INFORMAÇÕES SOBRE A
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL




A promessa de compra e venda de imóvel serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado bem imóvel.

Este é o documento / contrato no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador a comprar, um determinado imóvel mediante o pagamento de um valor acordado.
Essa promessa de compra e venda (ou compromisso), pode ser feita através de um contrato particular ou por uma escritura pública feita em um cartório.
A promessa de compra e venda não é definitiva, ou seja, não efetua a transferência da propriedade do vendedor ao comprador. Mas ela serve para informar que o negócio está fechado entre as partes.

Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e só então lavrar a escritura definitiva.
Que será registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes.
Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, não vai desfazer a negociação.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do imóvel, como:
• Descrição do imóvel que será vendido;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do bem imóvel;
• Definição do valor / remuneração que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, a promessa (ou compromisso) de compra e venda de imóvel não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.


A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL

A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de imóvel sem a concordância do conjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I,);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).

Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial, a venda dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada por meio de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros, mas somente será possível efetuar o registro imobiliário em Cartório após o final do processo judicial.

Caso a parte vendedora, ou a parte compradora, for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a venda do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.


LAUDO DE VISTORIA

É recomendado que seja anexado junto ao contrato um laudo de vistoria do imóvel.
Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, móveis - se houver - e hidráulicas.
Uma via deverá ficar com o comprador e outra com o vendedor.
Com este laudo, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao imóvel.
O comprador poderá recusar a entrega do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado e de acordo com o laudo.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato de promessa de compra e venda de imóvel.


OBSERVAÇÕES RELEVANTES

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.



O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, ou seja, sem nenhuma lacuna a ser preenchida, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.
Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para os compradores e para os vendedores.
Junto com a cópia é também recomendado que o contrato seja acompanhado pelas seguintes cópias dos documentos listados abaixo:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Certidão de casamento ou de nascimento dos vendedores;
• Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
• Laudo de vistoria do imóvel;



REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. Mas o registro no Cartório de Registro de Imóveis é recomendado, para que assim algumas vantagens sejam garantidas para todos os envolvidos.
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não fazem parte da relação e o seu procedimento pode ser feito por qualquer uma das partes envolvidas.
Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.
Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.


O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato DOC - compatível com Word.
• Imprimir imediatamente no momento da geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Download e envio de e-mail do 'Laudo de Vistoria do Imóvel'.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.





Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.
O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia noite.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Última revisão: 18/05/2018

avaliações contratos 53 avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

O contrato de compra e venda de imóvel é utilizado para que o proprietário se comprometa a vender e o comprador, por sua vez, se comprometa a comprar um determinado imóvel.
Nele estarão estabelecidas as regras para a negociação do imóvel, como qual será o valor ajustado, a forma de pagamento, responsabilidades e outras regras.
Servindo tanto para pessoa física quanto para jurídica.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de laudo de vistoria do imóvel.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Leia mais sobre o contrato para compra e venda de imóvel.
PREENCHER CONTRATO ícone continuar contrato


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Com o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, uma pessoa - vendedora - se comprometa a vender para outra pessoa - compradora -, um determinado imóvel.
Neste contrato, tem-se como objetivo fornecer uma maior segurança para ambas as partes quanto a transação em questão.
Serão definidos, dentre outros pontos, o preço a ser pago pelo bem, o meio e sua forma de pagamento e a responsabilidade pelos custos da transferência.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:
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• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu e-mail.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

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descrição contrato

Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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O que estão falando da 99Contratos
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Opiniao 1
Ortomege clinica médica

24 de Abril de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

5 de Abril de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

Opniao 3
srp chaves

15 de Março de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

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