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Contrato de prestação de serviços
Modelo de contrato de prestação de serviços

Contrato de Prestação de Serviços


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Última revisão: 03/07/2019


O Contrato de Prestação de Serviços serve para regularizar a prestação de um serviço feito entre o profissional autônomo, pessoa física ou jurídica (contratado), e o contratante.

Este contrato estabelece as condições para a prestação do serviço, como qual será o prazo, o valor a ser pago, a forma de pagamento, as responsabilidades das partes, entre outras regras.


Você também poderá escolher se o contrato contará ou não com uma garantia sobre os serviços prestados, se existirá uma cláusula de confidencialidade, além de diversas outras opções de personalização.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar. O nosso modelo de contrato de prestação de serviços foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO


O contrato de prestação de serviços serve como um facilitador para a boa convivência entre contratado e contratante, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da prestação de serviço, como:

• A descrição dos serviços que serão prestados pelo contratado;
• Quais serão os prazos para finalizar os serviços;
• A Definição do valor que o contratante pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.
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Informações complementares

O PRAZO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


A lei limita a duração do contrato em até quatro anos, ainda que o serviço não esteja concluído. O que não impede que após esse período um novo contrato seja firmado por outro período. Essa limitação de prazo, mas com a possibilidade de renovação, existe para que as partes possam rever a relação pactuada.

Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado. A diferença é que em prazos indeterminados, as partes têm direito à resilição unilateral.

Assim, embora haja um prazo máximo (quatro anos), as partes podem renovar o contrato um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades, ou, até mesmo, celebrar um contrato por prazo indeterminado.

A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL


Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO


A Prestação de serviços é o contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante certa remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.
• Não gera vínculo empregatício entre as partes.
• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.
• O trabalho executado é autônomo.
• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.
• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, mais forte no contrato de trabalho do que no contrato de prestação de serviço. Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços pode existir alguma subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante. O contratado deverá realizar os serviços da forma que o contratante exigir.

Outro fator que podemos considerar como diferença entre os contratos, é o fato de que na prestação de serviços não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.

AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O CONTRATO DE EMPREITADA


As principais diferenças para com o contrato de empreitada são:

• Na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade específica / executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim).

• A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra que será realizada.

• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.
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O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, sem lacunas, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o contratante e o contratado.

Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
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Perguntas Frequentes

Perguntas relacionadas a contrato de prestação de serviços


Como funciona o contrato de prestação de serviços?

Um contrato de prestação de serviços é um acordo feito entre o prestador contratado e a pessoa contratante, ou seja, a pessoa que solicita o serviço que será executado.

É por meio do contrato que as partes assumem o compromisso de executar uma ou mais tarefas, e também definem como será a forma de pagamento para tal.

A formalização por meio do contrato é recomendada para todos os tipos de prestadores, independente de sua atividade e complexidade, pois ele servirá de proteção para as partes quanto à obrigações e responsabilidades assumidas.

Nele temos um prestador de serviços que se obriga a realizar uma atividade em troca de uma remuneração.

As cláusulas em um contrato de prestação de serviços variam de contrato para contrato, dependendo da necessidade dos envolvidos.

Mais informações em:
Como montar o seu contrato de prestação de serviços




O que é a prestação de serviços?

A prestação de serviços é a execução de uma tarefa, ou trabalho, que é realizado por terceiros, seja uma empresa pessoa jurídica ou uma pessoa física.

A prestação de serviços não forma o vínculo empregatício, pois ela é feita com uma certa autonomia e não subordinação direta ao contratante.




Pode-se cobrar multa por rescisão de contrato?

Sim. A cobrança de multa rescisória é permitida por lei, sendo sim tal penalidade legal, mas existem algumas condições para que tal multa seja permitida, e são 2 (duas) estas condições:

I. A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato;
II. a multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.

Mais informações em:
A cobrança de multa nos contratos de prestação de serviços


Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Conforme a lei federal nº 10.406

Entre:


a pessoa jurídica _____________________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em ___________________________, na cidade de _________, Estado ______________.
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
_____________________, na qualidade de: ___________________, CPF n.º ________________, carteira de identidade (RG) n.º ________________, expedida por ______
doravante denominada CONTRATANTE,

e:

a pessoa jurídica _____________________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em ___________________________, na cidade de _________, Estado ______________.
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
_____________________, na qualidade de: ___________________, CPF n.º ________________, carteira de identidade (RG) n.º ________________, expedida por ______
doravante denominada CONTRATADA, em conjunto PARTES.

As partes têm entre si justo e contratado a prestação de serviço abaixo descrita, com suas cláusulas e condições a seguir.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

A CONTRATANTE neste ato, contrata os serviços profissionais da CONTRATADA, que se compromete a prestar os seguintes serviços:
__________________________________________________________(descrição dos serviços que serão prestados).

§ 1º. A CONTRATADA prestará os serviços descritos nesta cláusula sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

§ 2º. Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à CONTRATANTE.


CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

Os serviços ora contratados serão prestados por um prazo indeterminado, com início em ______________(data do início da prestação de serviços).

Parágrafo único. Caso haja rescisão do contrato por qualquer das partes, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado.


CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO

Pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ ____________ (valor por extenso), que será paga da seguinte maneira:
_________________________ (descrição da forma de pagamento).


CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATADA:
I. prestar os serviços contratados na forma e modo ajustados, dentro das normas, dando plena e total garantia dos mesmos;
II. executar os serviços contratados utilizando a melhor didática e aplicabilidade, visando sempre atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade, sendo-lhe vedada a transferência dos mesmos a terceiros, sem prévia e expressa concordância da CONTRATANTE;
III. ser responsável pelos atos praticados por seus responsáveis, bem como pelos danos que os mesmos venham a causar para à CONTRATANTE;
IV. fornecer a Nota Fiscal de Serviços referentes ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pela CONTRATANTE;
V. arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho;
VI. arcar com todas as despesas de natureza tributária decorrentes dos serviços especificados neste contrato;
VII. cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes;
VIII. respeitar a inviolabilidade das informações e o sigilo da comunicação da CONTRATANTE;


CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATANTE:
I. fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita execução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue;
II. efetuar o pagamento, nas datas e nos termos definidos neste contrato;
III. fornecer os equipamentos necessários à prestação dos serviços;


CLÁUSULA 6ª - DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

A CONTRATANTE deverá fornecer às suas expensas, conforme aplicável, equipamentos de proteção individual - EPIs - de fabricação nacional ou estrangeira destinados a proteger a integridade física de seus subordinados e responsáveis, de uso individual, conforme estabelecido nas normas de segurança da Portaria 3.214 de 08/06/78, devendo tais EPIs possuir Certificado de Aprovação ("CA") emitido pelo Ministério do Trabalho, que deve estar gravado de forma indelével em seu corpo.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da CONTRATANTE a fiscalização do correto uso dos Equipamentos de Proteção Individual pelos seus subordinados e responsáveis durante a execução do serviço.


CLÁUSULA 7ª - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

A CONTRATADA se compromete a manter sigilo sobre toda e qualquer informação, conforme abaixo definido, que venha a ser, a partir desta data, trocadas e geradas durante a execução das atividades do presente contrato e ainda, não revelar nem transmitir direta ou indiretamente as informações trocadas a terceiros que não estejam envolvidos no desenvolvimento do objeto deste contrato.

§ 1º. Deverá ser considerada informação confidencial, toda e qualquer informação escrita ou oral revelada à CONTRATADA, contendo ela a expressão "CONFIDENCIAL".

§ 2º. O termo "Informação" abrangerá toda informação escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, designs, especificações, modelos, amostras, fluxogramas, fotografias, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, informações técnicas, financeiras ou comerciais, dentre outros, doravante denominados "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venha a CONTRATADA ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiadas durante e em razão das tratativas realizadas com a CONTRATANTE.

§ 3º. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará:
I. na extinção do presente instrumento, se ainda vigente, dentro das formas nele permitidas;
II. em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos;
III. adoção dos remédios jurídicos e sanções cabíveis na legislação pertinente;
IV. aplicação de multa à CONTRATADA no valor de R$ ________________ (valor por extenso).

§ 4º. As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento quanto ao sigilo e confidencialidade não serão aplicadas a nenhuma informação que:
I. Seja comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão da CONTRATADA;
II. Já era conhecida anteriormente às tratativas do negócio pela CONTRATADA, contanto que possa comprovar esse fato;
III. Houve prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;
IV. Tenha sido comprovadamente obtida por outra fonte estranha ao presente Termo, de forma legal e legítima;
V. Seja revelada em razão de requisição judicial e/ou governamental, somente até a extensão de tais ordens, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo.

§ 5º. A CONTRATADA deverá cuidar para que as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS fiquem restritas ao conhecimento dos seus empregados e/ou prepostos que estejam diretamente envolvidos nas discussões, análises, reuniões e negócios, devendo cientificá-los da existência deste Termo e da natureza confidencial destas informações.


CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO

Qualquer das partes poderá rescindir unilateralmente, de pleno direito, o presente contrato, a qualquer tempo, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista a outra parte qualquer direito a reclamação de ressarcimento financeiro ou indenização, desde que comunicado por escrito com 15 (quinze) dias de antecedência, ressalvando o pagamento de serviços já prestados.

§ 1º. O presente contrato também será rescindido de pleno direito nos seguintes casos:
I – Por insolvência, impetração ou solicitação de concordata, ou falência, da CONTRATANTE;
II – Por inadimplemento contratual;

§ 2º. Caso haja rescisão do contrato por qualquer das partes, contendo ou não motivo de justa causa, não exime a CONTRATANTE de pagar à CONTRATADA o valor correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado assim como eventuais retribuições devidas.

§ 3º. A rescisão com justa causa por parte da CONTRATANTE obriga a devolução pela CONTRATADA de quaisquer valores já pagos referentes a serviços não desenvolvidos.


CLÁUSULA 9ª - DO DESCUMPRIMENTO

No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, seja pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA, ensejará a imediata rescisão deste contrato.

CLÁUSULA 10ª - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser extinto nas seguintes hipóteses:
I. morte de qualquer das partes;
II. escoamento do prazo estipulado neste contrato;
III. conclusão do serviço definido neste contrato;
IV. rescisão contratual mediante aviso prévio;
V. pela impossibilidade de continuidade por força maior;
VI. pela inadimplência de qualquer das partes;


CLÁUSULA 11ª - DAS CONDIÇÕES GERAIS

Salvo expressa autorização da CONTRATANTE, não poderá a CONTRATADA transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.

§ 1º. Qualquer condescendência da CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

§ 2º. Qualquer serviço adicional, desde que acordado entre as partes, será objeto de termo aditivo ao instrumento original.


CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de ________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.
Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
São Paulo, ____ de ____________________ de _________.


______________________________________________________________
CONTRATANTE: _______________________ (nome legível)
neste ato representando a pessoa jurídica _________________________


______________________________________________________________
CONTRATADA: _________________________ (nome legível)
neste ato representando a pessoa jurídica __________________________


TESTEMUNHAS


______________________________________________________________
TESTEMUNHA 1: _______________________
CPF: ____________________


______________________________________________________________
TESTEMUNHA 2: __________________
CPF: __________________



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Opiniao 1
Sylvia Troca

17 de junho de 2019

Excelente experiência. Deve ser mais difundido pela excelência e preços. Vocês são muito inteligentes ao tornar um contrato, tão oneroso, a preços populares. Muito mais sucesso para vocês.

Opiniao 2
Deize Steck

09 de janeiro de 2019

O atendimento muitíssimo atenciosos....tirei todas as dúvidas e ainda recebi o meu contrato super rápido...valeu muito a pena...vcs estão de parabéns...obrigado pela ajuda.

Opiniao 3
Renato Garcia

05 de outubro de 2018

Muito bom. Cumprem exatamente o que prometem. Ótimo atendimento.

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