Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial
Modelo de Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial | Word

Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 10 de fevereiro de 2021
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O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como Trespasse, é o documento que deve ser utilizado por quem deseja vender um estabelecimento comercial para outra pessoa poder o utilizar.

Este documento estabelece as condições para a transferência, como qual será o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, se o estabelecimento possui dívidas e quem será responsável por elas, quais serão os bens que acompanharão a negociação, as responsabilidades das partes envolvidas, dentre outras regras.

Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de inventário, documento recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL


O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como trespasse ou cessão de estabelecimento comercial, serve como um facilitador para a boa convivência entre proprietário (vendedor) e comprador, e ajuda na organização da compra e venda do estabelecimento comercial que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação do estabelecimento comercial, como:

• a descrição do estabelecimento comercial;
• qual é o preço acordado, a sua forma de pagamento e o seu prazo;
• o inventário que acompanha o estabelecimento, se tem imóvel, bens móveis, entre outros bens;
• a descrição da dívida, caso existente;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na negociação.


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Informações complementares

O INVENTÁRIO E A CESSÃO

Nesta modalidade de negociação comercial é comum que se faça um inventário com todos os bens transacionados, devendo ser observadas todas as formalidades referentes à transferência de propriedade de cada um deles.

Deve-se especificar no inventário todos os bens, sejam corpóreos (equipamentos, máquinas, móveis) ou incorpóreos (registros, marcas, etc), além de especificar também os contratos relacionados à exploração da atividade comercial ou industrial do estabelecimento, assim como seus créditos e débitos.

Recomenda-se que antes de assumir o estabelecimento comercial, o comprador verifique a veracidade do inventário, podendo rescindir a negociação de pleno direito caso o inventário não esteja de acordo.

Este inventário deverá ser anexado ao contrato.

Assim, se for constatada e comprovada uma improcedência do inventário, além da rescisão contratual, o vendedor ainda poderá pagar uma multa que será estipulada no documento.

Elementos Corpóreos:

Mercadorias, instalações, equipamentos, veículos, entre outros, que sejam utilizados para a execução das atividades de empresa.

Elementos Incorpóreos:

título do estabelecimento - sinal distintivo que identifica o estabelecimento empresarial, chamado também de "nome fantasia";

ponto empresarial - local físico ou virtual onde o empresário exerce sua atividade;

bens de propriedade industrial - invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca, além do nome empresarial, conhecido como "razão social" e que não é passível de venda, porém, integra o estabelecimento.

Fornecemos um modelo de inventário para estabelecimento comercial que acompanhará o seu contrato.


O IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO

O imóvel em que o estabelecimento opera, pode ou não acompanhar a venda, assim como pode ser um imóvel próprio do estabelecimento, ou do vendedor, ou ser um imóvel alugado ou cedido por terceiros.

Ao se comprar um estabelecimento comercial, o contrato não efetua a transferência do imóvel, devendo ser considerado como objeto à parte.

O contrato deve especificar como deverá ser tratado o imóvel, se será vendido junto com o estabelecimento, e assim necessitará de um instrumento de compra e venda próprio, ou se o imóvel será alugado para o comprador, necessitando um contrato de locação de imóvel comercial à parte.


DA EFICÁCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OS CREDORES

O contrato somente terá eficácia perante terceiros quando registrado na Junta Comercial e publicado na Imprensa Oficial.

Caso o estabelecimento tenha dívidas / credores:

I. Se a responsabilidade da quitação das dívidas for do vendedor, este deve ter patrimônio suficiente para pagá-las no momento da venda do estabelecimento.

Neste caso o proprietário que vender o seu estabelecimento comercial deve ter uma preocupação importante: Ou conserva bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante seus credores, ou deverá obter o consentimento destes, o qual poderá ser expresso ou tácito.

Caso não guarde em seu patrimônio bens suficientes para saldar suas dívidas, o vendedor deverá notificar seus credores para que se manifestem em 30 dias acerca da sua intenção de alienar o estabelecimento.

Uma vez transcorrido tal prazo, o consentimento dos credores será tácito, e a venda poderá ser realizada. A falta deste consentimento gera a ineficácia do contrato em relação a terceiros.

Ocorrendo a ineficácia do contrato, o mesmo será finalizado e o pagamento que já tenha sido efetuado deverá ser devolvido ao comprador.

II. Se a responsabilidade da quitação das dívidas for repassada ao comprador, este deverá notificar os credores sobre a negociação em questão, e deverá ter uma resposta em até 30 (trinta) dias após a notificação.

Os credores deverão concordar sobre a transferência do estabelecimento, e assim o comprador assume as dívidas existentes. Ocorrendo uma negativa de qualquer um dos credores, a transferência fica impedida de ocorrer, tornando a negociação finalizada e o contrato rescindido.


DA NÃO-CONCORRÊNCIA

Caso não esteja definido em contrato que o comprador pode fazer concorrência, por padrão, o Código Civil define que o vendedor não pode fazer concorrência com o comprador do estabelecimento comercial por um prazo de 5 (cinco) anos.

Este prazo pode ser menor caso seja interesse das partes, mas deve ser estipulado em contrato. Porém, o prazo não deve ser maior que 5 (cinco) anos, podendo ser considerado abusivo.


OS CONTRATOS EXISTENTES

Todos os contratos feitos com o estabelecimento comercial que está sendo vendido, e que sejam referentes à exploração da atividade comercial, são automaticamente sub-rogados para o comprador, ou seja, todos os contratos passam para o comprador cumprir.

As exceções ocorrem quanto aos contratos de caráter pessoal, estes não são transferidos e continuam no nome do vendedor do estabelecimento comercial.

Exemplos de contratos referentes à exploração da atividade:

• contrato com fornecedores;
• contratos de trabalho;
• contratos de prestação de serviços;
• entre outros que estejam ligados à atividade do estabelecimento.

Exemplos de contratos pessoais:

• contrato com advogado ou escritório de advocacia;
• contrato com contador ou escritório de contabilidade;
• entre outros contratos que não sejam ligados diretamente à atividade do estabelecimento.

Caso o estabelecimento comercial esteja em um imóvel alugado de terceiro, deve-se atentar à concordância prévia do locador do imóvel, visto que pela lei das locações (Lei do Inquilinato), um contrato de locação é sempre de caráter pessoal.

Se o contrato de locação comercial existente tiver como garantia a opção de fiança, mesmo que o contrato seja sub-rogado, a fiança neste caso é considerada extinta, devendo o locador exigir uma nova garantia para que o contrato tenha continuidade.


A LEGISLAÇÃO VIGENTE

Este modelo foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.

Também revisado de acordo com a Lei de Falências e Recuperação Judicial, mais precisamente a lei federal nº 11.101.

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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações comerciais está definido na Lei Federal nº. 10.406.



Outros nomes para este contrato

Contrato de cessão de estabelecimento comercial,

Contrato de alienação de estabelecimento comercial,

Contrato de alienação de fundo de comércio,

Contrato de compra e venda de empresa




Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você contará também com suporte para ajustes e orientações, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




Prévia simples do modelo do contrato para baixar






CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado VENDEDOR,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado COMPRADOR, denominados, individualmente, como PARTE, ou, quando em conjunto, como PARTES.


As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O VENDEDOR e o COMPRADOR acima qualificados, firmam entre si, o presente contrato de compra e venda do estabelecimento comercial ___________________ (nome do estabelecimento), localizado no seguinte endereço:

__________________ (endereço do estabelecimento)

§ 1º. Este contrato é acompanhado de um inventário, assinado por ambas as partes, o qual descreve as mercadorias, os móveis e os utensílios que acompanham o estabelecimento comercial, e que terão suas posses devidamente transferidas para o COMPRADOR.

§ 2º. A presente transação compreende somente os itens indicados no caput da presente cláusula, não estando incluído o imóvel no qual encontra-se instalado o estabelecimento.


CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ ________ (valor por extenso), que será pago nas seguintes condições:

__________________ (descrição da forma de pagamento)

§ 1º. Todos os impostos e dívidas futuras, referentes ao estabelecimento comercial negociado neste instrumento, serão de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR.

§ 2º. O VENDEDOR declara que o estabelecimento comercial se encontra sem dívidas ou ônus de qualquer espécie, e quaisquer débitos, tais como multas, restrições financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas, dentre outras, ocorridos até a transferência da sua posse para o COMPRADOR, mesmo que ainda pendentes de lançamento pelo órgão competente, são de inteira responsabilidade do VENDEDOR.


CLÁUSULA 3ª - DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA

Fica acordado entre as partes, que o estabelecimento comercial transacionado neste objeto permanecerá em posse do VENDEDOR e será transferido ao COMPRADOR após quitado em sua integralidade o valor correspondente ao preço ajustado.


CLÁUSULA 4ª - DO IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO

O imóvel, no qual se encontra instalado o estabelecimento comercial, é alugado de terceiro, tendo o locador expressamente autorizado a negociação, e seu contrato de locação comercial será transferido para o COMPRADOR.


CLÁUSULA 5ª - DAS ATIVIDADES CONCORRENTES

Fica desde já permitida ao VENDEDOR a exploração, direta ou através de qualquer estabelecimento comercial, existentes ou que venham a ser criados, quaisquer atividades empresariais, no Brasil, que possam fazer concorrência aos negócios referentes ao estabelecimento comercial aqui negociado.


CLÁUSULA 6ª - DA TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS

Os empregados do estabelecimento comercial ora negociado prestarão seus serviços para o COMPRADOR, considerando-se que a negociação objeto deste instrumento não afetará os contratos de trabalho existentes.

Parágrafo único. O COMPRADOR se obriga, ainda, caso necessário, a adotar as providências necessárias à efetivação da transferência nas carteiras profissionais dos empregados e, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da transferência do estabelecimento comercial, tomar todas as medidas pertinentes perante as autoridades competentes, inclusive o INSS e os sindicatos, conforme necessário.


CLÁUSULA 7ª - DOS CONTRATOS DO ESTABELECIMENTO

O COMPRADOR automaticamente sub-roga o VENDEDOR em todos os contratos referentes ao estabelecimento comercial nos quais o VENDEDOR seja parte, nos termos do artigo 1.148 do Código Civil, podendo os terceiros rescindirem o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do VENDEDOR.

§ 1º. O VENDEDOR confirma que todos os contratos sub-rogados têm sido integralmente cumpridos em todos os seus termos e são válidos, vigentes e executáveis.

...



fim da prévia - clique para ver mais




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