INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL




O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (vendedora e compradora), e ajuda na organização da compra e venda do estabelecimento comercial que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação do estabelecimento comercial, como:
• Descrição do estabelecimento;
• Qual o preço acordado, sua forma de pagamento e o prazo;
• O que acompanha o estabelecimento, se tem imóvel, bens, entre outros;
• Descrição da dívida existente, se existir;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na negociação.


INVENTÁRIO DO ESTABELECIMENTO

Nesta modalidade de negociação comercial é comum que se faça um inventário com todos os bens transacionados, devendo ser observadas todas as formalidades referentes à transferência de propriedade de cada um deles.
Deve-se especificar no inventário todos os bens, sejam corpóreos (equipamentos, máquinas, móveis) ou incorpóreos (registros, marcas, etc), além de especificar também os contratos relacionados à exploração da atividade comercial ou industrial do estabelecimento, assim como seus créditos e débitos.
Recomenda-se que antes de assumir o estabelecimento comercial, o comprador verifique a veracidade do inventário, podendo rescindir a negociação de pleno direito caso o inventário não esteja de acordo.
Este inventário deverá ser anexado ao contrato.
Assim, se for constadada e comprovada uma improcedência do inventário, além da rescisão contratual, o vendedor ainda poderá pagar uma multa que será estipulada no documento.

Elementos Corpóreos: Mercadorias, instalações, equipamentos, veículos, entre outros, que sejam utilizados para a execução das atividades de empresa.

Elementos Incorpóreos: Título do estabelecimento (sinal distintivo que identifica o estabelecimento empresarial – chamado também de "nome fantasia"), ponto empresarial (local físico ou virtual onde o empresário exerce sua atividade), bens de propriedade industrial (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca) e o nome empresarial (conhecida como "razão social" e que não é passível de venda, porém integra o estabelecimento);

A 99Contratos fornece um modelo de inventário para estabelecimento comercial gratuitamente, que acompanha o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial.


IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO

O imóvel em que o estabelecimento opera, pode ou não acompanhar a venda, assim como pode ser um imóvel próprio do estabelecimento, ou do vendedor, ou ser um imóvel alugado ou cedido por terceiros.
Ao se comprar um estabelecimento comercial, o contrato não efetua a compra / transferência do imóvel, devendo ser considerado como objeto à parte.
O contrato deve especificar como deverá ser tratado o imóvel, se será vendido junto com o estabelecimento, e assim necessitará de um instrumento de compra e venda próprio, ou se o imóvel será alugado para o comprador, necessitando um contrato de locação de imóvel comercial à parte.


EFICÁCIA DO CONTRATO E CREDORES

O contrato somente terá eficácia perante terceiros quando registrado na Junta Comercial e publicado na Imprensa Oficial.

Caso o estabelecimento tenha dívidas / credores:
1 - Se a responsabilidade da quitação das dívidas for do vendedor, este deve ter patrimônio suficiente para pagá-las no momento da venda do estabelecimento.
Neste caso o proprietário que vender o seu estabelecimento comercial deve ter uma preocupação importante:
Ou conserva bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante seus credores, ou deverá obter o consentimento destes, o qual poderá ser expresso ou tácito.
Caso não guarde em seu patrimônio bens suficientes para saldar suas dívidas, o vendedor deverá notificar seus credores para que se manifestem em 30 dias acerca da sua intenção de alienar o estabelecimento.
Uma vez transcorrido tal prazo, o consentimento dos credores será tácito, e a venda poderá ser realizada.
A falta deste consentimento gera a ineficácia do contrato em relação a terceiros.
Ocorrendo a ineficácia do contrato, o mesmo será finalizado e o pagamento que já tenha sido efetuado deverá ser devolvido ao comprador.

2 - Se a responsabilidade da quitação das dívidas for repassada ao comprador, este deverá notificar os credores sobre a negociação em questão, e deverá ter uma resposta em até 30 (trinta) dias após a notificação.
Os credores deverão concordar sobre a trasnferência do estabelecimento, e assim o comprador assume as dívidas existentes.
Ocorrendo uma negativa de qualquer um dos credores, a transferência fica impedida de ocorrer, tornando a negociação finalizada e o contrato rescindido.


DA NÃO-CONCORRÊNCIA

Caso não esteja definido em contrato que o comprador pode fazer concorrência, por padrão, o Código Civil define que o vendedor não pode fazer concorrência com o comprador do estabelecimento comercial por um prazo de 5 (cinco) anos.
Este prazo pode ser menor caso seja interesse das partes, mas deve ser estipulado em contrato. Porém o prazo não deve ser maior que 5 (cinco) anos, podendo ser considerado abusivo.


CONTRATOS EXISTENTES DO ESTABELECIMENTO

Todos os contratos feitos com o estabelecimento comercial que está sendo vendido, e que sejam referentes à exploração da atividade comercial / empresarial, são automaticamente sub-rogados para o comprador, ou seja, todos os contratos passam para o comprador cumprir.
As exceções ocorrem quanto aos contratos de catáter pessoal, estes não são transferidos e continuam no nome do vendedor do estabelecimento comercial.

Exemplos de contratos referentes à exploração da atividade:
Contrato com fornecedores;
Contratos de trabalho;
Contratos de prestação de serviços;
Entre outros que estejam ligados à atividade do estabelecimento.

Exemplos de contratos pessoais:
Contrato com advogado ou escritório de advocacia;
Contrato com contador ou escritório de contabilidade;
Entre outros contratos que não sejam ligados diretamente à atividade do estabelecimento.

Caso o estabelecimento comercial esteja em um imóvel alugado de terceiro, deve-se atentar à concordância prévia do locador do imóvel, visto que pela lei das locações (Lei do Inquilinato), um contrato de locação é sempre de caráter pessoal.
Se o contrato de locação comercial existente tiver como garantia a opção de fiança, mesmo que o contrato seja sub-rogado, a fiança neste caso é considerada extinta, devendo o locador exigir uma nova garantia para que o contrato tenha continuidade.


LEGISLAÇÃO VIGENTE

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.
Também revisado de acordo com a Lei de Falências e Recuperação Judicial, mais precisamente a lei federal n. 11.101.

De acordo com o Código Cívil, Art. 318, a compra e venda de estabelecimento comercial deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.


OBSERVAÇÕES RELEVANTES

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.



O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato DOC - compatível com Word.
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dica contrato

Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (Trespasse)

Última revisão: 17/05/2018

avaliações contratos 53 avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como Trespasse é utilizado por quem deseja negociar um estabelecimento comercial, sendo vendedor ou comprador.
Nele estarão estabelecidas as regras para a transferência, como qual será o valor a ser pago, se o estabelecimento possui dívidas, quais bens acompanharão o estabelecimento, as responsabilidades das partes envolvidas e outras regras.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de inventário para o estabelecimento comercial.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Leia mais sobre o contrato para Trespasse | Compra e Venda de Estabelecimento Comercial.
PREENCHER CONTRATO ícone continuar contrato



Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:
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• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu e-mail.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

PREENCHER CONTRATO continuar contrato


descrição contrato

Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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Ortomege clinica médica

24 de Abril de 2018

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Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

5 de Abril de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

Opniao 3
srp chaves

15 de Março de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

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