Os direitos de quem mantém uma união estável


Confira nosso artigo sobre os direitos de quem mantém uma união estável.


 

Os direitos de quem mantém uma união estável


Imagem União Estável

Os direitos de quem mantém uma união estável

De acordo com a legislação nacional, especificamente pelo Código Civil de 2002, a união estável é definida por uma relação de convivência entre duas pessoas que seja duradoura e com o objetivo de constituição familiar.
Esta convivência também é aceita em uma relação homossexual, como foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, assim as uniões homoafetivas também tem o direito de desfrutar dos mesmos direitos das heterossexuais.

A legislação não tem definido um prazo mínimo de convivência, ou que o casal more junto, para que seja configurada a união estável.

COMO RECONHECER UMA UNIÃO ESTÁVEL

Para se reconhecer uma união estável, a formalização em cartório não é obrigatória, sendo permitido o reconhecimento por contrato particular.
Assim como comprovando-se a existência de filhos, moradia em conjunto, ou comprovação de bens em comuns.

REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Para se comprovar a condição de dependente deve-se seguir o que está especificado no Decreto 3048/99, em seu artigo 22.
Neste artigo especifica-se que deve ser apresentado no mínimo 3 itens da lista abaixo:

"3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar."

DIREITOS ADQUIRIDOS COM A UNIÃO ESTÁVEL

Ao se manter uma união estável o casal tem o mesmo efeito que em um casamento sob o regime de "Comunhão Parcial de Bens", assim, o que o casal adquirir ao longo da relação será dividido igualmente pelo casal caso ocorra o fim do relacionamento.
Assim como em um casamento, o casal pode escolher qual será o regime de bens que será adotado na união estável.

O estado civil das partes envolvidas não é alterada com a união estável. Assim quem tem o estado civil de solteiro não terá o estado modificado para casado, permanecendo como solteiro mesmo com a união estável reconhecida.
A união estável dá direito à herança, declaração conjunta em imposto de renda, adição do parceiro em plano de saúde, entre outros benefícios e responsabilidades.

Pode-se reconhecer uma união estável mesmo com algúem que ainda não esteja separado legalmente. Ou seja, a pessoa ainda é casada mas separada de fato.

IMPEDIMENTOS PARA A UNIÃO ESTÁVEL

*Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas (que não estejam separadas de fato);
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

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