Contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Contrato de compra e venda de imóvel


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 29 de agosto de 2020
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O contrato de compra e venda de imóvel deve ser utilizado para o proprietário se comprometer a vender e o comprador, por sua vez, se comprometer a comprar um determinado imóvel.

Neste documento estarão as condições para a compra e venda do imóvel, entre elas: o valor acordado e a sua forma de pagamento, os direitos e obrigações das partes envolvidas, a data da transferência, dentre outras regras.

Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar após o preenchimento.

O nosso modelo de contrato foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

O contrato de compra e venda de imóvel, também conhecido como promessa de compra e venda de imóvel, serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado bem imóvel.

Este é o documento no qual o proprietário se compromete a vender, e o comprador a comprar, um imóvel mediante o pagamento de um valor acordado.

O contrato de compra e venda não é definitivo, ou seja, não efetua a transferência da propriedade ao comprador.

Mas ele serve para informar que o negócio está fechado.

Para que a negociação seja considerada definitiva é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e então lavrar a escritura definitiva no Cartório de Registro de Imóveis.

Ele também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do imóvel, como:

• a descrição do imóvel que será vendido;

• qual será o valor acordado para a venda, os seus prazos, e se será pago a vista ou parcelado;

• como, e quando, será transferido o imóvel;

• as obrigações, os deveres e os direitos dos envolvidos;

• como proceder em caso de rescisão.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações, é possível evitar conflitos que resultam em brigas judiciais, evitando-se prejuízos e perda de tempo.

O contrato de compra e venda de imóvel não deve ser visto como uma formalidade, mas como uma ferramenta para proteger os envolvidos.
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Informações complementares

A LEGISLAÇÃO


A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);

• a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);

• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);

• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).

Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial a venda dependerá de autorização judicial, ou poderá ser realizada através de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros.

Caso uma das partes for casada em regime de comunhão total de bens, ou comunhão parcial de bens, para que a venda do imóvel seja realizada, deverá ter a anuência de seu cônjuge.

A DIFERENÇA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A SUA PROMESSA


A negociação de compra e venda pode ser feita mediante o contrato de compra e venda, ou seu compromisso, ou por meio de um contrato de promessa de compra e venda.

Ambos têm a mesma finalidade, sendo a única diferença a possibilidade de rescisão contratual por uma das partes, ou seja, a poderá uma das partes desistir do negócio mediante o pagamento de uma multa.

A NEGOCIAÇÃO EFETUADA ENTRE CÔNJUGES


A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a venda entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

"Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".

Mas pode-se vender um bem para o cônjuge caso este não faça parte do patrimônio do casal, como, por exemplo, um bem recebido como herança.

LAUDO DE VISTORIA


Recomenda-se que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do imóvel.

Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis.

Com este laudo, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao imóvel.

O comprador poderá recusar a entrega do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado e de acordo com o laudo.

Fornecemos um modelo de laudo de vistoria que acompanhará o seu contrato de compra e venda de imóvel.

IMÓVEL SEM ESCRITURA


Apesar de não ser recomendada, a negociação de um imóvel sem escritura pode ser feita.

Ela não é recomendada pois um imóvel somente terá sua propriedade transferida para o comprador mediante a atualização de sua matrícula em um Cartório de Registro de Imóveis.

Mas a negociação pode ser feita por meio de um contrato, o qual fornecerá uma segurança entre os envolvidos de que o que foi acordado será cumprido.

Assim, se o vendedor negociar com terceiros, poderá o comprador judicialmente, junto com o contrato firmado, cobrar os seus direitos e ressarcimentos.

A NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES DE UM IMÓVEL FINANCIADO


Quando um imóvel ainda estiver financiado, a recomendação para a sua negociação é que esta deve ser feita mediante aprovação da instituição financeira a qual o imóvel está alienado, visto que ela é a real proprietária do imóvel.

Mas existe o cenário em que o imóvel, ainda financiado, é vendido para um novo comprador.

Neste cenário tem-se o risco do novo comprador não continuar pagando os valores devidos à instituição financeira, e o vendedor ainda permanece como responsável por eles perante a instituição.

O contrato de compra e venda, quando feito desta forma, servirá para que o vendedor reinvidique judicialmente os valores devidos, assim como as perdas e danos causados pelo vendedor, utilizando o contrato como instrumento judicial.

A UTILIZAÇÃO DE UM CORRETOR, OU IMOBILIÁRIA, NA NEGOCIAÇÃO


A negociação pode ser feita diretamente com o proprietário, de forma simples e direta, sem a necessidade do intermédio de uma imobiliária ou corretor.

Desta forma o contrato será preenchido e feito diretamente entre os interessados, e o pagamento do valor acordado será feito diretamente ao proprietário.

O seu contrato de de compra e venda de imóvel não se torna menos seguro por não ter uma imobiliária o intermediando, visto que ele serve como um instrumento que protegerá os envolvidos.

O REGISTRO DO IMÓVEL E A ATUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA


Caso a matrícula do imóvel seja atualizada, ou seja, caso a compra e venda seja registrada em cartório, recomenda-se que sejam cumpridas as seguintes etapas:

I. solicitar a lavratura da Escritura do imóvel junto ao Tabelionato;

Para que a lavratura ocorra é necessário apresentar a cópia do contrato de compra e venda assinado pelos envolvidos, assim como os documentos pessoais dos compradores (lista abaixo), e documentos e certidões dos vendedores (lista abaixo).

II. o Tabelionato encaminhará para os envolvidos uma minuta da Escritura para que esta seja validada;

III. as taxas e impostos deverão ser pagas, como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e os custos do Tabelionato;

IV. o Tabelionato fará a lavratura da Escritura com as assinaturas coletadas, e entregará o traslado da Escritura para os compradores;

V. os compradores encaminham o traslado da escritura, junto com a guia das taxas e impostos, ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel, para que seja atualizada a a sua matrícula;

VI. o Cartório de Registro de Imóveis fornecerá ao comprador, no prazo de 30 dias, a matrícula atualizada do imóvel, confirmando com ela a transferência da sua titularidade.

DOCUMENTOS PARA ACOMPANHAR O CONTRATO


Listamos abaixo as cópias dos documentos que são recomendados para acompanhar o contrato, ou seja, que devem ser guardados junto com o contrato pelos envolvidos na negociação.

• Vendedor/Proprietário - Pessoa Física:

I. comprovante de propriedade do imóvel;

II documento de identificação, como RG ou carteira nacional de habilitação (CNH);

III. CPF;

IV. certidão de nascimento, ou, se for casado, certidão de casamento;

V. se for casado: documento de identificação e CPF do cônjuge;

VI. comprovante de residência;

VII. certidão negativa de ações cíveis;

VIII. protesto de títulos.

• Vendedor/Proprietário - Pessoa Jurídica:

I. comprovante de propriedade do imóvel;

II. contrato social ou ato societário e designação de poderes aos representantes legais;

III. certidão simplificada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica

IV. certidão negativa de débitos com o INSS;

IV. protesto de títulos;

V. certidão negativa de devidos estaduais expedida pela secretaria de estado da fazenda;

• Comprador:

I. documento de identificação, como RG ou carteira nacional de habilitação (CNH);

II. CPF;

III. certidão de nascimento, ou, se for casado, certidão de casamento;

IV. cópias do documento de identificação e CPF do cônjuge caso seja casado;

V. comprovante de residência;

VI. contrato social e designação de poderes aos representantes legais caso seja pessoa jurídica.

• Imóvel:

I. cópia autenticada da escritura definitiva em nome dos vendedores, registrada no Cartório de Registro de Imóveis;

II. certidão negativa vintenária de ônus reais.;

III. certidão negativa de impostos, que é expedido pela prefeitura;

IV. certidão negativa de débitos condominiais;

V. cópia autenticada do IPTU do ano. É expedida pela prefeitura;

VI. averbação da construção junto ao cartório do Registro de Imóveis;

VII. planta do imóvel aprovada pela prefeitura;

VIII. registro de ações reipersecutórias e alienações.

• Caso o imóvel esteja em inventário:

I. cópia autenticada do atestado de óbito;

II. cópia autenticada do formal da partilha.


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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.





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