Contrato de Compra e Venda de Imóvel

INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

O de contrato de compra e venda de imóvel deve ser utilizado para confirmar a negociação de um determinado imóvel e facilitar a relação entre as partes envolvidas. Neste documento, o proprietário se compromete a vender e o comprador, por sua vez, a comprar o imóvel mediante o pagamento de um valor acordado.

Além disso, o contrato esclarece as principais dúvidas sobre a transação, como:

Vale lembrar que o contrato não efetua a transferência da propriedade ao comprador, mas informa que o negócio está fechado.

Para que a transação seja definitiva, o comprador deve cumprir as obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento e lavrar a escritura definitiva no Cartório de Registro de Imóveis.

Com este contrato, é possível evitar conflitos e brigas judiciais futuras, prevenindo prejuízos e perda de tempo.

Portanto, o contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta fundamental para proteger os envolvidos na transação.

LAUDO DE VISTORIA

Para garantir uma transação segura e sem surpresas desagradáveis, é altamente recomendável que um laudo de vistoria do imóvel seja anexado ao contrato de compra e venda.

Esse documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo minuciosamente as condições do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, entre outros detalhes relevantes.

Com a entrega das chaves, é fundamental que o laudo seja utilizado como base para verificar se houve dano ao imóvel. Caso seja constatada qualquer irregularidade, o comprador tem o direito de recusar a entrega até que as devidas reparações sejam realizadas e comprovadas pelo laudo. Por sua vez, o vendedor pode recusar realizar reparos em danos que já foram citados no laudo do imóvel.

Para facilitar esse processo, fornecemos um modelo de laudo de vistoria que acompanhará o contrato. Utilize-o como uma ferramenta importante para proteger seus direitos e garantir uma negociação transparente e segura.

NEGOCIAÇÃO DE UM IMÓVEL FINANCIADO ENTRE PARTICULARES

Ao negociar a venda de um imóvel que ainda está financiado, é recomendado que a negociação seja feita mediante aprovação da instituição financeira que concedeu o empréstimo, já que ela é a real proprietária do imóvel até que todas as parcelas sejam quitadas.

No entanto, em alguns casos, o imóvel ainda financiado pode ser vendido para um novo comprador.

Nesse cenário, há um risco considerável do novo comprador não continuar pagando as prestações devidas à instituição financeira, e o vendedor ainda permanecerá como responsável pelos pagamentos perante a instituição.

Para minimizar esses riscos, é fundamental que o contrato de compra e venda seja elaborado com muita cautela, incluindo cláusulas que assegurem os direitos e obrigações de ambas as partes.

Além disso, o contrato também servirá como instrumento judicial para que o vendedor possa reivindicar judicialmente os valores devidos pelo comprador, bem como eventuais perdas e danos causados.

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

ANUÊNCIA DE TERCEIROS

Quando a venda de um imóvel é feita de ascendente para descendente, é recomendado que os demais herdeiros, caso existentes, concedam sua anuência para que a venda seja efetuada.

O nosso modelo de contrato de compra e venda já inclui essa opção ao ser preenchido, permitindo que a devida concordância dos herdeiros ou de outros terceiros necessários possa ser formalizada no contrato.

Essa anuência é importante para evitar possíveis contestações futuras por parte dos demais herdeiros ou terceiros, garantindo assim a validade e a segurança da negociação para todas as partes envolvidas.

NEGOCIAÇÃO ENTRE CÔNJUGES

De acordo com artigo 499 do Código Civil, não é permitida a venda de bens compartilhados na comunhão entre cônjuges.

"Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".

No entanto, é possível realizar a venda de um bem para o cônjuge desde que esse bem não faça parte do patrimônio do casal, como, por exemplo, um bem recebido como herança.

IMÓVEL SEM ESCRITURA

Embora seja possível realizar a negociação de um imóvel sem escritura, é importante ressaltar que essa prática não é recomendada. Isso porque a escritura é o documento que comprova a propriedade do imóvel, e sem ela não é possível transferir a propriedade para o comprador.

Para que a propriedade do imóvel seja transferida de forma legal, é necessário atualizar a matrícula do imóvel em um Cartório de Registro de Imóveis. Esse procedimento só pode ser realizado mediante a apresentação da escritura.

No entanto, mesmo que a escritura não esteja disponível, é possível fazer a negociação do imóvel por meio de um contrato. O contrato, embora não tenha o mesmo valor jurídico que a escritura, é um documento que pode fornecer uma segurança entre as partes envolvidas, estabelecendo os direitos e obrigações de cada uma delas.

Vale lembrar que, em caso de problemas futuros, o comprador pode recorrer à justiça para fazer valer seus direitos, apresentando o contrato como prova de que a negociação foi realizada e de que ele tem direito sobre o imóvel.

LEGISLAÇÃO

A legislação brasileira prevê situações em que a ausência de legitimação torna o contrato nulo. São elas:

Caso o imóvel vendido esteja em processo de inventário judicial, a venda dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada por meio de cessão de direitos hereditários, mediante a assinatura de todos os herdeiros.

No caso de uma das partes ser casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, a venda do imóvel somente poderá ser realizada com a anuência obrigatória do cônjuge.

AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A PROMESSA DE COMPRA E VENDA

A compra e venda de um imóvel pode ser realizada por meio de um contrato de compra e venda, também chamado de compromisso de compra e venda, ou por meio de um contrato de promessa de compra e venda.

No compromisso de compra e venda não há a possibilidade de arrependimento, sendo o contrato irretratável e podendo ser utilizado judicialmente para cobrar a negociação acordada.

Por outro lado, a promessa de compra e venda é um contrato preliminar que permite o arrependimento por uma das partes.

Se o contrato permitir a desistência do negócio mediante o pagamento de uma multa, então ele será considerado como uma promessa de compra e venda.

RETENÇÃO DO VALOR DADO COMO ENTRADA EM CASO DE DESISTÊNCIA

Conforme o artigo 420º do Código Civil, o valor dado como entrada em uma negociação pode ser utilizado como multa rescisória.

Nesse sentido, se o comprador desistir da negociação, o vendedor poderá reter o valor dado como entrada, devolvendo somente o valor pago além da entrada.

Por outro lado, se for o vendedor quem desistir da negociação, deverá devolver a entrada ao comprador em dobro, ou seja, devolver a entrada e pagar o mesmo valor como multa rescisória.

REGISTRO DO IMÓVEL E ATUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA

Para efetuar a atualização da matrícula do imóvel e assim registrar a negociação em cartório, é recomendado seguir as seguintes etapas:

COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

CONTEÚDO

Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:

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