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Contrato de Representação Comercial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 10 de maio de 2020
O contrato de representação comercial é o instrumento que serve para regularizar a representação de produtos ou serviços feita entre o profissional pessoa física ou jurídica e a empresa, ou pessoa física, representada.
Neste documento estarão as condições para a representação, como o seu prazo, o valor a ser pago como retribuição, a área de atuação, as responsabilidades dos envolvidos, dentre outras regras.
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O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.
E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 4.886.
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O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
O contrato de representação comercial é regido pela Lei 4.886/65, com alterações feitas nas Leis 8.420/92 e 12.240/10.
Este contrato serve como um facilitador para a boa convivência entre representante e representado, e ajuda na organização da representação que será efetuada.
Nele uma das partes se obriga a promover a realização de negócios por conta de outra, agenciando pedidos para ela.
O representante comercial não atua em seu nome, apenas capta clientes para o representado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da representação comercial, como:
• a descrição dos produtos, ou serviços, que serão representados;
• quais serão os prazos da representação;
• a possível indicação da zona de atuação;
• a definição da remuneração paga ao representante;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• como proceder no caso de rescisão de contrato.
Uma vez definidos os direitos e as obrigações dos envolvidos é possível evitar conflitos que resultariam em brigas judiciais, prevenindo de prejuízos e perda de tempo.• quais serão os prazos da representação;
• a possível indicação da zona de atuação;
• a definição da remuneração paga ao representante;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• como proceder no caso de rescisão de contrato.
O contrato de representação comercial não deve ser visto como uma formalidade, mas como uma ferramenta para proteger as partes e garantir uma representação correta.
O representante comercial é considerado como autônomo, portanto, não há um vínculo empregatício com a empresa ou pessoa física que o está contratando.
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Informações complementares
O REGISTRO NO CORE
A função do CORE é habilitar e fiscalizar do exercício profissional da Representação Comercial.
Por estar previsto no artigo 2º da Lei 4.886/65:
"É obrigatório o registro dos que exerçam a Representação Comercial Autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Artigo 6º desta Lei".
A COMISSÃO / RETRIBUIÇÃO
O representante deve obrigatoriamente receber comissões como retribuição pelos seus serviços prestados.
Deve-se definir no contrato a forma como está comissão será repassada, e se esta será fixa ou variável.
A obrigatoriedade de comissão se deve pelo fato de que se a retribuição fosse fixa existiria uma relação trabalhista, anulando o contrato.
EXCLUSIVIDADE
Por padrão, o representante comercial não pode representar mais de uma firma para o mesmo tipo de negócio.
Já o representado pode constituir mais de um representante, ao mesmo tempo, para atuar em determinada área.
Mas estas questões podem ser livremente decididas pelos envolvidos, que, caso queiram, podem especificar o contrário em contrato.
A exclusividade territorial define qual será a área na qual o representante poderá atuar promovendo a venda dos produtos ou serviços.
Caso seja especificada a exclusividade em contrato, e o representado não a cumpra, terá o representante direito às comissões de todas as vendas realizadas em sua zona territorial.
Deve-se especificar se existe ou não a possibilidade do representante efetuar a representação para terceiros.
Caso ocorra uma representação sem exclusividade para a empresa representada a venda dos produtos, ou serviços, não pode ser concorrente entre si.
DIREITOS DOS REPRESENTANTES
O risco do negócio é sempre da empresa representada e o representante comercial não responde pela inadimplência do cliente.
Por isso valor não pago não poder ser descontado das comissões a receber.
Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.
DEVERES DOS REPRESENTANTES
O representante comercial é obrigado a informar à representada, sempre que lhe for solicitado, os detalhes do andamento de seu trabalho.
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COMO EDITAR O MODELO
Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.
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No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.
Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado
Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.
2. Certeza de estar atualizado
Nossos contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu contrato é gerado de acordo com a legislação vigente.
3. Suporte e orientações
Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.
4. Cópia de segurança
Nunca perca o seu contrato! Seu documento terá uma cópia de segurança na nuvem que estará sempre disponível para você.
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