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Contrato de Representação Comercial
Modelo de contrato de representação comercial simples

Contrato de Representação Comercial


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Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Formatos: Word e PDF
Última revisão: 03/02/2020



O contrato de representação comercial é o instrumento que serve para regularizar a representação de produtos ou serviços feita entre o profissional pessoa física ou jurídica e a empresa, ou pessoa física, representada.

Neste documento estarão as condições para a representação, como o seu prazo, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação, as responsabilidades dos envolvidos, dentre outras regras.
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O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.

E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 4.886.





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O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL


O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.

Este contrato serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação que será efetuada.

Nele uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela.

O representante comercial não atua em seu nome, apenas capta clientes para o representado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:

• a descrição dos produtos, ou serviços, que serão representados;

• quais serão os prazos da representação;

• a possível indicação da zona de atuação;

• a definição da remuneração paga ao representante;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder no caso de rescisão de contrato.

Uma vez definidos os direitos e as obrigações dos envolvidos é possível evitar conflitos que resultariam em brigas judiciais, prevenindo de prejuízos e perda de tempo.

O contrato de representação comercial não deve ser visto como uma formalidade, mas como uma ferramenta para proteger as partes e garantir uma representação correta.

O representante comercial é considerado como autônomo, portanto, não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.
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Informações complementares

O REGISTRO NO CORE


A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.

Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65:
"É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6º desta Lei".

A COMISSÃO / RETRIBUIÇÃO


O representante deve obrigatoriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.

Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada, e se esta será fixa ou variável.

A obrigatoriedade de comissão se deve pelo fato de que se a retribuição fosse fixa existiria uma relação trabalhista, anulando o contrato.

EXCLUSIVIDADE


Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio.

Já o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área.

Mas estas questões podem ser livremente decididas pelos envolvidos, que, caso queiram, podem especificar o contrário em contrato.

A exclusividade territorial define qual será a área na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.

Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado não a cumpra, terá o representante direito às comissões de todas as vendas realizadas em sua zona territorial.

Deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar a representação para terceiros.

Caso ocorra uma representação sem exclusividade para a empresa representada a venda dos produtos, ou serviços, não pode ser concorrente entre si.

DIREITOS DOS REPRESENTANTES


O risco do negócio é sempre da empresa representada e o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente.

Por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.

Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.

DEVERES DOS REPRESENTANTES


O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você o receberá nos formatos Word (docx) e PDF, sendo o formato Word livre para ser editado.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

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No fim, você poderá salvar, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


Também conhecido como:

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Contrato simples de representação comercial Word

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Contrato de representação comercial simples

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