Contrato de representação comercial
Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Última revisão: 22 de fevereiro de 2021
O contrato de representação comercial é o instrumento que serve para regularizar a representação de produtos ou serviços feita entre o profissional pessoa física ou jurídica e a empresa, ou pessoa física, representada.
Neste documento estarão as condições para a representação, como o seu prazo, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação, as responsabilidades dos envolvidos, dentre outras regras.
O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.
E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 4.886.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.
Este contrato serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação que será efetuada.
Nele uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela.
O representante comercial não atua em seu nome, apenas capta clientes para o representado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:
• a descrição dos produtos, ou serviços, que serão representados;
• quais serão os prazos da representação;
• a possível indicação da zona de atuação;
• a definição da remuneração paga ao representante;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• como proceder no caso de rescisão de contrato.
Uma vez definidos os direitos e as obrigações dos envolvidos é possível evitar conflitos que resultariam em brigas judiciais, prevenindo de prejuízos e perda de tempo.
O contrato de representação comercial não deve ser visto como uma formalidade, mas como uma ferramenta para proteger as partes e garantir uma representação correta.
O representante comercial é considerado como autônomo, portanto, não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.
O REGISTRO NO CORE
A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.
Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65:
"É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6º desta Lei".
A COMISSÃO/RETRIBUIÇÃO NA REPRESENTAÇÃO
O representante deve obrigatoriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.
Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada, e se esta será fixa ou variável.
A obrigatoriedade de comissão se deve pelo fato de que se a retribuição fosse fixa existiria uma relação trabalhista, anulando o contrato.
EXCLUSIVIDADE
Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio.
Já o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área.
Mas estas questões podem ser livremente decididas pelos envolvidos, que, caso queiram, podem especificar o contrário em contrato.
A exclusividade territorial define qual será a área na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.
Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado não a cumpra, terá o representante direito às comissões de todas as vendas realizadas em sua zona territorial.
Deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar a representação para terceiros.
Caso ocorra uma representação sem exclusividade para a empresa representada a venda dos produtos, ou serviços, não pode ser concorrente entre si.
DIREITOS DOS REPRESENTANTES
O risco do negócio é sempre da empresa representada e o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente.
Por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.
Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.
DEVERES DOS REPRESENTANTES
O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.
COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Guias e artigos para te ajudar
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de representação é regulado pela Lei Federal nº. 4.886.
Outros nomes para este contrato
Contrato de representação mercantil,
Contrato de agente de vendas,
Contrato de agente comercial,
Contrato de representação comercial autônoma
2. Certeza de estar atualizado
3. Suporte e orientações
4. Cópia de segurança