Modelo de Contrato de Permuta (Troca)

Qual é a importância de um contrato de permuta?

O contrato de permuta é o instrumento legal que deve ser utilizado para formalizar a a troca de bens entre duas pessoas, sendo recomendado para aumentar a segurança e facilitar a relação entre as partes envolvidas.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação, como:

• Identificação e qualificação das partes;
• Descrição dos bens a serem trocados;
• Condições da troca, incluindo prazo e forma de entrega dos bens;
• Valores estimados e a forma de pagamento da diferença (opcional);
• O valor e forma de pagamento de torna (se aplicável).
• Obrigações e direitos das partes;
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
• Como proceder em caso de rescisão contratual.

Quais são os riscos de fazer uma permuta sem contrato?

Realizar uma permuta sem um contrato pode gerar sérios riscos para as partes envolvidas. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Falta de comprovação legal: Sem um contrato, fica difícil comprovar o acordo feito entre as partes. Isso pode ser um grande problema caso uma das partes não cumpra o combinado.
2. Desentendimentos sobre o valor dos bens: Na permuta, é comum que os bens ou serviços trocados tenham valores aproximados, mas não necessariamente iguais. Sem um contrato definindo claramente os valores estimados, podem surgir divergências sobre compensações financeiras ou alegações de prejuízo.
3. Problemas com defeitos ocultos: Se um dos bens trocados apresentar problemas ou vícios ocultos após a permuta, e não houver cláusulas contratuais sobre garantias ou responsabilidade por defeitos, a outra parte pode ficar no prejuízo, sem como responsabilizar legalmente o antigo dono.

Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para todos os envolvidos na troca dos bens.

O que é torna em um contrato de permuta?

Em uma permuta, a "torna" refere-se à diferença de valor em dinheiro que é paga por uma das partes para compensar a diferença de valor entre os bens trocados.

Exemplo: se uma pessoa troca um carro por um imóvel, mas o imóvel vale mais, a pessoa que recebe o imóvel pode pagar a diferença em dinheiro (a "torna").

É necessário destacar que, para a transação ser caracterizada como permuta, a torna não deve ultrapassar 50% do valor total do negócio. Se esse limite for excedido, a transação pode ser considerada uma compra e venda com dação em pagamento, o que pode alterar a tributação envolvida na negociação.

Quais são as regras legais para trocas segundo o Código Civil?

Ao firmar um contrato de permuta, é essencial observar as regras estabelecidas no Código Civil brasileiro, que regulamentam as condições para a validade jurídica da negociação. Abaixo, apresentamos as principais diretrizes legais e situações em que o contrato pode ser considerado nulo:

Quando é necessária autorização judicial?

Se o bem envolvido na permuta estiver em inventário judicial, a negociação só poderá ocorrer com autorização judicial. Isso garante que os interesses das partes envolvidas no processo sejam devidamente protegidos.

Casos em que a permuta é considerada nula

A legislação prevê ausência de legitimação nas seguintes situações, tornando o contrato inválido:

• Troca entre ascendentes e descendentes: Quando realizada sem o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante (art. 496 do Código Civil).
• Troca entre cônjuges: Nos casos em que o regime de bens não permite a negociação direta entre os dois (art. 499 do Código Civil).
• Troca de parte indivisa em condomínio: Sem a anuência dos demais condôminos, a permuta é considerada inválida (art. 504 do Código Civil).

Regras para permutas envolvendo imóveis

Se a permuta incluir imóveis e uma das partes for casada em regimes como comunhão total ou parcial de bens, é obrigatória a anuência do cônjuge para que o contrato tenha validade.

Entretanto, essa anuência não é exigida nos seguintes casos:

• Casamento sob o regime de separação total de bens.
• Casamento com participação final nos aquestos.

Como fazer um contrato de permuta?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de permuta pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição do evento e a expectativa de exposição do patrocinador, o valor do patrocínio e a sua forma de pagamento, as datas e horas para a exibição da marca e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, possibilidade de desistência e vistoria dos bens, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da troca. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• Os permutantes;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

Como assinar um contrato de permuta

A assinatura de um contrato de permuta pode ser feita tanto de forma presencial quanto digital, e ambas as opções são válidas do ponto de vista jurídico, desde que atendam aos requisitos legais específicos.

1. Assinatura Presencial

Para a assinatura presencial, é necessário que as partes envolvidas assinem o contrato pessoalmente e coloquem suas rubricas (inicial de cada página) em todas as folhas do contrato, com exceção da última página, que deve conter as assinaturas finais.

2. Assinatura Digital

A assinatura digital, cada vez mais utilizada, também é válida para contratos de permuta. Ela pode ser realizada por meio de meios eletrônicos, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja consentimento explícito das partes envolvidas.

Ao enviar o contrato digitalizado, a outra parte deve confirmar o recebimento e aceitar os termos do contrato, respondendo ao e-mail ou mensagem com um "aceite". Isso garante a validade do processo.

3. Assinatura pelo Gov.br

É permitido que contratos, incluindo os de permuta, sejam assinados digitalmente através do portal Gov.br. Essa forma de assinatura eletrônica tem a mesma validade jurídica que a assinatura física e é regulamentada pelo Decreto 10.543/2020.

Através do portal, os usuários podem assinar contratos digitalmente, desde que o documento esteja em um dos formatos aceitos, como .doc, .docx, .pdf ou .odt.

Independente da modalidade de assinatura, é importante garantir que o processo seja feito de maneira clara e conforme as exigências legais para evitar qualquer questionamento sobre a validade do contrato. Isso ajuda a evitar problemas jurídicos futuros e assegura a integridade da transação de permuta.

O que um contrato de troca deve ter?

A seguir estão alguns elementos que geralmente devem constar em um contrato de permuta:

• Identificação das partes: Inclui os nomes, endereços e detalhes de contato das partes envolvidas na permuta.
• Descrição dos bens ou serviços: Especifica de forma clara e detalhada os bens ou serviços que serão trocados entre as partes. Isso pode incluir características, quantidades, condições e qualquer outra informação relevante.
• Valor ou equivalência: Determina o valor ou a equivalência dos bens ou serviços sendo trocados. Isso pode ser expresso em termos monetários ou em outros termos acordados pelas partes.
• Torna: Caso haja uma diferença de valor entre os bens ou serviços trocados na permuta, a cláusula da torna estabelece as condições para equilibrar a transação. Isso pode envolver o pagamento de uma compensação financeira adicional por uma das partes para igualar o valor da troca. A cláusula deve especificar os termos, prazos e cálculos relacionados à torna, se aplicável.
• Responsabilidades e obrigações: Define as responsabilidades e obrigações de cada parte em relação à entrega, qualidade, condição e garantias dos bens ou serviços envolvidos na permuta.
• Termos e condições de entrega: Estabelece os prazos, locais e métodos de entrega dos bens ou execução dos serviços, bem como os custos associados à entrega.
• Condições especiais: Inclui quaisquer condições especiais ou cláusulas específicas relacionadas à permuta, como restrições de uso, obrigações de manutenção, garantias.
• Rescisão do contrato: Especifica as condições sob as quais o contrato de permuta pode ser rescindido por uma ou ambas as partes, incluindo as notificações prévias necessárias.
• Foro: Indica o foro competente para a resolução de eventuais disputas.

Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de permuta:

Quais são os cuidados ao elaborar um contrato de permuta?

Os cuidados incluem a descrição precisa dos bens ou serviços envolvidos, definição clara das responsabilidades de cada parte e a previsão de eventuais imprevistos.

O que acontece em caso de descumprimento do contrato?

Em caso de descumprimento, as partes podem recorrer às medidas previstas no contrato, como rescisão do acordo, indenização por perdas e danos, ou buscar a solução do conflito por meio de negociação ou arbitragem.

É necessário ter assinatura de testemunhas em meu contrato?

A assinatura de testemunhas é obrigatória somente em contratos de troca de imóveis. Nos contratos de troca de bens móveis não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Permuta e troca são a mesma coisa?

Permuta e troca são sinônimos que descrevem a ação de trocar algo por outra coisa, onde ambas as partes envolvidas concordam com a transação. Ambos os termos são utilizados para expressar a mesma ideia de troca de bens, serviços ou ideias entre duas ou mais partes.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma permuta para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de permuta:

• Permutante: Pessoa física ou jurídica que está trocando seu bem por outro.
• Objeto do contrato: Os bens que serão trocados entre as partes.
• Valor venal: Valor atribuído ao bem.
• Torna: Valor monetário ou equivalente que uma das partes da permuta paga à outra para compensar a diferença de valor entre os bens trocados.
• Partes: Todas as pessoas, físicas e jurídicas, que assinam o contrato de permuta.
• Foro: Local onde quaisquer litígios decorrentes do contrato serão resolvidos, caso não haja acordo amigável entre as partes.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma permuta.

• Compra e Venda
• Compra e Venda de Imóvel
• Compra e Venda de Terreno
• Compra e Venda de Estabelecimento Comercial
• Permuta de Imóveis (troca de imóveis)

Legislação aplicável

O contrato de permuta é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 07 de abril de 2025.