Contrato de Transporte Escolar

Contrato de transporte escolar

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 26 de agosto de 2021
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O contrato de transporte escolar é o instrumento utilizado para regularizar a prestação de um serviço de transporte feito entre o profissional pessoa física ou jurídica (contratado) e o contratante.

Neste documento estarão estabelecidas as regras para a prestação do serviço, como qual o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, o trajeto que será percorrido e a sua frequência, responsabilidades das partes e outras regras.

Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de recibo de pagamento, recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.

E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato para transporte escolar foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

O contrato para transporte escolar serve como um facilitador para a boa convivência entre contratado e contratante, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do serviço de transporte escolar, como:

• A descrição detalhada do serviço que será prestados pelo contratado.

• A definição da remuneração que o contratante pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento.

• Qual será o trajeto percorrido e a sua frequência.

• As obrigações do contratado e do contratante.

• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de transporte escolar não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.


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Informações complementares

REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

De acordo com a legislação vigente existem requisitos obrigatórios para se efetuar um contrato de transporte escolar.

Sendo eles:

• Ter mais de 21 (vinte e um) anos.

• Ser portador de carteira nacional de habilitação nas categorias D ou E.

• Não ter cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidido em ingrações médias nos últimos 12 (doze) meses.

• Ter curso especializado para o transporte escolar.

• Ter a licença do DETRAN do estado para a prestação do serviço.

• Ter seguro contra acidentes.

• O veículo deverá conter a faixa amarela com a inscrição "Escolar" à meia altura nas suas laterais e traseira.


LICENÇA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN

A prestação e serviço de transporte escolar obrigatoriamente só pode ser efetuada mediante a aprovação / licença do departamento de trânsito do estado.

Cada licença tem a duração de 36 (trinta e seis) meses e podem ser prorrogadas e a sua aprovação / renovação só será concedida após vistorias dos equipamentos obrigatórios e de segurança dos veículos.

O veículo só poderá ser guiado pelo responsável que tiver a autorização ou se for um condutor cadastrado.


O RECIBO DE PAGAMENTO

O recibo de pagamento tem como função comprovar o pagamento de um determinado valor, fazendo com que não ocorram dúvidas sobre o que foi pago e quando o pagamento ocorreu.

Fornecemos um modelo de recibo de pagamento gratuitamente ao gerar o seu contrato personalizado.


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COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de prestação de serviços é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.



Outros nomes para este contrato

Contrato para transporte de alunos,

Contrato de transporte aluno para escola




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente e de acordo com as normas ABNT.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.






Prévia simples do modelo do contrato para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 26 de agosto de 2021
e de acordo com as normas ABNT






CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado CONTRATANTE,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominada CONTRATADA, em conjunto partes.


As partes têm entre si justo e contratado a prestação de serviço de transporte escolar abaixo descrita, com suas cláusulas e condições a seguir.




CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O CONTRATANTE neste ato, contrata os serviços profissionais da CONTRATADA, que se compromete a prestar os seguintes serviços de transporte escolar, em regime de fretamento, para deslocamento da aluna ___________________, em caráter contínuo, por período indeterminado.

§ 1º. A CONTRATADA prestará os serviços descritos nesta cláusula sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

§ 2º. Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao CONTRATANTE.

§ 3º. O CONTRATANTE fica obrigado a informar à CONTRATADA, no ato da assinatura deste instrumento, o tipo sanguíneo da aluna e um telefone para contato em eventual necessidade de comunicação, para a devida elaboração da lista de passageiros.

§ 4º. Em condições especiais e dependendo da faixa etária, o CONTRATANTE através de solicitação por escrito, poderá acompanhar a aluna no transporte escolar, para fins de adaptação, por um período máximo de 15 (quinze) dias, sendo que esta solicitação poderá ser negada pela CONTRATADA no caso a quantidade limite de passageiros permitida no veículo seja ultrapassada, por outro motivo que seja razoável e plausível.

§ 5º. Não é permitido, em nenhuma hipótese, a entrada no veículo portando bebidas alcólicas ou qualquer substância psicoativa, assim como o fumo no interior do veículo.


CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

Os serviços de transporte escolar ora contratados serão prestados por um prazo indeterminado, com início em ___________________, podendo, entretanto, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer das partes sem que isso implique em pagamento de multas, indenizações ou das prestações vincendas e bem assim de quaisquer outras compensações.


CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO

Pela prestação dos serviços de transporte escolar, o CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA a quantia mensal de R$ 0,00 (zero reais) com vencimento previsto para o dia ___________________ (zero) de cada mês subsequente ao vencido, iniciando-se a primeira parcela no ato da assinatura do contrato pelas partes.

§ 1º. O CONTRATANTE não vindo a efetuar o pagamento fica obrigado a pagar multa de 0% (zero por cento) sobre o valor devido, bem como juros de 0% (zero por cento) por mês de atraso, e correção monetária segundo índices governamentais que reflitam eventual inflação no período, ficando eleito o IGP-M, bem como a inscrição da dívida no pertinente cadastro.

§ 2º. A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas dará o direito à CONTRATADA de suspender ou rescindir o presente contrato, mediante simples aviso ao CONTRATANTE, sem prejuízo da CONTRATADA tomar as medidas administrativas e judiciais para receber o que lhe for de direito.

§ 3º. O reajuste do valor referente ao pagamento mensal firmado neste contrato ocorrerá a cada 12 (doze) meses, tendo como base o índice IGP-M. Em caso de falta deste índice, o reajuste do valor terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução da prestação do serviço de transporte.

§ 4º. Poderá ocorrer o reajuste no valor negociado neste contrato sempre que for verificado um desequilíbrio econômico-financeiro que possa inviabilizar a continudade da prestação do serviço, como dissídio coletivo da categoria, reajuste da tarifa modal ou reajuste em combustíveis.

§ 5º. Em casos de recesso, greves por parte da instituição educacional ou mesmo a falta de presença da aluna, as parcelas mensais referentes ao transporte deverão ser quitadas normalmente, conforme o valor e prazo especificados neste contrato.


CLÁUSULA 4ª - DO ITINERÁRIO E HORÁRIO

A CONTRATADA realizará o serviço de transporte escolar nos dias letivos, sendo considerados dias úteis, de segunda a sexta, compreendendo os itinerários de ida e volta, e seus respectivos horários, conforme descrito abaixo:

Itinerário de Ida:

Local de embarque: ___________________

Horário estimado para o embarque: ___________________

Local de desembarque: ___________________

Horário estimado para a chegada: ___________________

Itinerário de Retorno:

Local de embarque: ___________________

Horário estimado para o embarque: ___________________

Local de desembarque: ___________________

Horário estimado para a chegada: ___________________

§ 1º. A CONTRATADA se compromete a promover o transporte conforme itinerários descritos nesta cláusula, cumprindo-lhes fielmente, observando os respectivos horários de início e de término dos serviços.

§ 2º. Caso ocorra a necessidade de alteração de qualquer dos endereços, ou horários, e que significativamente alterem o itinerário pré-estabelecido para o transporte escolar, o CONTRATANTE deverá solicitá-lo com razoável antecedência à CONTRATADA, que se reserva no direito de não aceitá-la, conforme critérios pessoais de conveniência e disponibilidade, desobrigando-se, automaticamente na hipótese negativa, da prestação dos serviços pactuados neste instrumento.

§ 3º. Quaisquer alterações que sejam efetuadas nos itinerários descritos nesta cláusula deverão ser objeto de termo aditivo, que deverá conter detalhadamente o novo itinerário combinado entre as partes, assim como o novo valor da prestação do serviço de tranporte caso haja a necessidade de alteração.

§ 4º. Em nenhuma hipótese o transporte poderá aguardar a aluna e a CONTRATADA não poderá solicitar através de porteiro ou interfone a presença da aluna.

§ 5º. Caso não ocorra o interesse na utilização do transporte escolar em uma data específica, o CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência, evitando o deslocamento desnecessário do transporte.

§ 6º. Todos as ausências serão registradas no horário exato em que o transporte estiver no local de embarque.

§ 7º. A CONTRATADA não se antecipará ao horário previsto para o embarque mesmo que as condições de trânsito permitam, entretanto devido também às condições de trânsito o transporte poderá sofrer algum atraso.

§ 8º. Durante a vigência deste contrato, poderão ocorrer alterações nos itinerários e horários de embarque e desembarque para melhor atender aos passageiros e a pontualidade junto à instituição educacional, sempre a critério da CONTRATADA e que deverão sempre ser informadas ao CONTRATANTE.

§ 9º. Fica estabelecido que no caso de algum membro da família ou de quaisquer outras pessoas que não aquelas previamente credenciadas ao CONTRATANTE, manifestar, em qualquer situação, o propósito de pessoalmente transportar e/ou conduzir a aluna, fica assegurado à CONTRATADA o direito de negar o consentimento, salvo ordem ou autorização excepcionalmente prestada pelo CONTRATANTE, mediante documento escrito, ou pelo mesmo obrigatoriamente confirmado, quando for o caso, por via telefônica.


CLÁUSULA 5ª - DO EMBARQUE E DESEMBARQUE

A aluna deverá estar no local de embarque 5 (cinco) minutos antes do horário definido pela CONTRATADA.

§ 1º. A CONTRATADA só deverá entregar a alunanos locais definidos neste instrumento, e quando o destino não for a instituição educacional, a aluna deverá ser entregue somente para o CONTRATANTE ou para pessoa por esta indicada.

§ 2º. No momento da contratação do serviço de transporte escolar, deverá o CONTRATANTE fornecer à CONTRATADA a lista de pessoas autorizadas a receber a aluna no momento do seu desembarque, quando este não ocorrer na instituição educacional.

§ 3º. O CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA sempre que houver a necessidade de alteração na lista de pessoas autorizadas a receber a aluna.

§ 4º. Pedidos de embarque ou desembarque em endereços diversos e/ou alternados, em decorrência pais separados, em guarda compartilhada ou não, serão analisados, e deverão ser atendidos de acordo com a viabilidade do endereço, podendo ou não ocorrer uma taxa de acréscimo no valor da prestação do serviço, ficando à critério da CONTRATADA a sua estipulação, assim como a sua aceitação ou recusa.

§ 5º. Não desejando o CONTRATANTE que a aluna seja entregue ou recebida por algum familiar, exceto motivada por ordem judicial, deverá antecipadamente informar por escrito à CONTRATADA.

§ 6º. Caso o CONTRATANTE ou uma das pessoas indicadas por ele não esteja no ponto de desembarque no horário definido neste instrumento, fica autorizado a entrega da aluna no interior da portaria, constatadas as condições razoáveis de segurança, salvo expressa manifestação em contrário.

...




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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Simone Aparecida Pietrani

07 de maio de 2019

Foi rápido e prático.Fui atendida com eficiência em pleno domingo. Obrigada!!!

Raquel Correa

26 de abril de 2020

Estou super satisfeita muita orientações e organizações me ajudaram mesmo muito grata eu recomendo a 99contratos

Glaucia dos Reis

05 de julho de 2021

Foi ótimo me ajudou muito e muito profissional, adorei vocês estão de parabéns.


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