Contrato de prestação de serviços

Contrato de Prestação de Serviços


Modelo de contrato de prestação de serviços em Word e PDF. Simples de preencher, baixar e imprimir. A solução prática para pessoa física ou jurídica.
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 18 de abril de 2024
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O contrato de prestação de serviços, também conhecido como contrato de terceirização, é o instrumento legal utilizado para formalizar uma relação contratual na qual uma pessoa física ou jurídica (prestadora) se compromete a prestar determinados serviços para outra pessoa (tomadora).

Além das informações básicas, como a descrição do serviço que será prestado, o prazo de sua execução e a remuneração paga ao prestador, o contrato também pode prever cláusulas adicionais referentes à garantia dos serviços prestados, caso existente, à forma como serão resolvidos eventuais conflitos.

O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.

Ao gerar o seu contrato conosco, você também receberá, gratuitamente, um modelo de recibo de pagamento, recomendado para acompanhar a negociação.

O nosso modelo de contrato de prestação de serviços é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406) e pela lei federal nº 13.429.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


O contrato de prestação de serviços deve ser utilizado para estabelecer os termos e as condições sob os quais o serviço contratado será prestado, organizando a contratação e servindo como facilitador da relação entre prestador e contratante.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da contratação, como:

• A descrição dos serviços que serão prestados.

• O prazo para a sua execução, indeterminado, sem prazo para terminar, ou determinado, caso já tenha um prazo para ser finalizado.

• A remuneração que será paga ao contratado pelo contratante e a sua forma de pagamento.

• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas.

• O procedimento a ser tomado em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Além de oferecer uma maior segurança, este contrato transmite profissionalismo e aumenta a confiança entre o cliente e o prestador de serviços.

Nosso modelo é comumente utilizado por uma variedade de perfis e setores, como profissional independente (autônomo), microempreendedor individual (MEI), consultorias, freelancers, dentre outros.


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Informações complementares

O PRAZO DO CONTRATO

O Código Civil estabelece que, em contratos de prestação de serviços firmados com prazo determinado, o período de sua duração pode ser de até 4 (quatro) anos. Mesmo que o serviço ainda esteja em andamento, o contrato deve ser encerrado ao fim desse prazo.

Essa exigência tem o objetivo de permitir que as partes reavaliem a relação contratual após esse período, a fim de verificar se a relação ainda é vantajosa para todos. Caso se chegue a conclusão de que ainda é favorável, um novo contrato pode ser elaborado.

No entanto, é possível celebrar um contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, mesmo que o limite de 4 (quatro) anos seja ultrapassado. A diferença é que, no caso dos contratos por prazo indeterminado, as partes têm o direito de rescindir o contrato unilateralmente sem a aplicação de multa rescisória.


PESSOA FÍSICA E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

É comum que empresas contratem outras empresas para a execução de serviços específicos. No entanto, a contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas físicas para tais serviços é também legalmente permitida.

Trabalhadores autônomos são indivíduos que exercem suas atividades de maneira independente, sem possuir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e em diversas áreas de atuação.

Da mesma forma, é possível que uma pessoa física atue como a parte contratante nesse tipo de acordo.

Na prática, não existem diferenças substanciais entre os contratos estabelecidos entre duas empresas e aqueles entre uma empresa e uma pessoa física.

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Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.


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É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.


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O direito aplicável

Este contrato de prestação de serviços é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e pela lei nº 13.429.



Exemplo do modelo de contrato de prestação de serviços para baixar em Word e PDF e imprimir


Última revisão e atualização: 18 de abril de 2024



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS





Entre:
____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada CONTRATANTE.

e:

a pessoa jurídica ______________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em ______________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
______________, na qualidade de: ______________, CPF n.º ______________, carteira de identidade n.º ______________,
doravante denominada CONTRATADA.


As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado, o presente contrato de prestação de serviços, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Por meio deste contrato, a CONTRATADA se compromete a prestar à CONTRATANTE os seguintes serviços:

____________ (descrição dos serviços).

§ 1º. A CONTRATADA prestará os serviços descritos nesta cláusula sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades à terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

§ 2º. Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à CONTRATANTE.


CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO

Os serviços ora contratados serão prestados pelo prazo de ______________, tendo o seu início em ______________, podendo ser prorrogado, se for do interesse das partes.

§ 1º. Ao final deste prazo poderá o contrato ser renovado, se assim as partes desejarem, devendo constar em seu termo aditivo o novo prazo acordado.

§ 2º. Findo o prazo estipulado, e não ocorrendo renovação pelas partes, este contrato será automaticamente rescindido, sem necessidade de aviso prévio da outra parte.


CLÁUSULA 3ª – DA RETRIBUIÇÃO

Pela prestação dos serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ ______________ (________ valor por extenso), e será paga da seguinte maneira:

____________ (descrição da forma de pagamento acordada).


CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATADA

I – prestar os serviços contratados na forma e modo ajustados, dentro das normas, dando plena e total garantia dos mesmos;

II – executar os serviços contratados utilizando a melhor didática e aplicabilidade, visando sempre atingir o melhor resultado, sob sua exclusiva responsabilidade, sendo-lhe vedada a transferência dos mesmos a terceiros, sem prévia e expressa concordância da CONTRATANTE;

III – ser responsável pelos atos praticados por seus responsáveis, bem como pelos danos que os mesmos venham a causar à CONTRATANTE;

IV – fornecer a Nota Fiscal de Serviços referentes ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pela CONTRATANTE;

V – arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho;

VI – arcar com todas as despesas de natureza tributária decorrentes dos serviços especificados neste contrato;

VII – cumprir todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes;

VIII – respeitar a inviolabilidade das informações e o sigilo da comunicação da CONTRATANTE;

IX. fornecer os equipamentos necessários à prestação dos serviços.


CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CONTRATANTE:

I – fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita execução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue;

II – efetuar o pagamento, nas datas e nos termos definidos neste contrato.


CLÁUSULA 6ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais eventualmente realizado por meio do objeto deste contrato deverá obedecer às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

§ 1°. Compete à CONTRATADA, dentre outras obrigações impostas pela lei do tratamento de dados pessoais:

1. Somente determinar a coleta e o tratamento de dados pessoais que sejam estritamente necessários à consecução de suas atividades e aos objetivos pelos quais sejam essenciais para a prestação do serviço objeto deste contrato.

2. Somente realizar o tratamento de dados pessoais nos casos em que isto for permitido por lei.

3. Ao tratar ou determinar o tratamento de dados pessoais, observar os princípios previstos no art. 6º da Lei 13.709/2018, dentre os quais o da boa-fé, o da adequação, o da necessidade e o da transparência.

4. Ao prestar o serviço objeto deste contrato utilizar técnicas que atendam a padrões de segurança adequados à proteção dos dados pessoais que forem eventualmente coletados, em conformidade com o orçamento disponível, com os objetivos do tratamento e com as instruções recebidas da CONTRATANTE.

5. Não se utilizar de mecanismos de tratamento de dados que extrapolem o necessário aos objetivos externados pela CONTRATANTE em relação ao serviço prestado.

6. Não implementar mecanismos de transferência de dados pessoais sem a expressa autorização da CONTRATANTE.

§ 2°. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE, o mais breve possível, a ocorrência de qualquer incidente de segurança relacionado ao tratamento de dados pessoais objeto do presente contrato.


CLÁUSULA 7ª - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido caso qualquer uma das partes descumpra o disposto neste contrato.

§ 1º. Na hipótese da CONTRATANTE solicitar a rescisão antecipada deste contrato sem justa causa, será obrigada a pagar à CONTRATADA por inteiro qualquer retribuição vencida e não paga, e metade do que ele receberia até o final do contrato.

§ 2º. Na hipótese da CONTRATADA solicitar a rescisão antecipada deste contrato sem justa causa, este terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos que cause à CONTRATANTE.

§ 3º. A rescisão com justa causa por parte da CONTRATANTE obriga a devolução pela CONTRATADA de quaisquer valores já pagos referentes a serviços não desenvolvidos.


...




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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


O QUE FAZ UM PRESTADOR DE SERVIÇOS?

Um prestador de serviços é alguém que executa atividades profissionais em troca de uma remuneração previamente acordada, sem estabelecer uma relação empregatícia.

Essa prestação de serviço pode ser direcionada tanto a uma pessoa física quanto a empresas. Mas deve ser evitado o que é conhecido como "pejotização", termo que se refere à prática de uma empresa contratar um prestador de serviço como pessoa jurídica (PJ) com o intuito de reduzir os encargos trabalhistas.

Quando há subordinação, pagamento de salários equivalentes aos dos funcionários em regime CLT e outras características típicas de uma relação de emprego, a "pejotização" é considerada ilegal.

No entanto, se o prestador de serviços é contratado para realizar um serviço específico e não precisa cumprir as normas e regulamentos internos da empresa, isso é reconhecido como uma prestação de serviços e não apresenta problemas legais.


DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Diferentemente de um contrato de trabalho, o contrato de prestação de serviços é de natureza comercial, o que significa que não estabelece um vínculo empregatício entre o cliente e o prestador de serviços pessoa física ou jurídica, que é considerado como um contrato terceirizado. Em vez disso, ele define os termos e condições para a realização de um serviço específico, no qual o cliente contrata os serviços de um profissional, mas não assume as obrigações empregatícias que normalmente estão presentes em um contrato de trabalho, como pagamento de salário fixo, benefícios, controle direto sobre horários e tarefas, entre outros.

As principais diferenças entre as duas modalidades de contratação são:

1. O contrato de prestação de serviços é regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

2. O prestador de serviços pode ser uma pessoa física ou jurídica.

3. Na prestação de serviços não há vínculo empregatício com o contratante, sendo um trabalho terceirizado.

4. Ao contrário do contrato de trabalho, a prestação de serviços não exige continuidade na prestação de serviços.

5. As partes envolvidas na prestação de serviços não mantêm uma relação de dependência econômica.


ASSINATURAS NO CONTRATO

O contrato de prestação de serviços pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.

Presencial: No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última contendo as assinaturas.

Digital: No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de contrato, como os de prestação de serviço, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.

E, desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo. Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020. Ao acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.


COMO FAZER UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A criação de um contrato de prestação de serviços garante que todas as partes envolvidas estão alinhadas quanto aos termos e expectativas do que está sendo acordado.

Ao utilizar o nosso formulário, o seu contrato será moldado de forma personalizada de acordo com as suas respostas. Cláusulas e condições serão adicionadas ou removidas em tempo real.

Embora cada contrato seja único, pois é adaptado às necessidades específicas de cada situação, existem elementos fundamentais que devem estar presentes em qualquer contrato simples de prestação de serviço, como os itens listados no tópico a seguir.


O QUE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE CONTER

Abaixo estão os elementos principais que devem constar no contrato:

1. Identificação das partes envolvidas

: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato do prestador de serviços (empresa ou indivíduo) e do contratante.

2. Descrição dos serviços

: Detalhes sobre o serviço ou serviços a serem prestados pelo contratado

3. Pagamento e sua forma

: Especificação da retribuição para pelos serviços, forma e prazos de pagamento e eventuais penalidades por atraso ou inadimplência.

4. Prazo e vigência

: Indicação do período de duração do contrato, se houver, e as condições de renovação ou rescisão.

5. Responsabilidades e obrigações

: Enumeração das responsabilidades e obrigações de ambas as partes envolvidas.

6. Outras cláusulas

: Dependendo do serviço prestado podem ser adicionadas cláusulas específicas, como LGPD, sigilo e confidencialidade, garantia dos serviços, dentre outras.

7. Resolução de disputas

: Especificação do método de resolução de disputas, como mediação ou arbitragem, caso ocorram conflitos entre as partes.

8. Foro

: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas e da lei que será aplicada ao contrato.

9. Assinaturas

: Espaço para as assinaturas do prestador de serviços e do cliente, juntamente com a data de assinatura.


COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

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TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de prestação de serviços:

Contratante: Refere-se ao indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.

Contratado: É o indivíduo que presta os serviços, o prestador.

Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de prestação de serviços. As partes podem incluir o contratante (cliente), o contratado (prestador de serviços) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.

Terceirização: Processo pelo qual uma empresa contrata outra empresa ou profissional autônomo para realizar atividades específicas.

CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Refere-se ao cadastro e identificador único da pessoa jurídica.

Remuneração: Representa o valor a ser pago pelo cliente ao prestador de serviços em troca dos serviços prestados.

Vigência: Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato de prestação de serviços está em vigor e as obrigações das partes estão em pleno efeito.

Rescisão: Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes término do prazo acordado.

Foro: Refere-se à jurisdição responsável pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Minuta: Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma prestação de serviços.


PERGUNTAS FREQUENTES

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de prestação de serviços:

O que é um contrato de prestação de serviço?

Um contrato de prestação de serviço, ou contrato de terceirização, formaliza a relação entre uma pessoa ou empresa contratante e uma prestadora, estipulando a execução de tarefas específicas em troca de remuneração. Essencial para garantir qualidade e segurança na prestação, não estabelece vínculo empregatício e é regido pela Lei 10.406 e pela Lei 13.429.

É necessário um contrato escrito para prestação de serviços?

Embora um contrato escrito não seja obrigatório em todos os casos, é altamente recomendável para estabelecer claramente os termos do acordo, evitar mal-entendidos e proteger os interesses das partes envolvidas.

Qual é a importância de ter um contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços é importante para estabelecer as expectativas e responsabilidades das partes, proteger os direitos e interesses do prestador e do cliente, e evitar mal-entendidos ou conflitos durante a execução do serviço.

É necessário registrar o contrato em cartório?

O registro em cartório não é obrigatório para conferir validade legal ao contrato. O documento é legalmente eficaz mesmo sem esse registro, garantindo a validade das cláusulas acordadas entre as partes envolvidas.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Embora não seja obrigatório, é recomendável incluir as assinaturas de testemunhas no contrato. Essas assinaturas atestam a autenticidade do contrato, proporcionando uma camada adicional de segurança jurídica. Em caso de litígios, as testemunhas desempenham um papel crucial como evidências do acordo estabelecido.

Quais serviços podem ser objeto de um contrato de prestação de serviços?

Praticamente qualquer serviço prestado por profissionais autônomos, incluindo, mas não se limitando a: arquitetos, engenheiros, advogados, médicos, tradutores e artistas, pode ser objeto de um contrato de prestação de serviços. A versatilidade desse instrumento legal o torna aplicável a uma ampla gama de atividades profissionais.

Quais são as responsabilidades do prestador de serviços em um contrato?

As responsabilidades do prestador incluem a execução dos serviços de acordo com os termos e padrões estabelecidos, a entrega dentro do prazo acordado, a garantia da qualidade e segurança dos serviços prestados, e a proteção de informações confidenciais do cliente.

Quais são os direitos do cliente em um contrato de prestação de serviços?

Os direitos do cliente incluem o direito a receber os serviços conforme acordado, o direito a uma prestação de serviços de qualidade e dentro do prazo estipulado, e o direito a solicitar modificações ou reparos, se necessário.

Como são estabelecidos os preços e formas de pagamento nos contratos de prestação de serviços?

Os preços e formas de pagamento são geralmente estabelecidos com base na complexidade e volume dos serviços, podendo ser fixos, por hora, por projeto ou com base em outros critérios acordados entre as partes.

Quais são os cuidados que as partes devem tomar ao elaborar um contrato de prestação de serviços?

As partes devem garantir que o contrato seja claro, abrangente e reflita fielmente as expectativas e acordos entre elas. Deve-se incluir todas as informações relevantes, definir claramente as responsabilidades e direitos de cada parte, e especificar os critérios de avaliação e aceitação dos serviços.


AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ

Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;

2. Modelo de recibo de pagamento (grátis);

3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

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Resumo: simples e direto

Por meio de um contrato de prestação de serviços são estabelecidas as condições para a realização do serviço acordado entre prestador (contratado) e tomador (contratante), tais como: o prazo acordado, a remuneração que será paga e a sua forma de pagamento, as obrigações e direitos de ambas as partes, dentre outras.

Ao utilizar este modelo de contrato, o contratado tem a garantia de receber o pagamento acordado pelo serviço prestado, bem como a definição clara das tarefas a serem realizadas, evitando eventuais desentendimentos.

Já o contratante tem a segurança de receber o serviço dentro do prazo estipulado, com qualidade e de acordo com o que foi acordado no contrato.




Outros nomes para este contrato

Modelo de contrato de prestação de serviço simples,

Modelo simples de contrato de prestação de serviços,

Contrato de trabalho autônomo,

Contrato de trabalho terceirizado,

Contrato de terceirização,

Contrato de serviço terceirizado,

Contrato de prestação de serviços MEI,

Contrato simples de prestação de serviços word








O que estão falando da 99contratos
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.


comentário cliente 1
Carlos Viilar

12 de janeiro de 2019

Precisei de um contrato de locação de imóvel residencial, pesquisei no Google e selecionei o 99 que por sinal é de preenchimento ordenado, prático e de fácil entendimento. Só tenho elogios ao 99, usarei e recomendarei a outras pessoas.

comentário cliente 2
Luciana Carmo

03 de junho de 2023

Muito satisfeita, com a agilidade, qualidade e o pronto atendimento!

comentário cliente 3
AA KG

10 de maio de 2023

É muito prático, atendimento rápido, super disponível. Respondem rapidamente. Pedi um alteração e fizeram sem demora. Recomendo demais


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