Contrato de Empreitada | Modelo Word e PDF | 2020

Contrato de Empreitada

Contrato de empreitada


Formatos: Word e PDF
Última revisão: 11 de setembro de 2020
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O contrato de empreitada é o instrumento que deve ser utilizado por quem vai prestar um serviço realizando uma determinada obra, servindo tanto para o empreiteiro profissional que irá executar o serviço, como para o dono da obra contratante, que podem ser pessoas físicas, pessoas jurídicas, ou empresários individuais.

Neste documento estarão as regras para a empreitada, como qual será o valor pago pelo serviço e a sua forma de pagamento, o prazo da sua execução, a descrição da obra, as possíveis indenizações, as responsabilidades, as obrigações e os direitos dos envolvidos, entre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei 4.591/64, lei 5.194/66 e a lei federal nº 10.406.


O CONTRATO DE EMPREITADA

O contrato de empreitada, também conhecido como contrato de obra, é o documento jurídico que serve como um facilitador para a boa convivência entre o empreiteiro contratado e o contratante dono da obra, e ajuda na organização da obra/empreitada que será efetuada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da obra, como:

• a qualificação do empreiteiro e do dono da obra;

• a descrição da obra/construção civil que será executada pelo empreiteiro;

• quais serão os prazos para finalizar o serviço;

• a definição do valor que o contratante, dono da obra, pagará ao empreiteiro contratado, e a sua forma de pagamento;

• as obrigações e os direitos do contratado e do contratante;

• como proceder no caso de rescisão antecipada solicitada por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações do empreiteiro e do dono da obra, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, este instrumento jurídico não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir de forma simples.
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Informações complementares

AS DIFERENÇAS ENTRE A EMPREITADA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


As principais diferenças entre os contratos de empreitada para os de prestação de serviços são:

• Na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade específica/executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o empreiteiro contratado se compromete com o dono da obra com a conclusão da obra/construção civil (fim).

• A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra/construção civil que será realizada.

• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada, visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho, não existindo assim a subordinação com o dono da obra.

AS DIFERENÇAS PARA O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO


Empreitada são os contratos no qual uma pessoa, física ou jurídica, chamada de empreiteiro, se obriga para com a outra a executar uma obra civil específica, sem vínculo empregatício, mediante determinada remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.

• Não gera vínculo empregatício entre o empreiteiro e o dono da obra.

• O empreiteiro contratado pode ser pessoa física ou jurídica, enquanto no contrato de trabalho a pessoa contratada só pode ser pessoa física.

• O trabalho executado é autônomo.

• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação.

Não existe subordinação em uma empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, sendo a parte contratada considerada como independente e autônoma.

Por se tratar de um contrato de fim, em uma empreitada não pode existir subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do dono da obra contratante sobre o empreiteiro.

Outro ponto é o fato que na empreitada não existe o direito ao adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.

A LEGISLAÇÃO E O DIREITO APLICÁVEL


A legislação referente à empreitada é regulada pelo Código Civil, mais precisamente entre os artigos 610 e 616.

E conforme o artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço, mesmo em uma empreitada, não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.


E de acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

"XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"

QUEM PODE FAZER UMA OBRA


A empreitada pode ser contratada por pessoas jurídicas, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI), ou por pessoas físicas, sendo como dono da obra contratante, que receberá a obra, ou como empreiteiro contratado, que terá obrigação com os serviços/executará a obra.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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