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Contrato de Prestação de Serviços
Modelo de contrato de prestação de serviços

Contrato de Prestação de Serviços


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 05 de março de 2020



O contrato de prestação de serviços serve para regularizar a prestação de um serviço feita entre um(a) profissional autônomo, pessoa física ou pessoa jurídica, e o(a) contratante.

Neste documento, que será personalizado de acordo com as suas respostas, estarão as condições para a prestação do serviço, como qual será o prazo para a sua execução, o valor a ser pago como retribuição e a sua forma de pagamento, as obrigações e os direitos das partes, dentre outras regras.
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Você também poderá escolher se o contrato contará ou não com uma garantia sobre os serviços prestados, se existirá uma cláusula de confidencialidade, além de diversas outras opções de personalização.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.
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O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO


O contrato de prestação de serviços é o instrumento que serve como facilitador para a boa convivência entre contratado e contratante, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:

• a descrição dos serviços que serão prestados pelo contratado;

• quais serão os prazos para finalizar os serviços;

• a definição do valor que o contratante pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.
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Informações complementares

PORQUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É ESSENCIAL?


Por ser uma ferramenta importante para a prestação de serviços, nem sempre o contrato recebe a devida importância.

Além da maior segurança que será oferecida, ele também passará um profissionalismo e uma maior confiança para os envolvidos.

Evite que o improviso, pressa, ou falta de planejamento, deixe a elaboração desse contrato para depois.

Infelizmente existe um número alto de prestadores de serviço que acabam executando o serviço acordado e depois não recebem o valor do trabalho feito.

Assim como um número elevado de contratantes que não recebem o trabalho que foi solicitado.

Algumas empresas, ou profissionais autônomos, chegam a ter um percentual de 50% (cinquenta por cento) de inadimplência dos seus recebíveis.

Sem um contrato de prestação de serviços a cobrança destes valores é possível, mas muito mais custosa e trabalhosa, pois envolve testemunhas, registro de conversas, além da disputa judicial.

Para evitar isto recomenda-se a elaboração do contrato de prestação de serviços, e assim oferecemos o nosso, que foi criado pensando em qualquer área de atuação.

Nosso contrato serve para autônomos ou empresas, consultorias, agências, freelancers, dentre outros.

Nele estarão todos os detalhes acordados entre as partes envolvidas na prestação de serviços.

O nosso modelo foi criado para ser utilizado de forma simples e clara, sendo moldado de forma personalizada de acordo com as suas respostas.

E nele também fornecemos para você, em tempo real, as explicações e orientações que você pode necessitar durante a sua elaboração.

QUEM PODE PRESTAR O SERVIÇO?


A prestação de serviços pode ser contratada por pessoas jurídicas, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI), ou por pessoas físicas.

Pode ser feito tanto pela contratante, que tomará o serviço, ou pela contratada, que prestará os serviços.

PORQUE ASSINAR UM CONTRATO?


Um contrato de prestação de serviços é um instrumento fundamental para proteger os seus direitos, conforme citado acima.

Além dele proteger você, serve também como um ato de boa vontade entre os envolvidos, pois todos ao assinarem afirmam que querem que a prestação do serviço ocorra na melhor forma, concordando com o que nele está definido.

A inadimplência contratual, seja pelo cliente que não paga, seja pelo prestador que deixa o serviço no meio de sua execução, diminui consideravelmente quando as partes utilizam um contrato.

QUAL É O PRAZO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?


A legislação define que a duração de um contrato de prestação de serviços pode ser de até 4 (quatro) anos, devendo ser encerrado ainda que o serviço não esteja concluído.

Esta definição não impede que após esse período um novo contrato seja firmado. Essa limitação de prazo, mas com a possibilidade de renovação, existe para que as partes possam rever a relação pactuada.

Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado. A diferença é que em prazos indeterminados, as partes têm direito à resilição unilateral, ou seja, rescisão sem uma multa.

Assim, embora haja um prazo máximo (quatro anos), as partes podem renovar o contrato um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades, ou, até mesmo, celebrar um contrato por prazo indeterminado.

O QUE DEVE CONTER NO CONTRATO?


Por mais simples que seja o seu contrato, ele deverá ter no mínimo as informações abaixo:

•  I. a identificação dos envolvidos;

Este é o ponto mais básico do seu contrato, devendo nele ter a identificação do contratante e do contratado.

Deve-se ter o nome dos envolvidos, a sua profissão, estado civil, endereço completo, identidade e CPF.

Caso seja uma pessoa jurídica deverá constar no contrato a sua razão social, CNPJ, endereço da sede e dados dos representantes que assinam.


•  II. o objeto;

Objeto é referente ao trabalho que será executado, ou seja, o serviço acordado.

A sua descrição detalhada serve para deixar claro para todos qual é o motivo da contratação que está sendo feita.

Quanto mais descrito for o serviço menores serão as chances de um desentendimento, pois não haverá espaço para dúvidas e questionamentos.


•  III. o prazo;

O serviço acordado em contrato deverá ser finalizado dentro de um prazo combinado, caso o contrato seja por prazo determinado.

Deve-se sempre avaliar um prazo justo, tanto para o contratante quanto para o contratado.

Imprevistos surgem durante a prestação do serviço, mas se o contrato tiver uma cláusula de descumprimento, o prazo quando excedido poderá gerar multa para o contratado.


•  IV. a retribuição e a sua forma de pagamento;

Esta cláusula informa qual será o valor que o contratado receberá pelos serviços prestados ao contratante.

Também definirá quais serão as condições para o seu pagamento, como a sua periodicidade e a sua forma.


•  V. as obrigações do contratado;

Neste ponto serão citadas as obrigações da contratada, como, por exemplo, as responsabildiades trabalhistas e a utilização de equipamentos de segurança.


•  VI. as obrigações do contratante;

Fornecer os dados essenciais para a prestação do serviço, pagar o valor acordado de acordo com o especificado, dentre outros pontos deverão estar no contrato.

Estas informações estando claras no documento fornecerão uma maior segurança, além de confiança, para todos os envolvidos.


•  VII. a rescisão;

Todo contrato é iniciado de boa fé, em que todos os envolvidos esperam que seja concluído da forma acordada.

Mas por motivos alheios ao acordado poderá uma das partes solicitar a rescisão do contrato, e neste cenário é essencial que exista a cláusula de rescisão antecipada.

Esta cláusula contém qual será o valor a ser pago, ou os motivos que podem gerar uma rescisão sem multa, e assim o serviço ser encerrado sem disputas judiciais.


•  VIII. o foro.

Caso se esgotem as negociações amigáveis e o litígio for necessário para resolver as pendências, deverá o contrato ter definido um foro, ou seja, local, para que o processo seja iniciado.

A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL


Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO


A Prestação de serviços é o contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante certa remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.

• Não gera vínculo empregatício entre as partes.

• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.

• O trabalho executado é autônomo, ou seja, é um contrato de prestação de serviços autônomos.

• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.

• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.


A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, mais forte no contrato de trabalho do que no contrato de prestação de serviço. Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços pode existir alguma subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante. O contratado deverá realizar os serviços da forma que o contratante exigir.

Outro fator que podemos considerar como diferença entre os contratos, é o fato de que na prestação de serviços não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.

AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O CONTRATO DE EMPREITADA


As principais diferenças para com o contrato de empreitada são:

• Na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade específica / executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim).

• A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra que será realizada.

• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.

POSSO COBRAR MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO?


Sim. A cobrança de multa rescisória é permitida por lei, sendo sim tal penalidade legal, mas existem algumas condições para que tal multa seja permitida, e são 2 (duas) estas condições:

I. a multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato;

II. a multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.

QUEM DEVE ASSINAR O CONTRATO?


Depois de revisado e concordado entre todos os envolvidos, o contrato deverá ser assinado pelo contratante e pelo contratado.

Recomenda-se, apesar de não obrigatório, que no final também tenha as assinaturas de 2 (duas) testemunhas.

Elas servem para reforçar que todos os envolvidos estavem de comum acordo quando assinaram o contrato, e cientes dos termos que concordaram em cumprir.

Também recomenda-se que todas as páginas do contrato recebam rubricas, ou seja, vistos, que servirão como uma prova de que todos leram o contrato por completo.

PRECISO RECONHECER AS FIRMAS NO CONTRATO?


Assim como as testemunhas, o reconhecimento das firmas não é obrigatório, mas recomendado.

Uma firma não reconhecida em cartório pode ser confirmada legalmente por meio de semelhança do documento de identificação.

Mas a firma já reconhecida no contrato garante que aquela assinatura pertence às partes envolvidas.

Isso fornecerá mais segurança às partes.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Também conhecido como:

•  

Contrato de prestação de serviços autônomos


•  

Contrato de prestação de serviços MEI


•  

Contrato de prestação de serviços entre particulares


•   Contrato de fornecimento de serviço
•   Contrato de realização de serviço
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•  

Contrato de prestação de serviços simples entre pessoas físicas