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Contrato de Empreitada
Modelo de Contrato de Empreitada Simples

Contrato de Empreitada


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Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Formatos: Word e PDF
Última revisão: 18 de março de 2020



O contrato de empreitada é o instrumento que deve ser utilizado por quem vai prestar um serviço realizando uma determinada obra, servindo tanto para o profissional, pessoa física ou jurídica (contratado), como para o contratante.

Neste documento estarão as regras para a empreitada, como qual será o valor pago pelo serviço prestado e a sua forma de pagamento, o prazo da sua execução, as possíveis indenizações, as responsabilidades, as obrigações e os direitos dos envolvidos, entre outras regras.
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O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com: lei 4.591/64, lei 5.194/66 e a lei federal nº 10.406.
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O CONTRATO DE EMPREITADA


O contrato de empreitada, também conhecido como contrato de obra, serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (contratada e contratante), e ajuda na organização da obra / empreitada que será efetuada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da obra, como:

• A descrição da obra que será executada pela parte contratada.

• Quais serão os prazos para finalizar o serviço.

• A definição do valor que o contratante (dono da obra) pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento.

• As obrigações e os direitos do contratado e do contratante.

• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de empreitada não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir de forma simples um serviço preciso.
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Informações complementares

A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL


Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE EMPREITADA E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


As principais diferenças para com o contrato de prestação de serviços são:

• Na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade específica / executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim).

• A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra que será realizada.

• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.

AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE EMPREITADA E O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO


A empreitada é o contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a executar uma obra específica, sem vínculo empregatício, mediante determinada remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.

• Não gera vínculo empregatício entre as partes.

• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.

• O trabalho executado é autônomo.

• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação.

Não existe subordinação no contrato de empreitada, sendo a parte contratada independente e autônoma.

Por se tratar de um contrato de fim, em uma empreitada não pode existir subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante.

Outro ponto é o fato que na empreitada não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.

QUEM PODE FAZER UM CONTRATO DE EMPREITADA?


A empreitada pode ser contratada por pessoas jurídicas, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI), ou por pessoas físicas, sendo como contratante, que receberá a obra, ou como contratada, que prestará os serviços.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Também conhecido como:

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Contrato de obra simples word

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Contrato de construção urbana para imprimir

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Contrato de prestação de serviços como empreitada PDF

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