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Contrato de Permuta | Troca de Imóveis

Name: Contrato de permuta (troca) de imóveis | Modelo | Download | Word
Brand: Contrato de Permuta de Imóveis
SKU: CONLOCBEN01
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Última revisão: 05/10/2019

O contrato para troca de imóveis, também conhecido como contrato de permuta de imóveis, deve ser utilizado para que os proprietários se comprometam a trocar os respectivos imóveis entre si.

No modelo oferecido pela 99Contratos estarão estabelecidas as regras para a negociação da troca dos imóveis, como qual será o valor ajustado (se houver), a sua forma de pagamento, as responsabilidades das partes e outras regras.

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Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a permuta dos imóveis, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.

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O CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS

O contrato de permuta de imóveis serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da troca / permuta de 2 (dois) imóveis.

Este é o contrato no qual os proprietários (permutantes) se comprometem a trocar seus imóveis, mediante ou não um valor de diferença a ser pago por uma das partes.

O contrato de permuta de imóveis não é definitivo, ou seja, não efetua as transferências das propriedades dos imóveis. Mas ele serve para informar que o negócio está fechado entre as partes.

Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que as partes concluam com as suas obrigações descritas no contrato.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes. Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes vai desfazer a negociação.

Ele também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre permuta dos imóveis, como:

• Descrição dos imóveis que serão trocados;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento (se houver) e as entregas dos bens imóveis;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de permuta de imóveis não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.

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Informações complementares

A PERMUTA SEM TORNA

Uma permuta de imóveis sem torna é aquela em que não há um retorno de bens ou dinheiro para complementar outra parte. Neste caso deve-se considerar a não incidência de imposto de renda, mesmo que o valor dos bens no mercado sejam diferentes.

Assim sendo, ao se efetuar a permuta, deve-se, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, dar baixa no imóvel que foi cedido e, na mesma declaração, efetuar a entrada do bem recebido com o mesmo valor do bem baixado. Não haverá assim variação patrimonial e o Ganho de Capital é zero.

A PERMUTA COM TORNA

Ao se efetuar uma permuta de imóveis com torna, deve-se necessariamente, sob pena de incorrer em infração, que o beneficiário da torna, ou seja, quem recebe a diferença, calcule o Ganho de Capital. Este Ganho de Capital deverá ser recolhido no imposto de renda exclusivo.

A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL

Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial, a negociação dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada através de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros, mas somente será possível efetuar o registro imobiliário em Cartório após o final do processo judicial.

A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante;
• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).

Caso uma das partes seja casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a permuta do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.

A NEGOCIAÇÃO ENTRE CÔNJUGES

A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a venda entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

Mas pode-se vender um bem para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, um bem recebido como herança.

O que diz a legislação:
"É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".

LAUDO DE VISTORIA

Recomenda-se que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do imóvel.

Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, quando houver. Uma via deverá ficar com cada parte envolvida.

Com este laudo, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao imóvel. Uma parte poderá recusar a entrega do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado e de acordo com o laudo.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato de permuta de imóveis.

Preencha o seu contrato personalizado

O NOSSO MODELO DE CONTRATO

Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Baixar e enviar para e-mail o laudo de vistoria dos imóveis.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.

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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para todas as partes envolvidas.

Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Laudo de Vistoria dos Imóveis.

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.

OBSERVAÇÕES RELEVANTES

A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida.

O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.

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Como gerar o seu contrato personalizado

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Responda a algumas perguntas e seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

Você poderá salvar, imprimir e enviar para seu e-mail o seu contrato em formato Word e PDF, e livre para edição.

Exemplo

Veja abaixo um exemplo

CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS

Entre:

___________________, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com: ___________________, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominados PRIMEIROS PERMUTANTES,

e:

___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominada SEGUNDA PERMUTANTE.

As partes têm entre si justo e contratado a locação de imóvel residencial e mobília, que se regerá pela Lei 8.245/91 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente contrato de permuta de imóveis, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O presente contrato tem por finalidade a permuta dos imóveis que estão declarados conforme descrição abaixo:

Os PRIMEIROS PERMUTANTES declaram-se legítimos possuidores do imóvel situado na Rua ____________ (endereço do imóvel), inscrito no __ Cartório do Registro de Imóveis com a Matrícula nº ________, com o seu valor de mercado estimado em R$ _________ (cento e sessenta mil reais), e com as seguintes características:
________________________________________ (descrição imóvel permuta)

A SEGUNDA PERMUTANTE declara-se legítima possuidora do imóvel situado na Rua ____________ (endereço do imóvel), inscrito no __ Cartório do Registro de Imóveis com a Matrícula nº ________, com o seu valor de mercado estimado em R$ _________ (cento e sessenta mil reais), e com as seguintes características:
________________________________________ (descrição imóvel permuta)

§ 1º. As partes permutantes declaram, em relação aos seus respectivos imóveis, que:
I. São proprietários e possuidores a justo título dos imóveis descritos e que eles estão livres e desembaraçados de qualquer ônus ou gravame, judicial ou extrajudicial, inclusive de natureza tributária;
II. Não tem contra si qualquer débito, protestou ou ação cível, criminal ou trabalhista cuja garantia possa vir a ser o imóvel acima descrito;
III. Inexiste a seus encargos responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária.

§ 2º. O imóvel de propriedade dos PRIMEIROS PERMUTANTES será entregue junto com sua mobília, que é composta por:
________________________

§ 3º. O imóvel de propriedade da SEGUNDA PERMUTANTE será entregue junto com sua mobília, que é composta por:
________________________ § 4º. O presente instrumento acompanha 2 (dois) laudos de vistoria, que descrevem detalhadamente os imóveis objeto deste contrato e o estado de conservação em que se encontram e que deverá ser preservado até a efetiva troca entre as partes.

§ 5º. Os laudos de vistoria realizados, traduzem a forma aparente dos imóveis, não deixando os permutantes de responsabilizar-se pelos vícios ocultos do respectivo bem, os quais não foram possíveis de serem identificados no momento da vistoria.

§ 6º. Caso haja a verificação de qualquer vício, após o ingresso ao imóvel, as partes terão 10 (dez) dias para notificar o outro permutante, de modo a corrigi-lo, e/ou saná-lo, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 2ª - DA TORNA

As partes convencionam que os PRIMEIROS PERMUTANTES, como complemento ao respectivo imóvel objeto deste contrato, deverão pagar à SEGUNDA PERMUTANTE o valor de R$ _______________ (_______________ reais), a ser pago até o dia ________________________ nas seguintes condições:
Pagamento único, no valor definido neste contrato, que será efetuado pelo banco que está financiando o imóvel através de cheque administrativo.

Parágrafo único. Os PRIMEIROS PERMUTANTES não vindo a efetuar o pagamento, ficam obrigados a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M no período.

CLÁUSULA 3ª - DA PERMUTA E POSSE

As partes PERMUTANTES, neste ato, ajustam a troca dos imóveis objeto deste contrato, transferindo reciprocamente, a partir da assinatura deste presente instrumento, a posse e todos os direitos e deveres relacionados aos respectivos imóveis.

§ 1º. Neste ato as partes PERMUTANTES entregam as respectivas chaves dos imóveis dados em permuta, sendo o fato considerado a transmissão da posse do imóvel de uma parte à outra.

§ 2º. A partir desta data, as parcelas vincendas do imposto territorial, taxas, encargos fiscais ou quaisquer outros tributos que vierem incidir sobre os imóveis permutados, serão de responsabilidade dos seus novos proprietários, ainda que tais lançamentos sejam feitos em nome do proprietário anterior.

§ 3º. As partes PERMUTANTES não são responsabilizadas por quaisquer débitos existentes no imóvel para si transmitido antes da data mencionada acima.

CLÁUSULA 4ª - DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DOS IMÓVEIS

A transferência definitiva dos imóveis somente ocorrerá mediante o recebimento do valor total da torna definido neste instrumento.

§ 1º. Ocorrendo o recebimento do valor total da torna, as partes PERMUTANTES se comprometem a entregar uma para a outra os documentos, certidões reais e pessoais necessários à lavratura da escritura pública de compra e venda, que deverá ser lavrada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º. A inadimplência de qualquer das partes PERMUTANTES em promover a lavratura da escritura pública do respectivo imóvel no prazo pactuado isenta a outra da obrigação de apresentação de novas certidões ou do seu teor.

§ 3º. As partes PERMUTANTES se comprometem reciprocamente a realizar todas as diligências e prestar assistência para a transferência definitiva dos bens, fornecendo todos os documentos necessários ao registro do instrumento público ou particular de permuta.

§ 4º. Cada qual das partes PERMUTANTES arcará com as despesas para apresentação das respectivas certidões reais e pessoais necessárias à lavratura da escritura pública de permuta.

§ 5º. Cada qual das partes PERMUTANTES arcará com os impostos, taxas, emolumentos notariais e registrais, despachantes, bem assim outras que vierem a ser necessárias ou venham a ser criadas, ou aqui não mencionadas, necessários para lavratura da escritura de permuta e posterior registro cartorial.

CLÁUSULA 5ª - DAS DESPESAS DO IMÓVEL

Cada qual das partes PERMUTANTES é responsável pelas despesas com consumo de energia, água e quaisquer outras despesas ordinárias ou extraordinárias, lançadas em seu respectivo imóvel, até a data da posse especificada neste objeto.

Parágrafo único. As partes PERMUTANTES se comprometem a promover a partir da posse, em até 60 (sessenta) dias, a alteração, para seus próprios nomes, da titularidade das contas de energia, água, e quaisquer outras de consumo, do imóvel recebido em permuta.

CLÁUSULA 6ª - DAS BENFEITORIAS

As benfeitorias eventualmente realizadas por qualquer das partes PERMUTANTES, até a efetiva data da transferência, serão incorporadas ao imóvel, não gerando qualquer direito de indenização ou retenção na hipótese de rescisão do presente contrato, exceto se as partes expressamente, por meio escrito, acordarem o contrário.

CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMUTANTES

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações dos PERMUTANTES:
I. Entregar à outra parte PERMUTANTE o seu respectivo imóvel livre de qualquer débito;
II. Informar à outra parte PERMUTANTE sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o seu respectivo imóvel objeto da presente e segurança do negócio;
III. Fornecer quando solicitado os documentos necessários para o registro do instrumento particular ou público de compra e venda.

CLÁUSULA 8ª - DA SUCESSÃO

Ocorrendo morte, insolvência, falência, concordata de qualquer parte dos PERMUTANTES, os direitos e obrigações assumidos deverão ser preservados e respeitados pelos respectivos herdeiros, espólio e sucessores dos mesmos. Nesses casos, será direito líquido e certo o pedido de alvará Judicial para o perfeito cumprimento das obrigações aqui assumidas, não podendo o imóvel objeto deste contrato ser arrolado ou inventariado em massa falida e/ou espólio.

CLÁUSULA 9ª - DA PENALIDADE

Caso ocorra o descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação estabelecida neste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste contrato.

Parágrafo único. As partes estipulam que a parte PERMUTANTE infratora pagará em favor à parte PERMUTANTE inocente multa no valor de R$ _______________ (_______________ reais) a ser devidamente atualizada e corrigida pelo IGP-M no momento de sua aplicação, sem prejuízo de ressarcimentos e indenizações por perdas e danos percebidos pela parte contrária.

CLÁUSULA 10ª - DA RESCISÃO

O presente contrato é celebrado sob a condição expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade, sendo livremente acordado e assim aceito pelas partes PERMUTANTES.

§ 1º. As partes PERMUTANTES renunciam expressamente à faculdade de arrependimento prevista no art. 420 do Código Civil.

§ 2º. O contrato poderá ser rescindido na hipótese do pagamento da torna não ser integralmente quitado dentro do prazo previsto, e depois de considerada uma tolerância de 30 (trinta) dias, poderá a SEGUNDA PERMUTANTE dar por rescindido o presente contrato.

§ 3º. No caso de rescisão do contrato, os valores referente à torna já pagos à SEGUNDA PERMUTANTE serão restituídos aos PRIMEIROS PERMUTANTES, depois de descontadas multas e juros, quando houver.

§ 4º. Rescindido o contrato, poderão PERMUTANTES proceder a venda ou nova permuta do respectivo imóvel de sua propriedade a terceiros.

§ 5º. Rescindido o contrato, no caso de já ter ocorrido a posse, os PERMUTANTES deverão devolver o bem permutado à outra parte, no mesmo estado em que o recebeu;

CLÁUSULA 11ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência de uma das partes PERMUTANTES quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de _______________ para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

_______________, __, ____ de ____________________ de _________.

PRIMEIROS PERMUTANTES:

___________________
_______________

___________________
_______________

SEGUNDA PERMUTANTE:

___________________
_______________

TESTEMUNHAS

___________________________

TESTEMUNHA 1: __________________

CPF: __________________

___________________________

TESTEMUNHA 2: __________________

CPF: __________________

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Ortomege clinica médica

23 de junho de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Renato Garcia

05 de outubro de 2018

Muito bom. Cumprem exatamente o que prometem. Ótimo atendimento.

Elisangela R. A.

18 de novembro de 2018

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