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Contrato de Representação Comercial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 21/11/2019
O contrato de representação comercial serve para regularizar a representação de produtos ou serviços feita entre o profissional pessoa física ou jurídica (representante) e a empresa ou pessoa física representada.
Este contrato estabelece as condições para a representação comercial, como qual será o prazo que a representação irá durar, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação do representante, as responsabilidades das partes, entre outras regras.
O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 4.886.
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O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.
Este contrato serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação comercial que será efetuada.
Neste contrato uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela, ou seja, o Representante Comercial não atua em seu próprio nome, apenas capta clientes para o Representado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:
• Descrição dos produtos e a forma como serão representados pelo representante;
• Quais serão os prazos para finalizar a representação;
• Indicação da zona em que o representante irá atuar;
• Definição do valor / remuneração que o representado pagará ao representante, e a forma de pagamento;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.• Quais serão os prazos para finalizar a representação;
• Indicação da zona em que o representante irá atuar;
• Definição do valor / remuneração que o representado pagará ao representante, e a forma de pagamento;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.
Ou seja, o contrato de representação comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma representação correta.
O representante comercial é considerado como autônomo, portanto, não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.
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Informações complementares
O REGISTRO NO CORE
A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65: "É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6º desta Lei".
A COMISSÃO / RETRIBUIÇÃO
O representante deve obrigatoriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.
Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada e se será fixa ou variável, ou seja, se terá sempre o mesmo porcentual sobre as vendas ou não.
A obrigatoriedade de ser comissão se deve pelo fato de que se a retribuição fosse fixa, ou seja, um salário fixo, o contrato seria considerado nulo, pois existiria assim uma relação trabalhista, e o que deveria ser criado seria um contrato individual de trabalho, que seguiria as normas da CLT.
EXCLUSIVIDADE
Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio, nem o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área. Mas estas questões podem ser livremente decididas pelas partes, que caso queiram podem especificar o contrário em contrato.
A exclusividade territorial define qual será a área / zona na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.
Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado ocasionalmente venha a descumprir esta condição, o representante terá direito a receber as comissões referentes a todas as vendas realizadas em sua zona territorial, ainda que não tenha delas participado.
Também deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar ou não a representação para outras pessoas / empresas. Caso ocorra uma representação para outra empresa, ou seja, sem exclusividade para a empresa representada, a venda dos produtos ou serviços não pode ser concorrênte entre si.
DIREITOS DOS REPRESENTANTES
O risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente, por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.
Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.
DEVERES DOS REPRESENTANTES
O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.
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a pessoa ______________, inscrita sob o CNPJ n.º ________________, com sede em ___________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
_______________, na qualidade de: _______________, CPF n.º ___________, carteira de identidade (RG) n.º ___________, expedida por _________
doravante denominada REPRESENTADA,
e:
a pessoa ______________, inscrita sob o CNPJ n.º ________________, com sede em ___________
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
_______________, na qualidade de: _______________, CPF n.º ___________, carteira de identidade (RG) n.º ___________, expedida por _________
doravante denominada REPRESENTANTE, em conjunto PARTES.
As partes têm entre si justo e contratada a representação comercial abaixo descrita, com suas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
A REPRESENTADA, neste ato, confere à REPRESENTANTE a representação comercial dos seus produtos fabricados, ou comercializados, assim como dos seus serviços oferecidos, de modo a permitir-lhe que promova a venda nos termos e condições estipuladas neste instrumento.
§ 1º. A representação comercial será desempenhada sobre todos os produtos e serviços oferecidos pela REPRESENTADA.
§ 2º. A REPRESENTANTE concorda em agir de acordo com as orientações e instruções fornecidas pela REPRESENTADA, respeitando-as durante o período da representação comercial ora definida.
§ 3º. A representação comercial será prestada com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação à REPRESENTADA, não gerando vínculo empregatício entre as partes.
§ 4º. Caberá à REPRESENTADA fixar os preços, prazos e condições de pagamento dos produtos e serviços oferecidos, e durante as negociações, não poderá a REPRESENTANTE conceder abatimentos, descontos ou dilações aos clientes, sem expressa e prévia autorização da REPRESENTADA.
§ 5º. Em caso de descumprimento do parágrafo anterior, correrá à custa da REPRESENTANTE o valor correspondente à redução concedida sem o consentimento da REPRESENTADA.
CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO
A representação comercial ora contratada será prestada por prazo indeterminado, com início em _______________.
Parágrafo único. A parte que desejar encerrar o contrato poderá realizá-lo, concedendo à outra parte um aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO
A REPRESENTANTE, a título de retribuição, receberá a seguinte comissão, calculada sobre o valor bruto das vendas realizadas para a REPRESENTADA feitas diretamente pelo seu intermédio:
_____________ (descrição da retribuição)
§ 1º. A REPRESENTADA poderá aumentar ou reduzir o valor da comissão determinada, mediante expressa concordância da REPRESENTANTE, se assim for de interesse de ambas partes.
§ 2º. A REPRESENTANTE fará jus à comissão quando se verificada a seguinte situação:
______________ (descrição da situação para comissão)
§ 3º. As comissões devidas à REPRESENTANTE serão pagas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da liquidação da fatura, que virá acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
§ 4º. As comissões não serão devidas à REPRESENTANTE no caso de pedidos cancelados, ou recusados, pela REPRESENTADA quando o cancelamento ou recusa houverem sido manifestados, por escrito, nos seguintes prazos após o pedido, ou proposta, apresentado:
I. para cliente domiciliado na mesma praça, em até 15 (quinze) dias;
II. para cliente domiciliado em outra praça do mesmo Estado, em até 30 (trinta) dias;
III. para cliente domiciliado em outro Estado, em até 60 (sessenta) dias;
IV. para cliente domiciliado em outro país, em até 120 (cento e vinte) dias.
II. para cliente domiciliado em outra praça do mesmo Estado, em até 30 (trinta) dias;
III. para cliente domiciliado em outro Estado, em até 60 (sessenta) dias;
IV. para cliente domiciliado em outro país, em até 120 (cento e vinte) dias.
§ 5º. São vedadas alterações nas regras de retribuição que impliquem, direta ou indiretamente, na diminuição da média dos resultados auferidos pela REPRESENTANTE nos últimos 6 (seis) meses de vigência.
§ 6º. É facultado à REPRESENTANTE emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
§ 7º. Nenhuma retribuição será devida à REPRESENTANTE ocorrendo as seguintes situações:
I. se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador;
II. se for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.
II. se for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.
§ 8º. A REPRESENTANTE guardará o direito à respectiva retribuição:
I. se a REPRESENTADA, sem justa causa, cessar o atendimento às propostas ou reduzi-las a tal ponto que se torne antieconômica a continuação do contrato;
II. se o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao à REPRESENTADA.
II. se o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao à REPRESENTADA.
CLÁUSULA 4ª - DA EXTENSÃO TERRITORIAL
A REPRESENTANTE desempenhará suas atividades de representação comercial promovendo a venda dos produtos e serviços oferecidos pela REPRESENTADA na zona territorial abaixo descrita:
______________ (território da representação)
§ 1º. É permitido à REPRESENTADA durante a vigência deste contrato nomear na zona atribuída à REPRESENTANTE outro representante para o agenciamento de propostas de vendas, não ensejando com isso qualquer direito de exclusividade na área em questão.
§ 2º. A nomeação de novos representantes na zona atribuída à REPRESENTANTE não poderá, porém, acarretar diminuição considerável no montante médio das comissões por ele percebidas anteriormente.
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