Contrato de representação comercial
Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Última revisão: 06 de junho de 2022
O contrato de representação comercial é o instrumento que serve para regularizar a representação de produtos ou serviços feita entre o profissional pessoa física ou jurídica e a empresa, ou pessoa física, representada.
Neste documento estarão as condições para a representação, como o seu prazo, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação, as responsabilidades dos envolvidos, dentre outras regras.
O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.
E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 4.886, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.
Este contrato serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação que será efetuada.
Nele uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela.
O representante comercial não atua em seu nome, apenas capta clientes para o representado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:
• a descrição dos produtos, ou serviços, que serão representados;
• quais serão os prazos da representação;
• a possível indicação da zona de atuação;
• a definição da remuneração paga ao representante;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• como proceder no caso de rescisão de contrato.
Uma vez definidos os direitos e as obrigações dos envolvidos é possível evitar conflitos que resultariam em brigas judiciais, prevenindo de prejuízos e perda de tempo.
O contrato de representação comercial não deve ser visto como uma formalidade, mas como uma ferramenta para proteger as partes e garantir uma representação correta.
O representante comercial é considerado como autônomo, portanto, não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.
O REGISTRO NO CORE
A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.
Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65:
"É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6º desta Lei".
A COMISSÃO/RETRIBUIÇÃO NA REPRESENTAÇÃO
O representante deve obrigatoriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.
Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada, e se esta será fixa ou variável.
A obrigatoriedade de comissão se deve pelo fato de que se a retribuição fosse fixa existiria uma relação trabalhista, anulando o contrato.
EXCLUSIVIDADE
Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio.
Já o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área.
Mas estas questões podem ser livremente decididas pelos envolvidos, que, caso queiram, podem especificar o contrário em contrato.
A exclusividade territorial define qual será a área na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.
Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado não a cumpra, terá o representante direito às comissões de todas as vendas realizadas em sua zona territorial.
Deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar a representação para terceiros.
Caso ocorra uma representação sem exclusividade para a empresa representada a venda dos produtos, ou serviços, não pode ser concorrente entre si.
DIREITOS DOS REPRESENTANTES
O risco do negócio é sempre da empresa representada e o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente.
Por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.
Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.
DEVERES DOS REPRESENTANTES
O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.
COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
2. Salvar - Imprimir
Guias e artigos para te ajudar
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de representação é regulado pela Lei Federal nº. 4.886.
Outros nomes para este contrato
Contrato de representação mercantil,
Contrato de agente de vendas,
Contrato de agente comercial,
Contrato de representação comercial autônoma
Vantagens da 99Contratos
1. Contrato personalizado
O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.
E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.
2. Certeza de estar atualizado
Nossos modelos são revisados mensalmente.
Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente e em conformidade com as normas ABNT.
3. Suporte e orientações
Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.
Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.
4. Cópia de segurança
Nunca perca o seu contrato!
Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.
5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos
As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:
Leia as opiniões de quem utilizou a 99ContratosSempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.
A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.
Prévia simples do modelo do contrato para baixar (Download em Word e PDF)
Revisado em 06 de junho de 2022 e de acordo com as normas ABNT
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Entre:
a pessoa jurídica ______________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em ______________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
___________________, na qualidade de: ___________________, CPF n.º ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________________
doravante denominado REPRESENTADO,
e:
______________, casado, nacionalidade: ______________, profissão: representante comercial, carteira de identidade (RG) n.º ______________, expedida por ______________, CPF n.º ______________, residente em: ______________,
doravante denominado REPRESENTANTE, e, quando em conjunto, partes.
As partes têm entre si justo e contratada a representação comercial abaixo descrita, com suas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
O REPRESENTADO, neste ato, confere ao REPRESENTANTE a representação comercial dos seus produtos fabricados, ou comercializados, de modo a permitir-lhe que promova a venda nos termos e condições estipuladas neste instrumento.
§ 1º. A presente representação comercial objeto deste contrato será desempenhada exclusivamente nos seguintes produtos oferecidos pelo REPRESENTADO:
_______________ (descrição)
§ 2º. O REPRESENTADO poderá adicionar novo produto à lista previamente estabelecida, mediante expressa concordância do REPRESENTANTE.
§ 3º. Fica acordado entre as partes que o REPRESENTADO poderá, caso necessário, retirar da lista qualquer produto que lhe convier;
§ 4º. O REPRESENTANTE concorda em agir de acordo com as orientações e instruções fornecidas pelo REPRESENTADO, respeitando-as durante o período da representação comercial ora definida.
§ 5º. A representação comercial será prestada com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao REPRESENTADO, não gerando vínculo empregatício entre as partes.
§ 6º. Caberá ao REPRESENTADO fixar os preços, prazos e condições de pagamento dos produtos oferecidos, e durante as negociações, não poderá o REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações aos clientes, sem expressa e prévia autorização do REPRESENTADO.
§ 7º. Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, correrá à custa do REPRESENTANTE o valor correspondente à redução concedida sem o consentimento do REPRESENTADO.
CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO
A representação comercial ora contratada será prestada por prazo indeterminado, com início em ______________.
Parágrafo único. A parte que desejar encerrar o contrato poderá realizá-lo, concedendo à outra parte um aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO
O REPRESENTANTE receberá a comissão fixa de _________% (_____________ por cento), calculada sobre o valor total liquido das vendas realizadas para o REPRESENTADO feitas diretamente pelo seu intermédio.
§ 1º. O REPRESENTADO poderá aumentar ou reduzir o valor da comissão determinada, mediante expressa concordância do REPRESENTANTE, se assim for de interesse de ambas partes.
§ 2º. O REPRESENTANTE fará jus à comissão quando ocorrer a finalização da negociação entre este e o cliente, independente da aceitação do REPRESENTADO.
§ 3º. As comissões devidas ao REPRESENTANTE serão pagas até o dia 01 (um) do mês subsequente ao da liquidação da fatura, que virá acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
§ 4º. As comissões não serão devidas ao REPRESENTANTE no caso de pedidos cancelados, ou recusados, pelo REPRESENTADO quando o cancelamento ou recusa houverem sido manifestados, por escrito, nos seguintes prazos após o pedido, ou proposta, apresentado:
I. para cliente domiciliado na mesma praça, em até 15 (quinze) dias;
II. para cliente domiciliado em outra praça do mesmo Estado, em até 30 (trinta) dias;
III. para cliente domiciliado em outro Estado, em até 60 (sessenta) dias;
IV. para cliente domiciliado em outro país, em até 120 (cento e vinte) dias.
§ 5º. São vedadas alterações nas regras de retribuição que impliquem, direta ou indiretamente, na diminuição da média dos resultados auferidos pelo REPRESENTANTE nos últimos 6 (seis) meses de vigência.
§ 6º. É facultado ao REPRESENTANTE emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
§ 7º. Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE ocorrendo as seguintes situações:
I. se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador;
II. se for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.
III. se o negócio vier a ser desfeito pelo comprador;
§ 8º. O REPRESENTANTE guardará o direito à respectiva retribuição:
I. se o REPRESENTADO, sem justa causa, cessar o atendimento às propostas ou reduzi-las a tal ponto que se torne antieconômica a continuação do contrato;
II. se o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao ao REPRESENTADO.
CLÁUSULA 4ª - DA EXTENSÃO TERRITORIAL
O REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos oferecidos pelo REPRESENTADO na zona territorial abaixo descrita:
_________________ (descrição)
§ 1º. Durante a vigência deste contrato, a referida zona territorial será conferida ao REPRESENTANTE com exclusividade, sendo proibido ao REPRESENTADO nela negociar diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outro ou mais REPRESENTANTEs com incumbência idêntica à repassada ao REPRESENTANTE.
§ 2º. Ocorrendo a violação da exclusividade territorial na zona atribuída, terá o REPRESENTANTE direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda tenham sido executados sem a sua interferência.
CLÁUSULA 5ª - DA NÃO EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
O REPRESENTANTE prestará a representação comercial sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.
Parágrafo único. Caso o REPRESENTANTE não cumpra com esta cláusula, efetuando atividades para terceiros que causem conflito de interesses com o REPRESENTADO, será o REPRESENTANTE responsabilizado por quaisquer perdas e danos causados ao REPRESENTADO, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 6ª - DA SUB-REPRESENTAÇÃO
É permitido ao REPRESENTANTE contratar sub-REPRESENTANTEs para o fiel desempenho deste contrato, hipótese em que responderá diretamente por todas as obrigações alusivas a essas contratações na conformidade com o disposto no Artigo 42 e seus parágrafos da Lei 8.420 de 06.05.92.
§ 1º. Ocorrendo a contratação da sub-representação permitida nesta cláusula, nenhuma relação haverá entre o REPRESENTADO e os sub-REPRESENTANTEs contratados, que estarão vinculados juridicamente apenas ao REPRESENTANTE.
§ 2º. O REPRESENTADO, se assim desejar, terá acesso aos termos e condições firmados no contrato gerado entre o REPRESENTANTE e o sub-REPRESENTANTE.
§ 3º. O pagamento das comissões ao sub-REPRESENTANTE dependerá diretamente da liquidação da comissão devida pelo REPRESENTADO ao REPRESENTANTE.
§ 4º. No caso de rescisão da presente representação comercial, será devida pelo REPRESENTANTE a participação no que houver recebido do REPRESENTADO a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo sub-REPRESENTANTE.
CLÁUSULA 7ª - DAS DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Durante a vigência do contrato, as despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, correm por conta do REPRESENTANTE, inclusive aquelas referentes à hospedagem e ao transporte.
CLÁUSULA 8ª - DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, ou da legislação cabível, constituem obrigações do REPRESENTANTE:
I. fornecer ao REPRESENTADO, sempre que solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo;
II. dedicar-se à representação comercial do REPRESENTADO, de modo a expandir os negócios do REPRESENTADO promovendo os seus produtos;
III. tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao REPRESENTADO e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste;
IV. apresentar ao REPRESENTADO as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido confiados pelos clientes, para qualquer fim;
V. exercer a representação conforme as instruções dadas pelo REPRESENTADO;
VI. emitir ao REPRESENTADO a fatura respectiva ao exercício da representação;
VII. arcar com pagamento de tributos, taxas e contribuições incidentes sobre as comissões a que fizer jus;
...
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Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.
12 de julho de 2021
Muito bem elaborado. Era o contrato que eu precisava!
03 de janeiro de 2022
Pela primeira vez . Que procurei a 99contratos ,tive um trabalho de excelência.fiquei muito satisfeito.recomendo a todos que queira fazer documentação para imóvel dentre outros. Estão de parabéns.
20 de abril de 2022
Muito Fácil de usar o sistema, revisado e ainda com preço acessível no conforto de casa usando smartphone ou computador. Gostei.
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