Contrato de representação comercial

INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.

Este contrato serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação que será efetuada.

Nele uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela.

O representante comercial não atua em seu nome, apenas capta clientes para o representado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:

Uma vez definidos os direitos e as obrigações dos envolvidos é possível evitar conflitos que resultariam em brigas judiciais, prevenindo de prejuízos e perda de tempo.

O contrato de representação comercial não deve ser visto como uma formalidade, mas como uma ferramenta para proteger as partes e garantir uma representação correta.

O representante comercial é considerado como autônomo, portanto, não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.

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O REGISTRO NO CORE

A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.

Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65:

"É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6º desta Lei".

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A COMISSÃO/RETRIBUIÇÃO NA REPRESENTAÇÃO

O representante deve obrigatoriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.

Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada, e se esta será fixa ou variável.

A obrigatoriedade de comissão se deve pelo fato de que se a retribuição fosse fixa existiria uma relação trabalhista, anulando o contrato.

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EXCLUSIVIDADE

Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio.

Já o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área.

Mas estas questões podem ser livremente decididas pelos envolvidos, que, caso queiram, podem especificar o contrário em contrato.

A exclusividade territorial define qual será a área na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.

Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado não a cumpra, terá o representante direito às comissões de todas as vendas realizadas em sua zona territorial.

Deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar a representação para terceiros.

Caso ocorra uma representação sem exclusividade para a empresa representada a venda dos produtos, ou serviços, não pode ser concorrente entre si.

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DIREITOS DOS REPRESENTANTES

O risco do negócio é sempre da empresa representada e o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente.

Por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.

Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.

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DEVERES DOS REPRESENTANTES

O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.

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COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.