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Contrato de Empreitada
Modelo de Contrato de Empreitada Simples

Contrato de empreitada


Última revisão: 06/03/2019

avaliações contratos 278 avaliações
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O contrato de empreitada deve ser utilizado por quem vai realizar uma determinada obra. Seja para o profissional pessoa física ou jurídica (contratado) ou contratante.

No modelo oferecido pela 99Contratos estarão estabelecidas as regras para a empreitada, como qual será o valor do serviço prestado, o prazo da sua execução, a forma de pagamento, as possíveis indenizações, as responsabilidades e outras regras.

O contrato é gerado a partir de suas respostas, de maneira personalizada, para atender a sua necessidade.
CARREGANDO... contrato para obra


O nosso modelo de contrato de empreitada foi criado e revisado de acordo com: lei 4.591/64, lei 5.194/66 e a lei federal nº 10.406.

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O CONTRATO DE EMPREITADA


O contrato de empreitada serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (contratada e contratante), e ajuda na organização da obra / empreitada que será efetuada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:

• Descrição da obra / empreitada que será executada pela parte contratada;
• Quais serão os prazos para finalizar a obra;
• Definição do valor / remuneração que o contratante (dono da obra) pagará ao contratado, e a forma de pagamento;
• As obrigações do contratado e do contratante;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo. Ou seja, o contrato de empreitada não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.
Informações complementares

A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL



Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE EMPREITADA E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS



As principais diferenças para com o contrato de prestação de serviços são:

• Na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade especifica / executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim).

• A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra que será realizada.

• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.

AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE EMPREITADA E O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO



A empreitada é o contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a executar uma obra específica, sem vínculo empregatício, mediante determinada remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.
• Não gera vínculo empregatício entre as partes.
• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.
• O trabalho executado é autônomo.
• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.
• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.


A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, a qual não existe no contrato de empreitada, sendo a parte contratada totalmente independente e autônoma.

Por se tratar de um contrato de fim, em uma empreitada não pode existir subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante, ou seja, o dono da obra.

Outro fator que podemos considerar como diferença entre os contratos, é o fato de que na empreitada não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.

OBSERVAÇÕES RELEVANTES



A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida.

O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.

O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o contratante e para o contratado. Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, recomenda-se, visto que tal registro garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.Assim, outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato Word (docx) e PDF.
• Imprimir imediatamente após a geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Ortomege clinica médica

23 de junho de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Deize Steck

09 de janeiro de 2019

O atendimento muitíssimo atenciosos....tirei todas as dúvidas e ainda recebi o meu contrato super rápido...valeu muito a pena...vcs estão de parabéns...obrigado pela ajuda.

Opiniao 3
Sandra Oliveira

28 de dezembro de 2018

Maravilhoso, rápido, prático e muito útil. Parabéns aos organizadores e a equipe pelo excelente recurso oferecido. Fiquei muito satisfeita com a praticidade e indicarei com toda certeza para amigos, familiares e conhecidos.

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Clique no botão ao lado 'PRÉVIA' sempre que quiser conferir o seu documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
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Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.




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