Modelo de Contrato de Representação Comercial
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O que é um contrato de representação comercial?
O contrato de representação comercial é o documento legal que formaliza a parceria entre uma empresa (representada) e o profissional ou empresa responsável por promover e vender seus produtos ou serviços (representante comercial).
Ele define todas as condições da relação comercial, garantindo segurança jurídica para ambos os lados e prevenindo conflitos ao longo da parceria.
Neste contrato, são especificados pontos como a área de atuação do representante, o prazo do contrato e as metas de desempenho, o valor da comissão e forma de pagamento, e os deveres e limitações de cada parte, como exclusividade, confidencialidade e não concorrência.
Este instrumento é necessário porque ele:
- Estabelece direitos e obrigações de forma clara e objetiva;
- Protege os envolvidos juridicamente em caso de desacordo ou encerramento antecipado;
- Evita interpretações ambíguas sobre comissões, prazos e metas;
- Transmite profissionalismo e fortalece a credibilidade da parceria comercial.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal n.º 10.406) e a Lei Federal n.º 4.886, garantindo que você tenha um documento completo, atualizado e juridicamente seguro.
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Entre:
a pessoa jurídica ______________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em ______________,
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
___________________, na qualidade de: ___________________, CPF n.º ___________________, carteira de identidade n.º ___________________,
doravante denominada REPRESENTADA,
e:
______________, estado civil: casado, nacionalidade: ______________, profissão: representante comercial, carteira de identidade n.º ______________, CPF n.º ______________, residente e domiciliado em: ______________,
doravante denominado REPRESENTANTE, e, quando em conjunto, partes.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de representação comercial, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O REPRESENTADA, neste ato, confere ao REPRESENTANTE a representação comercial dos seus produtos fabricados, ou comercializados, de modo a permitir-lhe que promova a venda nos termos e condições estipuladas neste instrumento.
§ 1º. A presente representação comercial objeto deste contrato será desempenhada exclusivamente nos seguintes produtos oferecidos pela REPRESENTADA:
_______________ (descrição)
§ 2º. A REPRESENTADA poderá adicionar novo produto à lista previamente estabelecida, mediante expressa concordância do REPRESENTANTE.
§ 3º. Fica acordado entre as partes que a REPRESENTADA poderá, caso necessário, retirar da lista qualquer produto que lhe convier;
§ 4º. O REPRESENTANTE concorda em agir de acordo com as orientações e instruções fornecidas pela REPRESENTADA, respeitando-as durante o período da representação comercial ora definida.
§ 5º. A representação comercial será prestada com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à REPRESENTADA, não gerando vínculo empregatício entre as partes.
§ 6º. Caberá à REPRESENTADA fixar os preços, prazos e condições de pagamento dos produtos oferecidos, e durante as negociações, não poderá o REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações aos clientes, sem expressa e prévia autorização da REPRESENTADA.
§ 7º. Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, correrá à custa do REPRESENTANTE o valor correspondente à redução concedida sem o consentimento da REPRESENTADA.
CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO
A representação comercial ora contratada será prestada por prazo indeterminado, com início em ______________.
Parágrafo único. A parte que desejar encerrar o contrato poderá realizá-lo, concedendo à outra parte um aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 3ª – DA RETRIBUIÇÃO
O REPRESENTANTE receberá a comissão fixa de _________% (_____________ por cento), calculada sobre o valor total liquido das vendas realizadas para a REPRESENTADA feitas diretamente pelo seu intermédio.
§ 1º. A REPRESENTADA poderá aumentar ou reduzir o valor da comissão determinada, mediante expressa concordância do REPRESENTANTE, se assim for de interesse de ambas partes.
§ 2º. O REPRESENTANTE fará jus à comissão quando ocorrer a finalização da negociação entre este e o cliente, independente da aceitação da REPRESENTADA.
§ 3º. As comissões devidas ao REPRESENTANTE serão pagas até o dia 01 (um) do mês subsequente ao da liquidação da fatura, que virá acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
§ 4º. As comissões não serão devidas ao REPRESENTANTE no caso de pedidos cancelados, ou recusados, pela REPRESENTADA quando o cancelamento ou recusa houverem sido manifestados, por escrito, nos seguintes prazos após o pedido, ou proposta, apresentado:
I. para cliente domiciliado na mesma praça, em até 15 (quinze) dias;
II. para cliente domiciliado em outra praça do mesmo Estado, em até 30 (trinta) dias;
III. para cliente domiciliado em outro Estado, em até 60 (sessenta) dias;
IV. para cliente domiciliado em outro país, em até 120 (cento e vinte) dias.
§ 5º. São vedadas alterações nas regras de retribuição que impliquem, direta ou indiretamente, na diminuição da média dos resultados auferidos pelo REPRESENTANTE nos últimos 6 (seis) meses de vigência.
§ 6º. É facultado ao REPRESENTANTE emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
§ 7º. Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE ocorrendo as seguintes situações:
I. se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador;
II. se for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.
III. se o negócio vier a ser desfeito pelo comprador;
§ 8º. O REPRESENTANTE guardará o direito à respectiva retribuição:
I. se a REPRESENTADA, sem justa causa, cessar o atendimento às propostas ou reduzi-las a tal ponto que se torne antieconômica a continuação do contrato;
II. se o negócio deixar de ser realizado por fato imputável à REPRESENTADA.
CLÁUSULA 4ª – DA EXTENSÃO TERRITORIAL
O REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos oferecidos pela REPRESENTADA na zona territorial abaixo descrita:
_________________ (descrição)
§ 1º. Durante a vigência deste contrato, a referida zona territorial será conferida ao REPRESENTANTE com exclusividade, sendo proibido à REPRESENTADA nela negociar diretamente ou por interposta pessoa, bem como nomear outro ou mais REPRESENTANTEs com incumbência idêntica à repassada ao REPRESENTANTE.
§ 2º. Ocorrendo a violação da exclusividade territorial na zona atribuída, terá o REPRESENTANTE direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda tenham sido executados sem a sua interferência.
CLÁUSULA 5ª – DA NÃO EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
O REPRESENTANTE prestará a representação comercial sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.
Parágrafo único. Caso o REPRESENTANTE não cumpra com esta cláusula, efetuando atividades para terceiros que causem conflito de interesses com a REPRESENTADA, será o REPRESENTANTE responsabilizado por quaisquer perdas e danos causados à REPRESENTADA, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA 6ª – DA SUB-REPRESENTAÇÃO
É permitido ao REPRESENTANTE contratar sub-REPRESENTANTEs para o fiel desempenho deste contrato, hipótese em que responderá diretamente por todas as obrigações alusivas a essas contratações na conformidade com o disposto no Artigo 42 e seus parágrafos da Lei 8.420 de 06 de maio de 1992.
§ 1º. Ocorrendo a contratação da sub-representação permitida nesta cláusula, nenhuma relação haverá entre a REPRESENTADA e os sub-REPRESENTANTEs contratados, que estarão vinculados juridicamente apenas ao REPRESENTANTE.
§ 2º. A REPRESENTADA, se assim desejar, terá acesso aos termos e condições firmados no contrato gerado entre o REPRESENTANTE e o sub-REPRESENTANTE.
§ 3º. O pagamento das comissões ao sub-REPRESENTANTE dependerá diretamente da liquidação da comissão devida pela REPRESENTADA ao REPRESENTANTE.
§ 4º. No caso de rescisão da presente representação comercial, será devida pelo REPRESENTANTE a participação no que houver recebido da REPRESENTADA a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo sub-REPRESENTANTE.
CLÁUSULA 7ª – DAS DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Durante a vigência do contrato, as despesas necessárias ao exercício normal da representação ora concedida, correm por conta do REPRESENTANTE, inclusive aquelas referentes à hospedagem e ao transporte.
CLÁUSULA 8ª – DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, ou da legislação cabível, constituem obrigações do REPRESENTANTE:
I. fornecer à REPRESENTADA, sempre que solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo;
II. dedicar-se à representação comercial, de modo a expandir os negócios da REPRESENTADA promovendo os seus produtos;
III. tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as à REPRESENTADA e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste;
IV. apresentar à REPRESENTADA as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido confiados pelos clientes, para qualquer fim;
V. exercer a representação conforme as instruções dadas pela REPRESENTADA;
VI. emitir à REPRESENTADA a fatura respectiva ao exercício da representação;
VII. arcar com pagamento de tributos, taxas e contribuições incidentes sobre as comissões a que fizer jus;
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Qual é a importância de um contrato de representação comercial?
O contrato de representação comercial é uma ferramenta essencial para organizar e proteger a relação entre empresas e representantes autônomos. Ele permite alinhar expectativas, definir metas comerciais e estabelecer com clareza os direitos e deveres de cada parte.
Com esse documento, a empresa garante segurança jurídica na promoção de seus produtos ou serviços, enquanto o representante comercial atua com respaldo e profissionalismo, sabendo exatamente suas atribuições e limites.
Um contrato bem elaborado contribui para:
- Definir a área de atuação do representante e os produtos ou serviços que serão promovidos;
- Estabelecer a remuneração, incluindo comissões, prazos e formas de pagamento;
- Determinar o prazo do contrato e condições para rescisão ou renovação;
- Evitar conflitos, deixando claras as obrigações e os limites entre as partes;
- Comprovar a inexistência de vínculo empregatício, mantendo a autonomia do representante.
Esse tipo de contrato também pode incluir cláusulas sobre exclusividade, confidencialidade, metas de desempenho e penalidades em caso de descumprimento.
Portanto, mais do que uma exigência formal, o contrato de representação comercial é um instrumento de segurança, transparência e profissionalismo.
Como fazer um contrato de representação comercial
Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.
1. Crie o seu contrato
Criar um contrato de representação comercial pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como comissão, forma de pagamento e responsabilidades.
Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e exclusividade, reduzindo riscos de conflitos futuros.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente
É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da representação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se de que todos os campos estejam devidamente preenchidos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.
3. Assine o contrato
Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- O representante;
- O representado;
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Guarde o contrato
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.
O que um contrato de representação comercial deve ter
Aqui estão os elementos que devem constar em um contrato de representação comercial:
- Identificação das partes: Nome completo, endereço, número de identificação (CPF ou CNPJ) e outras informações relevantes das partes envolvidas, ou seja, da empresa representada e do representante comercial.
- Área de atuação: Definição da área geográfica ou território em que o representante comercial terá o direito exclusivo ou não exclusivo de promover os produtos ou serviços da empresa.
- Objetivo do contrato: Especificação clara do propósito do contrato, ou seja, a representação comercial dos produtos ou serviços da empresa pelo representante.
- Responsabilidades do representante: Detalhamento das responsabilidades do representante, incluindo as atividades de promoção, vendas, prospecção de clientes, manutenção de relacionamento com os clientes, relatórios de atividades e quaisquer outras tarefas relacionadas à representação comercial.
- Direitos e obrigações da empresa representada: Enumeração dos direitos da empresa representada, como fornecer materiais de marketing, treinamentos, suporte técnico, informações sobre os produtos ou serviços, e das obrigações, como o pagamento de comissões ou remunerações acordadas.
- Comissões e remuneração: Estabelecimento da forma de remuneração do representante comercial, como o percentual de comissão sobre as vendas realizadas ou um valor fixo por unidade vendida. Além disso, é importante definir como e quando o representante será remunerado, bem como eventuais reembolsos de despesas comerciais.
- Exclusividade: Determinação se o contrato é de representação comercial exclusiva, no qual o representante tem exclusividade sobre a promoção dos produtos ou serviços da empresa em uma determinada área, ou se é não exclusiva, permitindo que a empresa representada tenha outros representantes na mesma região.
- Duração do contrato: Definição do período de vigência do contrato, incluindo a data de início e a data de término. Também pode ser incluída a possibilidade de renovação automática ou condições para rescisão antecipada do contrato.
- Confidencialidade: Inclusão de cláusulas de confidencialidade para proteger informações sensíveis ou proprietárias da empresa representada que possam ser compartilhadas com o representante durante o curso da representação comercial.
- Resolução de disputas: Estabelecimento do método de resolução de eventuais disputas ou controvérsias decorrentes do contrato, como a mediação, arbitragem ou jurisdição competente para solução de litígios.
- Jurisdição: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas.
- Assinaturas e data: Espaço para as assinaturas da empresa representada e do representante comercial, juntamente com a data de assinatura do contrato.
Como funciona a comissão no contrato de representação comercial?
A comissão ou retribuição é um dos pontos mais importantes no contrato de representação comercial. Ela é a remuneração paga ao representante comercial pelo agenciamento e intermediação de negócios. Diferentemente de salários, a comissão é baseada no desempenho e resultados alcançados, o que reforça a natureza autônoma dessa relação.
A obrigatoriedade da comissão tem como base a própria essência da representação comercial, que é uma relação autônoma, e não empregatícia. Caso a remuneração fosse fixa, poderia ser configurada uma relação trabalhista, o que invalidaria o contrato de representação comercial.
Como definir a comissão no contrato?
No contrato de representação comercial, é essencial estabelecer de forma clara:
1. Tipo de comissão
- Comissão Fixa: Um valor fixo pré-definido por venda ou negócio fechado.
- Comissão Variável: Um percentual calculado sobre o valor das vendas realizadas.
2. Termos de pagamento
- Periodicidade: Especificar se o pagamento será mensal, semanal ou por transação.
- Prazo de pagamento: Determinar o prazo após a conclusão do negócio para o repasse.
- Descontos ou ajustes: Incluir possíveis deduções, como cancelamentos ou inadimplências.
3. Cálculo
É fundamental que o cálculo da comissão seja objetivo e detalhado no contrato, especificando as condições de apuração, como o valor bruto ou líquido da venda e eventuais impostos.
Cada negócio tem suas particularidades, e a definição da comissão pode variar conforme o setor ou o tipo de produto/serviço representado. Por isso, é recomendável contar com um contrato personalizado para assegurar que todos os pontos essenciais sejam abordados.
Como funciona a exclusividade na representação comercial?
Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma empresa que atue no mesmo tipo de negócio, salvo acordo contrário formalizado em contrato.
Caso o contrato estabeleça exclusividade territorial, o representante será o único autorizado a atuar em uma área previamente definida, promovendo os produtos ou serviços do representado.
Se houver exclusividade no contrato e o representado descumprir essa cláusula, o representante tem o direito de receber comissões de todas as vendas realizadas na sua área de atuação, independentemente de quem as efetuou.
Representação sem exclusividade
Quando não há cláusula de exclusividade no contrato, o representado pode:
- Contratar mais de um representante para atuar na mesma área;
- Garantir que os representantes atuem em nichos ou regiões que não sejam concorrentes diretos.
No entanto, é fundamental que o contrato detalhe os limites e condições de atuação para evitar conflitos de interesse.
Pode o representante atuar para terceiros?
É essencial que o contrato especifique se o representante pode ou não representar outras empresas. Mesmo em casos de representação sem exclusividade, o contrato deve:
- Proibir a representação de negócios concorrentes;
- Estabelecer critérios claros para a prestação de serviços a outras empresas.
A exclusividade no contrato de representação comercial é uma ferramenta estratégica que deve ser definida com clareza no documento. Com regras bem estabelecidas, tanto o representado quanto o representante garantem seus direitos.
Como evitar conflitos no contrato de representação comercial?
Conflitos em contratos de representação comercial podem ser evitados com a definição clara dos direitos, deveres e limitações de ambas as partes. Veja abaixo os pontos essenciais para reduzir o risco de litígios.
Importância de uma zona de atuação bem definida
A zona de atuação estabelece o território onde o representante comercial pode promover os produtos ou serviços. Sem essa definição, podem surgir conflitos por concorrência desleal entre representantes da mesma empresa.
Para evitar problemas:
- Inclua no contrato a delimitação geográfica da atuação.
- Determine se o representante terá exclusividade nesse território.
- Especifique como a empresa tratará vendas diretas ou realizadas por outros representantes no mesmo local.
Rescisão contratual: como proceder?
A rescisão de um contrato de representação comercial deve seguir as regras estabelecidas por lei e pelo próprio contrato. Para evitar conflitos:
- Defina os prazos de aviso prévio para ambas as partes.
- Estabeleça critérios para pagamento de comissões após a rescisão, especialmente sobre vendas já realizadas.
- Preveja compensações ou indenizações em caso de término sem justificativa válida.
- Manter a transparência e registrar todas as comunicações formais sobre a rescisão é essencial para evitar disputas futuras.
Boas práticas na relação entre representante e representado
Uma relação saudável e produtiva entre as partes depende de comunicação clara e expectativas alinhadas. Algumas boas práticas incluem:
- Realizar reuniões regulares para avaliar o desempenho e solucionar possíveis problemas.
- Fornecer treinamentos e materiais de suporte ao representante.
- Garantir que todas as alterações contratuais ou operacionais sejam documentadas.
- Respeitar os limites da relação comercial, mantendo o profissionalismo e a cordialidade.
Qual é a diferença entre representação comercial e vínculo empregatício?
A distinção entre representação comercial e vínculo empregatício é fundamental para evitar problemas legais e garantir a legitimidade do contrato. Apesar de haver semelhanças, os dois tipos de relação têm características e exigências diferentes.
Por que o representante comercial é considerado um profissional autônomo?
O representante comercial é considerado autônomo porque trabalha sem subordinação direta, gerenciando sua própria rotina e estratégias para alcançar os objetivos comerciais definidos pelo contrato.
Principais características da autonomia:
- O representante não possui horário fixo de trabalho.
- Não há controle direto ou ordens frequentes por parte do contratante.
- O pagamento é feito com base em comissões, e não por salário fixo.
Esses elementos diferenciam a representação comercial de uma relação empregatícia.
Riscos de descaracterização do contrato
Se o contrato de representação comercial não seguir os critérios legais, ele pode ser considerado inválido e interpretado como vínculo empregatício, gerando passivos trabalhistas para a empresa. Alguns riscos incluem:
- Imposição de horários fixos ao representante.
- Exigência de exclusividade sem previsão contratual.
- Pagamento de remuneração fixa, sem relação direta com as vendas realizadas.
Legislação aplicável ao contrato de representação comercial
O contrato de representação comercial é regido por um conjunto de normas que garantem segurança jurídica às partes envolvidas. Abaixo estão as referências oficiais utilizadas na elaboração do nosso modelo:
-
Lei Federal nº 4.886/65 (com alterações pela Lei nº 8.420/1992)
É a legislação principal que regula a atividade dos representantes comerciais autônomos. Define direitos, deveres, comissões, rescisão contratual, indenizações e exigências para o exercício da profissão.
-
Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002)
Complementa a Lei nº 4.886/65 nos aspectos gerais dos contratos, como formação, validade, obrigações das partes e regras de responsabilidade civil. Os artigos sobre prestação de serviços e mandato também podem ser aplicáveis, conforme o caso.
Ao utilizar nosso modelo de contrato de representação comercial, você garante conformidade com essas normas e proteção jurídica completa para ambas as partes envolvidas.
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Resumo: Por que usar um contrato de representação comercial
O contrato de representação comercial tem como principal finalidade proteger tanto o representante quanto a empresa representada. Ele estabelece as condições da representação, como a exclusividade, os produtos ou serviços disponibilizados e a forma de atuação.
Além disso, o contrato resguarda o representante comercial quanto ao recebimento do valor acordado de sua comissão e a forma de pagamento, evitando possíveis prejuízos e conflitos que possam surgir na relação comercial.
Portanto, o contrato de representação comercial é um importante instrumento que deve ser utilizado para proteger ambas as partes envolvidas na relação comercial, estabelecendo direitos e obrigações claras e definindo os termos da representação.
Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de representação comercial, como:
- Contrato de representação mercantil
- Contrato de agente comercial
- Contrato de representação de vendas
- Contrato de representação de produtos e serviços