Conheça todos os seus direitos em uma negociação de compra e venda
Atualizado em: 19 de agosto de 2025
C omprar ou vender algo parece simples, até que surge um problema. Um produto com defeito, um pagamento que não foi feito, um imóvel que não foi entregue como prometido. É aí que entram os contratos e os direitos de cada parte.
Saber o que está garantido por lei e o que deve estar escrito no papel pode evitar prejuízos e até processos judiciais.
Neste artigo, vamos explorar os direitos e deveres de compradores e vendedores em diferentes contextos, como compra e venda em geral, de veículos, de imóveis e também nas compras online.
Contrato de compra e venda
O contrato de compra e venda é um dos instrumentos mais comuns e utilizados no dia a dia. Ele serve principalmente para formalizar o acordo entre quem vende e quem compra, seja um produto, serviço ou bem durável.
Nele estarão descritas todas as condições da negociação, como o valor e sua forma de pagamento, a data da entrega do bem, qual será a garantia oferecida, se houver, e o procedimento a ser adotado caso ocorra a rescisão ou descumprimento contratual.
Mesmo quando não há um documento escrito, a transação pode ser considerada válida, mas sem a formalização no papel, tudo ficará muito mais difícil de provar.
O que deve constar no contrato
- Identificação das partes.
- Descrição detalhada do bem ou serviço.
- Valor e forma de pagamento.
- Prazos de entrega ou execução.
- Garantias e condições de devolução.
- Penalidades em caso de descumprimento.
Em geral, o comprador tem o direito de receber o produto ou serviço conforme o que foi combinado, respeitando quantidade, qualidade e prazo. Também deve ser informado claramente sobre as características do bem adquirido, além de contar com garantia contra defeitos ocultos ou vícios. Em determinadas situações, como nas compras realizadas pela internet, o comprador pode inclusive desistir da compra dentro de um prazo legal.
Já o vendedor tem o direito de receber o pagamento conforme o acordado, seja à vista, parcelado ou por outro meio. Dependendo do tipo de contrato, ele também pode exigir a devolução do bem em caso de inadimplência. Além disso, o vendedor deve ser protegido contra fraudes ou atitudes de má-fé por parte do comprador.
Mesmo em vendas simples, como de um celular usado, vale a pena formalizar por escrito. Um contrato básico pode evitar discussões futuras.
Compra e venda de veículo
Quando a negociação é referente a um veículo, ela envolve mais do que simplesmente entregar a chave. Há documentos, taxas, responsabilidades legais e riscos que precisam ser bem amarrados no contrato.
O comprador tem o direito de receber o veículo em condições adequadas de uso, com toda a documentação regularizada. É essencial que ele seja informado sobre eventuais multas, pendências financeiras ou restrições que possam afetar o uso ou a transferência do bem. Além disso, o veículo deve ser transferido para o nome do comprador dentro do prazo legal, garantindo sua titularidade e evitando problemas futuros.
O vendedor tem o direito de receber o valor acordado de forma integral, conforme estipulado entre as partes. Também é seu direito que o veículo seja devidamente transferido para o nome do comprador, o que evita que ele seja responsabilizado por multas ou infrações cometidas após a venda. Por fim, o vendedor deve ser protegido contra qualquer uso indevido do veículo que possa ocorrer depois da negociação.
Um contrato de compra e venda de veículo deve conter informações detalhadas como marca, modelo, ano de fabricação, placa e número do chassi. É importante especificar o valor da venda e a forma de pagamento acordada. Deve haver uma declaração de que o veículo está livre de quaisquer ônus, como dívidas ou restrições judiciais. O documento também precisa estabelecer o prazo para a transferência de propriedade e definir claramente quem será responsável por eventuais multas anteriores ou posteriores à venda.
Dica importante: sempre faça a comunicação de venda ao Detran. Isso protege o vendedor de multas e infrações cometidas pelo novo proprietário antes da transferência oficial.
Compra e venda de imóvel
A compra de um imóvel é uma das transações mais importantes na vida de uma pessoa. E também uma das mais complexas. Envolve altos valores, documentos, registros e riscos jurídicos.
O comprador tem o direito de receber o imóvel conforme descrito no contrato de compra e venda, respeitando características como metragem, localização e estado de conservação. É fundamental que ele tenha acesso à documentação do imóvel, que deve estar regular e livre de pendências legais ou financeiras. Após a conclusão da negociação, o comprador também deve conseguir registrar o imóvel em seu nome no cartório de registro de imóveis, garantindo sua propriedade legal.
O vendedor tem o direito de receber o valor acordado com segurança jurídica, assegurando que a transação seja feita de forma legítima e protegida. Ele também deve garantir que o imóvel seja transferido corretamente para o comprador, respeitando os trâmites legais. Além disso, é seu direito ser protegido contra inadimplência ou qualquer uso indevido do imóvel antes da entrega oficial.
O que deve constar no contrato
- Identificação completa do imóvel (matrícula, endereço, área).
- Valor da venda e forma de pagamento (à vista, financiamento, parcelado).
- Condições de entrega (prazo, estado de conservação).
- Cláusulas sobre documentação e registro.
- Penalidades por descumprimento.
Atenção especial: Antes de assinar qualquer contrato, o comprador deve solicitar:
- Certidão de matrícula atualizada.
- Certidões negativas de débitos (IPTU, condomínio).
- Verificação de pendências judiciais do vendedor.
- Já o vendedor deve garantir que o imóvel está regularizado e pronto para ser transferido.
Compras online
Com a popularização do e-commerce, as compras online se tornaram parte do cotidiano. Mas muita gente ainda não sabe que esse tipo de compra tem regras específicas — e que o consumidor está bem protegido.
O comprador tem o direito de exercer o chamado direito de arrependimento, podendo desistir da compra em até sete dias após o recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. Além disso, deve receber o produto conforme anunciado, respeitando as especificações divulgadas. É essencial que o consumidor seja informado de forma clara sobre o preço, as características do item, o prazo de entrega e a política de devolução. Caso haja defeito ou erro na entrega, o comprador também tem direito a suporte adequado para resolver o problema.
O vendedor, seja uma loja física ou uma plataforma online, tem o direito de receber o pagamento conforme o combinado com o cliente. Se o comprador decidir exercer o direito de arrependimento, o vendedor também tem o direito de receber o produto de volta em boas condições, preservando sua integridade para possível revenda ou reembolso.
Boas práticas para compras online
- Leia a política de troca e devolução antes de comprar.
- Guarde comprovantes de pagamento e comunicação com o vendedor.
- Verifique se o site tem CNPJ, endereço físico e canais de atendimento.
O papel dos contratos
Seja na venda de um carro, na compra de um imóvel ou em uma transação online, o contrato é o que dá segurança jurídica às partes. Ele não precisa ser complexo — mas precisa ser claro, completo e assinado por todos os envolvidos.
Dicas para um bom contrato
- Use linguagem simples e objetiva.
- Evite termos vagos como “em bom estado” — prefira “sem riscos, com pintura original”.
- Inclua cláusulas sobre garantia, devolução e penalidades.
- Se possível, registre o contrato em cartório (especialmente em imóveis).
E se houver problema?
Quando uma das partes descumpre o contrato, o caminho mais comum é tentar resolver amigavelmente. Mas se isso não for possível, há alternativas:
- Procon: para compras de consumo, especialmente online.
- Juizado Especial Cível: para causas de até 40 salários mínimos, sem necessidade de advogado.
- Ação judicial: em casos mais complexos ou de maior valor.
Conclusão
Comprar e vender são atos cotidianos, mas que envolvem direitos e deveres importantes. Conhecer esses direitos, formalizar acordos por escrito e agir com transparência são atitudes que protegem todas as partes.
Seja um celular usado, um carro, um apartamento ou uma compra pela internet, o contrato é o seu escudo. E a informação é a sua melhor ferramenta para evitar prejuízos e garantir que tudo ocorra como esperado.
Referência:
Lei 10.406
Gustavo Falcão
Gustavo Falcão, fundador da 99contratos, oferece soluções acessíveis e descomplicadas para o conhecimento jurídico.
Através de modelos de contratos personalizáveis, sua missão é garantir praticidade e segurança jurídica.
Sempre buscando aprimorar seus serviços e expandir suas áreas de atuação, Gustavo acredita na tecnologia como aliada para simplificar processos burocráticos e democratizar o acesso ao conhecimento jurídico.
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