INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO
DE PERMUTA DE IMÓVEIS
O contrato de permuta de imóveis serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da troca / permuta de 2 (dois) imóveis.
Este é o contrato no qual os proprietários (permutantes) se comprometem a trocar seus imóveis, mediante ou não um valor de diferença a ser pago por uma das partes.
O contrato de permuta de imóveis não é definitivo, ou seja, não efetua as transferências das propriedades dos imóveis. Mas ele serve para informar que o negócio está fechado entre as partes.
Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que as partes concluam com as suas obrigações descritas no contrato.
Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes.
Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes vai desfazer a negociação.
Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre permuta dos imóveis, como:
• Descrição dos imóveis que serão trocados;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento (se houver) e as entregas dos bens imóveis;
• As obrigações das partes;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de permuta de imóveis não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
A PERMUTA SEM TORNA
Uma permuta de imóveis sem torna é aquela em que não há um retorno de bens ou dinheiro para complementar outra parte.
Neste caso deve-se considerar a não incidência de imposto de renda, mesmo que o valor dos bens no mercado sejam diferentes.
Assim sendo, ao se efetuar a permuta, deve-se, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, dar baixa no imóvel que foi cedido e, na mesma declaração, efetuar a entrada do bem recebido com o mesmo valor do bem baixado.
Não haverá assim variação patrimonial e o Ganho de Capital é zero.
A PERMUTA COM TORNA
Ao se efetuar uma permuta de imóveis com torna, deve-se necessariamente, sob pena de incorrer em infração, que o beneficiário da torna, ou seja, quem recebe a diferença, calcule o Ganho de Capital.
Este Ganho de Capital deverá ser recolhido no imposto de renda exclusivo.
A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL
Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial, a negociação dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada por meio de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros, mas somente será possível efetuar o registro imobiliário em Cartório após o final do processo judicial.
A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante;
• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de imóvel sem a concordância do conjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I,);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).
Caso uma das partes seja casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a permuta do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge.
Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.
LAUDO DE VISTORIA
É recomendado que seja anexado junto ao contrato um laudo de vistoria do imóvel.
Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, móveis - se houver - e hidráulicas.
Uma via deverá ficar com cada parte envolvida.
Com este laudo, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao imóvel.
A parte poderá recusar a entrega do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado e de acordo com o laudo.
A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato de permuta de imóveis.
OBSERVAÇÕES RELEVANTES
• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.
Modelo de Contrato de Permuta / Troca de Imóveis
Última revisão: 05/04/2018
Este contrato é utilizado para que os proprietários se comprometam a trocar os respectivos imóveis entre si.
Nele estarão estabelecidas as regras para a negociação da troca dos imóveis, como qual será o valor ajustado (se houver), a forma de pagamento, responsabilidades das partes e outras regras.
Servindo tanto para pessoa física quanto para jurídica.
Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de laudo de vistoria do imóvel.
O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.
Com o contrato de permuta de imóveis, duas pessoas se comprometem a trocar um determinados imóveis.
Neste contrato, tem-se como objetivo fornecer uma maior segurança para ambas as partes quanto a transação em questão.
Serão definidos, dentre outros pontos, o preço a ser pago pelo bem, o meio e sua forma de pagamento e a responsabilidade pelos custos da transferência.
Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.
No final você poderá:
• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.
Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.
Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.
Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.
Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.
Por favor aguarde.
Não atualize a página.
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