________ (__________________ mil reais), que será pago nas seguintes condições:
____________________________________(descrição da forma de pagamento)

§ 1º. A COMPRADORA não vindo a efetuar o pagamento, fica obrigada a pagar multa de __________________% (__________________ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora mensais de __________________% (__________________ por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M no período.

§ 2º. Todos os impostos e dívidas futuras, referentes ao estabelecimento comercial negociado neste instrumento, serão de exclusiva responsabilidade da COMPRADORA.

§ 3º. A VENDEDORA declara que o estabelecimento comercial se encontra sem dívidas ou ônus de qualquer espécie, e quaisquer débitos, tais como multas, restrições financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas, dentre outras, ocorridos até a transferência da sua posse para a COMPRADORA, mesmo que ainda pendentes de lançamento pelo órgão competente, são de inteira responsabilidade da VENDEDORA.

CLÁUSULA 3ª - DA TRANSFERÊNCIA

Fica acordado entre as partes, que o estabelecimento comercial transacionado neste objeto, permanecerá em posse da VENDEDORA e será transferido à COMPRADORA após a assinatura deste contrato.

CLÁUSULA 4ª - DO IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO

O imóvel, no qual se encontra instalado o estabelecimento comercial, é alugado de terceiro, tendo o locador expressamente autorizado a negociação, e seu contrato de locação comercial será transferido para a COMPRADORA.

CLÁUSULA 5ª - DAS ATIVIDADES CONCORRENTES

Fica desde já permitida à VENDEDORA a exploração, direta ou através de qualquer estabelecimento comercial, existentes ou que venham a ser criados, quaisquer atividades empresariais, no Brasil, que possam fazer concorrência aos negócios referentes ao estabelecimento comercial aqui negociado.

CLÁUSULA 6ª - DA TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS

Os empregados do estabelecimento comercial ora negociado prestarão seus serviços para a COMPRADORA, considerando-se que a negociação objeto deste instrumento não afetará os contratos de trabalho existentes.

Parágrafo único. A COMPRADORA se obriga, ainda, caso necessário, a adotar as providências necessárias à efetivação da transferência nas carteiras profissionais dos empregados e, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da transferência do estabelecimento comercial, tomar todas as medidas pertinentes perante as autoridades competentes, inclusive o INSS e os sindicatos, conforme necessário.

CLÁUSULA 7ª - DOS CONTRATOS DO ESTABELECIMENTO

A COMPRADORA automaticamente sub-roga a VENDEDORA em todos os contratos referentes ao estabelecimento comercial nos quais a VENDEDORA seja parte, nos termos do artigo 1.148 do Código Civil, podendo os terceiros rescindirem o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade da VENDEDORA.

§ 1º. A VENDEDORA confirma que todos os contratos sub-rogados têm sido integralmente cumpridos em todos os seus termos e são válidos, vigentes e executáveis.

§ 2º. As Partes concordam em, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da data de transferência do estabelecimento comercial, enviar a todas as contrapartes de cada um dos contratos transferidos, uma notificação/aditamento, informando-lhes acerca da transferência do estabelecimento da VENDEDORA à COMPRADORA e sub-rogação em tais negócios jurídicos, nos termos do art. 1.148 do Código Civil.

CLÁUSULA 8ª - DAS OBRIGAÇÕES DA VENDEDORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da VENDEDORA:
I. Informar à COMPRADORA sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o estabelecimento comercial objeto da presente negociação;
II. Realizar as diligências e prestar assistência necessária à COMPRADORA para a transferência do estabelecimento comercial;
III. Informar e fornecer cópias à COMPRADORA de todos os contratos relacionados com o estabelecimento comercial que estão vigentes;
IV. Entregar as chaves do estabelecimento comercial para a COMPRADORA no momento da sua transferência;
V. Efetuar uma discriminação completa em um inventário sobre todos os bens do estabelecimento comercial, bem como informar sobre seus créditos e débitos.

CLÁUSULA 9ª - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPRADORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da COMPRADORA:
I. Fornecer os documentos necessários para a transferência do estabelecimento comercial;
II. Realizar o pagamento conforme as datas e os meios definidos neste contrato;
III. Informar a VENDEDORA sobre insolvência civil, falência ou qualquer ação declarada contra si;
IV. Confirmar a veracidade do inventário referente aos bens do estabelecimento comercial antes da sua transferência.

CLÁUSULA 10ª - DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO

Ficam transferidos à COMPRADORA os direitos sobre o uso do nome fantasia e o título do estabelecimento comercial ora negociado.

CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO

Dentre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível, o contrato poderá ser rescindido caso o pagamento do valor acordado neste instrumento não ser integralmente quitado dentro do prazo previsto, e depois de considerada uma tolerância de 30 (trinta) dias, poderá a VENDEDORA dar por rescindido o presente contrato.

§ 1º. No caso de rescisão do contrato, os valores já pagos à VENDEDORA serão restituídos à COMPRADORA, depois de descontadas multas e juros, quando houver.

§ 2º. Rescindido o contrato, poderá a VENDEDORA proceder a venda do estabelecimento comercial para terceiros.

§ 3º. O presente contrato também será rescindido de pleno direito nos seguintes casos:
I. Caso seja constatada e comprovada a improcedência do inventário, obrigando-se a VENDEDORA ao pagamento da multa estipulada por descumprimento contratual;
II. Por inadimplemento contratual.

§ 4º. A parte que romper o contrato unilateralmente e sem justa causa, estará sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos e demais medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 12ª - DA PENALIDADE

Caso ocorra o descumprimento de qualquer da cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste contrato.

§ 1º. As partes estipulam que o infrator pagará multa no valor de R$ __________________ (__________________ reais).

§ 2º. Qualquer condescendência quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 13ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

__________________, ____ de ____________________ de _________.

______________________________________________________________
VENDEDORA: __________________

______________________________________________________________
COMPRADORA: __________________

TESTEMUNHAS

___________________________

TESTEMUNHA 1: __________________

CPF: __________________

___________________________

TESTEMUNHA 2: __________________

CPF: __________________




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Opiniao 1
Carlos Rodrigues

21 de outubro de 2018

Encontrei o site 99contratos por acaso em uma pesquisa no google. Ao entrar em contato com os responsaveis, recebi de forma rapida e direta todas as informacoes que precisava para a emissao do meu contrato. Apos o pagamento pelo contrato, ainda recebi suporte para ajustes que se faziam necessarios neste documento. E nao houve cobranca adicional. Atencao ao cliente, fideliza e gera propaganda positiva, qual faco agora para todos que procuram este tipo de servico. Surpreendido positivamente !.

Opiniao 2
Sandra Oliveira

28 de dezembro de 2018

Maravilhoso, rápido, prático e muito útil. Parabéns aos organizadores e a equipe pelo excelente recurso oferecido. Fiquei muito satisfeita com a praticidade e indicarei com toda certeza para amigos, familiares e conhecidos.

Opiniao 3
Ariane Castelani

17 de novembro de 2018

Gostei muito atendimento ótimo e rápido muito obrigada 99 contratos

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