Contrato de Representação Comercial

Contrato de representação comercial

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 19 de abril de 2021
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O contrato de representação comercial é o instrumento que serve para regularizar a representação de produtos ou serviços feita entre o profissional pessoa física ou jurídica e a empresa, ou pessoa física, representada.

Neste documento estarão as condições para a representação, como o seu prazo, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação, as responsabilidades dos envolvidos, dentre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.

E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 4.886.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL


O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.

Este contrato serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação que será efetuada.

Nele uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela.

O representante comercial não atua em seu nome, apenas capta clientes para o representado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:

• a descrição dos produtos, ou serviços, que serão representados;

• quais serão os prazos da representação;

• a possível indicação da zona de atuação;

• a definição da remuneração paga ao representante;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder no caso de rescisão de contrato.

Uma vez definidos os direitos e as obrigações dos envolvidos é possível evitar conflitos que resultariam em brigas judiciais, prevenindo de prejuízos e perda de tempo.

O contrato de representação comercial não deve ser visto como uma formalidade, mas como uma ferramenta para proteger as partes e garantir uma representação correta.

O representante comercial é considerado como autônomo, portanto, não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.


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Informações complementares

O REGISTRO NO CORE

A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.

Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65:

"É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6º desta Lei".

A COMISSÃO/RETRIBUIÇÃO NA REPRESENTAÇÃO

O representante deve obrigatoriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.

Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada, e se esta será fixa ou variável.

A obrigatoriedade de comissão se deve pelo fato de que se a retribuição fosse fixa existiria uma relação trabalhista, anulando o contrato.


EXCLUSIVIDADE

Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio.

Já o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área.

Mas estas questões podem ser livremente decididas pelos envolvidos, que, caso queiram, podem especificar o contrário em contrato.

A exclusividade territorial define qual será a área na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.

Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado não a cumpra, terá o representante direito às comissões de todas as vendas realizadas em sua zona territorial.

Deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar a representação para terceiros.

Caso ocorra uma representação sem exclusividade para a empresa representada a venda dos produtos, ou serviços, não pode ser concorrente entre si.


DIREITOS DOS REPRESENTANTES

O risco do negócio é sempre da empresa representada e o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente.

Por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.

Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.


DEVERES DOS REPRESENTANTES

O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.


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COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de representação é regulado pela Lei Federal nº. 4.886.



Outros nomes para este contrato

Contrato de representação mercantil,

Contrato de agente de vendas,

Contrato de agente comercial,

Contrato de representação comercial autônoma




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.







O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

Leandra Karsten

04 de julho de 2020

maravilhosa , profissionais, comprometidos, serios e bom custo beneficio. estão de parabens

Rafaela rafa

20 de fevereiro de 2021

Atendimento excelente, rápido com qualidade. O atendimento tirou minhas duvidas, foi super atencioso e paciente com tantas perguntas. Estou satisfeita até agora com a 99Contratos. Agradeço o ótimo trabalho.


Somos a única empresa de elaboração de contratos online que confirma as qualificações recebidas por nossos usuários, demonstrando para você que são reais.
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