Contrato de Empreitada

Contrato de empreitada

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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 01 de novembro de 2020
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O contrato de empreitada é o instrumento que deve ser utilizado por quem vai prestar um serviço realizando uma determinada obra, servindo tanto para o empreiteiro profissional que irá executar o serviço, como para o dono da obra contratante, que podem ser pessoas físicas, pessoas jurídicas, ou empresários individuais.

Neste documento estarão as regras para a empreitada, como qual será o valor pago pelo serviço e a sua forma de pagamento, o prazo da sua execução, a descrição da obra, as possíveis indenizações, as responsabilidades, as obrigações e os direitos dos envolvidos, entre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei 4.591/64, lei 5.194/66 e a lei federal nº 10.406.



INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE EMPREITADA

O contrato de empreitada, também conhecido como contrato de obra, é o documento jurídico que serve como um facilitador para a boa convivência entre o empreiteiro contratado e o contratante dono da obra, e ajuda na organização da obra/empreitada que será efetuada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da obra, como:

• a qualificação do empreiteiro e do dono da obra;
• a descrição da obra/construção civil que será executada pelo empreiteiro;
• quais serão os prazos para finalizar o serviço;
• a definição do valor que o contratante, dono da obra, pagará ao empreiteiro contratado, e a sua forma de pagamento;
• as obrigações e os direitos do contratado e do contratante;
• como proceder no caso de rescisão antecipada solicitada por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações do empreiteiro e do dono da obra, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, este instrumento jurídico não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir de forma simples.


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Informações complementares

AS DIFERENÇAS ENTRE A EMPREITADA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

As principais diferenças entre os contratos de empreitada para os de prestação de serviços são:

• Na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade específica/executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o empreiteiro contratado se compromete com o dono da obra com a conclusão da obra/construção civil (fim).
• A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra/construção civil que será realizada.
• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada, visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho, não existindo assim a subordinação com o dono da obra.


AS DIFERENÇAS PARA O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Empreitada são os contratos no qual uma pessoa, física ou jurídica, chamada de empreiteiro, se obriga para com a outra a executar uma obra civil específica, sem vínculo empregatício, mediante determinada remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.
• Não gera vínculo empregatício entre o empreiteiro e o dono da obra.
• O empreiteiro contratado pode ser pessoa física ou jurídica, enquanto no contrato de trabalho a pessoa contratada só pode ser pessoa física.
• O trabalho executado é autônomo.
• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação.

Não existe subordinação em uma empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, sendo a parte contratada considerada como independente e autônoma.

Por se tratar de um contrato de fim, em uma empreitada não pode existir subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do dono da obra contratante sobre o empreiteiro.

Outro ponto é o fato que na empreitada não existe o direito ao adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.


A LEGISLAÇÃO E O DIREITO APLICÁVEL

A legislação referente à empreitada é regulada pelo Código Civil, mais precisamente entre os artigos 610 e 616.

E conforme o artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço, mesmo em uma empreitada, não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

E de acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

"XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"

QUEM PODE FAZER UMA OBRA

A empreitada pode ser contratada por pessoas jurídicas, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI), ou por pessoas físicas, sendo como dono da obra contratante, que receberá a obra, ou como empreiteiro contratado, que terá obrigação com os serviços/executará a obra.

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Vantagens da 99Contratos
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2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

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CONTRATO DE EMPREITADA





Entre:


a pessoa jurídica ____________, inscrita sob o CNPJ n.º ____________, com sede em ____________ CEP: ____________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
____________, na qualidade de: ____________, CPF n.º ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por SSP
doravante denominada CONTRATANTE,

e:

a pessoa jurídica ____________, inscrita sob o CNPJ n.º ____________, com sede em ____________ CEP: ____________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
____________, na qualidade de: ____________, CPF n.º ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por SSP
doravante denominada CONTRATADA, em conjunto PARTES.


As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de empreitada, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

A CONTRATANTE neste ato, contrata os serviços profissionais da CONTRATADA, que se compromete a prestar a seguinte obra:

______________________ (descrição completa da obra).

§ 1º. Os serviços ora contratados estarão sujeitos à ampla fiscalização pela CONTRATANTE ou por pessoa por ela indicada, para vistoriar os trabalhos praticados, podendo fornecer orientações.

§ 2º. Os serviços serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à CONTRATANTE.

§ 4º. A CONTRATADA fornecerá a mão-de-obra, bem como os equipamentos e materiais necessários para a realização da obra contratada.


CLÁUSULA 2ª - DA ENTREGA DA OBRA

No momento de entrega da obra, a CONTRATANTE efetuará uma validação de todos os serviços executados, para avaliar as condições e as características desta.

§ 1º. A CONTRATANTE poderá se recusar a receber a obra, caso:

I. a CONTRATADA executou a obra de forma diferente do que especificado ou não seguiu as instruções recebidas;

II. na ausência de planos ou instruções específicas, não tenha a CONTRATADA seguido as regras de arte ou do costume do local;

III. a obra seja apresentada defeituosa ou impeditiva de uso regular;

IV. tenham sido utilizados materiais de má qualidade, que comprometam a solidez e a segurança da obra.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, poderá ainda a CONTRATANTE optar por receber a obra com abatimento no preço.

§ 3º. Após devidamente recebida a obra, não poderá a CONTRATANTE reclamar defeitos, exceto quando se tratar de falhas ou defeitos ocultos existentes.

§ 4º. Caso a CONTRATANTE se recuse a receber a obra de forma injustificada, estará sujeito a pagamento de mora, e será, ainda, responsabilizada por perdas e danos ocasionados à CONTRATADA.


CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO

Pela prestação dos serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ ______________ (valor por extenso) que será paga da seguinte maneira:

______________________ (descrição da forma como será feito o pagamento pelos serviços prestados).

§ 1º. A remuneração pelos serviços contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e outros não nominados, gastos e despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam, nada mais sendo devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, a qualquer título.

§ 2º. Em caso de acréscimos ou reduções nos custos da obra, as PARTES não poderão exigir a revisão do preço, salvo previsões expressas neste contrato.

§ 3º. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando e nunca protestou.

§ 4º. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço convencionado, poderá este ser revisto, a pedido da CONTRATANTE, para que se lhe assegure a diferença apurada.


CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATADA:

I. executar a obra na forma e modo ajustados, dentro das normas e especificações técnicas aplicáveis à espécie, dando plena e total garantia dos mesmos;

II. fornecer toda a mão-de-obra necessária para a boa execução do serviço, obrigando-se pelos pagamentos dos empregados que vier a utilizar na obra, comprometendo-se a respeitar as normas de segurança vigentes;

III. a total responsabilidade pelos atos e/ou omissões praticados por seus funcionários, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar para a CONTRATANTE, e seus clientes ou terceiros em geral, em decorrência da prestação dos serviços prestados neste contrato;

IV. reparar ou refazer qualquer serviço que for executado em desconformidade com o projeto, instruções e normas respondendo por todas as despesas decorrentes deste serviço, bem como prestar toda a assistência técnica referente ao serviço executado;

V. o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços aqui contratos, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos;

...




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