Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Qual é a importância de um contrato de compra e venda de imóvel rural?

O contrato de compra e venda de imóvel rural deve ser utilizado para confrmar a negociação de um determinado imóvel rural, servindo como facilitador da relação entre todas as partes envolvidas.

Ele é o documento no qual o proprietário se compromete a vender, e o comprador a comprar, um imóvel rural mediante o pagamento de um valor acordado.

Ela também ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a negociação, como:

• A identificação e qualificação das partes;
• A descrição do imóvel vendido;
• Quais serão os prazos do pagamento e da entrega do imóvel;
• O valor que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Este contrato não é definitivo, ou seja, não efetua a transferência da propriedade do vendedor ao comprador. Mas ele informa que o negócio está fechado entre as partes. Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e só então lavrar a escritura definitiva, que será registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Este contrato serve principalmente como uma garantia, servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, não vai desfazer a negociação.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo. Assim, o contrato de compra e venda de imóvel rural não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.

Como fazer um contrato de compra e venda de imóvel rural?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de compra e venda de imóvel eural rural pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição do imóvel, o valor acordado e a sua forma de pagamento, as datas da entrega da posse e da transferência de propriedade e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, vistoria e seu laudo e como proceder em caso de solicitação de rescisão, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de laudo de vistoria (grátis).
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da negociação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se de que todos os campos estejam devidamente preenchidos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O vendedor;
• O comprador;
• Os anuentes (opcional);
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

O que um contrato de compra e venda de imóvel rural deve ter?

Um contrato de compra e venda de imóvel rural deve incluir as seguintes informações:

• Identificação das partes envolvidas: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato do vendedor e do comprador.
• Descrição do imóvel: Detalhes precisos sobre o imóvel rural que está sendo vendido, incluindo sua localização, dimensões, características físicas e quaisquer benfeitorias ou edificações presentes no local.
• Valor e forma de pagamento: Especificação do valor total da venda, forma de pagamento (à vista, parcelado, com entrada e saldo), eventuais correções monetárias, prazos e condições de pagamento, bem como informações sobre a responsabilidade de cada parte em relação a impostos, taxas e despesas incidentes sobre o imóvel.
• Documentação e garantias: Requisitos e obrigações relacionados à documentação do imóvel, tais como certidões negativas, registros e matrículas, bem como as garantias oferecidas pelo vendedor em relação à legalidade da venda e à existência de ônus, gravames ou pendências sobre o imóvel.
• Vistoria e entrega: Estipulação de prazos para a realização da vistoria do imóvel pelo comprador, bem como a data de entrega efetiva do imóvel e as condições em que o mesmo deve ser entregue (desocupado, com determinadas benfeitorias, etc.).
• Responsabilidades do vendedor: Enumeração das obrigações e responsabilidades do vendedor, como a entrega do imóvel em conformidade com as condições estabelecidas, a regularização da documentação, a quitação de eventuais dívidas ou ônus sobre o imóvel, e a garantia de que o imóvel está livre de qualquer tipo de litígio ou disputa judicial.
• Responsabilidades do comprador: Esclarecimento das obrigações e responsabilidades do comprador, como o pagamento do valor acordado nas condições estabelecidas, a obtenção de financiamento, se aplicável, e a responsabilidade por impostos, taxas e despesas a partir da data da assinatura do contrato.
• Prazos: Indicação do prazo para a realização da escritura definitiva do imóvel, assim como a forma como as despesas relativas à escritura serão distribuídas entre as partes (comprador e vendedor).
• Rescisão: Definição das condições em que o contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes, bem como as consequências da rescisão, como a devolução de valores pagos ou eventuais penalidades.
• Responsabilidades após a venda: Esclarecimento das responsabilidades do comprador em relação ao pagamento de impostos, taxas, despesas de manutenção, conservação do imóvel e outras obrigações que surgem após a transferência da propriedade.
• Resolução de disputas: Estabelecimento do método de resolução de eventuais disputas ou controvérsias decorrentes do contrato, como a mediação, arbitragem ou jurisdição competente para solução de litígios.
• Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas.
• Assinaturas: Espaço para as assinaturas do vendedor e do comprador, juntamente com a data de assinatura.

Laudo de vistoria

Apesar de não ser obrigatório, é altamente recomendado anexar ao contrato um laudo de vistoria do imóvel ao negociar um imóvel rural.

Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, incluindo o estado do terreno e de quaisquer construções, se houver, bem como as instalações elétricas, hidráulicas e móveis, se presentes.

Com este laudo, juntamente com a entrega das chaves, é possível verificar se houve algum dano ou desgaste ao imóvel.

O comprador tem o direito de recusar a entrega do imóvel até que as reparações necessárias sejam realizadas e estejam de acordo com o laudo de vistoria.

Fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria que acompanha o contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural.

Cadastro no INCRA

Sim, o cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é essencial para a regularização de qualquer imóvel rural.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento necessário para comprovar a regularidade da propriedade junto ao INCRA. Ele é exigido para:

• Formalizar contratos de compra e venda de terras rurais
• Obter financiamentos agrícolas
• Registrar escritura e realizar a transferência do imóvel
• Evitar problemas legais e restrições no uso da terra

Quando devo atualizar o cadastro no INCRA?

Manter o cadastro no INCRA atualizado é obrigatório, principalmente nas seguintes situações:

• Mudança de titularidade (compra, venda, herança ou doação)
• Alteração na exploração da terra (produção agrícola, pecuária, reflorestamento etc.)
• Modificação na situação jurídica do imóvel rural

A ausência do cadastro ou sua desatualização pode impedir a regularização do imóvel e a formalização de contratos. Portanto, antes de assinar qualquer contrato de compra e venda de imóvel rural, é fundamental verificar se o CCIR está em dia.

Regras para imóveis em Áreas de Preservação Permanente (APP)

Quando se trata de compra e venda de imóvel rural, um dos aspectos cruciais que deve ser levado em consideração são as áreas de preservação permanente (APPs). Essas áreas têm como objetivo a preservação dos recursos naturais, como rios, nascentes, e a vegetação nativa, e estão sujeitas a uma regulamentação rigorosa. Entenda as principais regras que envolvem imóveis localizados em áreas de preservação ambiental.

O que são Áreas de Preservação Permanente (APPs)?

As Áreas de Preservação Permanente (APP) são espaços definidos por lei com a finalidade de preservar o meio ambiente, garantir a manutenção da biodiversidade e proteger os recursos hídricos. Elas estão localizadas em torno de corpos d'água, em topos de morros e encostas íngremes, entre outros locais de grande importância ecológica.

Quais são as restrições para imóveis em APPs?

Imóveis situados em áreas de preservação ambiental estão sujeitos a diversas restrições que visam evitar degradação ambiental e garantir a proteção dos ecossistemas. As principais regras incluem:

• Proibição de desmatamento: Não é permitido realizar o corte de vegetação nativa sem autorização dos órgãos ambientais competentes, como o Ibama ou os órgãos estaduais de meio ambiente.
• Uso limitado do solo: O uso para atividades agrícolas, pecuária ou construção de imóveis é restrito e precisa ser autorizado conforme o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012).
• Criação de faixas de proteção: Imóveis próximos a cursos d'água ou nascentes exigem a criação de uma faixa de proteção, onde atividades humanas são proibidas para preservar a qualidade da água e a fauna local.
• Obrigações de recomposição: Em caso de degradação, o proprietário do imóvel rural deve fazer a recomposição da vegetação nativa, ou seja, realizar o plantio de espécies nativas para restaurar o ecossistema afetado.

Como as áreas de preservação ambiental influenciam a negociação de imóveis rurais?

As áreas de preservação ambiental podem influenciar diretamente a negociação do imóvel rural. Por um lado, um imóvel regularizado, com APPs preservadas de acordo com a legislação, pode ser mais atrativo para compradores que buscam garantir a conformidade com a lei e a sustentabilidade. Por outro lado, imóveis que não estão em conformidade com as normas de preservação podem ser mais difíceis de negociar, uma vez que o comprador poderá ter custos com a regularização e eventuais multas.

Além disso, a presença de APPs pode ser vista como uma vantagem em negociações, especialmente para compradores interessados em imóveis sustentáveis, ou como um desafio para quem pretende fazer uso intensivo do solo.

Conclusão: A compra e venda de imóveis rurais localizados em áreas de preservação ambiental exige atenção especial à legislação ambiental. Para garantir que a negociação seja segura e sem riscos legais, é importante que tanto o vendedor quanto o comprador cumpram as regras de preservação e regularizem o imóvel conforme as exigências legais. Se você está negociando um imóvel rural em uma área de preservação, consulte profissionais especializados para garantir que todos os requisitos sejam atendidos, evitando problemas futuros e assegurando a conformidade com as normas ambientais.

Legislação aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel rural

O contrato de compra e venda de imóvel rural é regido por um conjunto de normas que garantem segurança jurídica às partes envolvidas. Abaixo estão as referências oficiais utilizadas na elaboração do nosso modelo:

• Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil)
  Estabelece as regras gerais da compra e venda de bens, incluindo imóveis rurais. Os artigos 481 a 532 tratam dos elementos essenciais do contrato, como objeto, preço, forma de pagamento e obrigações das partes.
• Lei Federal nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra)
  Regula o uso, a ocupação e a função social da propriedade rural. Define critérios para arrendamento, parceria agrícola e limites mínimos de área, especialmente em transações envolvendo reforma agrária ou políticas fundiárias.
• Lei Federal nº 10.267/2001
  Dispõe sobre o georreferenciamento de imóveis rurais. Exige que propriedades com área superior a determinado limite sejam identificadas por coordenadas geográficas e registradas no INCRA, como condição para desmembramento, venda ou registro.
• Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
  Estabelece normas sobre preservação ambiental em imóveis rurais. Impacta diretamente contratos que envolvem áreas com reserva legal, APPs (Áreas de Preservação Permanente) ou passivos ambientais.

Perguntas frequentes sobre o contrato de compra e venda de imóvel rural

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda de imóvel rural:

Quais são os documentos necessários para a compra e venda de um imóvel rural?

Os documentos necessários geralmente incluem a matrícula do imóvel atualizada, certidão negativa de débitos, CAR (Cadastro Ambiental Rural), CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), e outros documentos que comprovem a regularidade da propriedade.

Quais são os passos para realizar a compra e venda de um imóvel rural?

Os passos incluem a negociação entre comprador e vendedor, a verificação da documentação do imóvel, a elaboração e assinatura do contrato de compra e venda, o pagamento do valor acordado, e a transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis.

É necessária a assinatura do cônjuge no contrato?

Negociações envolvendo um imóvel nas quais uma das partes seja casada devem ter a assinatura do cônjuge. Exceto se a união for regida pela separação total de bens.

Quais são os cuidados ambientais a serem observados na compra de um imóvel rural?

É importante verificar se o imóvel está em conformidade com a legislação ambiental, incluindo a existência de áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal, e se possui autorização para atividades específicas, como desmatamento ou exploração de recursos naturais.

Quais são os impostos e taxas incidentes na compra e venda de um imóvel rural?

Os impostos e taxas podem incluir o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), taxas de cartório, e outras taxas relacionadas à regularização e transferência da propriedade.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma compra e venda de imóvel rural para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de compra e venda de imóvel rural:

• Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda de um imóvel, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que o está adquirindo).
• Vistoria: processo no qual o imóvel é inspecionado para verificar seu estado geral
• Valor de Mercado: preço estimado do imóvel no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
• Usucapião: Processo legal para regularizar a propriedade do imóvel quando não há matrícula.
• Anuência de Terceiros: Concordância de herdeiros ou terceiros, quando necessário, para garantir a validade e segurança da negociação.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de imóvel.

Compra e venda - Confira outros modelos de contratos

• Contrato de Compra e Venda
• Contrato de Compra e Venda de Terreno
• Contrato de Permuta de Imóveis
• Contrato de Compra e Venda de Imóvel