INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE EMPREITADA




O contrato de empreitada serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (contratada e contratante), e ajuda na organização da obra / empreitada que será efetuada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:
• Descrição da obra / empreitada que será executada pela parte contratada;
• Quais serão os prazos para finalizar a obra;
• Definição do valor / remuneração que o contratante pagará ao contratado, e a forma de pagamento;
• As obrigações do contratado e do contratante;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de empreitada não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.


Sobre a legislação e o Código Civil.

• Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

• De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.


As diferenças entre o contrato de empreitada e o contrato de prestação de serviço.

As principais diferenças para com o contrato de prestação de serviços são:
• Na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade especifica / executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim).
• A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra que será realizada.
• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.


As diferenças entre o contrato de empreitada e o contrato individual de trabalho.

A empreitada é o contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a executar uma obra específica, sem vínculo empregatício, mediante determinada remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:
• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.
• Não gera vínculo empregatício entre as partes.
• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.
• O trabalho executado é autônomo.
• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.
• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, a qual não existe no contrato de empreitada, sendo a parte contratada totalmente independente e autônoma.
Por se tratar de um contrato de fim, em uma empreitada não pode existir subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante.
Outro fator que podemos considerar como diferença entre os contratos, é o fato de que na empreitada não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.


Observações relevantes.

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.








Contrato Empreitada
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Modelo de Contrato de empreitada

Última revisão: 03/09/2017


Este contrato é utilizado por quem vai realizar uma obra. Seja profissional pessoa física ou jurídica, contratado ou contratante.

Nele estarão estabelecidas as regras para a empreitada, como qual será o valor do serviço prestado, o prazo da sua execução, forma de pagamento, indenizações, responsabilidades e outras regras.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.



Saiba mais lendo nosso artigo.

Modelo criado e revisado de acordo com: lei 4.591/64, lei 5.194/66 e a lei federal n. 10.406.

Com o contrato de empreitada, uma pessoa - empreiteira - compromete-se a executar determinada obra para uma outra pessoa.
Serão definidos, entre outros pontos importantes, o valor da obra, o prazo em que ela deverá ser concluída, a parte que será responsável pelo fornecimento dos materiais e dos equipamentos necessários à execução do serviço.
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No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
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Dúvidas Frequentes

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