Modelo de Contrato de Prestação de Serviços

Qual é a importância de um contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços é o instrumento legal utilizado para estabelecer os termos e as condições sob os quais o serviço contratado será prestado, organizando a contratação e servindo como facilitador da relação entre prestador e contratante.

Ele ajuda a evitar possíveis conflitos e disputas judiciais, ajudando no entendimento dos direitos e responsabilidades de todos, economizando, portanto, tempo e evitando prejuízos.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da contratação, como:

• Os dados das partes envolvidas.
• A descrição dos serviços que serão prestados.
• O prazo para a sua execução, indeterminado, sem prazo para terminar, ou determinado, caso já tenha um prazo para ser finalizado.
• A remuneração que será paga ao contratado pelo contratante e a sua forma de pagamento.
• A garantia utilizada (opcional).
• As obrigações e direitos de todos os envolvidos.
• O procedimento a ser tomado em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Nosso modelo é amplamente utilizado por diversos perfis e setores, incluindo profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEIs), consultorias, freelancers, entre outros.

Duração do contrato: Como funciona o prazo determinado e o indeterminado?

O Código Civil determina que contratos de prestação de serviços com prazo determinado podem ter duração máxima de 4 anos. Mesmo que o serviço ainda esteja em andamento, o contrato deve ser encerrado ao término desse período.

Essa exigência permite que as partes reavaliem a relação contratual após esse período, verificando se ainda é vantajosa para ambas. Caso seja, um novo contrato pode ser celebrado.

Já nos contratos por prazo indeterminado, embora o período de 4 anos possa ser ultrapassado, as partes têm a liberdade de rescindir o acordo unilateralmente, sem a aplicação de multa rescisória.

É possível firmar um contrato entre pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos?

Embora seja comum que empresas contratem outras empresas para serviços específicos, a contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas físicas também é legalmente permitida.

Trabalhadores autônomos são indivíduos que atuam de forma independente, sem a necessidade de um CNPJ, em diversas áreas de atuação. Além disso, uma pessoa física pode atuar como a parte contratante em tais acordos.

Na prática, não há diferenças significativas entre contratos firmados entre duas empresas e aqueles estabelecidos entre uma empresa e uma pessoa física, desde que respeitadas as condições legais.

Quais são as principais diferenças entre contrato de prestação de serviços e contrato de trabalho?

O contrato de prestação de serviços, diferentemente de um contrato de trabalho, é de natureza comercial, não criando vínculo empregatício entre o cliente e o prestador, seja pessoa física ou jurídica. Em vez disso, estabelece os termos para a execução de um serviço específico, sem as obrigações típicas de um contrato de trabalho, como salário fixo, benefícios, ou controle sobre horários e tarefas.

1. O contrato de prestação de serviços é regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
2. O prestador de serviços pode ser uma pessoa física ou jurídica.
3. Na prestação de serviços não há vínculo empregatício com o contratante, sendo um trabalho terceirizado.
4. Ao contrário do contrato de trabalho, a prestação de serviços não exige continuidade na prestação de serviços.
5. As partes envolvidas na prestação de serviços não mantêm uma relação de dependência econômica.

Como assinar um contrato de prestação de serviços?

O contrato de prestação de serviços pode ser assinado presencialmente ou digitalmente, ambas com validade jurídica.

Quando é necessário utilizar um contrato de prestação de serviços?

Um prestador de serviços é alguém que realiza atividades profissionais em troca de remuneração acordada, sem vínculo empregatício.

Este documento é indicado nas seguintes situações:

• Para formalizar a prestação de serviços profissionais tanto para uma pessoa física (indivíduo) quanto para uma pessoa jurídica (empresa).
• Para estabelecer prazos, metas, critérios de pagamento e outras condições relacionadas à execução e remuneração do serviço contratado
• Ao contratar um profissional autônomo ou uma empresa especializada para realizar um serviço específico.

Como criar um contratro de prestação de serviços?

Criar um contrato de prestação de serviços pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como prazos, valores e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, confidencialidade e responsabilidade, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de recibo de pagamento (grátis).
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

O que um contrato de prestação de serviços deve ter?

Abaixo estão os elementos principais que devem constar no contrato:

1. Identificação das partes envolvidas: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato do prestador de serviços (empresa ou indivíduo) e do contratante.
2. Descrição dos serviços: Detalhes sobre o serviço ou serviços a serem prestados pelo contratado
3. Pagamento e sua forma: Especificação da retribuição para pelos serviços, forma e prazos de pagamento e eventuais penalidades por atraso ou inadimplência.
4. Prazo e vigência: Indicação do período de duração do contrato, se houver, e as condições de renovação ou rescisão.
5. Responsabilidades e obrigações: Enumeração das responsabilidades e obrigações de ambas as partes envolvidas.
6. Outras cláusulas: Dependendo do serviço prestado podem ser adicionadas cláusulas específicas, como LGPD, sigilo e confidencialidade, garantia dos serviços, dentre outras.
7. Resolução de disputas: Especificação do método de resolução de disputas, como mediação ou arbitragem, caso ocorram conflitos entre as partes.
8. Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas e da lei que será aplicada ao contrato.
9. Assinaturas: Espaço para as assinaturas do prestador de serviços e do cliente, juntamente com a data de assinatura.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de prestação de serviços:

• Contratante: Refere-se ao indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
• Contratado: É o indivíduo que presta os serviços, o prestador.
• Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de prestação de serviços. As partes podem incluir o contratante (cliente), o contratado (prestador de serviços) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.
• Terceirização: Processo pelo qual uma empresa contrata outra empresa ou profissional autônomo para realizar atividades específicas.
• CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Refere-se ao cadastro e identificador único da pessoa jurídica.
• Remuneração: Representa o valor a ser pago pelo cliente ao prestador de serviços em troca dos serviços prestados.
• Vigência: Refere-se ao período de tempo durante o qual o contrato de prestação de serviços está em vigor e as obrigações das partes estão em pleno efeito.
• Rescisão: Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes término do prazo acordado.
• Foro: Refere-se à jurisdição responsável pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
• Minuta: Um rascunho ou esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma prestação de serviços.

Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de prestação de serviços:

É necessário um contrato escrito para prestação de serviços?

O contrato não é obrigatório, mas é altamente recomendável para definir claramente os termos, evitar mal-entendidos e proteger ambas as partes.

Qual é a importância de ter um contrato de prestação de serviços?

O contrato estabelece expectativas, responsabilidades, e protege os direitos das partes, prevenindo conflitos durante a execução do serviço.

Preciso da assinatura das testemunhas?

Não é obrigatório, mas recomendável para oferecer maior segurança jurídica em caso de disputas.

Quais serviços podem ser objeto de um contrato de prestação de serviços?

Qualquer serviço de profissionais autônomos, como arquitetos, engenheiros, advogados, médicos, tradutores e artistas.

Quais são os cuidados que as partes devem tomar ao elaborar um contrato de prestação de serviços?

O contrato deve ser claro, abrangente e reflitir fielmente as expectativas e acordos entre elas, incluindo todas as informações relevantes, como responsabilidades e direitos de cada parte e critérios de avaliação e aceitação dos serviços.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma prestação de serviços e seu contrato para conferir mais perguntas e respostas.

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