INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO PARA ARRENDAMENTO RURAL




O contrato de arrendamento rural serve como um facilitador para a boa convivência entre arrendador e arrendatário, e ajuda na organização do arrendamento que será efetuado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o arrendamento rural, como:
• Valor da retribuição pelo arrendamento e a forma do pagamento;
• Descrição dos serviços que serão prestados no imóvel rural;
• Quais serão as regras e limitações do arrendamento rural;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de arrendamento rural não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.


PRAZOS MÍNIMOS PARA O ARRENDAMENTO

De acordo com a legislação vigente existem prazos mínimos para se efetuar um contrato de arrendamento, sempre variando pelo tipo de atividade que será efetuada no imóvel rural.
Sendo os prazos mínimos definidos como:

- 3 (três) anos, ou 36 (trinta e seis) meses, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;

- 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;

- 7 (sete) anos, ou 84 (oitenta e quatro) meses, nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;


AS GARANTIAS EXISTENTES

No contrato de arrendamento rural, pode-se utilizar uma garantia, que a parte proprietária (arrendador) utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da arrendatária.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o arrendamento, previstas na legislação, são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte arrendatária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte proprietária (arrendador), de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA
O seguro fiança é uma modalidade prevista na legislação, e substitui o fiador nos contratos de arrendamento rural, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do arrendatário se tornar devedor (inadimplente).
Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro, o qual a parte arrendadora será a única beneficiária.
O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor da locação do imóvel rural.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de arrendamento rural.

De acordo com a legislação vigente, a caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
Deverá também ser depositada em poupança, e o valor decorrente de rendimentos, no final do arrendamento rural deverá ser revertido em benefício da parte arrendatária, caso não tenha sido utilizada.


LAUDO DE VISTORIA

É recomendado que seja anexado junto ao contrato um laudo de vistoria do imóvel rural.
Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como conservação do terreno, equipamentos existentes, pinturas, vidros, instalações elétricas, móveis - se houver - e hidráulicas.
Uma via deverá ficar com o arrendatário e outra com o arrendador.
Com este laudo, no final do arrendamento rural, junto com a entrega do imóvel, é possível verificar se houve dano ao imóvel rural ou seus bens.
O proprietário poderá recusar a devolução do imóvel rural enquanto não tiver sido devidamente reparado.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato de arrendamento rural.


SUBLOCAÇÃO

Para que o arrendatário possa sublocar o imóvel rural, em seu todo ou em parte, é preciso possuir uma cláusula contratual e a autorização escrita do arrendador.
A sublocação estará subordinada ao contrato de arrendamento original, logo se o arrendamento principal finalizar, o subarrendatário também deverá deixar o imóvel rural.


OBSERVAÇÕES RELEVANTES

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.



O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato DOC - compatível com Word.
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Aluguel Imóvel Rural
dica contrato

Modelo de Contrato de Arrendamento Rural

Última revisão: 17/05/2018

avaliações contratos 53 avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

O contrato de arrendamento rural é utilizado para quem deseja arrendar um imóvel rural, sendo arrendador ou arrendatário.
Nele estarão estabelecidas as regras para o arrendamento do imóvel rural, como qual será o preço do arrendamento, o prazo, possíveis reajustes, indenizações, responsabilidades e outras regras.
Em nosso modelo será possível escolher o contrato com ou sem garantia - fiança, seguro, caução.
O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Leia mais sobre o contrato para arrendamento rural.
PREENCHER CONTRATO ícone continuar contrato


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 4.504.

Com o contrato de arrendamento rural o proprietário ou usufrutuário de um imóvel rural (chamador arrendador) cede o uso desse imóvel para que outra pessoa (dito arrendatário) nele exerça atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista.
Entre outros fatores, nele deverá ser fixado o valor do aluguel ser pago, bem como o tempo total de arrendamento.
Além disso, o contrato especificará prazos, multas, e os direitos e obrigações de cada uma das partes envolvidas, tais como pagamento de tributos, indenização de obras e melhoramentos realizados no imóvel. Se o contrato precisar de algum tipo de garantia - como caução ou fiança -, as suas cláusulas estarão neste contrato.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 4.504.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:
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• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
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E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

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Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



Porque utilizar o nosso contrato?
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• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
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O que estão falando da 99Contratos
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Opiniao 1
Ortomege clinica médica

24 de Abril de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

5 de Abril de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

Opniao 3
srp chaves

15 de Março de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

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