Contrato de locação de vaga de garagem
Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Última revisão: 04 de janeiro de 2022
O contrato de locação de vaga de garagem deve ser utilizado por quem deseja alugar um determinado espaço em um estacionamento ou garagem, seja uma casa, condomínio ou espaço comercial.
Neste instrumento estarão as condições para a locação da vaga, entre elas podemos citar o valor que será praticado como aluguel e o seu possível reajuste, se a locação contará com uma garantia, qual será o seu prazo, e os direitos e as obrigações das partes envolvidas.
Forneceremos, junto com o seu contrato personalizado, um modelo de recibo de aluguel, recomendado para acompanhar a locação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato.
O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada.
O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a Lei Federal nº 10.406, assim como também pela Lei Federal nº. 8.078, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM
O contrato de locação de vaga de garagem é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre o proprietário (locador) e a pessoa que utilizará uma determinada vaga ou um determinado espaço em um imóvel para estacionar um veículo, servindo na organização da locação que está sendo celebrada.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações dos envolvidos, é possível evitar conflitos que resultariam em brigas judiciais, prevenindo prejuízos e perda de tempo.
Este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger e garantir uma harmonia na locação.
Neste documento estarão descritos os pontos que servirão para esclarecer as principais dúvidas da locação, como:
• a descrição da vaga que está sendo alugada;
• o prazo da locação e a sua data de início;
• a definição do valor do aluguel, remuneração que o locatário pagará ao locador, a sua forma de pagamento, e o seu possível reajuste;
• a garantia utilizada, caso necessária;
• a possibilidade da sublocação ou empréstimo da vaga pelo locatário;
• as obrigações e os direitos dos envolvidos;
• como proceder em caso de rescisão antecipada.
A GARANTIA DO ALUGUEL
É permitida a utilização de uma garantia, que o locador utilizará para se proteger em caso de inadimplência do locatário.
As modalidades de garantia mais utilizadas são:
• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
Os bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, enquanto os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados.
A caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
• FIADOR
Nesta modalidade uma pessoa garante assumir as obrigações caso o locatário se torne devedor.
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro de fiança locatícia substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do locatário se tornar devedor.
Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro.
O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor do aluguel.
O REAJUSTE
O valor acordado entre as partes como retribuição é conhecido como aluguel, e existem duas formas de fazer o seu reajuste, sendo a mais comum a contratual, ou seja, em que as partes estipulam que o valor será atualizado anualmente de acordo com um índice oficial.
Mas, se as partes concordarem, ou seja, estiverem de comum acordo, poderá o reajustar ocorrer a qualquer momento.
Entre os índices mais utilizados estão:
IGP-M: Índice Geral de Preços e Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
IVAR: Índice de Variação de Preços de Aluguéis Residenciais;
INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE;
IPC: Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela FIPE;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE.
Se você estiver procurando uma ferramenta para ajudar no cálculo do reajuste pode utilizar a nossa calculadora de reajuste de aluguel.
O SEGURO
Se a locação envolver uma vaga de garagem em um prédio residencial ou uma casa, podem as partes optar pela contratação de um seguro para cobrir o veículo enquanto estiver estacionado, cobrindo também os objetos que são deixados dentro dele.
Já em vagas de garagem comerciais a relação contratual será considerada como de consumo, devendo neste caso o locador se responsabilizar pelo seguro, cobrindo o veículo e também os bens que forem deixados em seu interior.
AS ASSINATURAS NO CONTRATO
O seu contrato poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital.
Presencial:
Caso ele seja assinado presencialmente, deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última que contém as assinaturas. Assim como também deverão ter rubricas nas folhas de qualquer anexo que faça parte do contrato e que não contenha as assinaturas das partes envolvidas.
Também é recomendado, para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, que seja feito o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.
Digital:
Caso seja escolhido a assinatura por meio digital, poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como, por exemplo, o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.
Isso significa que, ao enviar o documento em anexo, a outra parte deverá responder o e-mail ou mensagem com um aceite, como, por exemplo: "Aceito os termos do presente contrato enviado.".
Esta confirmação é válida legalmente como uma confirmação de aceite do contrato, da mesma forma como uma assinatura presencial.
O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO
Com o documento completamente preenchido e sem lacunas, deverão os envolvidos rubricar todas as páginas e assinar a última, incluindo as testemunhas e o fiador, se esta foi a garantia escolhida.
É recomendada a entrega de uma cópia do documento para cada uma das partes envolvidas, locador(es), locatário(s) e, se for o caso, fiador(es).
Também é recomendado que acompanhem o documento cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram.
COMO EDITAR O CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
CONTEÚDO
Ao gerar o seu contrato você receberá:
I. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
II. modelo de recibo de aluguel;
III. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
2. Salvar - Imprimir
Guias e artigos para te ajudar
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de locação de vagas de garagens é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil, e pela Lei Federal nº. 8.078, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Outros nomes para este contrato
Contrato de locação de vaga de estacionamento,
Contrato de locação de vaga em condomínio,
Contrato de locação de vaga em casa
Vantagens da 99Contratos
1. Contrato personalizado
O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.
E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.
2. Certeza de estar atualizado
Nossos modelos são revisados mensalmente.
Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente e de acordo com as normas ABNT.
3. Suporte e orientações
Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.
Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.
4. Cópia de segurança
Nunca perca o seu contrato!
Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.
5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos
As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:
Leia as opiniões de quem utilizou a 99ContratosSempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.
A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.
Prévia simples do modelo do contrato para baixar (Download em Word e PDF)
Revisado em 04 de janeiro de 2022 e de acordo com as normas ABNT
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado LOCADOR,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado LOCATÁRIO, em conjunto PARTES.
As partes têm, entre si, justo e acertado o presente contrato locação de vaga de garage, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
O LOCADOR e o LOCATÁRIO firmam por meio deste contrato a locação de vaga de garagem localizada em:
____________________
e com as seguintes características:
____________________
§ 1º. O presente contrato é acompanhado de um laudo de vistoria, que descreve a vaga e o seu estado de conservação, e que o mesmo foi entregue ao LOCATÁRIO.
§ 2º. O LOCADOR declara que o uso da vaga está de acordo com a convenção do condomínio, nos termos do art. 1.331, da lei federal nº 10.406.
CLÁUSULA 2ª - DA UTILIZAÇÂO DA VAGA
O LOCATÁRIO utilizará a vaga com fins de estacionamento de veículos, não sendo permitida outra utilização.
§ 1º. A utilização diferente do descrito acima será sujeita à cobrança de multa e rescisão do contrato.
§ 2º. Qualquer modificação ou obra na vaga só poderá ser feito com a autorização expressa do LOCADOR.
§ 3º. O LOCATÁRIO se compromete a utilizar a vaga está de acordo com a convenção do condomínio, se responsabilizando por qualquer dano causado em àreas comuns do condomínio e por eventuais multas condominiais.
CLÁUSULA 3ª - DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DA VAGA
Será permitido o uso da vaga objeto do presente contrato, apenas do LOCATÁRIO e de seus familiares, sendo vedada, no todo ou em parte, a sublocação, transferência, empréstimo, comodato ou cessão da locação, seja a qualquer título, sem expressa anuência do LOCADOR, sob pena de imediata rescisão.
CLÁUSULA 4ª - DO VALOR DO ALUGUEL
O valor que deverá ser pago mensalmente pelo aluguel, livremente ajustado entre as partes, é de R$ _______ (_____ reais).
§ 1º. O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor acordado, através de transferência bancária ou depósito em conta, favorecendo o LOCADOR ou terceiro autorizado por este.
§ 2º. Em caso de atraso no pagamento do aluguel será aplicada multa de 0% (zero por cento), sobre o valor devido, bem como juros mensais de 0,01% (zero vírgula um por cento) e correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período.
§ 3º. O pagamento do aluguel será realizado no dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido.
CLÁUSULA 5ª - DO PRAZO DO ALUGUEL
O prazo de locação da referida vaga é por tempo indeterminado, iniciando em ___________________.
§ 1º. Ao final da locação o LOCATÁRIO deverá restituir a vaga nas mesmas condições em que a recebeu, salvo os desgastes do uso normal.
§ 2º. Se após o fim da locação, a referida vaga não for devolvida, será cobrado o valor do aluguel proporcional aos dias de atraso acumulado de multa diária de R$ 0,00 (zero reais).
CLÁUSULA 6ª - DOS DEVERES DO LOCATÁRIO
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do LOCATÁRIO:
I. pagar o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado;
II. usar a vaga como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o objetivo a que se destina. Cuidar e zelar da vaga como se fosse sua propriedade;
III. restituir a vaga, no final da locação, no estado em que o recebeu, conforme o laudo de vistoria, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV. levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano, ou ocorrência, cuja reparação, e ou indenização, a este enquadre;
V. reparar rapidamente os danos sob sua responsabilidade - provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI. não modificar a forma interna ou externa da vaga sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
...
fim da prévia - clique para ver mais
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.
23 de junho de 2019
Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.
18 de maio de 2020
Ótimo Serviço, super detalhado site muito bem feito e responsivo, voltaria a usar com certeza, e aconselharia a qulaquer um a usar. Lhe dá opção de imprimir, pdf, word etc.
22 de março de 2021
Parabéns pelo trabalho impecável e pela eficiência! Super atenciosos e entregam um trabalho de qualidade. Grata!
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