A importância do contrato de prestação de serviços

Criado em: 27 de setembro de 2018             
Atualizado em: 26 de fevereiro de 2020             


Artigo importância contrato prestação de serviços
Artigo importância contrato prestação de serviços

O contrato de prestação de serviços é um instrumento importante para pessoas que oferecem ou recebem serviços terceirizados, pois nele existirão as condições e regras acordadas antes do início da relação contratual.

A terceirização de serviços é comum por ser eficiente em reduzir os custos operacionais, principalmente os encargos trabalhistas.

Esta forma de contratação, por meio de terceirização, pode fornecer resultados positivos quando bem gerenciada, mas também fornece graves problemas quando não é feita de forma adequada.

Existem fatores nesta modalidade de contratação que precisam de atenção para evitar problemas legais.

Um destes problemas é referente aos processos trabalhistas, que tem como um dos principais motivos a falta de clareza na definição de quais eram as tarefas executadas pelo contratado e as obrigações de ambas as partes.

A Importância do contrato de prestação de serviços escrito

Embora os contratos que são feitos verbalmente têm validade legal, desde que comprovada a relação contratual, é recomendado que se faça um contrato impresso e assinado entre os envolvidos na prestação de serviços.

Com um contrato definido e acordado existirá uma transparência na intenção das partes, e com ele pode-se evitar conflitos desnecessários, ou, caso aconteçam, facilitar uma solução em uma disputa judicial, pois o contrato servirá como uma confirmação do que foi acordado.

Os contratos são mais do que simples papéis que oficializam um relacionamento entre o contratante e o contratado, pois neles, além de especificar as responsabilidades de cada parte, os prazos para os serviços, as condições de garantia e preço, serve, entre outros fatores, para deixar claro de que maneira as necessidades e expectativas e de cada parte serão atendidas.

Nesse sentido, ele serve como um facilitador para a boa convivência e organização do serviço que será efetuado. Ele ajuda a esclarecer as principais dúvidas sobre:

• quais serão os serviços que serão prestados pelo contratado;

• qual será o prazos para sua finalização;

• qual o valor que o contratante pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento;

• todas as obrigações e responsabilidades do contratado e do contratante;

• e como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Com os direitos e obrigações de cada parte bem definidos pode-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre causa prejuízo e tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato de prestação de serviços não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.

O prazo do contrato de prestação de serviços

A legislação brasileira, mais precisamente na lei 10.406 que trata sobre a prestação de serviços, cita algumas limitações quanto ao prazo para a contratação de um prestador de serviços.

A lei limita a duração do contrato em até quatro anos, ainda que o serviço não esteja concluído. O que não impede que após esse período um novo contrato seja firmado por outro período.

"Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.".


Essa limitação de prazo, mas com a possibilidade de renovação, existe para que as partes possam rever a relação pactuada após 4 anos de serviços prestados.

Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado, pois a diferença é que em prazos contratos com prazo indeterminado as partes têm direito à resilição unilateral.

Exemplo: se um prestador depois de 4 anos perceber que sua remuneração está com um valor abaixo do praticado pelo mercado, poderá ele renegociar o valor depois de 4 anos, em um novo contrato, sem se preocupar com a multa rescisória, visto que o contrato está perto de seu término.

Já nos contratos com prazo indeterminado, por não terem a possibilidade de multa rescisória, a parte que se sentir prejudicada pode solicitar a rescisão sem multa.

E embora haja um prazo máximo de quatro anos para os contratos com prazo determinado, poderão os envolvidos renovar o contrato um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades, ou, até mesmo, celebrar um contrato por prazo indeterminado, pois esta limitação de tempo é somente para permitir a renegociação entre as partes.

As diferenças entre o contrato de prestação de serviços e o contrato de trabalho

Dúvidas contrato prestação de serviços

A prestação de serviços é feita por meio de um contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante certa remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:

• é regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT;

• não gera vínculo empregatício entre as partes.

• o contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.

• o trabalho executado é autônomo.

• não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.

• não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as estas duas modalidades de contratação é a relação de subordinação, que é mais forte no contrato de trabalho do que no contrato de prestação de serviço.

Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços pode existir alguma subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante, pois o contratado deverá realizar os serviços da forma que o contratante exigir.

Outro fator que podemos considerar como diferença entre os contratos é o fato de que na prestação de serviços não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As diferenças entre o contrato de prestação de serviços e o de empreitada

Já as principais diferenças para com o contrato de empreitada são:

• na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade especifica/executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim).

• a remuneração/pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra que será realizada.

• existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.

Conclusão

O contrato de prestação de serviços é um dispositivo legal que tem como objetivo proteger tanto quem contrata quanto quem é contratado.

Para montar um contrato é necessário se preocupar com a definição das cláusulas que compõem essa relação, explicitando e detalhando os pontos mais importantes da contratação, e obedecendo os requisitos legais.

Desta forma, caso surjam dúvidas ou até mesmo problemas o contrato pode ser usado, até mesmo judicialmente.


Referência:
Lei 10.406


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