Quais são os direitos de quem mantém uma união estável

Criado em: 14 de maio de 2018   
Atualizado em: 26 de fevereiro de 2020   


Artigo Direitos União Estável
Artigo Direitos União Estável

D de acordo com a legislação nacional, especificamente pelo Código Civil de 2002, a união estável é definida por uma relação de convivência entre duas pessoas que seja duradoura e com o objetivo de constituição familiar.

Esta convivência também é aceita em uma relação homossexual, como foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, assim as uniões homoafetivas também tem o direito de desfrutar dos mesmos direitos das heterossexuais.

A legislação não tem definido um prazo mínimo de convivência, ou que o casal more junto, para que seja configurada a união estável.

Como reconhecer uma união estável

Para se reconhecer uma união estável, a formalização em cartório não é obrigatória, sendo permitido o reconhecimento por contrato particular.

Assim como comprovando-se a existência de filhos, moradia em conjunto, ou comprovação de bens em comuns.

Requisitos para a comprovação da união estável

Para se comprovar a condição de dependente deve-se seguir o que está especificado no Decreto 3048/99, em seu artigo 22.

Neste artigo especifica-se que deve ser apresentado no mínimo 3 itens da lista abaixo:

"3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar."

Os direitos adquiridos com a união estável

Ao se manter uma união estável o casal tem o mesmo efeito que em um casamento sob o regime de "Comunhão Parcial de Bens", assim, o que o casal adquirir ao longo da relação será dividido igualmente pelo casal caso ocorra o fim do relacionamento.

Assim como em um casamento, o casal pode escolher qual será o regime de bens que será adotado na união estável.

O estado civil das partes envolvidas não é alterada com a união estável. Assim quem tem o estado civil de solteiro não terá o estado modificado para casado, permanecendo como solteiro mesmo com a união estável reconhecida.

A união estável dá direito à herança, declaração conjunta em imposto de renda, adição do parceiro em plano de saúde, entre outros benefícios e responsabilidades.

Pode-se reconhecer uma união estável mesmo com algúem que ainda não esteja separado legalmente. Ou seja, a pessoa ainda é casada mas separada de fato.

Os impedimentos para a união estável

De acordo com a legislação brasileira existem alguns motivos que impedem uma unição estável.

*Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas (que não estejam separadas de fato);
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Conclusão

Esperamos que tenha elucidado algumas das principais dúvidas em relação à união estável, como gerar um contrato e os direitos adquiridos.


Referências:
Lei 10.406
Lei 9.278


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