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Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial
Modelo de Contrato de Compra e venda de estabelecimento comercial simples

Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial - Trespasse


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 25/10/2019


O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como Trespasse deve ser utilizado por quem deseja negociar um estabelecimento comercial, sendo vendedor ou comprador.

Este contrato estabelece as condições para a transferência, como qual será o valor a ser pago, se o estabelecimento possui dívidas, quais bens acompanharão o estabelecimento, as responsabilidades das partes envolvidas e outras regras.


Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de inventário, documento recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL


O contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, também conhecido como

trespasse

, serve como um facilitador para a boa convivência entre proprietário (vendedor) e comprador, e ajuda na organização da compra e venda do estabelecimento comercial que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação do estabelecimento comercial, como:

• A descrição do estabelecimento comercial;
• Qual é o preço acordado, a sua forma de pagamento e o seu prazo;
• O inventário que acompanha o estabelecimento, se tem imóvel, bens móveis, entre outros bens;
• A descrição da dívida, caso existente;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na negociação.
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Informações complementares

O INVENTÁRIO DO ESTABELECIMENTO


Nesta modalidade de negociação comercial é comum que se faça um inventário com todos os bens transacionados, devendo ser observadas todas as formalidades referentes à transferência de propriedade de cada um deles.

Deve-se especificar no inventário todos os bens, sejam corpóreos (equipamentos, máquinas, móveis) ou incorpóreos (registros, marcas, etc), além de especificar também os contratos relacionados à exploração da atividade comercial ou industrial do estabelecimento, assim como seus créditos e débitos.

Recomenda-se que antes de assumir o estabelecimento comercial, o comprador verifique a veracidade do inventário, podendo rescindir a negociação de pleno direito caso o inventário não esteja de acordo.
Este inventário deverá ser anexado ao contrato.

Assim, se for constatada e comprovada uma improcedência do inventário, além da rescisão contratual, o vendedor ainda poderá pagar uma multa que será estipulada no documento.

Elementos Corpóreos: Mercadorias, instalações, equipamentos, veículos, entre outros, que sejam utilizados para a execução das atividades de empresa.

Elementos Incorpóreos: Título do estabelecimento - sinal distintivo que identifica o estabelecimento empresarial, chamado também de "nome fantasia";
ponto empresarial - local físico ou virtual onde o empresário exerce sua atividade;
bens de propriedade industrial - invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca, além do nome empresarial, conhecido como "razão social" e que não é passível de venda, porém, integra o estabelecimento;

A 99Contratos fornece um modelo de inventário para estabelecimento comercial gratuitamente, que acompanha o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial.

SOBRE O IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO


O imóvel em que o estabelecimento opera, pode ou não acompanhar a venda, assim como pode ser um imóvel próprio do estabelecimento, ou do vendedor, ou ser um imóvel alugado ou cedido por terceiros.

Ao se comprar um estabelecimento comercial, o contrato não efetua a compra / transferência do imóvel, devendo ser considerado como objeto à parte.

O contrato deve especificar como deverá ser tratado o imóvel, se será vendido junto com o estabelecimento, e assim necessitará de um instrumento de compra e venda próprio, ou se o imóvel será alugado para o comprador, necessitando um contrato de locação de imóvel comercial à parte.

DA EFICÁCIA DO CONTRATO E CREDORES


O contrato somente terá eficácia perante terceiros quando registrado na Junta Comercial e publicado na Imprensa Oficial.

Caso o estabelecimento tenha dívidas / credores:

1 - Se a responsabilidade da quitação das dívidas for do vendedor, este deve ter patrimônio suficiente para pagá-las no momento da venda do estabelecimento.

Neste caso o proprietário que vender o seu estabelecimento comercial deve ter uma preocupação importante: Ou conserva bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante seus credores, ou deverá obter o consentimento destes, o qual poderá ser expresso ou tácito.

Caso não guarde em seu patrimônio bens suficientes para saldar suas dívidas, o vendedor deverá notificar seus credores para que se manifestem em 30 dias acerca da sua intenção de alienar o estabelecimento. Uma vez transcorrido tal prazo, o consentimento dos credores será tácito, e a venda poderá ser realizada. A falta deste consentimento gera a ineficácia do contrato em relação a terceiros.

Ocorrendo a ineficácia do contrato, o mesmo será finalizado e o pagamento que já tenha sido efetuado deverá ser devolvido ao comprador.

2 - Se a responsabilidade da quitação das dívidas for repassada ao comprador, este deverá notificar os credores sobre a negociação em questão, e deverá ter uma resposta em até 30 (trinta) dias após a notificação.

Os credores deverão concordar sobre a transferência do estabelecimento, e assim o comprador assume as dívidas existentes. Ocorrendo uma negativa de qualquer um dos credores, a transferência fica impedida de ocorrer, tornando a negociação finalizada e o contrato rescindido.

DA NÃO-CONCORRÊNCIA


Caso não esteja definido em contrato que o comprador pode fazer concorrência, por padrão, o Código Civil define que o vendedor não pode fazer concorrência com o comprador do estabelecimento comercial por um prazo de 5 (cinco) anos.

Este prazo pode ser menor caso seja interesse das partes, mas deve ser estipulado em contrato. Porém, o prazo não deve ser maior que 5 (cinco) anos, podendo ser considerado abusivo.

OS CONTRATOS EXISTENTES DO ESTABELECIMENTO


Todos os contratos feitos com o estabelecimento comercial que está sendo vendido, e que sejam referentes à exploração da atividade comercial, são automaticamente sub-rogados para o comprador, ou seja, todos os contratos passam para o comprador cumprir.

As exceções ocorrem quanto aos contratos de caráter pessoal, estes não são transferidos e continuam no nome do vendedor do estabelecimento comercial.

Exemplos de contratos referentes à exploração da atividade:
Contrato com fornecedores;
Contratos de trabalho;
Contratos de prestação de serviços;
Entre outros que estejam ligados à atividade do estabelecimento.

Exemplos de contratos pessoais:
Contrato com advogado ou escritório de advocacia;
Contrato com contador ou escritório de contabilidade;
Entre outros contratos que não sejam ligados diretamente à atividade do estabelecimento.

Caso o estabelecimento comercial esteja em um imóvel alugado de terceiro, deve-se atentar à concordância prévia do locador do imóvel, visto que pela lei das locações (Lei do Inquilinato), um contrato de locação é sempre de caráter pessoal.

Se o contrato de locação comercial existente tiver como garantia a opção de fiança, mesmo que o contrato seja sub-rogado, a fiança neste caso é considerada extinta, devendo o locador exigir uma nova garantia para que o contrato tenha continuidade.

A LEGISLAÇÃO VIGENTE


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.
Também revisado de acordo com a Lei de Falências e Recuperação Judicial, mais precisamente a lei federal nº 11.101.

De acordo com o Código Civil, Art. 318, a compra e venda de estabelecimento comercial deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Conforme a lei federal nº 10.406


Entre:


_____________, solteiro, nacionalidade: _____________, profissão: _____________, carteira de identidade (RG) n.º _____________, expedida por ___________, CPF n.º _____________, residente em: _____________, doravante denominado COMPRADOR,

e:

_____________, solteira, nacionalidade: _____________, profissão: _____________, carteira de identidade (RG) n.º _____________, expedida por ___________, CPF n.º _____________, residente em: _____________, doravante denominado VENDEDOR.


As partes têm entre si justo e contratado o presente contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O VENDEDOR e o COMPRADOR acima qualificadas, firmam entre si, o presente contrato de compra e venda do estabelecimento comercial ___________, localizado no seguinte endereço:
____________(endereço do estabelecimento comercial)

§ 1º. Este contrato é acompanhado de um inventário, assinado por ambas as partes, o qual descreve as mercadorias, os móveis e os utensílios que acompanham o estabelecimento comercial, e que terão suas posses devidamente transferidas para o COMPRADOR.

§ 2º. A presente transação compreende somente os itens indicados no caput da presente cláusula, não estando incluído o imóvel no qual encontra-se instalado o estabelecimento.

CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ ____________ (____________ mil reais), que será pago nas seguintes condições:
____________(descrição da forma de pagamento)

§ 1º. O COMPRADOR não vindo a efetuar o pagamento, fica obrigada a pagar multa de ____________% (____________ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora mensais de ____________% (____________ por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M no período.

§ 2º. Todos os impostos e dívidas futuras, referentes ao estabelecimento comercial negociado neste instrumento, serão de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR.

§ 3º. O VENDEDOR declara que o estabelecimento comercial se encontra sem dívidas ou ônus de qualquer espécie, e quaisquer débitos, tais como multas, restrições financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas, dentre outras, ocorridos até a transferência da sua posse para o COMPRADOR, mesmo que ainda pendentes de lançamento pelo órgão competente, são de inteira responsabilidade do VENDEDOR.

CLÁUSULA 3ª - DA TRANSFERÊNCIA

Fica acordado entre as partes, que o estabelecimento comercial transacionado neste objeto, permanecerá em posse do VENDEDOR e será transferido ao COMPRADOR após a assinatura deste contrato.

CLÁUSULA 4ª - DO IMÓVEL DO ESTABELECIMENTO

O imóvel, no qual se encontra instalado o estabelecimento comercial, é alugado de terceiro, tendo o locador expressamente autorizado a negociação, e seu contrato de locação comercial será transferido para o COMPRADOR.






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Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

O preenchimento de dados digitáveis não é obrigatório. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

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