ambém conhecido como
contrato de aluguel de vaga
, é o instrumento facilitador e regulamentador dos interesses das partes, seja o proprietário (locador), seja o inquilino (locatário), auxiliando na organização da locação que será celebrada.
Este documento descreve pontos para ajudar a esclarecer as principais dúvidas acerca da locação, como:
• A descrição da vaga a ser alugada;
• Quais serão os prazos da locação;
• A definição do valor do aluguel, remuneração que o locatário pagará ao locador, e a sua forma de pagamento;
• Qual será a garantia utilizada na locação - se for necessária, e seus termos;
• A possibilidade ou não do locatário efetuar uma sublocação da vaga;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Desse modo, o contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger as partes e promover harmonia à locação.
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Informações complementares
A GARANTIA DO ALUGUEL
Em um contrato de locação de vaga de garagem é possível utilizar uma garantia para que o proprietário da vaga alugada proteja-se no caso de inadimplência por parte do locatário.
A função da garantia é assegurar que o que foi acordado será cumprido.
Não é permitida a utilização de mais de uma garantia.
A exigência de uma garantia não é obrigatória em um aluguel, contudo, sua utilização é recomendada.
As modalidades de garantia para o aluguel mais comuns são:
• FIANÇA
Modalidade na qual uma pessoa atua como fiador, assumindo as obrigações se a parte locatária tornar-se devedora.
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso não seja possível comprovar a sua idoneidade, não resida no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir com a obrigação.
• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro de fiança locatícia é uma modalidade prevista na legislação e substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do locatário tornar-se devedor.
Para esta modalidade deve-se contratar uma apólice de seguro, na qual a parte locadora será a única beneficiária. O valor do prêmio a ser pago, normalmente varia de uma a três vezes o valor do aluguel.
• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis, é recomendado que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos. Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.
Os bens imóveis referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento. Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato.
A legislação estabelece que a caução em espécie, dinheiro, não pode ser superior a três meses de aluguel. Deverá também ser depositada em poupança e o valor decorrente de rendimentos, ao final da locação, deve ser revertido em benefício da parte locatária, caso não tenha sido utilizada.
PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL
Caso não seja utilizada garantia na locação, o locador poderá exigir, se assim desejar, que o locatário efetue o pagamento do aluguel de forma antecipada até o sexto dia útil do mês vincendo.
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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO
Com o documento completamente preenchido, sem lacunas, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas e o fiador, se esta foi a garantia escolhida.
Recomenda-se a entrega de uma cópia do documento para cada uma das partes envolvidas, locador(es), locatário(s) e, se for o caso, fiador(es).
Recomenda-se, também, que acompanhem o documento cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram.
REGISTRO EM CARTÓRIO
Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, recomenda-se, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.
O registro do documento pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação. O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.
Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
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