A importância do contrato de prestação de serviços

Explicaremos neste nosso artigo sobre a importância de um contrato de prestação de serviços, e como criar um contrato de prestação de serviços simples, seguro e de forma prática.

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Porque ter um contrato de prestação de serviços é importante?

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Artigo Prestação de Serviços

O contrato de prestação de serviços é importante para pessoas que oferecem ou contratam serviços terceirizados. A terceirização de serviços é comum por ser eficiente em reduzir os custos. Esta terceirização pode fornecer resultados positivos, quando bem gerenciada, mas também graves problemas quando não feita de forma adequada.

Mas, existem fatos que precisam de atenção para eviter problemas ao formar contrato de prestação de serviços. Um destes problemas é referente aos processos trabalhistas, que tem como um dos principais motivos, a falta de clareza na definição de quais serão as tarefas executadas pelo contratado e as obrigações de ambas as partes.

A Importância do contrato de prestação de serviços escrito

Embora existam contratos feitos verbalmente, é recomendado que o contrato seja registrado no papel.

Sendo assim, existe uma transparência na intenção das partes, prevenindo conflitos desnecessários ou até, caso aconteçam, facilitando a solução judicial, pois o contrato servirá como importante prova.

Contratos são mais do que simples papéis que oficializam um relacionamento entre o contratante e o contratado.

Nos contratos de prestação de serviços, além de especificar as responsabilidades de cada parte, prazos para os serviços, condições de garantia e preço, serve, entre outros fatores, para deixar claro de que maneira as necessidades e expectativas e de cada parte serão atendidas.

Nesse sentido, ele serve como um facilitador para a boa convivência e organização do serviço que será efetuado. Ele ajuda a esclarecer as principais dúvidas sobre:
• Serviços que serão prestados pelo contratado;
• Prazos para finalizar os serviços;
• Valor / Remuneração que o contratante pagará ao contratado, e a forma de pagamento;
• Obrigações do contratado e do contratante;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez especificados os direitos e obrigações de cada parte, evita-se conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre causa prejuízo e tempo para todos os envolvidos. Ou seja, o contrato de prestação de serviços não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.

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O prazo do contrato de prestação de serviços

A lei limita a duração do contrato em até quatro anos, ainda que o serviço não esteja concluído. O que não impede que após esse período um novo contrato seja firmado por outro período.

Essa limitação de prazo, mas com a possibilidade de renovação, existe para que as partes possam rever a relação pactuada. Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado. A diferença é que em prazos indeterminados, as partes têm direito à resilição unilateral.

Assim, embora haja um prazo máximo (quatro anos), as partes podem renovar o contrato um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades, ou, até mesmo, celebrar um contrato por prazo indeterminado.

A legislação e o código civil

Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

As diferenças entre o contrato de prestação de serviços e o contrato de trabalho

Dúvidas contrato

A Prestação de serviços é o contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante certa remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.
• Não gera vínculo empregatício entre as partes.
• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.
• O trabalho executado é autônomo.
• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.
• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, mais forte no contrato de trabalho do que no contrato de prestação de serviço.

Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços pode existir alguma subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante. O contratado deverá realizar os serviços da forma que o contratante exigir.

Outro fator que podemos considerar como diferença entre os contratos, é o fato de que na prestação de serviços não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.

As diferenças entre o contrato de prestação de serviços e o de empreitada

As principais diferenças para com o contrato de empreitada são:

• Na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade especifica / executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim).
• A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra que será realizada.
• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.

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Conclusão

O contrato de prestação de serviços é um dispositivo legal que tem como objetivo proteger tanto quem contrata quanto quem é contratado.

Para montar um contrato do tipo é necessário se preocupar com a definição de diversas partes que compõem essa relação, explicitando e detalhando os pontos mais importantes. Assim, em caso de dúvidas ou problemas o contrato pode ser usado judicialmente.



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Referências:
Lei 10.406

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