INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.
Serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação comercial que será efetuada.
Neste contrato uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela, ou seja, o Representante Comercial não atua em seu próprio nome, apenas capta clientes para o Representado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:
• Descrição dos produtos e a forma como serão representados pelo representante;
• Quais serão os prazos para finalizar a representação;
• Indicação da zona em que o representante irá atuar;
• Definição do valor / remuneração que o representado pagará ao representante, e a forma de pagamento;
• As obrigações do representante e do representado;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de representação comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma representação correta.
O representante comercial é considerado como autônomo, portanto não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.
REGISTRO NO CORE
A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.
Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65: "É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6ª desta Lei".
COMISSÃO / RETRIBUIÇÃO
O representante deve obrigatóriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.
Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada e se será fixa ou variável, ou seja, se terá sempre o mesmo porcentual sobre as vendas ou não.
A obrigatoriedade de ser comissão se deve pelo fato de que se a retibuição fosse fixa, ou seja, um salário fixo, o contrato seria considerado nulo, pois existiria assim uma relação trabalhista, e o que deveria ser criado seria um contrato individual de trabalho, que seguiria as normas da CLT.
EXCLUSIVIDADE
Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio, nem o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área.
Mas estas questões podem ser livremente decididas pelas partes, que caso queiram podem especificar o contrário em contrato.
A exclusividade territorial define qual será a área / zona na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.
Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado ocasionalmente venha a descumprir esta condição, o representante terá direito a receber as comissões referentes a todas as vendas realizadas em sua zona territorial, ainda que não tenha delas participado.
Também deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar ou não a representação para outras pessoas / empresas.
Caso ocorra uma representação para outra empresa, ou seja, sem exclusividade para a empresa representada, a venda dos produtos ou serviços não pode ser concorrênte entre si.
DIREITOS DOS REPRESENTANTES
O risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente, por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.
Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.
DEVERES DOS REPRESENTANTES
O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.
Modelo de contrato de representação comercial
Última revisão: 03/04/2018
O Contrato de Representação Comercial serve para regularizar a representação de produtos ou serviços feita entre o profissional pessoa física ou jurídica (representante) e a empresa ou pessoa física representada.
Nele estarão estabelecidas as regras para a representação comercial, como qual será o prazo que a representação irá durar, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação do representante, as responsabilidades das partes e outras regras.
O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.
Com o contrato de representação comercial, uma pessoa, ou empresa, compromete-se a representar um produto para uma outra pessoa ou empresa.
Serão especificados, entre outros pontos importantes, o prazo para a representação, bem como o valor pago pelo representado por este trabalho.
Além disso, o contrato especificará prazos, multas, e os direitos e obrigações das partes envolvidas.
Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.
No final você poderá:
• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.
Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.
Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.
Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.
Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.
Por favor aguarde.
Não atualize a página.
Seu documento está sendo gerado de acordo com suas respostas.
Porque utilizar o nosso contrato?
Entenda melhor as vantagens em utilizar os nossos modelos de contrato.
• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.
Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.
Como funciona a 99Contratos?
Nossa meta é lhe proporcionar uma experiência prática, segura e eficiente.
Escolha o contrato desejado
A 99Contratos oferece dezenas de modelos de contratos e documentos legais.
E estamos sempre adicionando novos!
Acreditamos que o mais importante é a nossa constante revisão em nossos documentos, mantendo-os sempre atualizados e de acordo com a lei vigente de nosso país.
E tudo feito e revisado por advogados especializados no tema.
Nossos formulários são elaborados para serem sempre objetivos e explicativos. Temos como lema sermos claros e diretos, sem linguagem complicada, sem enrolação.
Cada resposta fornecida serve para elaborar um documento único, personalizado e que atenda à sua necessidade.
Fornecemos orientações sobre os contratos, explicações, ajustes e suporte por e-mail, de forma gratuita, para quem gera um documento em nossa plataforma.
Seu documento está pronto!
Você terá o seu documento personalizado e com cláusulas adaptadas pelas suas respostas. Sempre moldado para atender à sua necessidade.
O documento será seu! Você o terá no formato word (docx), livre para qualquer alterações e modificações.
E estamos aqui para ajudar! Oferecemos gratuitamente todo suporte para dúvidas e ajustes para quem gera um contrato com a gente!
O que estão falando da 99Contratos:
É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar. - Fábio Souza do Nascimento - Carapicuíba
Espero que este site possa atender outras pessoas que buscam um contrato assim como eu precisei. Agradeço. - Charles Apolinario de Oliveira - Aracaju
O site é fácil de usar e um ótimo meio para quem está a procura de um contrato. - Cássia V. Caetano - São Paulo
Também conhecido como:
Modelo contrato representação comercial
,
Modelo de contrato de representação comercial
,
Contrato de representação comercial,
Contrato de representação comercial 2018,
Contrato simples de representação comercial
,
Contrato de representação comercial autonomo,
Contrato de representação comercial simples
,
Contrato de representação comercial Word
,
Contrato de fornecimento de produtos para representação,
Contrato de fornecimento de serviços para representação,
Contrato de realização de representação,
Modelo de contrato de representação,
Contrato de representação mercantil,
Instrumento particular de representação comercial
,
Contrato para agente comercial
,
Contrato de representação comercial autônoma
Dúvidas Frequentes
Clique nas perguntas abaixo ou nos envie sua pergunta para contato@99contratos.com.br
Eu preciso preencher todas as informações solicitadas?
Não precisa não!
As únicas perguntas obrigatórias são as de múltipla escolha, pois elas servem para moldar o seu contrato baseado na sua necessidade.
O contrato terá suas cláusulas e termos adicionados conforme estas respostas forem dadas.
Mas seus dados pessoais ou informações específicas do contrato - como por exemplo valores - não são obrigatórios.
Caso não sejam respondidas, elas serão adicionadas no documento com uma lacuna para serem preenchidas depois por você.
Ao finalizar o processo em nosso site você poderá efetuar o download e também enviar o documento para o seu e-mail.
O arquivo será enviado ou baixado em formato Word (Docx).
Nele você poderá editar qualquer informação que precise, corrigindo, alterando ou removendo qualquer dado que deseje.
Eu posso editar o contrato depois de terminar todo o processo?
Sim.
Ao finalizar o processo em nosso site você poderá efetuar o download e também enviar o documento para o seu e-mail.
O arquivo será enviado ou baixado em formato Word (Docx).
Nele você poderá editar qualquer informação que precise, corrigindo, alterando ou removendo qualquer dado que precise.
E se no final de todo o processo você tiver dúvidas, a gente oferece orientação gratuita por e-mail.
Quem criou os contratos da 99Contratos?
Nossos modelos foram criados, redigidos e revisados por advogados especializados em contratos.
Garantindo assim uma maior segurança para o cenário que você precisa.
Este site é protegido? Como posso confirmar?
Sim. Utilizamos a proteção SSL 128 bits para encriptografia de dados. Evitando com isso ataques.
A 99Contratos não armazena dados pessoais nem dados de pagamento em base de dados.
Além disso também contamos com diversos níveis de proteções e validações em nosso site.
Tenho dúvidas quanto ao contrato. Podem ajudar?
Sim. Envie um email para contato@99contratos.com.br que responderemos para você.
Escolha o contrato desejado
Eu preciso preencher todas as informações solicitadas?
