Contrato de representação comercial

Última revisão: 09/02/2019

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O contrato de representação comercial serve para regularizar a representação de produtos ou serviços feita entre o profissional pessoa física ou jurídica (representante) e a empresa ou pessoa física representada.

Este contrato estabelece as condições para a representação comercial, como qual será o prazo que a representação irá durar, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação do representante, as responsabilidades das partes, entre outras regras.

O contrato é gerado a partir de suas respostas, de maneira personalizada, para atender a sua necessidade.

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Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 4.886.

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O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.

Este contrato serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação comercial que será efetuada.

Neste contrato uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela, ou seja, o Representante Comercial não atua em seu próprio nome, apenas capta clientes para o Representado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:

• Descrição dos produtos e a forma como serão representados pelo representante;
• Quais serão os prazos para finalizar a representação;
• Indicação da zona em que o representante irá atuar;
• Definição do valor / remuneração que o representado pagará ao representante, e a forma de pagamento;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de representação comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma representação correta.

O representante comercial é considerado como autônomo, portanto não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.

Informações complementares

REGISTRO NO CORE

A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.

Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65: "É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6ª desta Lei".

COMISSÃO / RETRIBUIÇÃO

O representante deve obrigatóriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.

Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada e se será fixa ou variável, ou seja, se terá sempre o mesmo porcentual sobre as vendas ou não.

A obrigatoriedade de ser comissão se deve pelo fato de que se a retibuição fosse fixa, ou seja, um salário fixo, o contrato seria considerado nulo, pois existiria assim uma relação trabalhista, e o que deveria ser criado seria um contrato individual de trabalho, que seguiria as normas da CLT.

EXCLUSIVIDADE

Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio, nem o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área. Mas estas questões podem ser livremente decididas pelas partes, que caso queiram podem especificar o contrário em contrato.

A exclusividade territorial define qual será a área / zona na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.

Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado ocasionalmente venha a descumprir esta condição, o representante terá direito a receber as comissões referentes a todas as vendas realizadas em sua zona territorial, ainda que não tenha delas participado.

Também deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar ou não a representação para outras pessoas / empresas. Caso ocorra uma representação para outra empresa, ou seja, sem exclusividade para a empresa representada, a venda dos produtos ou serviços não pode ser concorrênte entre si.

DIREITOS DOS REPRESENTANTES

O risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente, por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.

Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.

DEVERES DOS REPRESENTANTES

O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.

O NOSSO MODELO DE CONTRATO

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Carlos Viilar

12 de janeiro de 2019

Precisei de um contrato de locação de imóvel residencial, pesquisei no Google e selecionei o 99 que por sinal é de preenchimento ordenado, prático e de fácil entendimento. Só tenho elogios ao 99, usarei e recomendarei a outras pessoas.

Srp chaves

15 de Março de 2018

Eu tive uma grande surpresa, jamais eu pensaria que estava usando um serviços de extremo profissionalismo. Eu gostei muito do trabalho desenvolvido pela firma 99Contratos. Parabéns a toda equipe, eu com certeza indico o seus trabalhos com uma boa referencia.

Fabio Silva

17 de janeiro de 2019

Excelente, parabéns para os desenvolvedores. Recomendo, pois não precisa de muita experiencia no assunto, basta só alimentar com suas informações que o sistema se encarrega do resto.

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