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Contrato de representação comercial
Modelo de contrato de representação comercial simples

Contrato de Representação Comercial


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Última revisão: 04/04/2019


O contrato de representação comercial serve para regularizar a representação de produtos ou serviços feita entre o profissional pessoa física ou jurídica (representante) e a empresa ou pessoa física representada.

Este contrato estabelece as condições para a representação comercial, como qual será o prazo que a representação irá durar, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação do representante, as responsabilidades das partes, entre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir de suas respostas, de maneira personalizada, para atender a sua necessidade.
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Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 4.886.


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O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL


O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.

Este contrato serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação comercial que será efetuada.

Neste contrato uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela, ou seja, o Representante Comercial não atua em seu próprio nome, apenas capta clientes para o Representado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:

• Descrição dos produtos e a forma como serão representados pelo representante;
• Quais serão os prazos para finalizar a representação;
• Indicação da zona em que o representante irá atuar;
• Definição do valor / remuneração que o representado pagará ao representante, e a forma de pagamento;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de representação comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma representação correta.

O representante comercial é considerado como autônomo, portanto, não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.
Informações complementares

O REGISTRO NO CORE

A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.

Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65: "É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6º desta Lei".

A COMISSÃO / RETRIBUIÇÃO


O representante deve obrigatoriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.

Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada e se será fixa ou variável, ou seja, se terá sempre o mesmo porcentual sobre as vendas ou não.

A obrigatoriedade de ser comissão se deve pelo fato de que se a retribuição fosse fixa, ou seja, um salário fixo, o contrato seria considerado nulo, pois existiria assim uma relação trabalhista, e o que deveria ser criado seria um contrato individual de trabalho, que seguiria as normas da CLT.

EXCLUSIVIDADE


Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio, nem o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área. Mas estas questões podem ser livremente decididas pelas partes, que caso queiram podem especificar o contrário em contrato.

A exclusividade territorial define qual será a área / zona na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.

Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado ocasionalmente venha a descumprir esta condição, o representante terá direito a receber as comissões referentes a todas as vendas realizadas em sua zona territorial, ainda que não tenha delas participado.

Também deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar ou não a representação para outras pessoas / empresas. Caso ocorra uma representação para outra empresa, ou seja, sem exclusividade para a empresa representada, a venda dos produtos ou serviços não pode ser concorrênte entre si.

DIREITOS DOS REPRESENTANTES


O risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente, por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.

Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.

DEVERES DOS REPRESENTANTES


O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.
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Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Sandra Oliveira

28 de dezembro de 2018

Maravilhoso, rápido, prático e muito útil. Parabéns aos organizadores e a equipe pelo excelente recurso oferecido. Fiquei muito satisfeita com a praticidade e indicarei com toda certeza para amigos, familiares e conhecidos.

Opiniao 2
Ariane Castelani

17 de novembro de 2018

Gostei muito atendimento ótimo e rápido muito obrigada 99 contratos

Opiniao 3
Izis Martinez

30 de outubro de 2018

Acabei de fazer meu primeiro contrato, achei muito simples a forma de preenchimento... Valor melhor ainda, super indico!!

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