Modelo de Notificação Extrajudicial

Qual é a importância de uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial é um documento utilizado para comunicar uma irregularidade contratual e buscar a resolução de um problema sem recorrer ao sistema judicial. Esse procedimento é utilizado para cobranças amigáveis, evitando disputas judiciais desnecessárias.

A notificação extrajudicial tem como objetivo principal registrar oficialmente uma solicitação ou cobrança, garantindo que a parte notificada tenha ciência do problema e tenha a oportunidade de regularizar a situação. Esse instrumento jurídico pode ser usado em diversos casos, como:

• Cobrança de dívidas de contratos não cumpridos;
• Advertência formal antes de medidas judiciais;
• Exigência de cumprimento contratual, como prestação de serviços ou entrega de produtos;
• Rescisão contratual com notificação prévia.

Para que a notificação tenha validade e cumpra seu objetivo, ela deve conter:

1. Identificação das Partes: Os dados completos do notificado e do notificante, incluindo nome, CPF/CNPJ e endereço.
2. Descrição do Problema: Explicação clara e objetiva sobre o descumprimento contratual ou irregularidade apontada.
3. Prazo para Regularização: O tempo concedido para que o notificado possa corrigir a situação antes que sejam tomadas outras medidas.
4. Consequências do Não Cumprimento: Especificação das ações que poderão ser tomadas caso a solicitação não seja atendida, incluindo a possibilidade de ajuizamento de uma ação judicial.

Cobrar a resolução de um problema sem uma notificação extrajudicial pode gerar riscos legais, como dificuldade em comprovar tentativas de solução amigável, invalidação de cláusulas contratuais que exigem notificação prévia e atrasos na resolução, aumentando custos e desgaste com possíveis processos judiciais.

Como usar a notificação extrajudicial como prova judicial?

Além de servir como um meio de comunicação oficial entre as partes, ela também pode ser usada como prova documental em um processo judicial favorecendo de forma considerável o notificante.

Ao enviar uma notificação extrajudicial, a parte prejudicada protege seus direitos e cria um registro formal da tentativa de solução pacífica do problema. Caso a outra parte não cumpra as exigências, o documento poderá ser anexado ao processo judicial, fortalecendo o pedido do notificante.

O notificado precisa assinar o documento para que ele tenha validade?

Não. A assinatura do notificado não é obrigatória para que a notificação extrajudicial tenha validade. O mais importante é que haja prova de que o destinatário recebeu a notificação, independentemente de ele assinar ou não.

Como garantir a comprovação de recebimento?

Para assegurar que a notificação foi recebida e pode ser utilizada como prova no futuro, recomenda-se utilizar meios formais de envio, tais como:

• Correios com Aviso de Recebimento (AR): O destinatário assina um comprovante de recebimento, e o remetente recebe uma cópia desse documento. Caso o notificado se recuse a assinar, os Correios registram a tentativa de entrega.
• Entrega por cartório: O cartório realiza a entrega e emite um certificado de notificação, atestando que o documento foi enviado e recebido, independentemente da assinatura do destinatário.
• Entrega presencial com testemunha: Caso a notificação seja entregue pessoalmente, a presença de testemunhas pode reforçar a comprovação de que o documento foi entregue.

O que acontece se o notificado recusar a assinar?

Se o destinatário se recusar a assinar o recebimento, isso não invalida a notificação. O importante é que exista uma prova objetiva da tentativa de entrega, seja por um aviso de recebimento, registro de cartório ou testemunha qualificada.

Como fazer uma notificação extrajudicial?

Criar uma notificação extrajudicial pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com o texto adaptado às suas necessidades específicas, como a descrição obrigações pendentes, as datas para o cumprimento e as responsabilidades das partes.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. A sua notificação personalizada nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o distrato e o que fazer após a sua criação (grátis).

Legislação aplicável

A notificação extrajudicial é baseada principalmente no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que trata da mora, do inadimplemento das obrigações e das consequências jurídicas do descumprimento de contratos nos artigos 394 a 420. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) também é relevante, pois estabelece as regras para a produção de provas em processos judiciais, incluindo a utilização da notificação extrajudicial como prova.

Este modelo de notificação extrajudicial foi revisado e atualizado em 27 de março de 2025.