Contrato de Aluguel de Vaga de Garagem

Qual é a importância de um contrato de locação de vaga de garagem?

O contrato de locação de vaga de garagem é o instrumento que deve ser utilizado para organizar e facilitar a relação entre o locador e a pessoa que utilizará uma determinada vaga para estacionar um veículo.

Ele esclarecerá as principais dúvidas da locação, como:

• Odentificação e qualificação das partes;
• Descrição da vaga e sua localização;
• Valor do aluguel e sua forma de pagamento (boleto, pix, transferência, etc.);
• Prazo de vigência, podendo ser determinado (com data para terminar) ou indeterminado;
• Garantia locatícia, como fiador, caução ou seguro-fiança;
• Regras e condições de uso;
• Deveres e direitos das partes;
• Penalidades por descumprimento contratual (opcional);
• Procedimentos para caso ocorra a rescisão do contrato.

Quais são os riscos da falta de um contrato na locação?

A ausência de um contrato formal na locação de uma vaga de garagem pode gerar diversos problemas para ambas as partes envolvidas. Sem um documento que estabeleça os direitos e deveres de locador e locatário, a relação fica vulnerável a conflitos e prejuízos. Alguns dos principais riscos incluem:

1. Falta de garantias legais: Sem contrato, fica difícil cobrar inadimplência ou resolver questões legais.
2. Incerteza quanto às obrigações: As responsabilidades de cada parte ficam vagas, podendo gerar desentendimentos sobre aluguel, duração e manutenção.
3. Dificuldades em caso de danos: Sem contrato, é mais complicado definir responsabilidades e exigir reparos por danos à vaga ou a outros veículos.
4. Risco de ocupação indevida: Sem um contrato formal, pode ser difícil reaver a vaga após o término do acordo.
5. Desentendimentos sobre os termos: A falta de contrato dificulta a prova das condições acordadas, como preço e prazo.

Portanto, este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger todos os envolvidos na locação.

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Garantias permitidas para um contrato de locação vaga de garagem

A inclusão de garantia no contrato de locação de vaga de garagem protege o locador contra eventuais inadimplências do locatário. Abaixo citamos as modalidades mais comuns de garantia utilizadas nesse tipo de contrato:

• Fiador: Uma pessoa se responsabiliza pelo pagamento das dívidas caso o inquilino não cumpra as obrigações. Se o fiador for casado, o cônjuge também deve assinar.
• Caução: Um bem (dinheiro, imóveis ou bens móveis) é oferecido como garantia. Quando em dinheiro, o valor não pode ultrapassar três meses de aluguel.
• Seguro-fiança: Substitui o fiador, oferecendo uma apólice que garante o pagamento de encargos caso o locatário não pague.
• Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento: O inquilino transfere quotas de um fundo de investimento para o locador como garantia, que podem ser usadas para cobrir débitos em caso de inadimplência.
• Título de Capitalização: O inquilino compra um título de capitalização, que pode ser usado para cobrir débitos em caso de inadimplência.

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Contratação de seguro

Se a locação for uma vaga residencial, em uma casa ou prédio, não existe a obrigação da contratação de um seguro.

A contratação de um seguro contra sinistros é uma forma eficaz de proteger o veículo e os pertences do locatário, sendo obrigatória, de acordo com a legislação, em locação de vagas comerciais. A seguir, veja como funciona essa medida em diferentes contextos:

Seguro para vagas residenciais

Em locações de vagas em prédios residenciais ou casas, locador e locatário podem optar, se assim desejarem, pela contratação de um seguro. Esse seguro pode cobrir o veículo contra roubo, furto ou danos causados por terceiros.

Seguro para vagas comerciais

Quando a vaga de garagem é comercial, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso o locador é obrigado a assumir a responsabilidade pelo veículo e pelos bens deixados em seu interior. Portanto, a cobertura do seguro deve ser ampla, garantindo proteção total em casos de sinistros, como roubos, furtos ou outros danos.

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Como assinar o contrato

A assinatura do contrato pode ser feita de forma presencial ou digital. Ambas são reconhecidas como juridicamente válidas, mas cada método possui características específicas que podem influenciar na escolha das partes envolvidas.

Assinatura presencial

A assinatura presencial é uma opção que exige a presença física das partes. Veja como funciona:

• Rubricas nas folhas: Todas as páginas do contrato devem ser rubricadas, exceto a última, onde constam as assinaturas completas.
• Reconhecimento de firma: Embora não seja obrigatório, o reconhecimento das assinaturas em cartório é altamente recomendado para aumentar a segurança jurídica do contrato.

Assinatura digital

A assinatura digital é uma alternativa prática, útil para quem busca conveniência e agilidade.

• Utilização de meios eletrônicos: O contrato pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, desde que as partes respondam com um aceite explícito, confirmando o acordo.
• Registro válido: O aceite eletrônico, como uma resposta concordando com o contrato, possui validade jurídica.

Assinatura digital pelo Gov.br

É possível assinar contratos digitalmente e gratuitamente por meio do Gov.br. Essa ferramenta tem a mesma validade legal que a assinatura física, sendo regulamentada pelo Decreto nº 10.543/2020.

Para assinar utilizando a plataforma gov.br é necessário ter uma conta nível prata ou ouro, obtida por biometria facial, dados bancários ou certificado digital, e oss documentos devem estar em formatos compatíveis, como DOC, DOCX, PDF ou ODT.

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Como definir o reajuste periódico do aluguel?

O reajuste do aluguel em contratos de locação é importante para manter o equilíbrio financeiro, ajustando o valor conforme a inflação. Ele pode ocorrer de duas formas principais: contratual ou judicial.

A forma mais comum de reajuste é a contratual, onde as partes estipulam no contrato que o valor será atualizado anualmente com base em índices econômicos específicos. Os índices mais utilizados incluem:

• IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado;
• IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo;
• IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Caso necesside ajuda para o cálculo, utilize nossa calculadora de reajuste de aluguel.

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Como fazer um contrato de locação de vaga de garagem?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de locação de vaga de garagem pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição da vaga, o valor do aluguel e sua forma de pagamento, o prazo de vigência da locação e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada, garantia locatícia e reajuste periódico, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de recibo de aluguel (grátis);
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da locação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O locador;
• O locatário;
• O fiador e seu cônjuge (caso tenha sido a modalidade de garantia escolhida);
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

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O que um contrato de locação de vaga de garagem deve ter?

Em um contrato de locação de vaga de garagem, é recomendável que sejam incluídas as seguintes informações:

• Identificação das partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone e demais dados de identificação tanto do locador (proprietário da vaga) quanto do locatário (quem está alugando a vaga);
• Descrição da vaga: Informações detalhadas sobre a vaga de garagem, como localização, número de identificação, dimensões e quaisquer características especiais;
• Prazo e vigência: Estabelecer o período de duração do contrato, especificando a data de início e término. Caso haja possibilidade de renovação, é importante mencionar as condições e procedimentos para a renovação;
• Valor do aluguel: Determinar o valor do aluguel mensal a ser pago pelo locatário, bem como a forma de pagamento (boletos, transferência bancária, etc.) e a data de vencimento;
• Obrigações do locador: Descrever as responsabilidades do locador, como manutenção e conservação da vaga, garantindo condições adequadas de uso;
• Obrigações do locatário: Definir as obrigações do locatário, como o uso adequado da vaga, respeito às regras do condomínio (caso existam), pagamento pontual do aluguel e taxas relacionadas;
• Utilização da vaga: Especificar se a vaga é de uso exclusivo do locatário ou se poderá ser utilizada por outras pessoas autorizadas, como visitantes;
• Responsabilidades: Estabelecer quem será responsável por eventuais danos causados à vaga ou a outros veículos estacionados nas proximidades;
• Rescisão do contrato: Definir as condições e procedimentos para a rescisão antecipada do contrato por ambas as partes, assim como as consequências caso haja descumprimento do contrato;
• Disposições gerais: Incluir cláusulas sobre comunicação entre as partes, foro de eleição (local onde serão resolvidos eventuais litígios), alterações no contrato, entre outras disposições relevantes.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de locação de vaga de garagem:

Preciso registrar o contrato de aluguel de vaga de garagem?

Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório para o contrato ser considerado válido.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas. Isso acontece porque a legislação já atribui eficácia ao 'crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel', servindo o pagamento como prova da locação existente, e é válida de pleno direito.

Quem deverá pagar os impostos da imóvel durante a locação da vaga de garagem?

Se a locação não tiver definido o responsável pelo pagamento dos impostos, como, por exemplo, o IPTU, o responsável pelo pagamento será o proprietário. Mas é permitido legalmente definir que o inquilino será o responsável por estes pagamentos, desde que esteja isso claramente descrito no contrato.

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Legislação aplicável

Aplicam-se ao contrato de locação de vaga de garagem as seguintes leis:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
• Lei nº 12.607/2012.