INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO PARA SALÃO PARCEIRO




O contrato para salão parceiro serve como um facilitador para a boa convivência entre profissional parceiro e o salão de beleza, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da prestação de serviço do profissional, como:
• Descrição dos serviços que serão prestados pelo(a) profissional parceiro(a);
• Definição do valor / remuneração que o salão repassará ao profissional parceiro, e a sua forma de pagamento;
• As obrigações do(a) profissional parceiro(a) e do salão de beleza;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato para salão parceiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas na negociação.


DEFINIÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO

A Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, e a Lei nº 13.352, de outubro de 2016, reconheceram em todo o território nacional, o exercício das seguintes atividades como profissão: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Estes profissionais são trabalhadores que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.
Pela legislação vigente os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, sem vínculo empregatício, por escrito, com os profissionais que desempenham prestações de serviço de beleza.
Os estabelecimentos e os profissionais serão denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.


COTA-PARTE

O salão-parceiro poderá reter do profissional-parceiro uma cota do valor de seu serviço prestado no estabelecimento comercial.
Esta cota-parte será considerada como pagamento de aluguel dos bens móveis e utensílios cedidos para o desempenho das atividades de serviço de beleza e/ou também será considerada como pagamento dos serviços de gestão, apoio administrativo, escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos dos clientes.
A cota-parte destinada para o profissional-parceiro servirá para a compensação da prestação dos serviços de beleza efetuados por ele.


VINCULO EMPREGATÍCIO

Os profissionais-parceiros não terão considerados o vínculo empregatício, ou seja, a relação de emprego ou de sociedade, com o salão-parceiro enquanto durar a relação de parceria.
Mas, deve-se atentar que poderá ser considerado como vínculo empregatício quando:
I. Não existir contrato firmado entre as partes, na forma descrita da legislação vigente.
II. Os profissionais-parceiros desempenharem funções diferentes das descritas no contrato de parceria.


SOBRE O(A) PROFISSIONAL PARCEIRO(A)

O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os profissionais-parceiros deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.

O profissional-parceiro poderá celebrar o contrato como pessoa física (desde que seja um microempreendedor individual - MEI) ou como pessoa jurídica (pequenos empresários ou microempresários).


SOBRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Cabe ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde (art. 1.º-B).


AS DIFERENÇAS ENTRE O CONTRATO PARA SALÃO PARCEIRO E O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

A parceria efetuada pelo contrato para salão parceiro é o contrato no qual uma pessoa, física ou jurídica, se obriga para com a outra a fornecer-lhe a prestação de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante certa remuneração.

As principais diferenças para com o contrato de trabalho são:
• É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT.
• Não gera vínculo empregatício entre as partes.
• O contratado pode ser pessoa física ou jurídica enquanto no contrato de trabalho só pode ser pessoa física.
• O trabalho executado é autônomo.
• Não é obrigatoriamente contínuo, enquanto no contrato de trabalho existe a habitualidade.
• Não há dependência econômica entre as partes envolvidas.

A diferença mais evidente entre as modalidades de contratação é a relação de subordinação, mais forte no contrato de trabalho do que no contrato de salão parceiro.
Por se tratar de um contrato de meio, na prestação de serviços por contrato de salão parceiro pode existir alguma subordinação, principalmente no que se refere aos direitos de direção e controle por parte do contratante.
O profissional parceiro deverá realizar os serviços da forma que o contratante exigir.
Outro fator que podemos considerar como diferença entre os contratos, é o fato de que na parceria com salão parceiro não existe o adicional de insalubridade, que é um direito contido na CLT.


OBSERVAÇÔES RELEVANTES

De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.








Icone Salão Parceiro

Modelo de contrato de salão parceiro

Última revisão:


O Contrato para Salão Parceiro serve para regularizar a prestação de um serviço feito entre o(a) profissional parceiro(a) pessoa física ou jurídica (contratado) e o salão contratante.
Nele estarão estabelecidas as regras para a prestação do serviço como profissional parceiro, como qual será o valor a ser pago, a forma de pagamento, responsabilidades das partes e outras regras.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.
PREENCHER CONTRATO


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 13.352.

Com o contrato de salão parceiro, uma pessoa, ou empresa, compromete-se a prestar serviços para um salão parceiro.
Serão especificados, entre outros pontos importantes como por exemplo o valor pago pelo contratante por este trabalho.
Além disso, o contrato especificará prazos, multas, e os direitos e obrigações das partes envolvidas.
Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
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Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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