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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
Contrato de Compra e Venda de Imóvel Simples

Contrato de Compra e Venda de Imóvel


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 03/01/2020



O contrato de compra e venda de imóvel deve ser utilizado para o proprietário se comprometer a vender e o comprador, por sua vez, se comprometer a comprar um determinado imóvel.

Neste documento estarão as condições para a compra e venda do imóvel, entre elas: o valor acordado e a sua forma de pagamento, os direitos e obrigações das partes envolvidas, a data da transferência, dentre outras regras.

Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar após o preenchimento.

O nosso modelo de contrato foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.


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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL


O contrato de compra e venda de imóvel, também conhecido como

promessa de compra e venda de imóvel

, serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado bem imóvel.

Este é o documento no qual o proprietário se compromete a vender, e o comprador a comprar, um imóvel mediante o pagamento de um valor acordado.

O contrato de compra e venda não é definitivo, ou seja, não efetua a transferência da propriedade ao comprador. Mas ele serve para informar que o negócio está fechado.

Para que a negociação seja considerada definitiva é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e então lavrar a escritura definitiva no Cartório de Registro de Imóveis.

Ele também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do imóvel, como:

• a descrição do imóvel que será vendido;

• qual será o valor acordado para a venda, os seus prazos, e se será pago a vista ou parcelado;

• como, e quando, será transferido o imóvel;

• as obrigações, os deveres e os direitos dos envolvidos;

• como proceder em caso de rescisão.


Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações, é possível evitar conflitos que resultam em brigas judiciais, evitando-se prejuízos e perda de tempo.

O contrato de compra e venda de imóvel não deve ser visto como uma formalidade, mas como uma ferramenta para proteger os envolvidos.
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Informações complementares

A LEGISLAÇÃO REFERENTE À COMPRA DE UM IMÓVEL


A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);

• a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);

• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);

• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).


Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial a venda dependerá de autorização judicial, ou poderá ser realizada através de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros.

Caso uma das partes for casada em regime de comunhão total de bens, ou comunhão parcial de bens, para que a venda do imóvel seja realizada, deverá ter a anuência de seu cônjuge.

EXISTE DIFERENÇA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA?


A negociação de compra e venda pode ser feita mediante o contrato de compra e venda, ou seu compromisso, ou por meio de um contrato de promessa de compra e venda.

Ambos têm a mesma finalidade, sendo a única diferença a possibilidade de rescisão contratual por uma das partes, ou seja, a poderá uma das partes desistir do negócio mediante o pagamento de uma multa.

A COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL PODE SER FEITA ENTRE CÔNJUGES?


A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a venda entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

Mas pode-se vender um bem para o cônjuge caso este não faça parte do patrimônio do casal.

Como, por exemplo, um bem recebido como herança.

O que diz a legislação:
"É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".

É REALMENTE NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE UM LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL NEGOCIADO?


Recomenda-se que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do imóvel.

Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis.

Com este laudo, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao imóvel.

O comprador poderá recusar a entrega do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado e de acordo com o laudo.

Fornecemos um modelo de laudo de vistoria que acompanhará o seu contrato de compra e venda de imóvel.

POSSO COMPRAR, OU VENDER, UM IMÓVEL SEM ESCRITURA?


Apesar de não ser recomendada, a negociação de um imóvel sem escritura pode ser feita.

Ela não é recomendada pois um imóvel somente terá sua propriedade transferida para o comprador mediante a atualização de sua matrícula em um Cartório de Registro de Imóveis.

Mas a negociação pode ser feita por meio de um contrato, o qual fornecerá uma segurança entre os envolvidos de que o que foi acordado será cumprido.

Assim, se o vendedor negociar com terceiros, poderá o comprador judicialmente, junto com o contrato firmado, cobrar os seus direitos e ressarcimentos.

A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE UM IMÓVEL FINANCIADO


Quando um imóvel ainda estiver financiado, a recomendação para a sua negociação é que esta deve ser feita mediante aprovação da instituição financeira a qual o imóvel está alienado, visto que ela é a real proprietária do imóvel.

Mas existe o cenário em que o imóvel, ainda financiado, é vendido para um novo comprador.

Neste cenário tem-se o risco do novo comprador não continuar pagando os valores devidos à instituição financeira, e o vendedor ainda permanece como responsável por eles perante a instituição.

O contrato de compra e venda, quando feito desta forma, servirá para que o vendedor reinvidique judicialmente os valores devidos, assim como as perdas e danos causados pelo vendedor, utilizando o contrato como instrumento judicial.

É NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE UM CORRETOR, OU IMOBILIÁRIA, NA NEGOCIAÇÃO?


Não. A negociação pode ser feita diretamente com o proprietário, de forma simples e direta, sem a necessidade do intermédio de uma imobiliária ou corretor.

Desta forma o contrato será preenchido e feito diretamente entre os interessados, e o pagamento do valor acordado será feito diretamente ao proprietário.

O seu contrato de de compra e venda de imóvel não se torna menos seguro por não ter uma imobiliária o intermediando, visto que ele serve como um instrumento que protegerá os envolvidos.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você o receberá nos formatos Word (docx) e PDF, sendo o formato Word livre para ser editado.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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