INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO PARA TRANSPORTE ESCOLAR




O contrato para transporte escolar serve como um facilitador para a boa convivência entre contratado e contratante, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do serviço de transporte escolar, como:
• Descrição detalhada do serviço que será prestados pelo contratado;
• Definição do valor / remuneração que o contratante pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento;
• Trajeto que será percorrido e a sua frequência;
• As obrigações do contratado e do contratante;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato para transporte escolar não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.


REQUISITOS PARA A PRESTAÇÂO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

• Ter mais de 21 (vinte e um) anos;
• Ser portador de carteira nacional de habilitação nas categorias D ou E;
• Não ter cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidido em ingrações médias nos últimos 12 (doze) meses;
• Ter curso especializado para o transporte escolar;
• Ter a licença do DETRAN do estado para a prestação do serviço;
• Ter seguro contra acidentes;
• O veículo deverá conter a faixa amarela com a inscrição "Escolar" à meia altura nas suas laterais e traseira.


LICENÇA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN

A prestação e serviço de transporte escolar obrigatoriamente só pode ser efetuada mediante a aprovação / licença do departamento de trânsito do estado.
Cada licença tem a duração de 36 (trinta e seis) meses e podem ser prorrogadas.
A aprovação / renovação só será concedida após vistorias dos equipamentos obrigatórios e de segurança dos veículos.
O veículo só poderá ser guiado pelo responsável pela autorização ou condutor cadastrado.


OBSERVAÇÔES RELEVANTES

De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.








Icone Transporte Escolar

Modelo de contrato para transporte escolar

Última revisão: 16/04/2018


O Contrato para Transporte Escolar serve para regularizar a prestação de um serviço de transporte feito entre o profissional pessoa física ou jurídica (contratado) e o contratante.
Nele estarão estabelecidas as regras para a prestação do serviço, como qual o valor a ser pago, a forma de pagamento, o trajeto a ser percorrido e sua frequência, responsabilidades das partes e outras regras.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.
PREENCHER CONTRATO


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Com o contrato para transporte escolar, uma pessoa, ou empresa, compromete-se a prestar serviços de transporte para uma outra pessoa ou empresa.
Serão especificados, entre outros pontos importantes, o prazo para a execução do serviço, bem como o valor pago pelo contratante por este trabalho.
Além disso, o contrato especificará prazos, multas, e os direitos e obrigações das partes envolvidas.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

PREENCHER CONTRATO


Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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