Modelo de Contrato de Parceria em Salão de Beleza

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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 12 de dezembro de 2022

O que é um contrato de parceria em salão de beleza?

O contrato de parceria em salão de beleza, também conhecido como salão parceiro, é um documento legal que formaliza a relação entre um profissional autônomo (cabeleireiros, esteticistas, manicures, barbeiros, etc.) e o salão de beleza. Esse contrato garante segurança jurídica para ambas as partes, sem caracterizar vínculo empregatício.

Esse documento estabelece todos os termos da parceria, incluindo o seu objetivo da parceria, o percentual de comissão (cota-parte), a forma de pagamento (como e quando o profissional receberá sua parte), o prazo de vigênci, os horários de atendimento e as obrigações e direitos de cada parte.

Além destes pontos essenciais, podem ser incluídas no contrato cláusulas específicas, como a definição dos custos operacionais, o uso de materiais e produtos pelo profissional, as regras para rescisão e possíveis multas por descumprimento contratual.

O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.

Qual é a legislação aplicável ao contrato de parceria salão parceiro?

O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com a Lei Federal n.º 12.592 e a Lei Federal n.º 13.352.

CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BELEZA

Entre:

a pessoa jurídica ______________, inscrita sob o CNPJ n.º ______________, com sede em ______________,
neste ato representada, conforme poderes especialmente conferidos, por:
______________, na qualidade de: ______________, CPF n.º ______________, carteira de identidade n.º ______________,
doravante denominada SALÃO PARCEIRO,

e:

______________, estado civil: solteiro, nacionalidade: ______________, profissão: ______________, carteira de identidade n.º ______________, CPF n.º ______________, residente e domiciliado em: ______________,
doravante denominado PROFISSIONAL PARCEIRO,

As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de parceria, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O SALÃO PARCEIRO, neste ato, firma parceria consistente no desempenho da atividade de prestação de serviços profissionais do PROFISSIONAL PARCEIRO, que se compromete a prestar principalmente, mas não exclusivamente, os seguintes serviços:

____________ (descrição dos serviços).

§ 1º. Os serviços prestados pelo PROFISSIONAL PARCEIRO deverão ser compatíveis com a sua atividade profissional.

§ 2º. É permitida a utilização das instalações, bens móveis, equipamentos e utensílios encontrados no estabelecimento comercial pelo PROFISSIONAL PARCEIRO para que seja efetuado o atendimento de seus clientes.

§ 3º. As instalações, bens móveis, equipamentos e utensílios, do estabelecimento comercial são oferecidos ao PROFISSIONAL PARCEIRO em perfeito estado de conservação, se comprometendo o PROFISSIONAL PARCEIRO assim mantê-los e devolvê-los em caso de encerramento de contrato, responsabilizando-se, ainda, por qualquer dano que venha porventura a dar causa pelo seu uso inadequado, desde que comprovada a culpa.

§ 4º. Fica vedada ao PROFISSIONAL PARCEIRO a utilização das instalações, bens móveis, equipamentos e utensílios do estabelecimento comercial para qualquer outro fim que não a prestação dos serviços objetos do presente contrato.

§ 5º. O PROFISSIONAL PARCEIRO prestará os serviços descritos nesta cláusula sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato.

§ 6º. Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem vínculo empregatício, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao SALÃO PARCEIRO, declarando o PROFISSIONAL PARCEIRO não possuir qualquer vínculo societário com o estabelecimento comercial.

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO

Os serviços ora contratados serão prestados por um prazo indeterminado, com início em ____________.

Parágrafo único. É permitida a qualquer uma das partes a solicitação de rescisão contratual, com aviso por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sendo desnecessária a ocorrência de infração de cláusulas contratuais para a rescisão ocorrer.

CLÁUSULA 3ª – DA RETRIBUIÇÃO

Será efetuado semanalmente pelo SALÃO PARCEIRO o faturamento líquido sobre o total auferido dos valores pagos pelos clientes atendidos pelo PROFISSIONAL PARCEIRO, e as partes desde já concordam que deste total será devida a proporção de 50% (cinquenta por cento), denominada cota-parte, que será paga ao PROFISSIONAL PARCEIRO respeitando a frequência ora referida, não havendo assim remuneração fixa.

§ 1º. O pagamento da referida cota-parte será efetuado por meio de transferência bancária ou depósito em conta, favorecendo o PROFISSIONAL PARCEIRO ou terceiro previamente especificado por ele.

§ 2º. O SALÃO PARCEIRO manterá e gerenciará caixa no estabelecimento comercial para o devido recebimento dos serviços prestados pelo PROFISSIONAL PARCEIRO, estando os custos destes serviços incluídos na taxa de administração.

§ 3º. O valor remanescente retido pelo SALÃO PARCEIRO ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza.

CLÁUSULA 4ª – DOS PREÇOS PRATICADOS

Os preços praticados pelo PROFISSIONAL PARCEIRO durante a prática da sua atividade não poderão ser inferiores aos preços estabelecidos e praticados no SALÃO PARCEIRO, constantes em tabela afixada no estabelecimento e de conhecimento do PROFISSIONAL PARCEIRO.

Parágrafo único. Caso ocorra qualquer modificação na tabela de valores apresentada pelo PROFISSIONAL PARCEIRO, afixada no estabelecimento, o valor reajustado será automaticamente considerado como base para que o PROFISSIONAL PARCEIRO pratique seus preços.

CLÁUSULA 5ª – DA FREQUÊNCIA E HORÁRIOS PARA ATENDIMENTO

Fica definido que o horário de funcionamento do estabelecimento comercial para atendimento ao público é definido conforme abaixo descrito:

________________________________

§ 1º. O PROFISSIONAL PARCEIRO exercerá suas atividades e prestação de serviço profissional com plena autonomia, podendo servir-se das instalações em dias e horários de sua conveniência, respeitado o uso e costumes quanto ao horário comercial, o horário convencional da categoria e o estipulado pelo SALÃO PARCEIRO, atendendo a clientela de acordo com sua preferência.

§ 2º. O horário de refeição é estipulado pelo PROFISSIONAL PARCEIRO de acordo com sua conveniência.

§ 3º. O PROFISSIONAL PARCEIRO compromete-se a não causar ao estabelecimento nenhuma forma de constrangimento que advenha de ausência aos atendimentos que marcar junto aos clientes.

§ 4º. É concedida ao PROFISSIONAL PARCEIRO a liberdade de tirar descanso de acordo com suas necessidades, em qualquer época do ano e durante o número de dias que julgar necessário, devendo, nesse caso avisar com antecedência de 07 (sete) dias para que o SALÃO PARCEIRO possa comunicar sua ausência aos seus clientes.

§ 5º. A ausência do PROFISSIONAL PARCEIRO, sem qualquer aviso ao salão-parceiro, por um período superior a 07 (sete) dias, ensejará na imediata rescisão do presente contrato, sem necessidade de aviso prévio, sendo apurados os créditos e débitos decorrentes do período para acerto de contas entre as partes, sem qualquer outro ônus ao SALÃO PARCEIRO.

CLÁUSULA 6ª – DO ATENDIMENTO AOS CLIENTES

É permitido ao PROFISSIONAL PARCEIRO efetuar o agendamento de seus clientes, desde que em horário disponível, comprometendo-se, entretanto, a informar os horários que os referidos atendimentos serão prestados ao SALÃO PARCEIRO possibilitando assim a organização da agenda coletiva.

§ 1º. O SALÃO PARCEIRO compromete-se a manter agenda coletiva para organização e controle dos clientes, que poderá ser utilizada pelo PROFISSIONAL PARCEIRO.

§ 2º. Poderá o PROFISSIONAL PARCEIRO, sempre que lhe convier, acessar a agenda coletiva, podendo, caso não possa atender aos clientes, desmarcar e/ou remarcar horários, bem como repassar atendimentos a outro profissional que esteja disponível, não lhe restando direito à retribuição financeira quando referido repasse de cliente ocorrer.

CLÁUSULA 7ª – DOS PRODUTOS E MATERIAIS

É de responsabilidade do PROFISSIONAL PARCEIRO o fornecimento dos produtos e materiais necessários para a prestação do serviço.

Parágrafo único. As partes estabelecem, visando a segurança dos clientes, que somente serão utilizados na prestação dos serviços produtos e materiais aceitos e aprovados pelo SALÃO PARCEIRO.

CLÁUSULA 8ª – DAS OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL PARCEIRO

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do PROFISSIONAL PARCEIRO:

I – manter a regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias, seja na qualidade de autônoma, empresária, microempresária ou empreendedora individual;

II – desempenhar sua atividade profissional respeitando as exigências sanitárias do poder público, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes finais;

III – responder perante seus clientes por quaisquer danos que lhe aconteçam, inclusive de ordem moral, desde que comprovada a culpa, decorrente da prestação dos serviços executados, eximindo integralmente o SALÃO PARCEIRO de quaisquer ônus;

IV – utilizar-se, sempre, de concorrência leal e comportar-se de forma respeitosa, moral, social e profissional, no convívio com os demais profissionais;

V – arcar com todos os custos, inclusive com produtos, quando for necessária a correção de serviços mal executados, sem incidir qualquer participação do SALÃO PARCEIRO;

VI – manter os equipamentos e ferramentas necessárias à prestação de seus serviços em perfeitas condições de uso;

VII – fornecer os materiais e equipamentos necessários à prestação dos serviços.

CLÁUSULA 9ª – DAS OBRIGAÇÕES DO SALÃO PARCEIRO

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do SALÃO PARCEIRO:

I – ser responsável pelas condições de funcionamento do negócio, inclusive referente às normas de segurança, saúde e exigências sanitárias, e do bom atendimento dos clientes;

II – fornecer toda a estrutura física, mantendo sua conservação, limpeza e manutenção, para que o PROFISSIONAL PARCEIRO realize suas atividades;

III – manter e disponibilizar aos profissionais-parceiros a agenda coletiva, para organização e controle dos clientes;

IV – disponibilizar a estrutura física do seu estabelecimento comercial à disposição do PROFISSIONAL PARCEIRO, com livre acesso e circulação às suas dependências, especificamente destinadas à prestação dos serviços, durante seu horário de funcionamento e/ou de abertura ao público.

CLÁUSULA 10ª – DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

O PROFISSIONAL PARCEIRO deverá utilizar equipamentos de proteção individual - EPIs - de fabricação nacional, ou estrangeira, destinados a proteger a sua integridade física, assim como a de seus clientes, sendo de sua responsabilidade a aquisição de referidos equipamentos.

Parágrafo único. O desrespeito a esta determinação poderá acarretar na rescisão do presente contrato e a comunicação aos órgãos competentes, tendo em vista as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e as Normas da Vigilância Sanitária e demais dispositivos legais.

CLÁUSULA 11ª – DO USO DA MARCA

A utilização da marca do SALÃO PARCEIRO, bem como expressões e tudo que, por qualquer motivo, direto ou indireto, possa ser relacionado com a operacionalização da presente parceria, não confere ao PROFISSIONAL PARCEIRO qualquer direito de uso e de propriedade sobre as marcas e/ou expressões.

CLÁUSULA 12ª – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Fica expressamente estabelecido não existir qualquer relação de emprego entre o SALÃO PARCEIRO e qualquer funcionário do PROFISSIONAL PARCEIRO, cabendo exclusivamente a esto PROFISSIONAL PARCEIRO a responsabilidade pelo pagamento de qualquer despesa, ônus e/ou encargos de natureza trabalhista, securitária e previdenciária, bem como por acidentes de trabalho, fornecimento de todos os equipamentos necessários à preservação da integridade de seus empregados, clientes e terceiros, bem como exigir a sua utilização, conservação e reposição, sempre que o fornecimento a ser prestado assim o exigir.

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Qual é a importância de um contrato de parceria salão parceiro?

O contrato de parceria salão parceiro é um documento legal que organiza e formaliza a relação entre o salão de beleza e o profissional parceiro (cabeleireiros, manicures, maquiadores, etc.). Ele ajuda a estruturar a prestação de serviços, protegendo ambas as partes e reduzindo riscos de conflitos.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da parceria, como:

Identificação e qualificação das partes;
Descrição dos serviços que serão prestados;
Valor da comissão (cota-parte) e sua forma de pagamento;
Obrigações e direitos das partes;
Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
Como proceder em caso de rescisão contratual.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Benefícios de um contrato de parceria salão parceiro

Ao definir os direitos, deveres e obrigações de cada parte, o contrato de parceria para salão parceiro:

Reduz riscos de conflitos e disputas judiciais.
Evita prejuízos financeiros e desperdício de tempo.
Garante que os serviços sejam prestados de maneira eficiente e profissional.
Resguarda os interesses tanto do salão quanto do parceiro.

Portanto, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante com o objetivo de proteger as partes envolvidas.

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O que é a parceria entre salão e profissional parceiro?

A parceria entre salão de beleza e profissional parceiro é regulamentada pelas Leis Federais n.º 12.592/2012 e n.º 13.352/2016. Essas legislações reconhecem as profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador como atividades essenciais para higiene, embelezamento capilar, estético, facial e corporal.

De acordo com a legislação vigente, salões de beleza podem firmar contratos de parceria escritos com os profissionais que prestam serviços no local. Essa relação permite que:

Não haja vínculo empregatício entre o salão e o profissional parceiro;
Ambas as partes sejam denominadas:
- Salão-parceiro: o estabelecimento que oferece o espaço e os recursos para a prestação dos serviços;
- Profissional-parceiro: o prestador de serviços que realiza atendimentos aos clientes do salão.

A parceria entre salão e profissional cria vínculo empregatício?

A parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, como cabeleireiros, manicures, e maquiadores, não configura vínculo empregatício nem relação de sociedade durante o período em que o contrato de parceria estiver em vigor. Essa distinção está amparada pela legislação brasileira, especificamente as Leis n.º 12.592/2012 e n.º 13.352/2016.

Situações que podem caracterizar vínculo empregatício

Embora o contrato de parceria seja uma ferramenta eficaz para evitar problemas trabalhistas, algumas situações podem levar à configuração de vínculo empregatício:

Ausência de contrato escrito: Se não houver um contrato formal que siga as disposições legais vigentes, a relação pode ser interpretada como um vínculo de emprego.
Exercício de funções fora do contrato: Caso o profissional-parceiro realize atividades que não estejam previstas no contrato, isso também pode descaracterizar a parceria.

Formalizar a parceria entre salão-parceiro e profissional-parceiro é uma medida necessária para prevenir problemas legais e trabalhistas. Além de assegurar o cumprimento da legislação, um contrato escrito detalhado promove uma relação profissional mais organizada e segura para ambas as partes.

Qual é o papel do profissional-parceiro além da sua função principal?

Além da função pela qual o profissional foi contratado, ele deve seguir diretrizes específicas para manter a relação de parceria em conformidade com a legislação vigente. Confira abaixo os principais pontos que definem as responsabilidades e direitos desse profissional:

Quais responsabilidades o profissional-parceiro não pode assumir?

O profissional-parceiro não pode assumir responsabilidades ou obrigações relacionadas à administração do salão-parceiro, incluindo:

Questões contábeis e fiscais.
Assuntos trabalhistas e previdenciários.
Qualquer outro aspecto referente ao funcionamento do salão como pessoa jurídica.

Normas sanitárias e segurança no atendimento

Os profissionais-parceiros devem cumprir rigorosamente as normas sanitárias vigentes, incluindo:

Esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento.
Garantia da segurança e saúde dos clientes durante o uso de equipamentos.

O profissional-parceiro pode atuar como pessoa física ou jurídica?

Sim, o profissional-parceiro pode:

Atuar como pessoa física: Desde que esteja inscrito como Microempreendedor Individual (MEI).
Atuar como pessoa jurídica: Seguindo as exigências legais aplicáveis.

Como funciona a cota-parte na parceria salão-parceiro?

A cota-parte é um dos elementos mais importantes em uma parceria entre salão-parceiro e profissional-parceiro. Ela define a porcentagem ou valor retido pelo salão com base nos serviços prestados pelo profissional. Entenda os detalhes dessa prática abaixo.

O que é a cota-parte no contrato de parceria salão-parceiro?

A cota-parte é o valor retido pelo salão-parceiro sobre os serviços realizados pelo profissional-parceiro.

Essa retenção não configura vínculo empregatício, sendo legalmente permitida em contratos de parceria regidos pelas Leis n.º 12.592/2012 e n.º 13.352/2016.

Para que serve a cota-parte?

A cota-parte cobre os custos operacionais e administrativos do salão. Isso inclui:

Aluguel de bens móveis e utensílios: Equipamentos e materiais usados no desempenho dos serviços de beleza.
Gestão e apoio administrativo: Serviços como recepção, agendamento e atendimento ao cliente.
Cobrança e recebimento de valores: Processamento de pagamentos feitos pelos clientes.

A cota-parte é uma remuneração pelo trabalho do profissional-parceiro?

Não. A cota-parte é considerada uma compensação pelos serviços prestados, assim como para o salão é considerada uma compensação pelo fornecimento de infraestrutura e apoio oferecidos.

Como o contrato de parceria não prevê vínculo empregatício, a cota-parte não pode ser caracterizada como salário ou pagamento direto pelo trabalho do profissional.

Como a cota-parte é definida no contrato?

Para evitar ambiguidades e conflitos, o contrato deve especificar:

O percentual ou valor fixo a ser retido.
A forma de cálculo e pagamento.
As condições para ajustes, caso sejam necessários.

A cota-parte assegura que o salão-parceiro recupere os custos operacionais e administrativos enquanto o profissional-parceiro mantém sua autonomia e independência.

Qual é a responsabilidade do salão-parceiro no contrato de parceria?

O salão-parceiro tem a responsabilidade de garantir que as condições de trabalho para o profissional-parceiro sejam preservadas. Isso inclui:

Manutenção dos equipamentos e instalações em bom estado.
Cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho, conforme estabelece o artigo 1.º-B do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)

Para garantir a segurança dos profissionais, também cabe ao salão-parceiro disponibilizar EPIs adequados. Esses equipamentos são essenciais para a realização segura dos serviços e a preservação da saúde e bem-estar dos profissionais envolvidos.

Qual é a diferença entre contrato de parceria e contrato individual de trabalho?

Enquanto o contrato individual de trabalho segue as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o contrato de parceria apresenta características próprias, como:

1. Regulamentação

Contrato de parceria: Regido pelo Código Civil.
Contrato de trabalho: Regido pela CLT.

2. Vínculo empregatício

Contrato de parceria: Não estabelece vínculo empregatício.
Contrato de trabalho: Implica relação de emprego entre as partes.

3. Tipo de contratante

Contrato de parceria: Permite que o contratado seja pessoa física ou jurídica.
Contrato de trabalho: Apenas pessoa física pode ser contratada.

4. Autonomia do trabalho

Contrato de parceria: O profissional atua de forma autônoma, sem dependência econômica.
Contrato de trabalho: Envolve subordinação e dependência econômica.

5. Continuidade

Contrato de parceria: Pode ser esporádico ou intermitente.
Contrato de trabalho: Pressupõe habitualidade.

6. Direitos adicionais

Contrato de parceria: Não há direito ao adicional de insalubridade ou outros benefícios trabalhistas previstos na CLT.
Contrato de trabalho: Garante benefícios como adicional de insalubridade, férias e 13.º salário.

Uma das diferenças mais evidentes entre o contrato de parceria e o contrato individual de trabalho é a relação de subordinação.

No contrato de trabalho, a subordinação é total, com o empregador definindo as diretrizes do serviço e horários, enquanto contrato de parceria, embora haja alguma subordinação no cumprimento de padrões e exigências, o profissional tem autonomia para organizar sua atuação.

Como fazer um contrato de parceria salão parceiro?

Criar um contrato de parceria salão parceiro pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como cota parte e sua forma de pagamento, prazos e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, vendas de produtos no estabelecimento e clientela, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

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O que um contrato de parceria salão parceiro deve ter?

Os principais elementos incluídos em um contrato de parceria com um salão parceiro são:

Identificação das partes: Inclui o nome completo e endereço do provedor de serviços (parceiro) e do proprietário do salão. Pode incluir informações de contato, como números de telefone e endereços de e-mail.
Descrição dos serviços a serem prestados: Especifica os serviços que o parceiro irá oferecer dentro do salão, como cortes de cabelo, coloração, tratamentos estéticos, etc. Pode incluir detalhes sobre os produtos a serem usados e quaisquer restrições ou limitações.
Horários de funcionamento do salão: Define os dias e horários em que o salão estará aberto para negócios. Pode incluir informações sobre horários de pico, horários de folga do parceiro e quaisquer exceções.
Termos financeiros, incluindo a divisão de lucros e custos:: Estipula como os custos operacionais serão divididos entre o parceiro e o proprietário do salão. Define a porcentagem ou valor fixo que o parceiro pagará ao salão pelo uso do espaço e outros serviços compartilhados, assim como também especifica como os lucros serão divididos, se aplicável.
Responsabilidades de cada parte: Esclarece as responsabilidades do parceiro e do proprietário do salão em relação à operação do negócio. Isso pode incluir manutenção do espaço, fornecimento de equipamentos e materiais, atendimento ao cliente, marketing, etc.
Duração do contrato e possíveis cláusulas de rescisão: Define por quanto tempo o contrato permanecerá em vigor. Pode incluir condições para rescisão antecipada, como período de aviso prévio e possíveis penalidades.
Questões relacionadas à propriedade intelectual e confidencialidade: Protege informações confidenciais do negócio, como listas de clientes, técnicas de serviço e informações financeiras. Estabelece quem detém os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer material criado durante a parceria.
Cláusulas adicionais: Inclui cláusulas personalizadas que abordam preocupações específicas das partes envolvidas. Isso pode incluir políticas de cancelamento, políticas de uso de marca registrada, obrigações de seguro, etc.
Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas e da lei que será aplicada ao contrato.
Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de parceria salão parceiro:

Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de parceria, ou seja, o prestador de serviços e o salão parceiro.
Parceiro: o indivíduo ou empresa que presta serviços no salão em virtude do contrato de parceria.
Serviços: os serviços específicos a serem prestados pelo parceiro no salão, como cortes de cabelo, coloração, manicure, pedicure, estética facial, entre outros.
Custos Operacionais: os custos associados à operação do salão, como aluguel do espaço, utilidades, manutenção, produtos, entre outros.
Divisão de Lucros: a maneira como os lucros obtidos com os serviços prestados são divididos entre o parceiro e o proprietário do salão, geralmente definida em uma porcentagem acordada.
Horários de Funcionamento: os dias e horários em que o salão estará aberto para negócios.
Rescisão: o processo pelo qual o contrato de parceria pode ser terminado antes do prazo estipulado, geralmente sujeito a condições específicas e aviso prévio.
Propriedade Intelectual: direitos de propriedade sobre criações intelectuais, como marcas registradas, logotipos, designs, procedimentos, etc., que podem ser relevantes para a parceria.
Foro e legislação aplicável: refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma parceria salão parceiro.

Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de parceria salão parceiro:

O profissional-parceiro pode atuar como pessoa física ou somente jurídica?

Sim, o profissional-parceiro pode atuar como pessoa física: Desde que esteja inscrito como Microempreendedor Individual (MEI) ou atuar como pessoa jurídica.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Posso fazer o contrato entre pessoa física e jurídica?

O salão parceiro deverá obrigatoriamente ser uma pessoa jurídica, não permitindo ser MEI, visto que não existe CNAE no MEI para salão parceiro. Já o profissional pode ser MEI ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica.

O que é um contrato de parceria com um salão parceiro?

Um contrato de parceria com um salão parceiro é um acordo entre duas partes, geralmente um provedor de serviços (como um cabeleireiro, esteticista ou profissional de beleza) e o proprietário de um salão de beleza. Este contrato estabelece os termos e condições da parceria, incluindo direitos, responsabilidades e divisão de lucros.

Como é geralmente dividido o custo operacional entre o provedor de serviços e o proprietário do salão em uma parceria?

A divisão dos custos operacionais pode variar de acordo com os termos do contrato e as negociações entre as partes envolvidas. Geralmente, o profissional provedor de serviços paga uma porcentagem do seu faturamento para o proprietário do salão, que pode incluir aluguel do espaço, utilidades e outras despesas compartilhadas. A divisão específica dos custos deve ser claramente estipulada no contrato de parceria.

Como são tratadas as questões de agendamento e uso do espaço dentro de um contrato de parceria com um salão parceiro?

As questões de agendamento e uso do espaço devem ser detalhadas no contrato de parceria. Isso pode incluir cláusulas sobre horários de funcionamento do salão, procedimentos de agendamento de clientes, políticas de cancelamento, uso compartilhado de equipamentos e instalações, entre outros aspectos relevantes para a operação do negócio.

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Resumo: Explicação simples e direta

Este contrato de salão parceiro tem como sua principal finalidade a proteção tanto do salão de beleza contratante quanto da pessoa contratada.

Ele resguarda o contratado quanto ao valor do pagamento acordado, a sua forma e a sua periodicidade, assim como também com a definição exata do serviço a ser feito.

E resguarda o contratante sobre o tipo de serviço que será prestado, o seu prazo, a falta de vínculo empregatício, dentre outras definições.

Outros nomes para este contrato

Existem diferentes formas de se referir a um contrato de parceria salão parceiro, como:

Contrato de prestação de serviços em salão de beleza
Acordo de parceria para profissionais de barbearia
Contrato de parceria para salões e profissionais de beleza
Contrato de profissionais autônomos para salões

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Adriana Goular

20 de janeiro de 2025

A equipe atende com rapidez e com mta educação,são pacientes e cordiais,eu recomendo quero deixar meu agradecimento a essa empresa

Andre Vilas Boas

17 de abril de 2022

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Kleyton Soares

10 de junho de 2023

Perfeito. Resolveu tudo que eu precisava, simples fácil e seguro.

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