INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.
Serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação comercial que será efetuada.
Neste contrato uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela, ou seja, o Representante Comercial não atua em seu próprio nome, apenas capta clientes para o Representado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:
• Descrição dos produtos e a forma como serão representados pelo representante;
• Quais serão os prazos para finalizar a representação;
• Indicação da zona em que o representante irá atuar;
• Definição do valor / remuneração que o representado pagará ao representante, e a forma de pagamento;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de representação comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma representação correta.
O representante comercial é considerado como autônomo, portanto não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.
REGISTRO NO CORE
A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.
Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65: "É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6ª desta Lei".
COMISSÃO / RETRIBUIÇÃO
O representante deve obrigatóriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.
Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada e se será fixa ou variável, ou seja, se terá sempre o mesmo porcentual sobre as vendas ou não.
A obrigatoriedade de ser comissão se deve pelo fato de que se a retibuição fosse fixa, ou seja, um salário fixo, o contrato seria considerado nulo, pois existiria assim uma relação trabalhista, e o que deveria ser criado seria um contrato individual de trabalho, que seguiria as normas da CLT.
EXCLUSIVIDADE
Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio, nem o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área.
Mas estas questões podem ser livremente decididas pelas partes, que caso queiram podem especificar o contrário em contrato.
A exclusividade territorial define qual será a área / zona na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.
Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado ocasionalmente venha a descumprir esta condição, o representante terá direito a receber as comissões referentes a todas as vendas realizadas em sua zona territorial, ainda que não tenha delas participado.
Também deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar ou não a representação para outras pessoas / empresas.
Caso ocorra uma representação para outra empresa, ou seja, sem exclusividade para a empresa representada, a venda dos produtos ou serviços não pode ser concorrênte entre si.
DIREITOS DOS REPRESENTANTES
O risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente, por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.
Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.
DEVERES DOS REPRESENTANTES
O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.
O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato DOC - compatível com Word.
• Imprimir imediatamente no momento da geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
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• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site. O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia noite.
O contrato de representação comercial serve para regularizar a representação de produtos ou serviços feita entre o profissional pessoa física ou jurídica (representante) e a empresa ou pessoa física representada.
Nele estarão estabelecidas as regras para a representação comercial, como qual será o prazo que a representação irá durar, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação do representante, as responsabilidades das partes e outras regras.
O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.
Com o contrato de representação comercial, uma pessoa, ou empresa, compromete-se a representar um produto para uma outra pessoa ou empresa.
Serão especificados, entre outros pontos importantes, o prazo para a representação, bem como o valor pago pelo representado por este trabalho.
Além disso, o contrato especificará prazos, multas, e os direitos e obrigações das partes envolvidas.
Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.
No final você poderá:
• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu e-mail.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.
Seu documento será personalizado e gerado de acordo com suas respostas.
Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.
Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados pois os campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.
Clique no botão ao lado 'PRÉVIA' sempre que quiser conferir o seu documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.
Por favor aguarde.
Não atualize a página.
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Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.
Ortomege clinica médica
24 de Maio de 2018
Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.
Clayton Ferreira dos Reis
5 de Maio de 2018
Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.
srp chaves
15 de Março de 2018
É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.
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Dúvidas Frequentes
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Nele você poderá editar qualquer informação que precise, corrigindo, alterando ou removendo qualquer dado que deseje.
Eu posso editar o contrato depois de terminar todo o processo?
Sim.
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