Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial
Modelo de Contrato de Compra e venda de estabelecimento comercial simples

Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 11 de setembro de 2020
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O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como Trespasse, é o documento que deve ser utilizado por quem deseja vender um estabelecimento comercial para outra pessoa poder o utilizar.

Este documento estabelece as condições para a transferência, como qual será o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, se o estabelecimento possui dívidas e quem será responsável por elas, quais serão os bens que acompanharão a negociação, as responsabilidades das partes envolvidas, dentre outras regras.

Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de inventário, documento recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.

O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como trespasse ou cessão de estabelecimento comercial, serve como um facilitador para a boa convivência entre proprietário (vendedor) e comprador, e ajuda na organização da compra e venda do estabelecimento comercial que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação do estabelecimento comercial, como:

• a descrição do estabelecimento comercial;

• qual é o preço acordado, a sua forma de pagamento e o seu prazo;

• o inventário que acompanha o estabelecimento, se tem imóvel, bens móveis, entre outros bens;

• a descrição da dívida, caso existente;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na negociação.
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Informações complementares

O INVENTÁRIO E A CESSÃO


Nesta modalidade de negociação comercial é comum que se faça um inventário com todos os bens transacionados, devendo ser observadas todas as formalidades referentes à transferência de propriedade de cada um deles.

Deve-se especificar no inventário todos os bens, sejam corpóreos (equipamentos, máquinas, móveis) ou incorpóreos (registros, marcas, etc), além de especificar também os contratos relacionados à exploração da atividade comercial ou industrial do estabelecimento, assim como seus créditos e débitos.

Recomenda-se que antes de assumir o estabelecimento comercial, o comprador verifique a veracidade do inventário, podendo rescindir a negociação de pleno direito caso o inventário não esteja de acordo.

Este inventário deverá ser anexado ao contrato.

Assim, se for constatada e comprovada uma improcedência do inventário, além da rescisão contratual, o vendedor ainda poderá pagar uma multa que será estipulada no documento.

Elementos Corpóreos:

Mercadorias, instalações, equipamentos, veículos, entre outros, que sejam utilizados para a execução das atividades de empresa.

Elementos Incorpóreos:

título do estabelecimento - sinal distintivo que identifica o estabelecimento empresarial, chamado também de "nome fantasia";

ponto empresarial - local físico ou virtual onde o empresário exerce sua atividade;

bens de propriedade industrial - invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca, além do nome empresarial, conhecido como "razão social" e que não é passível de venda, porém, integra o estabelecimento.

Fornecemos um modelo de inventário para estabelecimento comercial que acompanhará o seu contrato.

O IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO


O imóvel em que o estabelecimento opera, pode ou não acompanhar a venda, assim como pode ser um imóvel próprio do estabelecimento, ou do vendedor, ou ser um imóvel alugado ou cedido por terceiros.

Ao se comprar um estabelecimento comercial, o contrato não efetua a transferência do imóvel, devendo ser considerado como objeto à parte.

O contrato deve especificar como deverá ser tratado o imóvel, se será vendido junto com o estabelecimento, e assim necessitará de um instrumento de compra e venda próprio, ou se o imóvel será alugado para o comprador, necessitando um contrato de locação de imóvel comercial à parte.

DA EFICÁCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OS CREDORES


O contrato somente terá eficácia perante terceiros quando registrado na Junta Comercial e publicado na Imprensa Oficial.

Caso o estabelecimento tenha dívidas / credores:

I. Se a responsabilidade da quitação das dívidas for do vendedor, este deve ter patrimônio suficiente para pagá-las no momento da venda do estabelecimento.

Neste caso o proprietário que vender o seu estabelecimento comercial deve ter uma preocupação importante: Ou conserva bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante seus credores, ou deverá obter o consentimento destes, o qual poderá ser expresso ou tácito.

Caso não guarde em seu patrimônio bens suficientes para saldar suas dívidas, o vendedor deverá notificar seus credores para que se manifestem em 30 dias acerca da sua intenção de alienar o estabelecimento.

Uma vez transcorrido tal prazo, o consentimento dos credores será tácito, e a venda poderá ser realizada. A falta deste consentimento gera a ineficácia do contrato em relação a terceiros.

Ocorrendo a ineficácia do contrato, o mesmo será finalizado e o pagamento que já tenha sido efetuado deverá ser devolvido ao comprador.

II. Se a responsabilidade da quitação das dívidas for repassada ao comprador, este deverá notificar os credores sobre a negociação em questão, e deverá ter uma resposta em até 30 (trinta) dias após a notificação.

Os credores deverão concordar sobre a transferência do estabelecimento, e assim o comprador assume as dívidas existentes. Ocorrendo uma negativa de qualquer um dos credores, a transferência fica impedida de ocorrer, tornando a negociação finalizada e o contrato rescindido.

DA NÃO-CONCORRÊNCIA


Caso não esteja definido em contrato que o comprador pode fazer concorrência, por padrão, o Código Civil define que o vendedor não pode fazer concorrência com o comprador do estabelecimento comercial por um prazo de 5 (cinco) anos.

Este prazo pode ser menor caso seja interesse das partes, mas deve ser estipulado em contrato. Porém, o prazo não deve ser maior que 5 (cinco) anos, podendo ser considerado abusivo.

OS CONTRATOS EXISTENTES


Todos os contratos feitos com o estabelecimento comercial que está sendo vendido, e que sejam referentes à exploração da atividade comercial, são automaticamente sub-rogados para o comprador, ou seja, todos os contratos passam para o comprador cumprir.

As exceções ocorrem quanto aos contratos de caráter pessoal, estes não são transferidos e continuam no nome do vendedor do estabelecimento comercial.

Exemplos de contratos referentes à exploração da atividade:

• contrato com fornecedores;

• contratos de trabalho;

• contratos de prestação de serviços;

• entre outros que estejam ligados à atividade do estabelecimento.


Exemplos de contratos pessoais:

• contrato com advogado ou escritório de advocacia;

• contrato com contador ou escritório de contabilidade;

• entre outros contratos que não sejam ligados diretamente à atividade do estabelecimento.

Caso o estabelecimento comercial esteja em um imóvel alugado de terceiro, deve-se atentar à concordância prévia do locador do imóvel, visto que pela lei das locações (Lei do Inquilinato), um contrato de locação é sempre de caráter pessoal.

Se o contrato de locação comercial existente tiver como garantia a opção de fiança, mesmo que o contrato seja sub-rogado, a fiança neste caso é considerada extinta, devendo o locador exigir uma nova garantia para que o contrato tenha continuidade.

A LEGISLAÇÃO VIGENTE


Este modelo foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.
Também revisado de acordo com a Lei de Falências e Recuperação Judicial, mais precisamente a lei federal nº 11.101.

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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.





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