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Contrato de Permuta | Troca de Imóveis
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 22/11/2019
O contrato para troca de imóveis, também conhecido como contrato de permuta de imóveis, deve ser utilizado para que os proprietários se comprometam a trocar os respectivos imóveis entre si.
No modelo oferecido pela 99Contratos estarão estabelecidas as regras para a negociação da troca dos imóveis, como qual será o valor ajustado (se houver), a sua forma de pagamento, as responsabilidades das partes e outras regras.
Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a permuta dos imóveis, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.
O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.
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O CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS
O contrato de permuta de imóveis serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da troca / permuta de 2 (dois) imóveis.
Este é o contrato no qual os proprietários (permutantes) se comprometem a trocar seus imóveis, mediante ou não um valor de diferença a ser pago por uma das partes.
O contrato de permuta de imóveis não é definitivo, ou seja, não efetua as transferências das propriedades dos imóveis. Mas ele serve para informar que o negócio está fechado entre as partes.
Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que as partes concluam com as suas obrigações descritas no contrato.
Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes. Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes vai desfazer a negociação.
Ele também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre permuta dos imóveis, como:
• Descrição dos imóveis que serão trocados;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento (se houver) e as entregas dos bens imóveis;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento (se houver) e as entregas dos bens imóveis;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Ou seja, o contrato de permuta de imóveis não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
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Informações complementares
A PERMUTA SEM TORNA
Uma permuta de imóveis sem torna é aquela em que não há um retorno de bens ou dinheiro para complementar outra parte. Neste caso deve-se considerar a não incidência de imposto de renda, mesmo que o valor dos bens no mercado sejam diferentes.
Assim sendo, ao se efetuar a permuta, deve-se, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, dar baixa no imóvel que foi cedido e, na mesma declaração, efetuar a entrada do bem recebido com o mesmo valor do bem baixado. Não haverá assim variação patrimonial e o Ganho de Capital é zero.
A PERMUTA COM TORNA
Ao se efetuar uma permuta de imóveis com torna, deve-se necessariamente, sob pena de incorrer em infração, que o beneficiário da torna, ou seja, quem recebe a diferença, calcule o Ganho de Capital. Este Ganho de Capital deverá ser recolhido no imposto de renda exclusivo.
A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL
Se o imóvel vendido estiver em inventário judicial, a negociação dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada através de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros, mas somente será possível efetuar o registro imobiliário em Cartório após o final do processo judicial.
A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante;
• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).
• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).
Caso uma das partes seja casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a permuta do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.
A NEGOCIAÇÃO ENTRE CÔNJUGES
A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a venda entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.
Mas pode-se vender um bem para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, um bem recebido como herança.
O que diz a legislação:
"É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".
LAUDO DE VISTORIA
Recomenda-se que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do imóvel.
Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, quando houver. Uma via deverá ficar com cada parte envolvida.
Com este laudo, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao imóvel. Uma parte poderá recusar a entrega do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado e de acordo com o laudo.
A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato de permuta de imóveis.
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Entre:
____________, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com:
____________, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominados PRIMEIROS PERMUTANTES,
e:
____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada SEGUNDA PERMUTANTE.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente contrato de permuta de imóveis, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
O presente contrato tem por finalidade a permuta dos imóveis que estão declarados conforme descrição abaixo:
Os PRIMEIROS PERMUTANTES declaram-se legítimos possuidores do imóvel situado na Rua ____________ (endereço do imóvel), inscrito no __ Cartório do Registro de Imóveis com a Matrícula nº ________, com o seu valor de mercado estimado em R$ _________ (_________ mil reais), e com as seguintes características:
____________ (descrição imóvel permuta)
A SEGUNDA PERMUTANTE declara-se legítima possuidora do imóvel situado na Rua ____________ (endereço do imóvel), inscrito no __ Cartório do Registro de Imóveis com a Matrícula nº ________, com o seu valor de mercado estimado em R$ _________ (__________ mil reais), e com as seguintes características:
____________ (descrição imóvel permuta)
§ 1º. As partes permutantes declaram, em relação aos seus respectivos imóveis, que:
I. São proprietários e possuidores a justo título dos imóveis descritos e que eles estão livres e desembaraçados de qualquer ônus ou gravame, judicial ou extrajudicial, inclusive de natureza tributária;
II. Não tem contra si qualquer débito, protestou ou ação cível, criminal ou trabalhista cuja garantia possa vir a ser o imóvel acima descrito;
III. Inexiste a seus encargos responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária.
§ 2º. O imóvel de propriedade dos PRIMEIROS PERMUTANTES será entregue junto com sua mobília, que é composta por:
____________
§ 3º. O imóvel de propriedade da SEGUNDA PERMUTANTE será entregue junto com sua mobília, que é composta por:
____________
§ 4º. O presente instrumento acompanha 2 (dois) laudos de vistoria, que descrevem detalhadamente os imóveis objeto deste contrato e o estado de conservação em que se encontram e que deverá ser preservado até a efetiva troca entre as partes.
§ 5º. Os laudos de vistoria realizados, traduzem a forma aparente dos imóveis, não deixando os permutantes de responsabilizar-se pelos vícios ocultos do respectivo bem, os quais não foram possíveis de serem identificados no momento da vistoria.
§ 6º. Caso haja a verificação de qualquer vício, após o ingresso ao imóvel, as partes terão 10 (dez) dias para notificar o outro permutante, de modo a corrigi-lo, e/ou saná-lo, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 2ª - DA TORNA
As partes convencionam que os PRIMEIROS PERMUTANTES, como complemento ao respectivo imóvel objeto deste contrato, deverão pagar à SEGUNDA PERMUTANTE o valor de R$ ____________ (____________ reais), a ser pago até o dia ____________ nas seguintes condições:
Pagamento único, no valor definido neste contrato, que será efetuado pelo banco que está financiando o imóvel através de cheque administrativo.
Parágrafo único. Os PRIMEIROS PERMUTANTES não vindo a efetuar o pagamento, ficam obrigados a pagar multa de _______% (__________ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de _______% (_____________ por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M no período.
CLÁUSULA 3ª - DA PERMUTA E POSSE
As partes, neste ato, ajustam a troca dos imóveis objeto deste contrato, transferindo reciprocamente, a partir da assinatura deste presente instrumento, a posse e todos os direitos e deveres relacionados aos respectivos imóveis.
§ 1º. Neste ato as partes entregam as respectivas chaves dos imóveis dados em permuta, sendo o fato considerado a transmissão da posse do imóvel de uma parte à outra.
§ 2º. A partir desta data, as parcelas vincendas do imposto territorial, taxas, encargos fiscais ou quaisquer outros tributos que vierem incidir sobre os imóveis permutados, serão de responsabilidade dos seus novos proprietários, ainda que tais lançamentos sejam feitos em nome do proprietário anterior.
§ 3º. As partes não são responsabilizadas por quaisquer débitos existentes no imóvel para si transmitido antes da data mencionada acima.
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