Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural
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Contrato de Arrendamento Rural


Modelo de contrato de arrendamento rural em Word e PDF. Simples de preencher, baixar e imprimir. A solução 100% online e segura. Nº1 no Brasil.
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 26 de abril de 2024
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O contrato de arrendamento rural é o instrumento jurídico utilizado para que o proprietário (arrendador) possa arrendar (ceder o uso) de um imóvel rural para que outra pessoa (arrendatário) possa exercer atividades de pecuária, agrícola, agro-industrial, extrativa ou mista.

Este documento estabelece as condições do arrendamento, tais como o valor pago pelo arrendatário e os possíveis reajustes, o prazo total de arrendamento, os direitos e as responsabilidades dos envolvidos, dentre outras.

Além disso, você poderá escolher se o arrendamento terá ou não uma garantia, como fiança, seguro, caução, entre outras opções de personalização.

Ao gerar o seu contrato você receberá gratuitamente um modelo de laudo de vistoria do imóvel rural e um modelo de recibo de aluguel, documentos recomendados para acompanhar o arrendamento, oferecidos gratuitamente ao gerar o seu contrato.

O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.

O nosso modelo de contrato de arrendamento rural é revisado mensalmente em conformidade com a Lei Federal nº 4.504 e pelo Decreto nº. 59.566.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

O contrato de arrendamento rural garante ao arrendatário o direito de utilizar uma propriedade rural para exploração de uma determinada atividade, garantindo o seu uso por um período determinado (com término previsto) ou não, mediante pagamento de um determinado valor ao arrendador.

Além disso, o contrato esclarece as principais dúvidas sobre a transação, como:

• A identificação e qualificação das partes envolvidas;

• O valor da retribuição pelo arrendamento (aluguel) e a sua forma do pagamento;

• A descrição das atividades rurais permitidas no imóvel;

• Quais serão as regras e limitações do arrendamento rural;

• As obrigações e os direitos dos envolvidos;

• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos resultantes em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo. Portanto, a elaboração do contrato não deve ser vista como uma mera formalidade, mas sim como uma etapa importante na proteção dos envolvidos.


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Informações complementares

A UTILIZAÇÃO DE GARANTIA NO ARRENDAMENTO RURAL

Garantia no arrendamento rural é um mecanismo utilizado pelo arrendador para proteger seus interesses e reduzir possíveis riscos de inadimplência do arrendatário. Embora não seja obrigatória, é recomendado incluir uma garantia no contrato.

Dentre as garantias mais utilizadas estão o fiador, o seguro e a caução.

• FIADOR

Nessa modalidade, uma pessoa alheira à relação de arrentamento assume a responsabilidade de pagar as despesas caso o arrendatário não cumpra com seus pagamentos e obrigações.

• CAUÇÃO

Na caução, por sua vez, um bem de propriedade do arrendatário é utilizado como garantia para o pagamento das dívidas em caso de inadimplência do arrendatário. A caução pode ser dada em dinheiro, bens móveis ou imóveis.

• SEGURO FIANÇA

Essa modalidade substitui o fiador, garantindo o pagamento de todas as dívidas caso o arrendatário não pague. Para isso, é necessária a contratação de uma apólice de seguro em uma seguradora, na qual o arrendador será o beneficiário.


A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

Segundo a legislação, não é obrigatória a elaboração do contrato de arrendamento rural, podendo o arrendamento ser até mesmo firmado verbalmente, de acordo com a determinação do artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64).

Apesar de não haver uma obrigação, a elaboração de um contrato é recomendada devido à importância do negócio firmado. Isso ocorre, pois os contratos são criados para serem obedecidos. Entretanto, nem sempre isso acaba ocorrendo e é exatamente neste momento, quando uma das partes não cumpre o que foi acordado, que surgem os problemas. E na maioria das vezes estes problemas geram, além de estresse, processos judiciais.

Assim, a importância da elaboração de um contrato na forma escrita é destacada, pois caso ocorra o descumprimento o contrato servirá como instrumento jurídico protegendo a parte prejudicada. O contrato servirá para confirmar o que foi devidamente acordado, como o valor do arrendamento, os prazos estabelecidos e as obrigações e direitos das partes.


AS DIFERENÇAS ENTRE O ARRENDAMENTO RURAL E A PARCERIA RURAL

Enquanto no arrendamento rural o arrendatário paga ao arrendador um valor mensal fixo de aluguel, independentemente do resultado da atividade rural desenvolvida, na parceria não há um valor pré-determinado a ser pago. Neste tipo de contrato o pagamento é baseado em uma determinada participação sobre os lucros obtidos na atividade rural.

Assim, enquanto o arrendamento se assemelha a uma locação, no qual o dono do imóvel (ou seu responsável) cede o uso do imóvel mediante uma retribuição mensal fixa, a parceria se assemelha a um tipo de sociedade, na qual as partes compartilharão o resultado da exploração rural.

Outra diferença fundamental entre os contratos é que, enquanto no arrendamento rural o arrendatário terá direito de preferência em caso de venda do imóvel, na parceria esse direito não existe.


LAUDO DE VISTORIA

É recomendado que seja efetuado uma vistoria no imóvel antes de iniciar o arrendamento, e o seu laudo anexado no contrato. Isto se deve porque legalmente é uma obrigação do arrendatário devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu. Assim, deverá o arrendatário conservar o imóvel durante o arrendamento.

O laudo de vistoria é um instrumento fundamental nesta questão, visto que ele servirá como uma comprovação do estado do imóvel quando foi entregue, podendo o proprietário recusar a devolução do imóvel até que os danos, caso existentes, sejam devidamente reparados.

Fornecemos um modelo de laudo de vistoria gratuitamente para acompanhar o contrato de arrendamento rural.

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Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.


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O direito aplicável

Este contrato de arrendamento rural é regulado pela Lei Federal nº. 4.504 e pelo Decreto nº. 59.566.



Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir


Última revisão e atualização: 26 de abril de 2024



CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL





Entre


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado ARRENDADOR,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado ARRENDATÁRIO.


As partes têm entre si justo e contratado o arrendamento de imóvel rural abaixo descrito, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.



CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O ARRENDADOR e o ARRENDATÁRIO acima qualificados, firmam entre si, o presente contrato de arrendamento do imóvel rural de propriedade do ARRENDADOR cadastrado no INCRA conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) nº ___________________, situado em:

____________________________ (endereço do imóvel rural)

e com os seguintes limites e confrontações:

___________________

§ 1º. Por meio deste instrumento contratual, será cedida ao ARRENDATÁRIO a área total do imóvel rural, totalizada em 23 (vinte e três) hectares.

§ 2º. O presente contrato é acompanhado de um laudo de vistoria, descrevendo o imóvel rural e o seu estado de conservação no momento em que o mesmo foi entregue ao ARRENDATÁRIO.

§ 3º. O imóvel rural objeto deste contrato deverá ser utilizado pelo ARRENDATÁRIO ou seus familiares para atividades de pecuária de pequeno e médio porte, mais especificamente para:

___________________ (descrição das atividades rurais)

§ 4º. Não será permitida, em hipótese alguma, a mudança de uso e destinação do imóvel rural, sem prévio e expresso consentimento de propriedade do ARRENDADOR.

§ 5º. Qualquer financiamento feito pelo ARRENDATÁRIO perante particulares ou instituições financeiras, para custear as fases do plantio, serão de sua inteira responsabilidade, ficando vedado oferecer em garantia as terras arrendadas e seus acessórios.


CLÁUSULA 2ª – DO USO DA TERRA

O ARRENDATÁRIO se obriga e usar terra de conformidade com as normas técnicas, de modo a impedir a erosão do solo, empregando materiais e insumos que não degradem sua qualidade, observando as normas de segurança estabelecidas para o uso de agrotóxicos e aquelas destinadas ao controle de pragas, arcando com as penalizações impostas pelas autoridades competentes por descumprimento de tais normas.

§ 1º. Obriga-se o ARRENDATÁRIO a observar as normas ambientais, preservando os recursos naturais da propriedade arrendada, as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a utilização destas últimas mesmo mediante manejo sustentado.

§ 2º. Para a prática de qualquer atividade que demande prévio licenciamento ambiental, fica o ARRENDATÁRIO obrigado à obtenção dele, arcando com as cominações legais em caso de omissão.

§ 3º. São por conta do ARRENDATÁRIO os materiais, sementes, insumos e tudo o mais que for necessário para o cultivo ou exploração da propriedade.


CLÁUSULA 3ª – DA VEDAÇÃO AO SUBARRENDAMENTO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL RURAL

O ARRENDATÁRIO não poderá ceder, alugar ou subarrendar o imóvel rural, quer no todo, ou em parte, sob qualquer título, sem a prévia e formal autorização do ARRENDADOR, sob pena de rescisão do presente contrato.


CLÁUSULA 4ª – DO VALOR DO ARRENDAMENTO

O valor mensal do arrendamento, livremente ajustado pelas partes, é de R$ ______ (valor por extenso).

§ 1º. O pagamento do referido arrendamento terá vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês vencido.

§ 2º. O pagamento do referido arrendamento será efetuado em dinheiro, entregue ao ARRENDADOR ou à terceiro previamente especificado por ele.

§ 3º. Durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação, ficará a encargo do ARRENDATÁRIO o pagamento da totalidade das contas de consumo e uso de energia, gás, água e esgoto que venham a incidir sobre o imóvel rural por ora arrendado, sendo inclusive responsável por eventuais multas e infrações que venha dar causa.

§ 4º. As partes livremente acordam que também ficará a encargo do ARRENDATÁRIO o pagamento da totalidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), assim como outros impostos, taxas e tributos que incidam sobre o imóvel rural ora arrendado.

§ 5º. Caso o ARRENDATÁRIO não efetue o pagamento do arrendamento até a data firmada neste contrato, fica obrigado a pagar multa de ___% (_____ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de __% (____ por cento) ao mês, mais correção monetária apurada conforme variação do IGP-M no período.


CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO DO ARRENDAMENTO

O presente contrato tem prazo de __ (____________ por extenso) meses, com início em ________________.

§ 1º. Caso o ARRENDATÁRIO queira iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o ARRENDADOR a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente.

§ 2º. Fica assegurada ao ARRENDATÁRIO a preferência, em igualdade de condições, na renovação do presente contrato, desde que tenha cumprido integralmente todas as cláusulas que lhe competem.

§ 3º. Findo o prazo estipulado para o arrendamento, se o ARRENDATÁRIO permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem a oposição do ARRENDADOR, presumirá prorrogado o arrendamento nas mesmas condições ajustadas por tempo indeterminado.

§ 4º. A renovação automática não prevalecerá se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento deste contrato, o ARRENDADOR, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendentes seus.


CLÁUSULA 6ª – DOS DEVERES DO ARRENDATÁRIO

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem deveres do ARRENDATÁRIO:

I – pagar pontualmente o preço do arrendamento, pelo modo e prazos definidos neste instrumento;

II – utilizar o imóvel rural conforme o convencionado, ou presumido, e a tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu, não podendo mudar sua destinação contratual;

III – levar ao conhecimento do ARRENDADOR, imediatamente, qualquer ameaça ou ato de contestação à posse ou direito de posse, ou qualquer ato em que o possuidor seja privado da posse, e ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade da execução de obras e reparos indispensáveis à garantia do uso do imóvel rural;

IV – fazer as benfeitorias úteis e necessárias ao imóvel rural, durante a vigência do contrato, salvo convenção em contrário;

V – devolver o imóvel rural, ao término do contrato, tal como o recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular;

VI – responder por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo ARRENDADOR;

VII – respeitar os direitos e vantagens estabelecidas no Estatuto da Terra e em seu regulamento;

VIII – permitir ao ARRENDADOR ou seu mandatário o direito de realizar vistoria do imóvel rural mediante combinação prévia de dia e hora.


CLÁUSULA 7ª – DOS DEVERES DO ARRENDADOR

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem deveres do ARRENDADOR:

I – entregar o imóvel rural com suas pertenças e em estado de servir ao uso proposto;

II – garantir ao ARRENDATÁRIO o uso pacífico do imóvel rural arrendado durante a vigência deste contrato;

...



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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL


OS PRAZOS MÍNIMOS NO ARRENDAMENTO RURAL

De acordo com o Decreto 69.556, artigo 13, existem prazos mínimos exigidos para o arrendamento rural, variando conforme o tipo de atividade que será realizada no imóvel rural.

Os prazos mínimos são definidos da seguinte forma:

3 (três) anos, ou 36 (trinta e seis) meses, nos casos de arrendamento com atividade de exploração de lavoura temporária e/ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;

5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e/ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal;

7 (sete) anos, ou 84 (oitenta e quatro) meses, nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal.

É importante destacar que esses prazos mínimos são definidos pela legislação e devem ser respeitados no contrato.


VALOR DO ARRENDAMENTO

O valor do arrendamento rural é determinado pela legislação em vigor e está sujeito a limites baseados nas características do imóvel e da atividade realizada. No caso de arrendamento total, o valor pago não pode exceder 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, conforme declarado no Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR). Por sua vez, caso o arrendamento seja parcial, o limite será de 30% (trinta por cento).

O Decreto 59.566/66, em seu artigo 18, não permite que o valor do arrendamento seja fixado em uma quantidade de produtos, obrigando que o valor seja ajustado em uma quantia fixa de dinheiro.

Desta forma, o valor do arrendamento deve ser acordado em dinheiro, mas o pagamento pode ser realizado em produto, baseado no valor de mercado no momento de pagamento. Mas o contrato, acordar o arrendamento em uma quantidade da produção e cobrar em espécie não é permitido.


ASSINATURAS NO CONTRATO

Os contratos podem ser assinados de duas maneiras: presencial ou digitalmente, ambas são juridicamente válidas.

PRESENCIAL

Quando você assina um contrato pessoalmente, precisa colocar suas iniciais em todas as páginas, exceto na última onde você coloca sua assinatura completa.

DIGITAL

Para contratos digitais, como aqueles de compra e venda, é possível usar meios eletrônicos, como e-mail ou WhatsApp, desde que ambas as partes concordem explicitamente. Basta enviar o contrato como anexo e a outra parte deve responder com um aceite para confirmar concordância.

Além disso, desde abril de 2022, os brasileiros podem assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou seu aplicativo. Essas assinaturas têm a mesma validade que as físicas e são regulamentadas pelo decreto 10.543/2020. Basta acessar a seção de serviços no Gov.br e assinar documentos digitalmente, desde que estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.


O QUE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DEVE CONTER

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos nos contratos:

1. Identificação das partes: O contrato deve incluir os nomes e informações de contato completos do arrendador (proprietário da terra) e do arrendatário (quem está arrendando a terra).

2. Descrição da propriedade: Deve haver uma descrição detalhada da área e dos limites da propriedade que está sendo arrendada.

3. Prazo do contrato: Especifica a duração do arrendamento, incluindo a data de início e a data de término. Também pode incluir disposições sobre renovação ou rescisão antecipada.

4. Finalidade do arrendamento: Indica o propósito específico para o qual a terra será utilizada, como agricultura, pecuária, silvicultura, etc.

5. Condições de pagamento: Detalha o valor do aluguel, a forma de pagamento (mensal, anual, etc.) e a data de vencimento. Pode incluir informações sobre ajustes anuais conforme índices de inflação ou outras variáveis.

6. Responsabilidades e obrigações: Especifica as responsabilidades do arrendador e do arrendatário. Isso pode incluir a manutenção da terra, a conservação dos recursos naturais, o pagamento de impostos, a realização de melhorias, entre outros aspectos relevantes.

7. Condições de rescisão: Estabelece as circunstâncias em que o contrato pode ser rescindido antes do prazo determinado, bem como quaisquer penalidades ou notificações necessárias.

8. Outras cláusulas: O contrato pode incluir outras cláusulas específicas, como seguros, transferência de propriedade, subarrendamento, renovação automática, entre outros, dependendo das necessidades e interesses das partes envolvidas.

9. Rescisão do contrato: Deve ser estabelecido o procedimento para a rescisão do contrato, incluindo prazos de aviso prévio, indenizações e quaisquer outras disposições aplicáveis.

10. Assinaturas e data: O contrato deve ser assinado por ambas as partes, indicando a data de assinatura.


COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

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GLOSSÁRIO - TERMOS MAIS UTILIZADOS EM UM ARRENDAMENTO RURAL

Arrendatário: A pessoa ou entidade que aluga ou arrenda a propriedade rural (terras agrícolas) do arrendador para fins agrícolas, pecuários ou agroindustriais.

Arrendador: O proprietário da terra ou propriedade rural que concede o direito de uso e cultivo ao arrendatário em troca de um pagamento.

Arrendamento por Safra: Um tipo de contrato de arrendamento com duração de uma única safra agrícola.

Benfeitorias: Melhorias feitas na terra pelo arrendatário durante o contrato, como construções, sistemas de irrigação ou melhorias no solo.

Renda ou Aluguel: A quantia que o arrendatário concorda em pagar ao arrendador pelo uso da terra.

Culturas: Os tipos de culturas ou atividades agrícolas que podem ser cultivados ou realizados na terra arrendada.

Permissão de Uso: Quando o arrendador autoriza o arrendatário a usar parte da terra para fins específicos, como pastagem de gado ou plantio de culturas específicas.

Gado e Pecuária: Quando o arrendatário utiliza a terra para criação de animais ou atividades pecuárias, como bovinos, ovinos, aves, entre outros.

Rescisão: Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes término do prazo acordado.

Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em um arrendamento rural.


PERGUNTAS FREQUENTES

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de arrendamento rural:

O que é arrendamento rural?

No contexto de propriedades rurais, o arrendamento envolve a concessão de uso de terras agrícolas ou de pastagens para atividades como agricultura, pecuária ou outras práticas relacionadas ao meio rural. O arrendamento é regido por um contrato formal que estabelece os termos e condições do acordo, incluindo a duração do arrendamento, as responsabilidades das partes envolvidas e quaisquer outras cláusulas relevantes.

Quais são os tipos comuns de arrendamentos rurais?

Os tipos comuns de arrendamentos rurais incluem arrendamentos para fins agrícolas, pecuários ou de pastagens. Também podem existir arrendamentos para atividades de turismo rural ou de conservação ambiental.

Quanto tempo geralmente dura um arrendamento rural?

A duração de um arrendamento rural pode variar, mas é comum encontrar contratos de médio a longo prazo, geralmente de 3 a 10 anos ou mais, dependendo das necessidades das partes envolvidas.

É obrigatório efetuar o registrar do contrato em cartório?

Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório para o arrendamento ser válido legalmente. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório. O registro é somente uma recomendação.

É necessária a presença de 2 testemunhas e suas assinaturas no contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas. Isso acontece porque a legislação já atribui eficácia ao 'crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel', que no caso seria o arrendamento, servindo o pagamento como prova de que a relação contratual existe e é válida de pleno direito.

O arrendamento pode ser feito tanto por pessoa física quanto jurídica?

No arrendamento rural, os particulares (pessoa física) podem tanto ser arrendadores quanto arrendatários. Já as pessoas jurídicas, por sua vez, somente podem ser arrendadoras.

Quem é responsável pelos custos de manutenção e reparos na propriedade?

Geralmente, o arrendatário é responsável pelos custos de manutenção e pequenos reparos na propriedade durante o período de arrendamento, a menos que seja especificado de outra forma no contrato.

O arrendamento pode ser pago com parte da produção?

Apesar de nos deparamos com contratos de arrendamento estipulando o preço em produtos, como, por exemplo, sacas de milho, sacas de soja ou cabeças de gado, a lei estabelece que o preço do arrendamento deve ser obrigatoriamente fixado em dinheiro, portanto, não permitindo que seja fixado em uma quantidade de produto.

Mas é possível pagar a quantia estabelecida no contrato em produto. Ou seja, convertendo o preço fixado no arrendamento pela quantidade de produtos oferecidos de acordo com o valor de mercado no momento do pagamento.

Em poucas palavras, pode ser pago o valor acordado em contrato utilizando produtos, mas não pode o contrário, ou seja, pagar em espécie o valor referente aos produtos acordados em contrato.

O que acontece no final do arrendamento?

No final do arrendamento, o arrendatário geralmente deve devolver a propriedade nas condições especificadas no contrato. Questões como renovação, desocupação e resolução de eventuais disputas devem ser tratadas de acordo com os termos do contrato de arrendamento.


AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ

Ao gerar o seu contrato você receberá

1. O contrato personalizado nos formatos Word e PDF;

2. Modelo de laudo de vistoria (grátis);

3. Modelo de recibo de aluguel;

4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

Guias e artigos para te ajudar


Mais guias e artigos  

Resumo: simples e direto

O contrato de arrendamento rural tem em sua principal finalidade proteger tanto o proprietário (arrendador) quanto quem utilizará o imóvel rural (arrendatário) no acordo firmado.

Ele resguarda o arrendador quanto ao recebimento do aluguel firmado, no valor e forma acordados, assim como garante que no imóvel serão efetuadas somente as atividades especificadas no contrato, resguardando e protegendo o seu bem.

E também resguarda o arrendatário com as disposições sobre o prazo do arrendamento e a sua posse pacífica do imóvel.



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Outros nomes para este contrato

Contrato de arrendatário rural,

Contrato de arrendamento de imóvel rural para exploração de lavoura,

Contrato de arrendamento de propriedade rural,

Contrato rural de arrendamento




O que estão falando da 99contratos
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.


comentário cliente 1
Carlos Rodrigues

21 de outubro de 2019

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22 de março de 2021

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Wesley Ribeiro

8 de abril de 2024

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