Contrato de Aluguel de Vaga de Garagem
Última revisão: 25 de novembro de 2024
O contrato de locação de vaga de garagem, também conhecido como aluguel de garagem, é o instrumento utilizado por quem deseja alugar um determinado espaço em um estacionamento ou garagem, seja em uma casa, em um condomínio ou em imóvel comercial.
Nele estarão as condições da locação, entre elas podemos citar o valor que será praticado como aluguel e o seu reajuste, se a locação contará com uma garantia, qual será o prazo, e os direitos e as obrigações das partes envolvidas.
Forneceremos junto com o seu contrato personalizado um modelo de recibo de aluguel, recomendado para acompanhar a locação, oferecido gratuitamente ao gerar o contrato.
O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal nº 10.406) e a Lei Federal nº. 8.078.
CONTRATO DE ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM
O contrato de locação de vaga de garagem deve ser utilizado como um facilitador da relação entre o locador e a pessoa que utilizará uma determinada vaga para estacionar um veículo.
Ele esclarecerá as principais dúvidas da locação, como:
• a descrição da vaga;
• o prazo da locação e a sua data de início;
• o valor do aluguel, a sua forma de pagamento e o seu reajuste (opcional);
• a garantia utilizada (opcional);
• as obrigações e os direitos dos envolvidos;
• como proceder em caso de rescisão antecipada.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações dos envolvidos, é possível evitar conflitos que resultariam em brigas judiciais, prevenindo prejuízos e perda de tempo.
Este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger e garantir uma harmonia na locação da vaga de garagem.
GARANTIA
A inclusão de uma garantia no contrato de locação é uma prática comum para proteger o proprietário em casos de inadimplência do locatário, garantindo assim o cumprimento do acordo.
Existem várias modalidades de garantias disponíveis, sendo as mais comuns:
• FIADOR (FIANÇA)
Nesta modalidade, uma pessoa age como fiadora, assumindo as obrigações e despesas caso o inquilino se torne inadimplente.
Caso o fiador seja casado, seu cônjuge também deverá assinar o contrato, caso contrário, a cláusula da garantia será nula.
• CAUÇÃO
No contrato de locação com caução como garantia, um bem é utilizado para garantir o pagamento de dívidas.
Este bem pode ser dado em espécie, como dinheiro, ou em bens móveis ou imóveis.
No caso de caução em dinheiro, o valor depositado deve ser em uma conta conjunta, e não pode ser superior a três meses de aluguel.
• SEGURO-FIANÇA
Esta modalidade substitui o fiador, garantindo o pagamento de todos os encargos caso o locatário não pague.
Para esta modalidade, é necessário contratar uma apólice de seguro na qual o locador será o único beneficiário.
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Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
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O direito aplicável
O direito aplicável que rege as locações de vaga de garagem está definido no Código Civil (Lei Federal nº 10.406), e pela Lei Federal nº. 8.078, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Última revisão e atualização: 21 de março de 2022
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado LOCADOR,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado LOCATÁRIO, e, quando em conjunto, partes.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de locação de vaga de garagem, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O LOCADOR e o LOCATÁRIO firmam por meio deste contrato a locação de vaga de garagem localizada em:
____________________
e com as seguintes características:
____________________
§ 1º. O presente contrato é acompanhado de um laudo de vistoria, descrevendo a vaga e o seu estado de conservação, e que o mesmo foi entregue ao LOCATÁRIO.
§ 2º. O LOCADOR declara que o uso da vaga está de acordo com a convenção do condomínio, nos termos do art. 1.331, da lei federal nº 10.406.
CLÁUSULA 2ª – DA UTILIZAÇÃO DA VAGA
O LOCATÁRIO utilizará a vaga exclusivamente para o estacionamento de veículos, não sendo permitida a utilização de outra forma.
§ 1º. A utilização diferente do descrito acima será sujeita à cobrança de multa e rescisão do contrato.
§ 2º. Qualquer modificação ou obra na vaga só poderá ser feito com a autorização expressa do LOCADOR.
§ 3º. O LOCATÁRIO se compromete a utilizar a vaga está de acordo com a convenção do condomínio, se responsabilizando por qualquer dano causado em áreas comuns do condomínio e por eventuais multas condominiais.
CLÁUSULA 3ª – DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DA VAGA DE GARAGEM
Será permitido o uso da vaga objeto do presente contrato, apenas do LOCATÁRIO e de seus familiares, sendo vedada, no todo ou em parte, a sublocação, transferência, empréstimo, comodato ou cessão da locação, seja a qualquer título, sem expressa anuência do LOCADOR, sob pena de imediata rescisão.
CLÁUSULA 4ª – DO VALOR DO ALUGUEL
O valor que deverá ser pago mensalmente pelo aluguel, livremente ajustado entre as partes, é de R$ _______ (_____ reais).
§ 1º. O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor acordado, por meio de transferência bancária ou depósito em conta, favorecendo o LOCADOR ou terceiro autorizado por este.
§ 2º. Em caso de atraso no pagamento do aluguel será aplicada multa de 0% (zero por cento), sobre o valor devido, bem como juros mensais de 0,01% (zero vírgula um por cento) e correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período.
§ 3º. O pagamento do aluguel será realizado no dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido.
CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO DO ALUGUEL
O prazo de locação da referida vaga é por tempo indeterminado, iniciando em ___________________.
§ 1º. Ao final da locação o LOCATÁRIO deverá restituir a vaga nas mesmas condições em que a recebeu, salvo os desgastes do uso normal.
§ 2º. Se após o fim da locação, a referida vaga de garagem não for devolvida, será cobrado o valor do aluguel proporcional aos dias de atraso acumulado de multa diária de R$ ________ (________________ reais).
CLÁUSULA 6ª – DOS DEVERES DO LOCATÁRIO
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do LOCATÁRIO:
I. pagar o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado;
II. usar a vaga como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o objetivo a que se destina. Cuidar e zelar da vaga como se fosse sua propriedade;
III. restituir a vaga de garagem, no final da locação, no estado em que a recebeu, conforme o laudo de vistoria, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal;
IV. levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano, ou ocorrência, cuja reparação, e ou indenização, a este enquadre;
V. reparar rapidamente os danos sob sua responsabilidade - provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI. não modificar a forma interna ou externa da vaga sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
...
fim da prévia do modelo de contrato de aluguel de vaga de garagem - clique para ver mais
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALUGUEL DE VAGA DE GARAGEM
ASSINATURAS NO CONTRATO
O contrato pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.
Presencial:
No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última contendo as assinaturas.
Para maior segurança, é recomendado que as partes reconheçam suas assinaturas em cartório.
Digital:
No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de contrato, como os de locação, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.
Nesse caso, ao enviar o contrato anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do contrato.
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.
Para ter acesso ao serviço de assinatura digital, é necessário ter uma "conta prata" no Gov.br, que pode ser obtida através de biometria facial, dados de instituição financeira ou certificado digital.
Após acessar a seção de Serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
SEGURO CONTRA SINISTROS
Caso a locação envolva uma vaga de garagem em um prédio residencial ou em uma casa, as partes podem optar pela contratação de um seguro para cobrir o veículo enquanto estiver estacionado, bem como os objetos deixados dentro dele.
Essa medida visa garantir a segurança do veículo e dos pertences do locatário em caso de eventualidades, como roubos ou furtos.
Já em vagas de garagem comerciais, a relação contratual é considerada como de consumo, e, portanto, o locador tem a responsabilidade de se responsabilizar pelo seguro. O seguro deve cobrir tanto o veículo quanto os bens deixados em seu interior.
REAJUSTE DO ALUGUEL
O reajuste do valor do aluguel é feito de duas formas: contratual ou judicialmente. A forma mais comum é a contratual, a qual as partes estipulam em contrato que o valor será atualizado anualmente de acordo com um índice de reajuste.
Os índices mais utilizados são:
IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado;
INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, também divulgado pelo IBGE;
IVAR: Índice de Variação de Aluguéis Residenciais.
Caso precise calcular o valor do reajuste do aluguel, recomendamos utilizar uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de reajuste de aluguel, uma ferramenta prática e fácil de usar.
O QUE DEVE CONSTAR EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM
Em um contrato de locação de vaga de garagem, é recomendável que sejam incluídas as seguintes informações:
• Identificação das partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone e demais dados de identificação tanto do locador (proprietário da vaga) quanto do locatário (quem está alugando a vaga).
• Descrição da vaga: Informações detalhadas sobre a vaga de garagem, como localização, número de identificação, dimensões e quaisquer características especiais.
• Prazo e vigência: Estabelecer o período de duração do contrato, especificando a data de início e término. Caso haja possibilidade de renovação, é importante mencionar as condições e procedimentos para a renovação.
• Valor do aluguel: Determinar o valor do aluguel mensal a ser pago pelo locatário, bem como a forma de pagamento (boletos, transferência bancária, etc.) e a data de vencimento.
• Obrigações do locador: Descrever as responsabilidades do locador, como manutenção e conservação da vaga, garantindo condições adequadas de uso.
• Obrigações do locatário: Definir as obrigações do locatário, como o uso adequado da vaga, respeito às regras do condomínio (caso existam), pagamento pontual do aluguel e taxas relacionadas.
• Utilização da vaga: Especificar se a vaga é de uso exclusivo do locatário ou se poderá ser utilizada por outras pessoas autorizadas, como visitantes.
• Responsabilidades: Estabelecer quem será responsável por eventuais danos causados à vaga ou a outros veículos estacionados nas proximidades.
• Rescisão do contrato: Definir as condições e procedimentos para a rescisão antecipada do contrato por ambas as partes, assim como as consequências caso haja descumprimento do contrato.
• Disposições gerais: Incluir cláusulas sobre comunicação entre as partes, foro de eleição (local onde serão resolvidos eventuais litígios), alterações no contrato, entre outras disposições relevantes.
O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO
Com o documento completamente preenchido e sem lacunas, deverão os envolvidos rubricar todas as páginas e assinar a última, incluindo as testemunhas e o fiador, se esta foi a garantia escolhida.
É recomendada a entrega de uma cópia do documento à cada uma das partes envolvidas, locador(es), locatário(s) e, se for o caso, fiador(es).
Também é recomendado que acompanhem o documento cópias dos seguintes documentos:
• Cópia do documento de identificação de todas as partes assinantes;
• Cópia do CPF de todas as partes.
CONTEÚDO
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
I. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
II. modelo de recibo de aluguel;
III. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Guias e artigos para te ajudar
Perguntas frequentes
1. Preciso registrar o contrato de aluguel de vaga de garagem?
Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório para o contrato ser considerado válido.
2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Isso acontece porque a legislação já atribui eficácia ao 'crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel', servindo o pagamento como prova da locação existente, e é válida de pleno direito.
3. Quem deverá pagar os impostos da imóvel durante a locação da vaga de garagem?
Se a locação não tiver definido o responsável pelo pagamento dos impostos, como, por exemplo, o IPTU, o responsável pelo pagamento será o proprietário.
Mas é permitido legalmente definir que o inquilino será o responsável por estes pagamentos, desde que esteja isso claramente descrito no contrato.
4. O reconhecimento das firmas no contrato é obrigatório?
O reconhecimento de firma em contratos de locação não é obrigatório por lei. De acordo com o Código Civil Brasileiro, o reconhecimento de firma não é necessário para a validade de contratos em geral, incluindo contratos de locação.
No entanto, as partes envolvidas podem optar por reconhecer firma em seus contratos como uma medida adicional de segurança ou para garantir a autenticidade das assinaturas. Isso pode ser especialmente útil em situações onde há maior preocupação com a autenticidade das assinaturas ou para evitar contestações futuras quanto à validade do contrato.
Outros nomes para este contrato
Contrato de locação de vaga de estacionamento,
Modelo de contrato de aluguel de vaga em condomínio,
Contrato de aluguel de vaga em casa simples
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
09 de maio de 2021
Fui muito bem atendida. Me entregaram o contrato como eu queria. Surpreendeu minha expectativa. Indico o trabalho da empresa sem nenhuma dúvida!
27 de junho de 2023
Gostei muito, é tudo que eu precisava! Muito obrigada!!
20 de maio de 2023
Me ajudou muito, obrigada pelo o suporte e profissionalismo
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