Modelo de Contrato de Prestação de Serviços

Qual é a importância de um contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços é o instrumento legal utilizado para estabelecer os termos e as condições sob os quais o serviço contratado será prestado, organizando a contratação e servindo como facilitador da relação entre prestador e contratante.

Ele ajuda a evitar possíveis conflitos e disputas judiciais, ajudando no entendimento dos direitos e responsabilidades de todos, economizando, portanto, tempo e evitando prejuízos.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da contratação, como:

• A identificação e qualificação das partes envolvidas.
• A descrição dos serviços que serão prestados.
• O prazo para a sua execução, indeterminado, sem prazo para terminar, ou determinado, caso já tenha um prazo para ser finalizado.
• A remuneração que será paga ao contratado pelo contratante e a sua forma de pagamento.
• A garantia utilizada (opcional).
• As obrigações e direitos de todos os envolvidos.
• O procedimento a ser tomado em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Nosso modelo é amplamente utilizado por diversos perfis e setores, incluindo profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEIs), consultorias, freelancers, entre outros.

Quais cuidados devem ser observados para não configurar um vínculo de emprego?

Para evitar que uma prestação de serviços seja configurada como vínculo de emprego, é importante observar os critérios definidos no Artigo 3º da CLT.

Segundo a lei, o vínculo de emprego se caracteriza quando estão presentes todos os seguintes elementos ao mesmo tempo:

• Pessoalidade: o serviço deve ser prestado pela própria pessoa, sem possibilidade de substituição.
• Não eventualidade: o trabalho é contínuo, não apenas ocasional.
• Subordinação: o prestador atua sob ordens e controle do contratante.
• Onerosidade: há pagamento de salário ou remuneração regular.

Se um contrato reunir cumulativamente esses requisitos, ele será considerado vínculo de emprego, mesmo que esteja chamado de prestação de serviços.

Portanto, para evitar problemas, o contrato deve deixar claro que a relação não atende a todos esses critérios ao mesmo tempo, por exemplo, prevendo autonomia do prestador, possibilidade de substituição e natureza eventual ou específica da atividade.

Quais são as diferenças entre o contrato de prestação de serviços e o contrato individual de trabalho?

O contrato de prestação de serviços, diferentemente de um contrato de trabalho, é de natureza comercial, não criando vínculo empregatício entre o cliente e o prestador, seja pessoa física ou jurídica. Em vez disso, estabelece os termos para a execução de um serviço específico, sem as obrigações típicas de um contrato de trabalho, como salário fixo, benefícios, ou controle sobre horários e tarefas.

• O contrato de prestação de serviços é regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
• O prestador de serviços pode ser uma pessoa física ou jurídica.
• Na prestação de serviços não há vínculo empregatício com o contratante, sendo um trabalho terceirizado.
• Ao contrário do contrato de trabalho, a prestação de serviços não exige continuidade na prestação de serviços.
• As partes envolvidas na prestação de serviços não mantêm uma relação de dependência econômica.

Qual é a duração ideal para um contrato de prestação de serviços?

A duração de um contrato de prestação de serviços é um aspecto essencial a ser definido, pois impacta diretamente na segurança jurídica e no alinhamento entre as partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, contratos de prestação de serviços podem ser firmados por prazo determinado ou indeterminado, cada um com características específicas.

Contratos com prazo determinado

Nos contratos com prazo determinado, a legislação estabelece que sua duração máxima é de 4 anos. Isso significa que, mesmo que o serviço ainda esteja em andamento, o contrato precisa ser encerrado ou renovado ao fim desse período.

Essa regra permite que as partes reavaliem a relação contratual, analisando se o acordo continua sendo vantajoso. Caso decidam continuar, é possível elaborar um novo contrato, ajustando termos e condições conforme necessário. Além disso, essa periodicidade ajuda a prevenir possíveis desgastes e a atualizar os valores ou condições à realidade do mercado.

Contratos com prazo indeterminado

Contratos por prazo indeterminado oferecem maior flexibilidade, permitindo que o vínculo contratual seja mantido enquanto as partes desejarem. Nesse caso, não há limite de tempo, mas é importante ressaltar que ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, de forma unilateral.

O ponto positivo é a ausência de multa rescisória, mas a rescisão deve ser feita com notificação prévia, conforme as condições estipuladas no contrato ou a legislação vigente. Essa modalidade é ideal para relações comerciais de longo prazo que demandam maior adaptabilidade.

Por que definir a duração do contrato é importante?

A definição do prazo no contrato é fundamental para assegurar clareza e evitar conflitos. Ela garante que ambas as partes estejam cientes das suas responsabilidades e oferece maior previsibilidade, especialmente em contratos com prazo determinado.

Para contratos com prazo indeterminado, a flexibilidade é vantajosa, mas é essencial que o contrato inclua cláusulas de aviso prévio para rescisão, protegendo ambas as partes.

A escolha entre um contrato de prestação de serviços com prazo determinado ou indeterminado dependerá das necessidades e expectativas das partes envolvidas. Ambas as modalidades têm vantagens e desafios, mas o mais importante é elaborar um contrato claro e detalhado, assegurando uma relação contratual equilibrada e eficiente.

Como é cobrada a multa por quebra de contrato de prestação de serviços?

Pode haver situações na prestação de serviços em que uma das partes prescise rescindir o contrato. De acordo com o art. 599 do Código Civil, se o contrato não tiver um prazo definido, ele pode ser rescindido por qualquer parte sem precisar pagar multa, desde que cumpra o aviso prévio. O prazo de aviso prévio varia conforme o tipo de acordo:

• se o pagamento for mensal o aviso deverá ser de pelo menos 8 dias;
• se o salário for semanal ou quinzenal o aviso deverá ser de pelo menos 4 dias;
• se o contrato tiver menos de 7 dias, o aviso pode ser dado na véspera.

No entanto, o contrato for com prazo determinado, a parte que rescindir poderá pagar uma multa, caso esta esteja estipulada em contrato.

A legislação determina duas regras para a aplicação de multas rescisórias:

• Limite de 10%: a multa não pode ser superior a 10% do valor total do contrato. Essa limitação é definida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei de Usura, que proíbem penalidades abusivas e protegem as partes contra cláusulas desvantajosas;
• Proporcionalidade: a multa deve ser proporcional ao tempo restante do contrato. Por exemplo, se o contrato tem duração de 10 meses e for rescindido após 2 meses, a multa será 80% do valor acordado em contrato, considerando 20% do tempo acordado foi cumprido.

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Pessoa física pode fazer o contrato de prestação de serviços?

Embora seja comum que empresas contratem outras empresas para serviços específicos, a contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas físicas também é legalmente permitida.

Trabalhadores autônomos são indivíduos que atuam de forma independente, sem a necessidade de um CNPJ, em diversas áreas de atuação. Além disso, uma pessoa física pode atuar como a parte contratante em tais acordos.

Na prática, não há diferenças significativas entre contratos firmados entre duas empresas e aqueles estabelecidos entre uma empresa e uma pessoa física, desde que respeitadas as condições legais.

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Como criar um contratro de prestação de serviços?

Criar um contrato de prestação de serviços pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como prazos, valores e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, confidencialidade e responsabilidade, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de recibo de pagamento (grátis).
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

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Como assinar o contrato?

O contrato de prestação de serviços pode ser assinado presencialmente ou digitalmente, ambas com validade jurídica.

Presencial: A assinatura presencial requer rubricas em todas as folhas, exceto na última, onde são feitas as assinaturas.

Digital: Para assinaturas digitais, é possível utilizar e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.

Gov.br: Também é permitido assinar digitalmente através do gov.br ou seu aplicativo, conforme o decreto 10.543. Nesse caso, os arquivos podem estar nos formatos doc, docx, pdf ou odt.

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O que um contrato de prestação de serviços deve ter?

A prestação de serviços é regulada pelo Código Civil (Arts. 593 a 609). Um contrato bem elaborado deve incluir estas cláusulas essenciais:

1. Identificação das partes: São as pessoas (físicas ou jurídicas) que fazem parte do contrato. Deve-se incluir: dados completos do contratante e do prestador de serviços (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço). Essa identificação é necessária para que o contrato tenha validade (Art. 104 do Código Civil).
2. Objeto do contrato: Nesta parte serão descritos os serviços que serão prestados pelo contratado. Quanto mais detalhado, melhor (Art. 104, II, do Código Civil)
3. Prazo de execução: Nesta cláusula serão especificados os prazos para a entrega dos serviços (determinado), ou se ele será contínuo (indeterminado) (Art. 598 do Código Civil).
4. Valor e forma de pagamento: Essa é a cláusula do contrato que mais deve ser detalhada, para evitar desentendimentos. Deve ser descrito o valor acordado para o pagamento, sua periodicidade, bem como multas por atraso (Arts. 389 e 395 do Código Civil).
5. Obrigações das partes: Nestas partes é preciso informar quais são as responsabilidades do prestador (como qualidade, prazos, sigilo) e do contratante (fornecer informações, materiais ou acesso, se necessário).
6. Garantia sobre o serviço (opcional): Nesta parte poderá ser informada uma garantia sobre os serviços entregues, e, além disso, as responsabilidades do prestados sobre problemas e correções.
7. Cláusula de confidencialidade (se aplicável): Caso o prestador tenha contato com informações sensíveis, que não devem ser divulgadas, inclua uma cláusula de confidencialidade. Ela impede a utilização e divulgação indevida de dados, cobrando uma multa caso ocorra descumprimento.
8. Penalidades por descumprimento: Fica estabelecido nesta cláusula o que ocorrerá se uma das partes descumprir qualquer parte do contrato (Arts. 408 a 411 do Código Civil).
9. Rescisão contratual: Nesta cláusula ficarão definidas as situações nas quais o contrato poderá ser encerrado antes do prazo (inadimplência, descumprimento, etc.) (Art. 475 e 599 do Código Civil).
10. Foro e solução de conflitos: Por fim, deve-se indicar qual será a comarca responsável para resolver disputas judiciais (Art. 63 do Código de Processo Civil).

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de prestação de serviços:

• Contratante: Refere-se ao indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
• Contratado: É o indivíduo que presta os serviços, o prestador.
• Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato. As partes podem incluir o contratante (cliente), o contratado (prestador de serviços) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.
• Terceirização: Processo pelo qual uma empresa contrata outra empresa ou profissional autônomo para realizar atividades específicas.
• CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Refere-se ao cadastro e identificador único da pessoa jurídica.
• Remuneração: Representa o valor a ser pago pelo cliente ao prestador de serviços em troca dos serviços prestados.
• Vigência: Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato estará em vigor e as obrigações das partes estão em pleno efeito.
• Rescisão: Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes término do prazo acordado.
• Foro: Refere-se à jurisdição responsável pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
• Minuta: Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma prestação de serviços.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de prestação de serviços:

É necessário um contrato escrito para prestação de serviços?

O contrato não é obrigatório, mas é altamente recomendável para definir claramente os termos, evitar mal-entendidos e proteger ambas as partes.

Preciso da assinatura das testemunhas?

Não é obrigatório, mas recomendável para oferecer maior segurança jurídica em caso de disputas.

Quais serviços podem ser objeto de um contrato de prestação de serviços?

Qualquer serviço de profissionais autônomos, como arquitetos, engenheiros, advogados, médicos, tradutores e artistas.

Quais são os cuidados que as partes devem tomar ao elaborar um contrato de prestação de serviços?

O contrato deve ser claro e reflitir as expectativas e acordos entre as partes, incluindo todas as informações relevantes, como responsabilidades e direitos e critérios de avaliação e aceitação dos serviços.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma prestação de serviços e seu contrato para conferir mais perguntas e respostas.

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