Contrato de empreitada ou obra simples

Contrato de empreitada

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 13 de junho de 2022
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O contrato de empreitada é o instrumento utilizado por quem vai prestar um serviço realizando uma determinada obra, servindo tanto para o empreiteiro profissional que irá executar o serviço, como para o dono da obra contratante, podendo ser pessoas físicas, pessoas jurídicas, ou empresários individuais.

Neste documento estarão as regras da empreitada, como qual será o valor pago pelo serviço e a sua forma de pagamento, o prazo da sua execução, a sua descrição, as possíveis indenizações, as responsabilidades, as obrigações e os direitos dos envolvidos, entre outras regras.

Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de recibo de pagamento, recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente.

O contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, atendendo assim a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes necessários.

O nosso modelo de contrato de empreitada foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei 4.591/64, lei 5.194/66 e a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.



INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE EMPREITADA

O contrato de empreitada é o documento jurídico facilitador na boa convivência entre o empreiteiro contratado e o contratante dono da empreitada, e ajuda na sua devida organização.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:

• a qualificação do empreiteiro e do contratante;

• a descrição da obra ou construção civil executada pelo empreiteiro;

• quais serão os prazos para finalizar a empreitada;

• a definição do valor pago pelo contratante ao empreiteiro contratado, e a sua forma de pagamento;

• as obrigações e os direitos do contratado e do contratante;

• como proceder no caso de rescisão antecipada solicitada.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações do empreiteiro e do contratante, é possível evitar conflitos resultantes em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, este instrumento jurídico não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante com objetivo de proteger as partes e garantir de forma simples o cumprimento do acordado.


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Informações complementares

AS DIFERENÇAS ENTRE A EMPREITADA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

As principais diferenças entre os contratos de empreitada e os de prestação de serviços são:

• Na prestação de serviços o contratado se compromete a realizar uma atividade específica/executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o empreiteiro contratado se compromete com o contratante com a conclusão da obra (fim).

• A remuneração / pagamento ao prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra realizada.

• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, por mais simples que seja, inexistente em uma empreitada, pois o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho, sem existir assim a subordinação com o contratante.


AS DIFERENÇAS PARA O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Empreitada são os contratos no qual uma pessoa, física ou jurídica, chamada de empreiteiro, se obriga com a outra a executar uma obra específica, sem vínculo empregatício, mediante determinada remuneração.

As principais diferenças com o contrato de trabalho são:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.

• Não gera vínculo empregatício entre o empreiteiro e o contratante.

• O empreiteiro contratado pode ser pessoa física ou jurídica, enquanto no contrato de trabalho a pessoa contratada só pode ser pessoa física.

• O trabalho executado é autônomo.

• Inexistindo dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação.

Não existe subordinação em uma empreitada entre o contratante e o empreiteiro, sendo a parte contratada considerada como independente e autônoma.

Se tratando de um contrato de fim, em uma empreitada ocorre a ausência de subordinação, principalmente no referente aos direitos de direção e controle do contratante sobre o empreiteiro.

E na empreitada não existe o direito ao adicional de insalubridade, um direito contido na CLT.

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COMO EDITAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato
Preencha o contrato de forma simples
Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir
Imprima e baixe o seu contrato em Word e PDF
No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar ao seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.

Você receberá

1. o seu contrato personalizado em Word e PDF;
2. modelo de recibo de pagamento;
3. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de prestação de serviços é regulado pela lei 4.591/64, lei 5.194/66 e a Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.



Simplificando

O contrato de empreitada tem como principal finalidade proteger tanto o empreiteiro/prestador de serviços quanto o contratante.

Ele resguarda o contratado quanto ao pagamento acordado, com a premissa de conclusão da empreitada.

E resguarda o contratante sobre o prazo da sua conclusão, as disposições do pagamento, e especifica claramente a empreitada a ser efetuada.




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, atendendo exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato não encontrada na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Contratos atualizados em Word e PDF

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim o seu contrato gerado de acordo com a legislação vigente e em conformidade com as normas ABNT.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte à ajustes e orientações em tempo real no whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, estando sempre disponível quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço oferecido

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece à você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.





Prévia simples do modelo de contrato de empreitada para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 13 de junho de 2022 e de acordo com as normas ABNT



CONTRATO DE EMPREITADA




Entre:


a pessoa jurídica ____________, inscrita sob o CNPJ n.º ____________, com sede em ____________ CEP: ____________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
____________, na qualidade de: ____________, CPF n.º ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por SSP
doravante denominada CONTRATANTE,

e:

a pessoa jurídica ____________, inscrita sob o CNPJ n.º ____________, com sede em ____________ CEP: ____________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
____________, na qualidade de: ____________, CPF n.º ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por SSP
doravante denominada CONTRATADA, e, quando em conjunto, partes.


As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o presente contrato de empreitada, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

A CONTRATANTE, por meio deste instrumento, contrata os serviços profissionais da CONTRATADA, que se compromete a prestar a seguinte obra:

______________________ (descrição completa).

§ 1º. Os serviços ora contratados estarão sujeitos à ampla fiscalização pela CONTRATANTE, com objetivo de vistoriar os trabalhos praticados, podendo fornecer orientações.

§ 2º. Os serviços serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à CONTRATANTE.

§ 4º. A CONTRATADA fornecerá a mão-de-obra, bem como os equipamentos e materiais necessários para a realização da empreitada.


CLÁUSULA 2ª - DA ENTREGA DA OBRA

No momento de entrega da obra, a CONTRATANTE efetuará uma validação de todos os serviços executados, avaliando as condições e as características desta.

§ 1º. A CONTRATANTE poderá se recusar a receber a obra, caso:

I. a CONTRATADA executou a obra de forma diferente do especificado ou não seguiu as instruções recebidas;

II. na ausência de planos ou instruções específicas, tenha a CONTRATADA desconsiderado as regras de arte ou do costume do local;

III. a obra seja apresentada defeituosa ou impeditiva de uso regular;

IV. tenham sido utilizados materiais de má qualidade, comprometendo a solidez e a segurança da obra.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, poderá ainda a CONTRATANTE optar pelo recebimento da obra com abatimento no preço.

§ 3º. Após devidamente recebida a obra, não poderá a CONTRATANTE reclamar defeitos, exceto quando se tratar de falhas ou defeitos ocultos existentes.

§ 4º. Caso a CONTRATANTE se recuse a receber a obra de forma injustificada, estará sujeito a pagamento de mora, e será, ainda, responsabilizada por perdas e danos ocasionados à CONTRATADA.


CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO

Pela prestação dos serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ ______________ (valor extenso), sendo paga da seguinte maneira:

______________________ (descrição da forma como será feito o pagamento pelos serviços prestados).

§ 1º. A remuneração pelos serviços contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários e securitários, gastos e despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam, nada mais sendo devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, a qualquer título.

§ 2º. Em caso de acréscimos ou reduções nos custos da empreitada, as partes não poderão exigir a revisão do preço, salvo previsões expressas neste instrumento.

§ 3º. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando e nunca protestou.

§ 4º. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço convencionado, poderá este ser revisto, a pedido da CONTRATANTE, para lhe assegurar a diferença apurada.


CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATADA:

I. executar a empreitada na forma e modo ajustados, dentro das normas e especificações técnicas aplicáveis à espécie, dando plena e total garantia dos mesmos;

II. fornecer toda a mão-de-obra necessária à boa execução do serviço, obrigando-se pelos pagamentos dos empregados utilizados na obra, comprometendo-se a respeitar as normas de segurança vigentes;

III. a total responsabilidade pelos atos e/ou omissões praticados por seus funcionários, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar para a CONTRATANTE, e seus clientes ou terceiros em geral, em decorrência da prestação dos serviços prestados;

IV. reparar ou refazer qualquer serviço executado em desconformidade com o projeto, instruções e normas respondendo pelas despesas decorrentes deste serviço, bem como prestar toda a assistência técnica referente ao serviço executado;

V. o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços aqui contratados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos;

...




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AS ASSINATURAS NO CONTRATO

O seu contrato de empreitada poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital.

Presencial:

Caso ele seja assinado presencialmente, deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última contendo as assinaturas. Assim como também deverão ter rubricas nas folhas de qualquer anexo parte do contrato e que não contenha as assinaturas das partes envolvidas.

Também é recomendado, visando uma maior segurança, mesmo sem ser obrigatório, o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.

Digital:

Caso seja escolhido a assinatura digital, poderá o aceite ser feito utilizando e-mail ou outro meio de comunicação, como o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.

Assim, ao enviar o documento em anexo a outra parte deverá responder o e-mail ou mensagem com um aceite, como: "Aceito os termos do presente contrato enviado.".

Esta confirmação é válida legalmente como uma confirmação de aceite do contrato, da mesma forma como uma assinatura presencial.


O RECIBO DE PAGAMENTO

O recibo de pagamento tem como função comprovar o pagamento de um determinado valor, retirando quaisquer dúvidas sobre o valor pago e quando o pagamento ocorreu.

Fornecemos um modelo de recibo de pagamento gratuitamente ao gerar o seu contrato personalizado.


A LEGISLAÇÃO E O DIREITO APLICÁVEL

A legislação referente à empreitada é regulada pelo Código Civil, mais precisamente entre os artigos 610 e 616.

E conforme o artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço, mesmo em uma empreitada, não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

Art. 598. A prestação de serviços não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

E de acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

"XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"

QUEM PODE FAZER UMA EMPREITADA

A empreitada pode ser contratada por pessoas jurídicas, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI), ou por pessoas físicas, sendo como contratante ou como empreiteiro contratado.

Empreiteiro contratado neste cenário pode ser um engenheiro, um arquiteto, pedreiro, ou qualquer outro que efetue um serviço pontual em uma obra.


CONTEÚDO

Ao gerar o seu contrato você receberá:

I. o seu contrato de empreitada personalizado nos formatos Word e PDF;

II. modelo de recibo de pagamento;

III. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)


Perguntas frequentes

1. Preciso registrar o contrato?

Não. Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório para a relação contratual ser válida legalmente. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.

2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

3. Posso prestar serviço sendo pessoa física?

Tanto o prestador de serviço quanto o tomador do serviço pode ser tanto pessoa física quanto jurídica. E essas opções lhe serão apresentadas conforme o preenchimento do contrato for feito.

4. Este modelo de contrato é só para engenheiros?

Não. O nosso modelo de contrato de empreitada foi elaborado visando atender qualquer profissional que trabalhe em uma determinada obra, podendo ser engenheiro, arquiteto, pintor, pedreiro, dentre outros.



Outros nomes para este contrato

Modelo de contrato de obra por etapas,

Contrato de prestação de serviços de obra com preço fixo,

Modelo de contrato de serviço de pedreiro,

Contrato de prestação de serviços de mão de obra




O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


comentário cliente 1
Leandra Karsten

04 de julho de 2020

maravilhosa , profissionais, comprometidos, serios e bom custo beneficio. estão de parabens

comentário cliente 2
E Tocchini

13 de agosto de 2020

Sem dúvidas um serviço impecável. Profissionais muito bem qualificados e gentis prestam toda a assessoria necessária!

comentário cliente 3
Andre Vilas Boas

17 de abril de 2022

Ótimo atendimento fiz errado e consegui alterar com sucesso via Whatsapp muito bom recomendo


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