Duvidas Frequentes Dúvidas Frequentes

DÚVIDAS FREQUENTES
Clique nas perguntas abaixo ou nos envie sua pergunta para contato@99contratos.com.br.
Para retornar clique fora deste quadro ou no X ao lado.
 


Deslize para baixo para mais informações deslize para baixo para mais informações
Contrato de representação comercial
Modelo de contrato de representação comercial simples

Contrato de Representação Comercial


avaliações contratos 273 avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Última revisão: 01/10/2019


O contrato de representação comercial serve para regularizar a representação de produtos ou serviços feita entre o profissional pessoa física ou jurídica (representante) e a empresa ou pessoa física representada.

Este contrato estabelece as condições para a representação comercial, como qual será o prazo que a representação irá durar, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação do representante, as responsabilidades das partes, entre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 4.886.


Deslize para baixo para mais informações

O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL


O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.

Este contrato serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação comercial que será efetuada.

Neste contrato uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela, ou seja, o Representante Comercial não atua em seu próprio nome, apenas capta clientes para o Representado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:

• Descrição dos produtos e a forma como serão representados pelo representante;
• Quais serão os prazos para finalizar a representação;
• Indicação da zona em que o representante irá atuar;
• Definição do valor / remuneração que o representado pagará ao representante, e a forma de pagamento;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de representação comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma representação correta.

O representante comercial é considerado como autônomo, portanto, não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.
CARREGANDO...
Informações complementares

O REGISTRO NO CORE

A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.

Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65: "É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6º desta Lei".

A COMISSÃO / RETRIBUIÇÃO


O representante deve obrigatoriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.

Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada e se será fixa ou variável, ou seja, se terá sempre o mesmo porcentual sobre as vendas ou não.

A obrigatoriedade de ser comissão se deve pelo fato de que se a retribuição fosse fixa, ou seja, um salário fixo, o contrato seria considerado nulo, pois existiria assim uma relação trabalhista, e o que deveria ser criado seria um contrato individual de trabalho, que seguiria as normas da CLT.

EXCLUSIVIDADE


Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio, nem o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área. Mas estas questões podem ser livremente decididas pelas partes, que caso queiram podem especificar o contrário em contrato.

A exclusividade territorial define qual será a área / zona na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.

Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado ocasionalmente venha a descumprir esta condição, o representante terá direito a receber as comissões referentes a todas as vendas realizadas em sua zona territorial, ainda que não tenha delas participado.

Também deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar ou não a representação para outras pessoas / empresas. Caso ocorra uma representação para outra empresa, ou seja, sem exclusividade para a empresa representada, a venda dos produtos ou serviços não pode ser concorrênte entre si.

DIREITOS DOS REPRESENTANTES


O risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente, por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.

Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.

DEVERES DOS REPRESENTANTES


O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.
Preencha o seu contrato personalizado

O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
CARREGANDO...

CURTA E COMPARTILHE

Curtiu estas informações ou conhece alguém que precisa de um contrato de representação comercial?

Curta ou compartilhe clicando em uma das opções abaixo:

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato
Icone Editar Contrato
Responda a algumas perguntas e seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir
Ícone imprimir contrato
Você poderá salvar, imprimir e enviar para seu e-mail o seu contrato em formato Word e PDF, e livre para edição.


Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Entre:


a pessoa _______________________, inscrita sob o CNPJ n.º ________________, com sede em ____________________________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
________________________, na qualidade de: ________________________, CPF n.º ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ____________________, expedida por _________
doravante denominada REPRESENTADA,

e:

a pessoa _______________________, inscrita sob o CNPJ n.º ________________, com sede em ____________________________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
________________________, na qualidade de: ________________________, CPF n.º ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ____________________, expedida por _________
doravante denominada REPRESENTANTE, em conjunto PARTES.

As partes têm entre si justo e contratada a representação comercial abaixo descrita, com suas cláusulas e condições a seguir.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

A REPRESENTADA, neste ato, confere à REPRESENTANTE a representação comercial dos seus produtos fabricados, ou comercializados, assim como dos seus serviços oferecidos, de modo a permitir-lhe que promova a venda nos termos e condições estipuladas neste instrumento.

§ 1º. A representação comercial será desempenhada sobre todos os produtos e serviços oferecidos pela REPRESENTADA.

§ 2º. A REPRESENTANTE concorda em agir de acordo com as orientações e instruções fornecidas pela REPRESENTADA, respeitando-as durante o período da representação comercial ora definida.

§ 3º. A representação comercial será prestada com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à REPRESENTADA, não gerando vínculo empregatício entre as partes.

§ 4º. Caberá à REPRESENTADA fixar os preços, prazos e condições de pagamento dos produtos e serviços oferecidos, e durante as negociações, não poderá a REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações aos clientes, sem expressa e prévia autorização da REPRESENTADA.

§ 5º. Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, correrá à custa da REPRESENTANTE o valor correspondente à redução concedida sem o consentimento da REPRESENTADA.

CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

A representação comercial ora contratada será prestada por prazo indeterminado, com início em ________________________.

Parágrafo único. A parte que desejar encerrar o contrato poderá realizá-lo, concedendo à outra parte um aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO

A REPRESENTANTE, a título de retribuição, receberá a seguinte comissão, calculada sobre o valor bruto das vendas realizadas para a REPRESENTADA feitas diretamente pelo seu intermédio:
______________________ (descrição da retribuição)

§ 1º. A REPRESENTADA poderá aumentar ou reduzir o valor da comissão determinada, mediante expressa concordância da REPRESENTANTE, se assim for de interesse de ambas partes.

§ 2º. A REPRESENTANTE fará jus à comissão quando se verificada a seguinte situação:
_______________________ (descrição da situação para comissão)

§ 3º. As comissões devidas à REPRESENTANTE serão pagas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da liquidação da fatura, que virá acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

§ 4º. As comissões não serão devidas à REPRESENTANTE no caso de pedidos cancelados, ou recusados, pela REPRESENTADA quando o cancelamento ou recusa houverem sido manifestados, por escrito, nos seguintes prazos após o pedido, ou proposta, apresentado:
I. para cliente domiciliado na mesma praça, em até 15 (quinze) dias;
II. para cliente domiciliado em outra praça do mesmo Estado, em até 30 (trinta) dias;
III. para cliente domiciliado em outro Estado, em até 60 (sessenta) dias;
IV. para cliente domiciliado em outro país, em até 120 (cento e vinte) dias.

§ 5º. São vedadas alterações nas regras de retribuição que impliquem, direta ou indiretamente, na diminuição da média dos resultados auferidos pela REPRESENTANTE nos últimos 6 (seis) meses de vigência.

§ 6º. É facultado à REPRESENTANTE emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

§ 7º. Nenhuma retribuição será devida à REPRESENTANTE ocorrendo as seguintes situações:
I. se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador;
II. se for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.

§ 8º. A REPRESENTANTE guardará o direito à respectiva retribuição:
I. se a REPRESENTADA, sem justa causa, cessar o atendimento às propostas ou reduzi-las a tal ponto que se torne antieconômica a continuação do contrato;
II. se o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao à REPRESENTADA.

CLÁUSULA 4ª - DA EXTENSÃO TERRITORIAL

A REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos e serviços oferecidos pela REPRESENTADA na zona territorial abaixo descrita:
_______________________ (território da representação)

§ 1º. É permitido à REPRESENTADA durante a vigência deste contrato nomear na zona atribuída à REPRESENTANTE outro representante para o agenciamento de propostas de vendas, não ensejando com isso qualquer direito de exclusividade na área em questão.

§ 2º. A nomeação de novos representantes na zona atribuída à REPRESENTANTE não poderá, porém, acarretar diminuição considerável no montante médio das comissões por ele percebidas anteriormente.

CLÁUSULA 5ª - DA NÃO EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

A REPRESENTANTE prestará a representação comercial sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

Parágrafo único. Caso a REPRESENTANTE não cumpra com esta cláusula, efetuando atividades para terceiros que causem conflito de interesses com a REPRESENTADA, será a REPRESENTANTE responsabilizada por quaisquer perdas e danos causados à REPRESENTADA, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 6ª - DA SUB-REPRESENTAÇÃO

É permitido à REPRESENTANTE contratar sub-representantes para o fiel desempenho deste contrato, hipótese em que responderá diretamente por todas as obrigações alusivas a essas contratações na conformidade com o disposto no Artigo 42 e seus parágrafos da Lei 8.420 de 06.05.92.

§ 1º. Ocorrendo a contratação da sub-representação permitida nesta cláusula, nenhuma relação haverá entre a REPRESENTADA e os sub-representantes contratados, que estarão vinculados juridicamente apenas à REPRESENTANTE.

§ 2º. A REPRESENTADA, se assim desejar, terá acesso aos termos e condições firmados no contrato gerado entre a REPRESENTANTE e o sub-representante.

§ 3º. O pagamento das comissões ao sub-representante dependerá diretamente da liquidação da comissão devida pela REPRESENTADA à REPRESENTANTE.

§ 4º. No caso de rescisão da presente representação comercial, será devida pela REPRESENTANTE a participação no que houver recebido da REPRESENTADA a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo sub-representante.

CLÁUSULA 7ª - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

A REPRESENTANTE se compromete a manter sigilo sobre toda e qualquer informação, conforme abaixo definido, que venha a ser, a partir desta data, trocadas e geradas durante a execução das atividades do presente contrato e ainda, não revelar nem transmitir direta ou indiretamente as informações trocadas a terceiros que não estejam envolvidos no desenvolvimento do objeto desta representação comercial.

§ 1º. Deverá ser considerada informação confidencial, toda e qualquer informação escrita ou oral revelada à REPRESENTANTE, contendo ela a expressão "CONFIDENCIAL".

§ 2º. O termo "Informação" abrangerá toda informação escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, designs, especificações, modelos, amostras, fluxogramas, fotografias, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto, informações técnicas, financeiras ou comerciais, dentre outros, doravante denominados "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", a que, diretamente venha a REPRESENTANTE ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiadas durante e em razão das tratativas realizadas com a REPRESENTADA.

§ 3º. A REPRESENTANTE deverá cuidar para que as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS fiquem restritas ao conhecimento dos seus empregados e/ou prepostos que estejam diretamente envolvidos nas discussões, análises, reuniões e negócios, devendo cientificá-los da existência deste Termo e da natureza confidencial destas informações.

§ 4º. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará:
I. na extinção do presente instrumento, se ainda vigente, dentro das formas nele permitidas;
II. em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos;
III. adoção dos remédios jurídicos e sanções cabíveis na legislação pertinente;
IV. aplicação de multa à REPRESENTANTE no valor de R$ ____________________ (_______________ reais).

§ 5º. As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento quanto ao sigilo e confidencialidade não serão aplicadas a nenhuma informação que:
I. Seja comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão da REPRESENTANTE;
II. Já era conhecida anteriormente às tratativas do negócio pela REPRESENTANTE, contanto que possa comprovar esse fato;
III. Houve prévia e expressa anuência da REPRESENTADA, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;
IV. Tenha sido comprovadamente obtida por outra fonte estranha ao presente Termo, de forma legal e legítima;
V. Seja revelada em razão de requisição judicial e/ou governamental, somente até a extensão de tais ordens, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo.

CLÁUSULA 8ª - DAS DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Durante a vigência do contrato, as despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, correm por conta da REPRESENTANTE, inclusive aquelas referentes à hospedagem e ao transporte.

CLÁUSULA 9ª - DAS OBRIGAÇÕES DA REPRESENTANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, ou da legislação cabível, constituem obrigações da REPRESENTANTE:
I. Fornecer à REPRESENTADA, sempre que solicitada, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo;
II. Dedicar-se à representação comercial da REPRESENTADA, de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA promovendo os seus seus produtos, assim como seus serviços;
III. Tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as à REPRESENTADA e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste;
IV. Apresentar à REPRESENTADA as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido confiados pelos clientes, para qualquer fim;
V. Exercer a representação conforme as instruções dadas pela REPRESENTADA;
VI. Emitir à REPRESENTADA a fatura respectiva ao exercício da representação;
VII. Arcar com pagamento de tributos, taxas e contribuições incidentes sobre as comissões a que fizer jus;
VIII. Arcar devidamente, nos termos da legislação trabalhista, com a remuneração e demais verbas laborais devidas a seus subordinados, inclusive encargos fiscais e previdenciários referentes às relações de trabalho;
IX. Restituir todo o material promocional, listas de preços e catálogos fornecidos pela REPRESENTADAque estiverem em seu poder, quando findo ou rescindido este instrumento.

CLÁUSULA 10ª - DAS OBRIGAÇÕES DA REPRESENTADA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da REPRESENTADA:
I. Pagar à REPRESENTANTE as comissões devidas em função das vendas concluídas no prazo e forma descritas neste objeto;
II. Prestar informações à REPRESENTANTE sobre suas atividades sempre que lhe for solicitado;
III. Oferecer treinamento e assistência à REPRESENTANTE de modo que desempenhe com eficiência as atividades previstas neste instrumento;
IV. Executar com prontidão os contratos celebrados pela REPRESENTANTE;
V. Responsabilizar-se perante os compradores pela garantia e boa qualidade dos produtos, e serviços, e assegurar-lhes a prestação de assistência técnica.
VI. Fornecer à REPRESENTANTE material promocional e amostras do produto para divulgação do mesmo.
VII. Arcar com as despesas relativas ao transporte e à distribuição dos produtos comercializados pela REPRESENTANTE, bem como pelos tributos incidentes sobre referidas operações;

CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindidos por qualquer das partes, mediante aviso por escrito, observado o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 1º. Pela rescisão do presente contrato, solicitada pela REPRESENTADA, antes de finalizado o prazo aqui determinado, fora dos casos previstos no artigo 35, da Lei 4.886/65 e de acordo com o artigo 27 letra J e artigo 46 da Lei 8.420 de 08.05.92, será devido à REPRESENTANTE, indenização igual a (no mínimo 1/12) do total da retribuição auferida durante o tempo em que foi exercida a representação.

§ 2º. A referida indenização devida à REPRESENTANTE terá seu montante corrigido no momento de sua aplicação, conforme variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período.

§ 3º. A rescisão, solicitada por qualquer das partes, sem causa justificada, do presente contrato de representação, após 06 (seis) meses de sua vigência, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista, à concessão de pré-aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou ao pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões recebidas pela REPRESENTANTE nos três meses anteriores.

§ 4º. O presente contrato será rescindido automaticamente caso qualquer das partes entre em regime de falência, concordata, liquidação ou insolvência.

§ 5º. Também será considerado rescindido automaticamente o presente contrato se a REPRESENTANTE exercer a representação praticando atos que possam vir a desabonar o nome da REPRESENTADA junto ao mercado.

§ 6º. Ocorrendo a rescisão deste contrato com motivo justificado, pela REPRESENTADA, poderão ser retidas as comissões devidas à REPRESENTANTE, visando o ressarcimento de eventuais danos por ela causados ou a título de compensação.

§ 7º. Serão considerados motivos justos para rescisão do contrato pela REPRESENTADA:
I. desídia da REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações previstas neste instrumento;
II. a prática pela REPRESENTANTE de atos que importem em descrédito comercial da REPRESENTADA;
III. a condenação definitiva da REPRESENTANTE por crime considerado infamante.

§ 8º. Serão considerados motivos justos para rescisão do contrato pela REPRESENTANTE:
I. redução de sua esfera de atividade em desacordo com as cláusulas do contrato;
II. o não pagamento pela REPRESENTADA de sua retribuição na época devida.
III. a fixação abusiva de preços pela REPRESENTADA em relação à sua zona de atuação, com o escopo de impossibilitar-lhe ação regular.

CLÁUSULA 12ª - DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

Não haverá, nenhum vínculo empregatício entre a REPRESENTADA e a REPRESENTANTE, tendo em vista a inexistência de subordinação, pessoalidade, habitualidade, sendo certo que são partes independentes, não havendo nenhum outro vínculo entre si, além do presente contrato.

CLÁUSULA 13ª - DO DESCUMPRIMENTO

No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, seja pela REPRESENTADA ou pela REPRESENTANTE, ensejará a imediata rescisão deste contrato.

Parágrafo único. Qualquer condescendência da REPRESENTADA para com a REPRESENTANTE, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 14ª - DO FORO

Fica eleito o foro do domicílio da REPRESENTANTE, de acordo com o artigo 39 da Lei 4.886/65, para dirimir de eventuais controvérsias que surgirem entre as partes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

____________________, ____ de ____________________ de _________.

___________________
REPRESENTADA: ___________________________
neste ato representando a pessoa jurídica _______________________________

___________________
REPRESENTANTE: ___________________________
neste ato representando a pessoa jurídica _______________________________

TESTEMUNHAS

___________________________

TESTEMUNHA 1: __________________

CPF: __________________

___________________________

TESTEMUNHA 2: __________________

CPF: __________________



O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Clayton Ferreira dos Reis

30 de julho de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que imcorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e exclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço de vcs e indico sem sombra de duvida.

Opiniao 2
Simone Aparecida Pietrani

07 de maio de 2019

Foi rápido e prático.Fui atendida com eficiência em pleno domingo. Obrigada!!!

Opiniao 3
Fabio Silva

17 de janeiro de 2019

Excelente, parabéns para os desenvolvedores. Recomendo, pois não precisa de muita experiencia no assunto, basta só alimentar com suas informações que o sistema se encarrega do resto.

Mais comentários no Google:
Ler mais comentários Novo Contrato
Ler mais comentários Novo Contrato




descrição contrato

Seu documento será personalizado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

O preenchimento de dados digitáveis não é obrigatório. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado sempre que quiser ver como está sendo gerado o contrato.

No final lhe será apresentado o documento para a sua revisão.

 



Porque utilizar o nosso contrato?
Entenda melhor as vantagens em utilizar os nossos modelos de contrato.

• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Nunca perca o seu contrato! Seu contrato estará salvo na sua nuvem. Sempre tenha acesso à cópia de segurança do seu contrato quando necessitar!
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.

Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.





salvar sessão contrato

Salvar dados para continuar depois

restaurar sessão contrato

Restaurar dados salvos

restaurar sessão contrato

Concluir contrato

loading

Previa Contrato Ver a prévia do Contrato

dica contrato

Escolha a opção acima para retornar para a prévia do seu documento.

 
descrição salva sessao

Os dados preenchidos serão salvos em uma sessão acessível somente por você.

Utilize um e-mail e um código de acesso para que os dados sejam armazenados com segurança, e assim, utilizando eles você poderá continuar o preenchimento do contrato em outro momento.