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Contrato de Prestação de Serviços
Modelo de contrato de prestação de serviços

Contrato de Prestação de Serviços


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Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 06/11/2019


O Contrato de Prestação de Serviços serve para regularizar a prestação de um serviço feito entre o profissional autônomo, pessoa física ou jurídica (contratado), e o contratante.

Este contrato será personalizado de acordo com as suas respostas, e estabelece as condições para a prestação do serviço, como qual será o prazo, o valor a ser pago, a forma de pagamento, as responsabilidades das partes, entre outras regras.


Você também poderá escolher se o contrato contará ou não com uma garantia sobre os serviços prestados, se existirá uma cláusula de confidencialidade, além de diversas outras opções de personalização.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar. O nosso modelo de contrato de prestação de serviços foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.




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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO


O contrato de prestação de serviços serve como um facilitador para a boa convivência entre contratado e contratante, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da prestação de serviço, como:

• A descrição dos serviços que serão prestados pelo contratado;
• Quais serão os prazos para finalizar os serviços;
• A Definição do valor que o contratante pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.
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Informações complementares

O PRAZO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


A lei limita a duração do contrato em até quatro anos, ainda que o serviço não esteja concluído. O que não impede que após esse período um novo contrato seja firmado por outro período. Essa limitação de prazo, mas com a possibilidade de renovação, existe para que as partes possam rever a relação pactuada.

Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado. A diferença é que em prazos indeterminados, as partes têm direito à resilição unilateral.

Assim, embora haja um prazo máximo (quatro anos), as partes podem renovar o contrato um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades, ou, até mesmo, celebrar um contrato por prazo indeterminado.

A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL


Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO


A Prestação de serviços é o contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante certa remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:

• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.
• Não gera vínculo empregatício entre as partes.
• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.
• O trabalho executado é autônomo.
• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.
• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, mais forte no contrato de trabalho do que no contrato de prestação de serviço. Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços pode existir alguma subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante. O contratado deverá realizar os serviços da forma que o contratante exigir.

Outro fator que podemos considerar como diferença entre os contratos, é o fato de que na prestação de serviços não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.

AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O CONTRATO DE EMPREITADA


As principais diferenças para com o contrato de empreitada são:

• Na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade específica / executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim).

• A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra que será realizada.

• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.

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Como gerar o seu contrato personalizado
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Conforme a lei federal nº 10.406


Entre:


a pessoa jurídica _____________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em _____________, na cidade de _________, Estado ______________.
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
_____________, na qualidade de: _____________, CPF n.º ________________, carteira de identidade (RG) n.º ________________, expedida por ______
doravante denominada CONTRATANTE,

e:

a pessoa jurídica _____________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em _____________, na cidade de _________, Estado ______________.
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
_____________, na qualidade de: _____________, CPF n.º ________________, carteira de identidade (RG) n.º ________________, expedida por ______
doravante denominada CONTRATADA, em conjunto PARTES.


As partes têm entre si justo e contratado a prestação de serviço abaixo descrita, com suas cláusulas e condições a seguir.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

A CONTRATANTE neste ato, contrata os serviços profissionais da CONTRATADA, que se compromete a prestar os seguintes serviços:
_____________(descrição dos serviços que serão prestados).

§ 1º. A CONTRATADA prestará os serviços descritos nesta cláusula sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

§ 2º. Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à CONTRATANTE.


CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

Os serviços ora contratados serão prestados por um prazo indeterminado, com início em ______________(data do início da prestação de serviços).

Parágrafo único. Caso haja rescisão do contrato por qualquer das partes, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente ao tempo de serviço efetivamente prestado.


CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO

Pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ ____________ (valor por extenso), que será paga da seguinte maneira:
_________________ (descrição da forma de pagamento).


CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATADA:
I. prestar os serviços contratados na forma e modo ajustados, dentro das normas, dando plena e total garantia dos mesmos;
II. executar os serviços contratados utilizando a melhor didática e aplicabilidade, visando sempre atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade, sendo-lhe vedada a transferência dos mesmos a terceiros, sem prévia e expressa concordância da CONTRATANTE;
III. ser responsável pelos atos praticados por seus responsáveis, bem como pelos danos que os mesmos venham a causar para à CONTRATANTE;
IV. fornecer a Nota Fiscal de Serviços referentes ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pela CONTRATANTE;
V. arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho;
VI. arcar com todas as despesas de natureza tributária decorrentes dos serviços especificados neste contrato;
VII. cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes;
VIII. respeitar a inviolabilidade das informações e o sigilo da comunicação da CONTRATANTE.







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Seu documento será personalizado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

O preenchimento de dados digitáveis não é obrigatório. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado sempre que quiser ver como está sendo gerado o contrato.

No final lhe será apresentado o documento para a sua revisão.

 




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