Modelo de Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (Trespasse)
Última revisão: 18 de novembro de 2024
O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como trespasse, é utilizado por pessoas que desejam vender seu estabelecimento comercial para que outra pessoa possa utilizá-lo.
O contrato estabelece as condições da transferência do comércio negociado, incluindo o valor a ser pago e a forma de pagamento, informações sobre eventuais dívidas do estabelecimento e quem será responsável por elas, os bens que acompanharão a negociação, bem como as responsabilidades das partes envolvidas, entre outras regras.
Para ajudar na negociação, oferecemos um modelo de inventário, documento recomendado para acompanhar a negociação e que é oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal nº 10.406).
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE)
OEste contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como trespasse ou cessão de estabelecimento comercial, é um documento que facilita a relação entre proprietário (vendedor) e comprador, e ajuda a organizar a compra e venda do ponto comercial de forma clara e segura.
O contrato tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação do estabelecimento comercial, como:
• A identificação e qualificação das partes.
• A descrição detalhada do estabelecimento comercial.
• O preço acordado, sua forma de pagamento e seu prazo.
• O inventário que acompanha o estabelecimento, incluindo bens móveis e imóveis.
• A existência de eventuais dívidas.
• As obrigações, deveres e direitos de ambas as partes envolvidas.
• O procedimento em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Ao definir claramente os direitos, deveres e obrigações de cada parte envolvida, o contrato ajuda a prevenir conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, protegendo ambas as partes e evitando prejuízos e perda de tempo.
Assim, o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial é uma ferramenta essencial para garantir uma negociação harmoniosa e bem-sucedida, e não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como um instrumento importante para promover a segurança jurídica e a proteção das partes envolvidas.
NÃO CONCORRÊNCIA
É importante destacar que a cláusula de não concorrência é uma das principais cláusulas em um contrato de compra e venda de ponto comercial.
Ela estabelece se o vendedor poderá ou não concorrer com o comprador em determinado período de tempo, evitando assim a perda de clientela e a redução do valor do negócio.
O prazo de não concorrência pode variar de acordo com o tipo de negócio e o acordo entre as partes. É importante ressaltar que o prazo deve ser razoável e proporcional à atividade comercial desenvolvida no estabelecimento, não podendo ser excessivamente longo e limitar a atividade econômica do vendedor.
No caso do prazo ser superior a 5 (cinco) anos, pode ser considerado abusivo, pois viola a livre concorrência e a atividade econômica do vendedor.
IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO
O imóvel onde o estabelecimento comercial está situado pode ou não ser incluído na venda. É importante destacar que o imóvel pode ser de propriedade do próprio estabelecimento, alugado ou cedido por terceiros.
O contrato deve especificar o tratamento dado ao imóvel, indicando se ele será vendido juntamente com o estabelecimento comercial ou se será alugado ao comprador.
2. Salvar e Imprimir
O direito aplicável
Este contrato de compra e venda de estabelecimento comercial é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e pela Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei Federal nº 11.101).
Vantagens da 99Contratos
1. Contrato personalizado
O seu contrato será elaborado em tempo real e de acordo com as suas respostas, sendo, no fim, criado um documento personalizado para atender a sua necessidade.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimir de forma simples, rápida e segura.
2. Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
3. Cópia de segurança
Nunca perca o seu contrato!
Você terá uma cópia de segurança nos formatos Word e PDF, estando disponível sempre que precisar.
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As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google:
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Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 18 de novembro de 2024
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado VENDEDOR,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado COMPRADOR, denominados, individualmente, como parte, ou, quando em conjunto, como partes.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O VENDEDOR e o COMPRADOR acima qualificados, firmam entre si, o presente contrato de compra e venda do estabelecimento comercial ___________________ (nome do estabelecimento), localizado no seguinte endereço:
__________________ (endereço do estabelecimento)
§ 1º. Este contrato é acompanhado de um inventário, assinado por ambas as partes, o qual descreve as mercadorias, os móveis e os utensílios que acompanham o estabelecimento comercial, e terão suas posses devidamente transferidas ao COMPRADOR.
§ 2º. A presente transação compreende somente os itens indicados no caput da presente cláusula, não estando incluído o imóvel no qual se encontra instalado o estabelecimento.
CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO
O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ ________ (valor por extenso), e será pago nas seguintes condições:
__________________ (descrição da forma de pagamento)
§ 1º. Todos os impostos e dívidas futuras, referentes ao estabelecimento comercial negociado neste instrumento, serão de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR.
§ 2º. O VENDEDOR declara que o estabelecimento comercial se encontra sem dívidas ou ônus de qualquer espécie, e quaisquer débitos, tais como multas, restrições financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas, dentre outras, ocorridos até a transferência da sua posse ao COMPRADOR, mesmo que ainda pendentes de lançamento pelo órgão competente, são de inteira responsabilidade do VENDEDOR.
CLÁUSULA 3ª – DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA
Fica acordado entre as partes que o estabelecimento comercial transacionado neste objeto permanecerá em posse do VENDEDOR e será transferido ao COMPRADOR após quitado em sua integralidade o valor correspondente ao preço ajustado.
CLÁUSULA 4ª – DO IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO
O imóvel no qual se encontra instalado o estabelecimento comercial é alugado de terceiro, tendo o locador expressamente autorizado a negociação, e seu contrato de locação comercial será transferido ao COMPRADOR.
CLÁUSULA 5ª – DAS ATIVIDADES CONCORRENTES
Fica desde já permitida ao VENDEDOR a exploração, direta ou por meio de qualquer estabelecimento comercial, existentes ou a serem criados, quaisquer atividades empresariais, no Brasil, podendo fazer concorrência aos negócios referentes ao estabelecimento comercial aqui negociado.
CLÁUSULA 6ª – DA TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS
Os empregados do estabelecimento comercial ora negociado prestarão seus serviços ao COMPRADOR, considerando-se que a negociação objeto deste instrumento não afetará os contratos de trabalho existentes.
Parágrafo único. O COMPRADOR se obriga, ainda, caso necessário, a adotar as providências necessárias à efetivação da transferência nas carteiras profissionais dos empregados e, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da transferência do estabelecimento comercial, tomar todas as medidas pertinentes perante as autoridades competentes, inclusive o INSS e os sindicatos, conforme necessário.
CLÁUSULA 7ª – DOS CONTRATOS DO ESTABELECIMENTO
O COMPRADOR automaticamente sub-roga o VENDEDOR em todos os contratos referentes ao estabelecimento comercial nos quais o VENDEDOR seja parte, nos termos do artigo 1.148 do Código Civil, podendo os terceiros rescindirem o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do VENDEDOR.
§ 1º. O VENDEDOR confirma que todos os contratos sub-rogados têm sido integralmente cumpridos em todos os seus termos e são válidos, vigentes e executáveis.
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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
INVENTÁRIO
O inventário é uma etapa importante na transação comercial de um estabelecimento, sendo necessário listar todos os bens que estão sendo transferidos, sejam eles corpóreos (equipamentos, máquinas, móveis) ou incorpóreos (registros, marcas, etc.).
Além disso, é preciso especificar todos os contratos relacionados à atividade comercial ou industrial, bem como os créditos e débitos envolvidos.
Ao comprar um estabelecimento, é essencial que o comprador verifique a veracidade do inventário antes de assumir a responsabilidade pelo negócio. Caso o inventário não esteja de acordo, o comprador tem o direito de rescindir o contrato.
O inventário deve ser anexado ao contrato e qualquer incoerência identificada posteriormente pode resultar na rescisão contratual e até mesmo em multa prevista no contrato.
É importante lembrar que existem bens que não podem ser vendidos, como o nome empresarial (razão social), que é um título de propriedade intelectual e exclusivo do titular.
No entanto, o título do estabelecimento (nome fantasia) e o ponto comercial (local físico ou virtual onde a atividade é exercida) podem ser transferidos junto com os demais bens.
Fornecemos um modelo de inventário do estabelecimento que acompanhará gratuitamente o seu contrato.
CONTRATOS EXISTENTES
Após a venda de um estabelecimento comercial, todos os contratos relacionados à exploração da atividade comercial são transferidos automaticamente ao comprador, ou seja, ele assume a responsabilidade pelo cumprimento desses contratos.
No entanto, é importante ressaltar que os contratos de caráter pessoal não são transferidos e continuam sendo de responsabilidade do vendedor do estabelecimento.
Dentre os contratos que são transferidos ao comprador estão os contratos com fornecedores, contratos de trabalho, contratos de prestação de serviços, entre outros que estejam diretamente relacionados com a atividade do estabelecimento.
Já os contratos pessoais, como os contratos com advogados, contadores e outros que não tenham relação direta com a atividade do estabelecimento, permanecem em nome do vendedor.
É importante destacar que, caso o estabelecimento comercial esteja localizado em um imóvel alugado, é necessário obter a autorização prévia do locador do imóvel para a transferência dos contratos de locação, pois a lei de locações (Lei Federal nº. 8.245) considera esse tipo de contrato como sendo de caráter pessoal.
Outro ponto relevante é que, se o contrato de locação comercial contiver uma opção de fiança, a sub-rogação do contrato não implica na transferência da fiança, que é considerada extinta. Nesse caso, o locador poderá exigir uma nova garantia para a continuidade do contrato.
CREDORES
Em relação às dívidas do estabelecimento, a responsabilidade pelo pagamento pode ser do vendedor ou do comprador, conforme acordado entre as partes.
Se a responsabilidade for do vendedor, é importante que ele possua patrimônio suficiente para quitar todas as dívidas no momento da venda. Caso contrário, o vendedor deve notificar seus credores sobre a intenção de vender o estabelecimento e aguardar uma resposta em até 30 dias.
Se a responsabilidade for do comprador, ele também deverá notificar os credores sobre a negociação e aguardar uma resposta em até 30 dias. Se os credores concordarem com a transferência, o comprador assumirá as dívidas existentes. Caso contrário, a transferência fica impedida de ocorrer e o contrato será rescindido.
Caso a venda seja realizada sem a observância das obrigações acima, o contrato será ineficaz em relação a terceiros. Nesse caso, o pagamento já efetuado pelo comprador deverá ser devolvido e a negociação será finalizada.
O QUE DEVE CONSTAR EM UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE)
Abaixo estão alguns elementos que geralmente devem constar em um contrato de trespasse (cessão de estabelecimento comercial):
• Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato do cedente e do cessionário.
• Descrição do estabelecimento: Deve ser feita uma descrição detalhada do estabelecimento comercial objeto do contrato, incluindo seu nome, localização, tipo de atividade, estrutura física, equipamentos, inventário e outros ativos relevantes.
• Transferência de ativos e passivos: Deve ser especificado quais ativos do negócio estão sendo transferidos ao cessionário, como estoques, equipamentos, mobiliário, contratos, clientela, marcas registradas, entre outros. Além disso, é importante definir quais passivos são assumidos pelo cessionário, como dívidas, obrigações contratuais e responsabilidades legais.
• Preço e forma de pagamento: Deve ser estabelecido o valor acordado para o trespasse e as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento, prazos, parcelas e eventuais arranjos de financiamento.
• Condições e garantias: Devem ser definidas as condições para a conclusão do trespasse, como aprovação de licenças e autorizações necessárias, aprovação de terceiros (se aplicável) e eventuais garantias fornecidas pelas partes para assegurar o cumprimento do contrato.
• Responsabilidades e obrigações: Deve ser estabelecido quem será responsável por quais obrigações e responsabilidades antes e após o trespasse, incluindo questões trabalhistas, contratos de fornecedores, aluguéis, impostos, entre outros.
• Transferência de contratos e licenças: Se houver contratos ou licenças relevantes para a operação do negócio, é importante estabelecer como esses contratos serão transferidos para o cessionário e quaisquer aprovações necessárias.
• Não concorrência: Pode ser incluída uma cláusula de não concorrência, estipulando que o cedente não poderá abrir um negócio concorrente em determinada área ou por um período de tempo específico.
• Confidencialidade: Pode ser incluída uma cláusula de confidencialidade para proteger informações sensíveis do negócio que são compartilhadas durante o processo de trespasse.
• Rescisão e resolução de disputas: Devem ser estabelecidas as circunstâncias em que o contrato pode ser rescindido, assim como os mecanismos de resolução de disputas em caso de conflitos entre as partes.
Além dos elementos mencionados anteriormente, é importante que o contrato de trespasse seja redigido de forma clara, abrangendo todos os aspectos relevantes da transferência do negócio. Também pode ser necessário incluir cláusulas adicionais, dependendo da natureza do estabelecimento comercial e das negociações específicas, como cláusulas de transição, não divulgação de informações confidenciais, responsabilidade por vícios ocultos, entre outras.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de cessão de estabelecimento comercial:
O que é uma cessão de estabelecimento comercial (trespasse)?
A cessão de estabelecimento comercial, também conhecida como trespasse, é o processo pelo qual o titular de um negócio transfere todos os seus direitos, obrigações e ativos relacionados ao estabelecimento para outra pessoa ou empresa.
Quais são os elementos principais envolvidos em um contrato de trespasse?
Um contrato de trespasse geralmente inclui a descrição detalhada dos ativos transferidos (como estoque, equipamentos e clientes), o valor da transação, as responsabilidades do cedente e do cessionário, as condições de pagamento e eventuais cláusulas de não competição.
Quais são os benefícios de adquirir um estabelecimento por meio de trespasse em comparação com uma compra tradicional?
Ao adquirir um estabelecimento por meio de trespasse, o cessionário pode começar a operar imediatamente com uma base de clientes existente, infraestrutura e histórico de vendas, o que pode reduzir os riscos associados ao início de um novo negócio.
Quais são os cuidados que o cessionário deve ter ao considerar um trespasse?
O cessionário deve realizar uma due diligence completa do negócio, avaliando o estado financeiro, contratos vigentes, passivos e potencial de crescimento. Além disso, é importante revisar detalhadamente o contrato de trespasse para garantir que todas as condições sejam claras e favoráveis.
Quais são as obrigações do cedente após a conclusão do trespasse?
Após a conclusão do trespasse, o cedente geralmente é responsável por fornecer suporte e assistência ao cessionário durante um período de transição acordado, bem como cumprir quaisquer obrigações pendentes, como pagamentos a fornecedores ou acordos contratuais.
Quais são os passos típicos envolvidos em um processo de trespasse?
Os passos incluem a negociação dos termos do trespasse, a realização da due diligence, a redação e revisão do contrato de trespasse, a obtenção de autorizações necessárias, o pagamento do valor acordado e a transferência formal dos ativos e responsabilidades.
TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de compra e venda de estabelecimento comercial:
Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de cessão de estabelecimento comercial, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o estabelecimento).
Trespasse: transferência da propriedade de um estabelecimento comercial de um vendedor para um comprador, incluindo não apenas o espaço físico, mas também o conjunto de bens, direitos, obrigações e clientela.
Estabelecimento comercial: local onde são desenvolvidas atividades empresariais, podendo ser uma loja, restaurante, escritório, entre outros.
Vendedor: pessoa ou empresa que está transferindo a propriedade do estabelecimento comercial para o comprador.
Comprador: pessoa ou empresa que está adquirindo o estabelecimento comercial do vendedor.
Vistoria: processo no qual o estabelecimento é inspecionado para verificar seu estado geral.
Contrato de trespasse / cessão / compra e venda: documento formal que estabelece as condições da compra e venda do estabelecimento comercial, incluindo preço, forma de pagamento, condições de entrega, responsabilidades das partes, entre outros.
Valor do Trespasse: montante financeiro acordado entre comprador e vendedor para a transferência do estabelecimento, levando em consideração o valor de mercado do negócio, ativos, passivos e potencial de lucro.
Foro e legislação aplicável: refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em um trespasse.
COMPRA E VENDA - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
Este contrato de compra e venda de estabelecimento comercial tem como objetivo principal proteger tanto o vendedor quanto o comprador durante a negociação de um comércio específico.
O contrato oferece proteção ao vendedor, garantindo que o valor acordado seja recebido e suas condições sejam cumpridas pelo comprador.
Além disso, também protege o comprador, garantindo informações precisas sobre o estabelecimento comprado, incluindo possíveis dívidas e bens negociados juntamente com o comércio, bem como a data em que será possível assumir o negócio.
Ele oferece segurança e transparência, garantindo que a negociação seja justa e legalmente válida.
Outros nomes para este contrato
Contrato de cessão de estabelecimento comercial,
Modelo de contrato de alienação de estabelecimento comercial,
Contrato de alienação de empresa,
Contrato de venda de ponto comercial word,
Contrato de alienação de fundo de comércio PDF,
Contrato simples de compra e venda de empresa,
Contrato de compra e venda de loja simples
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
18 de maio de 2020
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