INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO




O contrato de prestação de serviço serve como um facilitador para a boa convivência entre contratado e contratante, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da prestação de serviço, como:
• Descrição dos serviços que serão prestados pelo contratado;
• Quais serão os prazos para finalizar os serviços;
• Definição do valor / remuneração que o contratante pagará ao contratado, e a forma de pagamento;
• As obrigações do contratado e do contratante;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de prestação de serviços não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.


Sobre a legislação e o Código Civil.

• Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

• De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.


As diferenças entre o contrato de prestação de serviços e o contrato individual de trabalho.

A Prestação de serviços é o contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante certa remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:
• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.
• Não gera vínculo empregatício entre as partes.
• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.
• O trabalho executado é autônomo.
• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.
• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, mais forte no contrato de trabalho do que no contrato de prestação de serviço.
Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços pode existir alguma subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante.
O contratado deverá realizar os serviços da forma que o contratante exigir.
Outro fator que podemos considerar como diferença entre os contratos, é o fato de que na prestação de serviços não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.


As diferenças entre o contrato de prestação de serviço e o contrato de empreitada.

As principais diferenças para com o contrato de empreitada são:
• Na prestação de serviço o contratado se compromete a realizar uma atividade especifica / executar um trabalho (meio), enquanto na empreitada o contratado se compromete com a conclusão da obra (fim).
• A remuneração / pagamento para o prestador de serviço é feito em razão do tempo de serviço prestado, e na empreitada o pagamento é feito baseado na obra que será realizada.
• Existe uma relação de subordinação na contratação de um prestador de serviços, o que não existe em uma empreitada visto que o empreiteiro tem autonomia na execução do seu trabalho.


Observações relevantes.

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.








Icone Acordo

Modelo de contrato de prestação de serviços

Última revisão: 08/11/2017


O Contrato de Prestação de Serviços serve para regularizar a prestação de um serviço feito entre o profissional pessoa física ou jurídica (contratado) e o contratante.
Nele estarão estabelecidas as regras para a prestação do serviço, como qual será o prazo, o valor a ser pago, a forma de pagamento, responsabilidades das partes e outras regras.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.
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Saiba mais lendo nossos artigos.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Com o contrato de prestação de serviço, uma pessoa, ou empresa, compromete-se a prestar serviços para uma outra pessoa ou empresa.
Serão especificados, entre outros pontos importantes, o prazo para a execução do serviço, bem como o valor pago pelo contratante por este trabalho.
Além disso, o contrato especificará prazos, multas, e os direitos e obrigações das partes envolvidas.
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Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

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• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.
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Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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