Contrato de representação comercial

Contrato de Representação Comercial


Formatos: Word e PDF
Última revisão: 01 de abril de 2024
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O contrato de representação comercial é o instrumento legal utilizado para regulamentar a representação de produtos ou serviços entre um profissional, seja ele pessoa física ou jurídica, e a empresa ou pessoa física representada. É por meio deste documento que são estabelecidas as condições da representação, tais como o prazo, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação e as responsabilidades dos envolvidos.

Além disso, o contrato de representação comercial é um importante instrumento de proteção tanto para o representante quanto para a empresa representada, pois estabelece as obrigações e os direitos de cada parte, evitando possíveis conflitos e garantindo uma relação comercial saudável e duradoura.

Ao escolher nosso serviço para a elaboração do seu contrato de representação comercial, você terá acesso a um modelo personalizado, criado de acordo com suas respostas, de maneira simples e intuitiva.

O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com a Lei Federal nº 4.886 e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.


CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL


O contrato de representação comercial é um importante instrumento que facilita a relação entre o representante e o representado, além de ajudar na organização da representação acordada.

Ele estabelece que uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta da outra, agenciando pedidos para ela.

Nele uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela.

O representante comercial não atua em seu nome, apenas capta clientes para o representado.

Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a contratação, como:

• a descrição dos produtos, ou serviços, representados;

• quais serão os prazos da representação;

• a possível indicação da zona de atuação;

• a definição da remuneração paga ao representante;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder no caso de rescisão de contrato.

Com a definição clara dos direitos e obrigações de cada parte, o contrato de representação comercial evita conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo prejuízos e perda de tempo.

Por isso, é importante que o contrato não seja visto apenas como uma formalidade, mas como uma ferramenta para proteger as partes e garantir uma representação correta.

Vale lembrar que o representante comercial é considerado um profissional autônomo, ou seja, não há vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o contratou.


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Informações complementares

COMISSÃO OU RETRIBUIÇÃO NA REPRESENTAÇÃO

A comissão ou retribuição é um elemento fundamental na relação de representação comercial. É obrigatório que o representante receba comissão como retribuição pelos serviços prestados.

No contrato de representação comercial, deve-se definir a forma como a comissão será repassada, que pode ser fixa ou variável, e os termos de pagamento.

É importante ressaltar que a obrigatoriedade de comissão decorre do fato de que, se a retribuição fosse fixa, poderia existir uma relação trabalhista entre as partes, o que anularia o contrato de representação comercial.

Portanto, é essencial estabelecer de forma clara e objetiva as condições da comissão ou retribuição no contrato de representação comercial, garantindo a proteção dos direitos e interesses de ambas as partes envolvidas.

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O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de representação é regulado pela Lei Federal nº. 4.886.



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Última revisão e atualização: 01 de abril de 2024



CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL





Entre:


a pessoa jurídica ______________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em ______________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
___________________, na qualidade de: ___________________, CPF n.º ___________________, carteira de identidade n.º ___________________,
doravante denominado REPRESENTADO,

e:

______________, casado, nacionalidade: ______________, profissão: representante comercial, carteira de identidade n.º ______________, CPF n.º ______________, residente em: ______________,
doravante denominado REPRESENTANTE, e, quando em conjunto, partes.


As partes têm entre si justo e contratada a representação comercial abaixo descrita, com suas cláusulas e condições a seguir.


CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O REPRESENTADO, neste ato, confere ao REPRESENTANTE a representação comercial dos seus produtos fabricados, ou comercializados, de modo a permitir-lhe que promova a venda nos termos e condições estipuladas neste instrumento.

§ 1º. A presente representação comercial objeto deste contrato será desempenhada exclusivamente nos seguintes produtos oferecidos pelo REPRESENTADO:

_______________ (descrição)

§ 2º. O REPRESENTADO poderá adicionar novo produto à lista previamente estabelecida, mediante expressa concordância do REPRESENTANTE.

§ 3º. Fica acordado entre as partes que o REPRESENTADO poderá, caso necessário, retirar da lista qualquer produto que lhe convier;

§ 4º. O REPRESENTANTE concorda em agir de acordo com as orientações e instruções fornecidas pelo REPRESENTADO, respeitando-as durante o período da representação comercial ora definida.

§ 5º. A representação comercial será prestada com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao REPRESENTADO, não gerando vínculo empregatício entre as partes.

§ 6º. Caberá ao REPRESENTADO fixar os preços, prazos e condições de pagamento dos produtos oferecidos, e durante as negociações, não poderá o REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações aos clientes, sem expressa e prévia autorização do REPRESENTADO.

§ 7º. Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, correrá à custa do REPRESENTANTE o valor correspondente à redução concedida sem o consentimento do REPRESENTADO.


CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO

A representação comercial ora contratada será prestada por prazo indeterminado, com início em ______________.

Parágrafo único. A parte que desejar encerrar o contrato poderá realizá-lo, concedendo à outra parte um aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.


CLÁUSULA 3ª – DA RETRIBUIÇÃO

O REPRESENTANTE receberá a comissão fixa de _________% (_____________ por cento), calculada sobre o valor total liquido das vendas realizadas para o REPRESENTADO feitas diretamente pelo seu intermédio.

§ 1º. O REPRESENTADO poderá aumentar ou reduzir o valor da comissão determinada, mediante expressa concordância do REPRESENTANTE, se assim for de interesse de ambas partes.

§ 2º. O REPRESENTANTE fará jus à comissão quando ocorrer a finalização da negociação entre este e o cliente, independente da aceitação do REPRESENTADO.

§ 3º. As comissões devidas ao REPRESENTANTE serão pagas até o dia 01 (um) do mês subsequente ao da liquidação da fatura, que virá acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

§ 4º. As comissões não serão devidas ao REPRESENTANTE no caso de pedidos cancelados, ou recusados, pelo REPRESENTADO quando o cancelamento ou recusa houverem sido manifestados, por escrito, nos seguintes prazos após o pedido, ou proposta, apresentado:

I. para cliente domiciliado na mesma praça, em até 15 (quinze) dias;

II. para cliente domiciliado em outra praça do mesmo Estado, em até 30 (trinta) dias;

III. para cliente domiciliado em outro Estado, em até 60 (sessenta) dias;

IV. para cliente domiciliado em outro país, em até 120 (cento e vinte) dias.

§ 5º. São vedadas alterações nas regras de retribuição que impliquem, direta ou indiretamente, na diminuição da média dos resultados auferidos pelo REPRESENTANTE nos últimos 6 (seis) meses de vigência.

§ 6º. É facultado ao REPRESENTANTE emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

§ 7º. Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE ocorrendo as seguintes situações:

I. se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador;

II. se for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.

III. se o negócio vier a ser desfeito pelo comprador;

§ 8º. O REPRESENTANTE guardará o direito à respectiva retribuição:

I. se o REPRESENTADO, sem justa causa, cessar o atendimento às propostas ou reduzi-las a tal ponto que se torne antieconômica a continuação do contrato;

II. se o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao ao REPRESENTADO.


CLÁUSULA 4ª – DA EXTENSÃO TERRITORIAL

O REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos oferecidos pelo REPRESENTADO na zona territorial abaixo descrita:

_________________ (descrição)

§ 1º. Durante a vigência deste contrato, a referida zona territorial será conferida ao REPRESENTANTE com exclusividade, sendo proibido ao REPRESENTADO nela negociar diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outro ou mais REPRESENTANTEs com incumbência idêntica à repassada ao REPRESENTANTE.

§ 2º. Ocorrendo a violação da exclusividade territorial na zona atribuída, terá o REPRESENTANTE direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda tenham sido executados sem a sua interferência.


CLÁUSULA 5ª – DA NÃO EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

O REPRESENTANTE prestará a representação comercial sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

Parágrafo único. Caso o REPRESENTANTE não cumpra com esta cláusula, efetuando atividades para terceiros que causem conflito de interesses com o REPRESENTADO, será o REPRESENTANTE responsabilizado por quaisquer perdas e danos causados ao REPRESENTADO, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.


CLÁUSULA 6ª – DA SUB-REPRESENTAÇÃO

É permitido ao REPRESENTANTE contratar sub-REPRESENTANTEs para o fiel desempenho deste contrato, hipótese em que responderá diretamente por todas as obrigações alusivas a essas contratações na conformidade com o disposto no Artigo 42 e seus parágrafos da Lei 8.420 de 06.05.92.

§ 1º. Ocorrendo a contratação da sub-representação permitida nesta cláusula, nenhuma relação haverá entre o REPRESENTADO e os sub-REPRESENTANTEs contratados, que estarão vinculados juridicamente apenas ao REPRESENTANTE.

§ 2º. O REPRESENTADO, se assim desejar, terá acesso aos termos e condições firmados no contrato gerado entre o REPRESENTANTE e o sub-REPRESENTANTE.

§ 3º. O pagamento das comissões ao sub-REPRESENTANTE dependerá diretamente da liquidação da comissão devida pelo REPRESENTADO ao REPRESENTANTE.

§ 4º. No caso de rescisão da presente representação comercial, será devida pelo REPRESENTANTE a participação no que houver recebido do REPRESENTADO a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo sub-REPRESENTANTE.


CLÁUSULA 7ª – DAS DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Durante a vigência do contrato, as despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, correm por conta do REPRESENTANTE, inclusive aquelas referentes à hospedagem e ao transporte.


CLÁUSULA 8ª – DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, ou da legislação cabível, constituem obrigações do REPRESENTANTE:

I. fornecer ao REPRESENTADO, sempre que solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo;

II. dedicar-se à representação comercial do REPRESENTADO, de modo a expandir os negócios do REPRESENTADO promovendo os seus produtos;

III. tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao REPRESENTADO e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste;

IV. apresentar ao REPRESENTADO as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido confiados pelos clientes, para qualquer fim;

V. exercer a representação conforme as instruções dadas pelo REPRESENTADO;

VI. emitir ao REPRESENTADO a fatura respectiva ao exercício da representação;

VII. arcar com pagamento de tributos, taxas e contribuições incidentes sobre as comissões a que fizer jus;

...




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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL


EXCLUSIVIDADE

Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma empresa para o mesmo tipo de negócio.

No entanto, o representado pode contratar mais de um representante ao mesmo tempo para atuar em uma determinada área.

No contrato de representação comercial, é possível especificar se há exclusividade territorial, definindo qual será a área em que o representante poderá atuar na promoção da venda dos produtos ou serviços.

Se a exclusividade for especificada no contrato e o representado não a cumprir, o representante terá direito às comissões de todas as vendas realizadas em sua zona territorial.

Além disso, é importante definir no contrato se o representante pode ou não representar terceiros.

Caso ocorra uma representação sem exclusividade para a empresa representada, a venda dos produtos ou serviços não pode ser concorrente entre si.


REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS (CORE)

A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.

O registro no CORE é obrigatório para o exercício da profissão de representante comercial autônomo e está previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65:

"É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6º desta Lei".

ASSINATURAS NO CONTRATO

O contrato pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.

Presencial:

No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última contendo as assinaturas.

Digital:

No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de contrato, como os de representação, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.

Nesse caso, ao enviar o contrato anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do contrato.

Gov.br:

Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.

Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.

Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.


O QUE DEVE CONSTAR EM UM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Aqui estão os elementos que devem constar em um contrato de representação comercial:

Identificação das partes

: Nome completo, endereço, número de identificação (CPF ou CNPJ) e outras informações relevantes das partes envolvidas, ou seja, da empresa representada e do representante comercial.

Área de atuação

: Definição da área geográfica ou território em que o representante comercial terá o direito exclusivo ou não exclusivo de promover os produtos ou serviços da empresa.

Objetivo do contrato

: Especificação clara do propósito do contrato, ou seja, a representação comercial dos produtos ou serviços da empresa pelo representante.

Responsabilidades do representante

: Detalhamento das responsabilidades do representante, incluindo as atividades de promoção, vendas, prospecção de clientes, manutenção de relacionamento com os clientes, relatórios de atividades e quaisquer outras tarefas relacionadas à representação comercial.

Direitos e obrigações da empresa representada

: Enumeração dos direitos da empresa representada, como fornecer materiais de marketing, treinamentos, suporte técnico, informações sobre os produtos ou serviços, e das obrigações, como o pagamento de comissões ou remunerações acordadas.

Comissões e remuneração

: Estabelecimento da forma de remuneração do representante comercial, como o percentual de comissão sobre as vendas realizadas ou um valor fixo por unidade vendida. Além disso, é importante definir como e quando o representante será remunerado, bem como eventuais reembolsos de despesas comerciais.

Exclusividade

: Determinação se o contrato é de representação comercial exclusiva, no qual o representante tem exclusividade sobre a promoção dos produtos ou serviços da empresa em uma determinada área, ou se é não exclusiva, permitindo que a empresa representada tenha outros representantes na mesma região.

Duração do contrato

: Definição do período de vigência do contrato, incluindo a data de início e a data de término. Também pode ser incluída a possibilidade de renovação automática ou condições para rescisão antecipada do contrato.

Confidencialidade

: Inclusão de cláusulas de confidencialidade para proteger informações sensíveis ou proprietárias da empresa representada que possam ser compartilhadas com o representante durante o curso da representação comercial.

Resolução de disputas

: Estabelecimento do método de resolução de eventuais disputas ou controvérsias decorrentes do contrato, como a mediação, arbitragem ou jurisdição competente para solução de litígios.

Jurisdição

: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas.

Assinaturas e data

: Espaço para as assinaturas da empresa representada e do representante comercial, juntamente com a data de assinatura do contrato.


COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

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Simplificando

O contrato de representação comercial tem como principal finalidade proteger tanto o representante quanto a empresa representada. Ele estabelece as condições da representação, como a exclusividade, os produtos ou serviços disponibilizados e a forma de atuação.

Além disso, o contrato resguarda o representante comercial quanto ao recebimento do valor acordado de sua comissão e a forma de pagamento, evitando possíveis prejuízos e conflitos que possam surgir na relação comercial.

Portanto, o contrato de representação comercial é um importante instrumento que deve ser utilizado para proteger ambas as partes envolvidas na relação comercial, estabelecendo direitos e obrigações claras e definindo os termos da representação.



Outros nomes para este contrato

Contrato de representação mercantil,

Contrato simples de agente de vendas,

Modelo de contrato de agente comercial,

Contrato de representação comercial autônoma




O que estão falando da 99contratos
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.


comentário cliente 1
Elaine Farma

28 de outubro de 2020

Fiz um contrato com a 99Contratos e fiquei muito satisfeita pelo trabalho executado, fui atendida pelo colaborador da empresa que foi muito profissional e atencioso, parabéns ao excelente trabalho.

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Adriana Goular

20 de janeiro de 2022

A equipe atende com rapidez e com mta educação,são pacientes e cordiais,eu recomendo quero deixar meu agradecimento a essa empresa

comentário cliente 3
Priscila Prisco

28 de março de 2024

Super recomendo, bastante atenciosos dão todo suporte necessário. Só não foi 100 estrelas porque não tem a opção. Muito grata pela eficiência de vocês.


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