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Contrato de Compra e Venda de Imóvel de Gaveta
Modelo de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

Contrato de Compra e Venda de Imóvel de Gaveta


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 22 de maio de 2020



O contrato de compra e venda de imóvel de gaveta é o instrumento que deve ser utilizado para que o proprietário confirme a venda, e o comprador, por sua vez, confirme sua compra um determinado imóvel, sem depois efetuar o registro na matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

Este documento estabelecerá as condições para a negociação do imóvel, como qual será o valor ajustado, a sua forma de pagamento, as responsabilidades, obrigações e os direitos dos envolvidos, dentre outras regras.
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Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE GAVETA


O contrato de compra e venda de imóvel de gaveta serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado bem imóvel.

Este é o documento no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador a comprar, um determinado imóvel mediante o pagamento de um valor acordado.

O contrato de compra e venda de gaveta não é considerado como definitivo, ou seja, não efetua a transferência da propriedade do vendedor ao comprador.

Mas ele serve para informar que o negócio está fechado entre as partes, garantindo direitos e obrigações entre os envolvidos.

Para que a negociação seja considerada definitiva, é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e depois regularizar a situação do imóvel com sua matrícula em um Cartório de Registro de Imóveis.

Este contrato serve como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, vai desfazer a negociação.

Ele também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do imóvel, como:

• qual é a descrição do imóvel que será vendido;

• quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do imóvel;

• a definição do valor que o comprador pagará, ou já pagou, ao vendedor;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de compra e venda de imóvel de gaveta não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
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Informações complementares

O CONTRATO DE GAVETA


A utilização de um contrato de gaveta é uma prática comum nos negócios imobiliários, e útil para diversas situções, por exemplo, para garantir a efetivação do negócio entre os envolvidos.

Mas recomenda-se que o comprador regularize a situação cadastral, ou seja, formalizando a compra do imóvel em um Cartório de Registro de Imóveis, atualizando a sua matrícula.

A LEGISLAÇÃO REFERENTE À COMPRA DE UM IMÓVEL


A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);

• a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);

• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);

• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).

Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial, a venda dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada através de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros, mas somente será possível efetuar o registro imobiliário em Cartório após o final do processo judicial.

Caso a parte vendedora, ou a parte compradora, for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a venda do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge.

Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.

A COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES


A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a venda entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

Mas pode-se vender um bem para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, um bem recebido como herança.

O que diz a legislação:

"É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".

O LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL


Recomenda-se que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do imóvel. Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, quando houver.

Uma via deverá ficar com o comprador e outra com o vendedor.

Com este laudo, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao imóvel.

O comprador poderá recusar a entrega do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado e de acordo com o laudo.

Fornecemos um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado
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Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado
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Nossos contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu contrato é gerado de acordo com a legislação vigente.

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