Outorga Conjugal

Outorga Conjugal

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 02 de setembro de 2021
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A outorga conjugal é o instrumento pelo qual uma pessoa casada ou em união estável autoriza o cônjuge ou companheiro(a) a praticar um ato que necessitaria de sua presença ou assinatura.

Por meio da outorga conjugal um cônjuge ou companheiro autorizará o outro a praticar a venda ou compra de um imóve, a doação de um bem que faz parte do patrimônio dos cônjuges ou companheiros, ou para ser fiador.

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada. E você também contará com nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com os artigos da lei federal nº 10.406.


INFORMAÇÕES SOBRE A OUTORGA CONJUGAL


O outorga conjugal é o documento indicado para autorizar um cônjuge ou companheiro a praticar um ato que seja necessária a anuência de ambos.

Ele serve para esclarecer as principais dúvidas, como:

• a qualificação dos cônjuges ou companheiros;

• o regime de bens que rege o casamento ou união;

• a identificação do ato que será praticado;

• o prazo válido para a outorga.

A outorga conjugal consiste, conforme especificado na legislação, na obrigação de uma anuência, ou consentimento, de um cônjuge para que o outro pratique um determinado ato jurídico.

Assim, a outorga conjugal existe com a finalidade de proteção do patrimônio conjugal.

Artigo 1.647 do código civil:

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I. alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis;

II. pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III. prestar fiança ou aval;

IV. fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

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Informações complementares

OS REGIMES DE COMUNHÃO DE BENS

Em um casamento ou em uma união estável os cônjuges têm de obedecer ao regime de bens que foi escolhido, e com isso as regras nele estabelecido.

De acordo com o Código Civil em seu artigo 1.640, se os conviventes não especificarem um regime de bens para o seu matrimônio ficará definido por direito que a relação será regida pela comunhão parcial de bens.

Os regimes de bens têm as seguintes descrições:

•  Comunhão parcial de bens: os bens adquiridos após a data da união serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos antes da união permanecem de propriedade individual de cada um.

•  Comunhão universal de bens: os bens atuais e futuros de ambos serão comuns ao casal.

•  Separação total de bens: os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecerão de sua propriedade individual.

•  Participação final nos aquestos: os bens permanecem próprios de cada parceiro. Na dissolução da relação os bens que foram adquiridos durante ela serão partilhados.

•  Personalizado: de acordo com o artigo 1.639 do Código Civil, é permitido aos nubentes estipular o que licitamente desejarem, ou seja, podem não escolher um dos regimes acima citados e personalizar como desejam que será a administração de seus bens individualmente.


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COMO PREENCHER E BAIXAR A OUTORGA

Ao preencher o nosso modelo a sua outorga conjugal será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar a sua outorga conjugal personalizado
1. Preencha o modelo

Responda algumas perguntas e o seu documento será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu documento livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações afetivas e a outorga conjugal é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.



Outros nomes para este documento

Autorização matrimonial para venda de imóvel,

Outorga uxória,

Autorização do cônjuge para venda de imóvel,

Outorga marital

Autorização do cônjuge para ser fiador,




Vantagens da 99Contratos

1. Documento personalizado

A sua outorga é personalizada de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em sua outorga que não esteja na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca a sua outorga!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.







O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Felipe Poch

18 de maio de 2020

Ótimo Serviço, super detalhado site muito bem feito e responsivo, voltaria a usar com certeza, e aconselharia a qulaquer um a usar. Lhe dá opção de imprimir, pdf, word etc.

Edil Jales

13 de agosto de 2020

Contato excelente. Bem fundamento legalmente. Me ajudou bastante em minha necessidade urgente. Obrigado 99Contratos. Foi bom encontrar vocês

Adriana Camilo

10 de junho de 2021

Amei a experiência, custo-benefício , ótima qualidade e o melhor é que surte o mesmo efeito legal do que é feito no cartório. Parabenizo a empresa e aos envolvidos, pois nos economiza principalmente tempo.


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