Contrato de Prestação de Serviços

Contrato de prestação de serviços

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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 03 de novembro de 2020
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O contrato de prestação de serviços é o instrumento que serve para regularizar a prestação de um serviço feita entre um(a) profissional autônomo, pessoa física ou pessoa jurídica, e o(a) contratante.

Neste documento estarão as condições para que o serviço seja executado, como qual será o prazo para a sua execução, o valor a ser pago como retribuição e a sua forma de pagamento, as obrigações e os direitos do contratante e do contratado, dentre outras regras.

Você também poderá escolher se a contratação contará ou não com uma garantia sobre os serviços prestados, se existirá uma cláusula de confidencialidade, além de diversas outras opções de personalização.

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO


O contrato de prestação de serviços é o instrumento que serve como facilitador para a boa convivência entre contratado e contratante, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como as seguintes:

• a descrição dos serviços que serão prestados pelo contratado;
• quais serão os prazos para finalizar os serviços;
• a definição do valor que o contratante pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Além da maior segurança que será oferecida um contrato também passará um profissionalismo e uma maior confiança entre o cliente contratante e o prestador do serviço.

Um número alto de prestadores de serviço acabam executando o serviço acordado e depois não recebem o valor do trabalho feito ,assim como um número elevado de contratantes que não recebem o trabalho que foi solicitado.

Algumas empresas e profissionais autônomos chegam a ter um percentual de 50% (cinquenta por cento) de inadimplência dos seus recebíveis.

Sem um contrato a cobrança destes valores é possível, mas muito mais custosa e trabalhosa, pois envolve testemunhas, registro de conversas, além da disputa judicial.

O nosso modelo atente autônomos, empresas, consultorias, agências, freelancers, dentre outros, e nele estarão todos os detalhes acordados entre contratante e contratado.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Este instrumento é um objeto que não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.


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Informações complementares

QUEM PODE PRESTAR O SERVIÇO

O serviço pode ser prestado por pessoas jurídicas, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI), ou por pessoas físicas.

Pode ser feito tanto pela pessoa contratante, empresa ou pessoa física, que tomará o serviço como cliente, ou pela contratada, que prestará os serviços.


O PRAZO

O Código Civil define que um contrato de prestação de serviços pode ter a duração de até 4 (quatro) anos, devendo ser encerrado ainda que o serviço não esteja concluído.

Esta definição não impede que após esse período uma nova contratação seja firmada. Essa limitação, mas com a possibilidade de renovação, existe para que as partes possam rever a relação pactuada.

Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado. A diferença legal é que em prazos indeterminados as partes têm direito à resilição unilateral imotivada.

Embora haja o limite de quatro anos as partes, cliente contratante e empresa contratada, podem renovar um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades.


O QUE DEVE CONTER NO CONTRATO

Todo contrato de prestação de serviços deverá ter as informações abaixo:

•  I. a identificação dos envolvidos;

Este é o ponto mais básico do presente contrato de prestação de serviços, devendo nele ter a identificação do contratante e do contratado, ambos podem ser empresa ou pessoa física.

Deve-se ter o nome dos envolvidos, a sua profissão, estado civil, endereço completo, identidade e CPF.

Caso seja uma pessoa jurídica deverá constar a sua razão social da empresa, CNPJ, endereço da sede e dados dos representantes que assinam.

•  II. o objeto;

Objeto referente ao trabalho que será executado, ou seja, o serviço acordado.

A sua descrição detalhada serve para deixar claro para todos qual é o motivo da contratação que está sendo feita.

Quanto mais descrito for o serviço menores serão as chances de um desentendimento, pois não haverá espaço para dúvidas e questionamentos.

•  III. o prazo;

O serviço acordado deverá ser finalizado dentro de um tempo combinado, caso este seja por prazo determinado.

Deve-se sempre avaliar um período justo para a execução do serviço, tanto para o contratante quanto para o contratado.

Imprevistos surgem durante a relação contratual, mas se uma cláusula de descumprimento estiver prevista, o prazo quando excedido poderá gerar multa para o contratado.

•  IV. a retribuição e a sua forma de pagamento;

Esta cláusula informa qual será o valor que o contratado receberá pelos serviços prestados ao contratante.

Também definirá quais serão as condições para o seu pagamento, como a sua periodicidade e a sua forma.

•  V. as obrigações do contratado;

Neste ponto serão citadas as obrigações da contratada, como, por exemplo, as responsabilidades trabalhistas e a utilização de equipamentos de segurança.

•  VI. as obrigações do contratante;

Deverão estar declarados quais são as obrigações do contratante, como, por exemplo, fornecer os dados essenciais para que seja feito o serviço, pagar o valor acordado de acordo com o especificado, dentre outras;

Estas informações fornecerão uma maior segurança, além de aumentar a confiança para todos os envolvidos.

•  VII. a rescisão;

Toda contratação é iniciada de boa-fé, em que todos os envolvidos esperam que seja concluído da forma acordada.

Mas por motivos alheios ao acordado poderá uma das partes solicitar a rescisão antecipada, e neste cenário é essencial que exista a cláusula no presente contrato de prestação de serviços que preveja esta situação.

Esta cláusula contém qual será o valor a ser pago, ou os motivos que podem gerar uma rescisão sem multa, e assim o serviço ser encerrado sem disputas judiciais.

•  VIII. o foro.

Caso se esgotem as negociações amigáveis e o litígio for necessário para resolver as pendências, deverá ser definido um foro, ou seja, local, para que o processo seja iniciado.


A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL

Conforme o Artigo 598 presente no Código Civil, o fornecimento de serviço profissional não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos.

"Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra."

Importante ressaltar que caso ultrapasse esse limite legal de 04 (quatro) anos a relação contratual será considerada extinta, ainda que não concluído a serviço.

E de acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho profissional a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

"XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"

DIFERENÇAS PARA O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Em um contrato de prestação de serviços uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a fornecer-lhe os serviços de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante determinada remuneração.

As principais diferenças para a relação de trabalho são as seguintes:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.
• Não gera vínculo empregatício entre as partes.
• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica;
• O trabalho executado é autônomo, sem vínculo com o contratante.
• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.
• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente, e importante, entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, mais forte no contrato de trabalho.

Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços pode existir alguma subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do cliente contratante, visto que o contratado deverá realizar os serviços da forma que o contratante exigir.

Outro fator legal que podemos considerar como diferença entre os contratos é o fato de que ao fornecer seus serviços o prestador não conta com o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.


DIFERENÇAS PARA A EMPREITADA

As principais diferenças entre o contrato de prestação de serviços e um contrato de empreitada são:

• Na prestação de serviços o contratado se compromete a realizar uma atividade específica / executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim) solicitada pela contratante
• A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra que será realizada.
• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.


MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA

A cobrança de um valor caso ocorra uma rescisão antecipada da prestação de serviços é permitida por lei, mas para ser permitida deverá obedecer 2 (duas) condições:

I. a multa total firmada para a rescisão imotivada contratual não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total acordado;
II. o valor a ser cobrado deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.


ASSINATURAS

Depois de revisado e concordado entre todos os envolvidos, o documento deverá ser assinado pelo contratante e pelo contratado.

É recomendado, apesar de não ser obrigatório, que no final também tenha as assinaturas de 2 (duas) testemunhas.

Elas servem para reforçar que todos os envolvidos estavam de comum acordo quando assinaram o contrato, e cientes dos termos que concordaram em cumprir.

Também é recomendado que todas as páginas do documento recebam rubricas, ou seja, vistos, que servirão como uma prova de que todos o leram por completo.


RECONHECIMENTO DAS FIRMAS

Assim como as testemunhas, o reconhecimento das firmas não é obrigatório, mas recomendado.

Uma firma não reconhecida em cartório pode ser confirmada legalmente por meio de semelhança do documento de identificação.

Mas a firma já reconhecida no contrato garante que aquela assinatura pertence às partes envolvidas.

Isso fornecerá mais segurança às partes.


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Como gerar o seu contrato personalizado
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No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de prestação de serviços é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.




Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você contará também com suporte para ajustes e orientações, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO





Entre:


____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada CONTRATANTE,

e:

a pessoa jurídica ______________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em ______________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
______________, na qualidade de: ______________, CPF n.º ______________, carteira de identidade (RG) n.º ______________, expedida por ______________
doravante denominada CONTRATADA,

denominadas, individualmente, como PARTE, ou, em conjunto, como PARTES, em pleno gozo de suas faculdades mentais, e de acordo com suas vontades, têm, entre si, justo e firmado o presente contrato de prestação de serviço, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio deste contrato, a CONTRATADA se compromete a prestar à CONTRATANTE os seguintes serviços:

____________ (descrição dos serviços).

§ 1º. A CONTRATADA prestará os serviços descritos nesta cláusula sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

§ 2º. Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à CONTRATANTE.


CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

Os serviços ora contratados serão prestados pelo prazo de ______________, com início em ______________, podendo ser prorrogado, se for do interesse das partes.

§ 1º. Ao final deste prazo poderá o contrato ser renovado, se assim as partes desejarem, devendo constar em seu termo aditivo o novo prazo acordado.

§ 2º. Findo o prazo estipulado, e não ocorrendo renovação pelas partes, este contrato será automaticamente rescindido, sem necessidade de aviso prévio da outra parte.


CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO

Pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ ______________ (________ valor por extenso), que será paga da seguinte maneira:

____________ (descrição da forma de pagamento acordada).


CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATADA:

I. prestar os serviços contratados na forma e modo ajustados, dentro das normas, dando plena e total garantia dos mesmos;

II. executar os serviços contratados utilizando a melhor didática e aplicabilidade, visando sempre atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade, sendo-lhe vedada a transferência dos mesmos a terceiros, sem prévia e expressa concordância da CONTRATANTE;

III. ser responsável pelos atos praticados por seus responsáveis, bem como pelos danos que os mesmos venham a causar para à CONTRATANTE;

IV. fornecer a Nota Fiscal de Serviços referentes ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pela CONTRATANTE;

V. arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho;

VI. arcar com todas as despesas de natureza tributária decorrentes dos serviços especificados neste contrato;

VII. cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes;

VIII. respeitar a inviolabilidade das informações e o sigilo da comunicação da CONTRATANTE;

IX. fornecer os equipamentos necessários à prestação dos serviços.


CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATANTE:

I. fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita execução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue; II. efetuar o pagamento, nas datas e nos termos definidos neste contrato.

...




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