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Contrato de União Estável
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Contrato de União Estável


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 27/10/2019


O contrato de união estável, também conhecido como declaração de união estável, é indicado para quem busca oficializar a sua relação afetiva, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Este contrato especifica qual o regime de bens válido à união estável, além de determinar a data na qual se iniciou a união estável.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.


O nosso modelo de contrato para união estável foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 9.278 e a lei federal nº 10.406.






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O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL


O contrato de união estável, ou sua declaração, é indicado para quem busca oficializar a sua relação afetiva, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a relação, como:

• A qualificação dos parceiros;
• Qual será o prazo oficial do início da relação de união estável;
• A definição do Regime de Bens que regerá a união estável;
• A identificação de quais eram os bens de cada parceiro antes da relação - opcional;
• As obrigações, os deveres, os direitos e as responsabilidades dos parceiros;

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Informações complementares

COMO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL


A Certidão de União Estável criada em cartório não é obrigatória. Uma união estável pode ser reconhecida através de um contrato particular, de uma comprovação da existência de bens do casal, de filhos ou de qualquer outra prova de uma constituição familiar.

OS EFEITOS LEGAIS DA UNIÃO ESTÁVEL


Alguns dos efeitos legais que os parceiros têm direito com a união estável:
•  Os parceiros terão direito à herança do outro, de acordo com o artigo 1.790 do Código Civil;

•  A união estável também permite que o parceiro seja incluído em planos de saúde do outro parceiro, bem como em planos odontológicos, clubes e outros setores;

•  Com a união estável, o parceiro também é autorizado a efetuar o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente;

•  Permite que o parceiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro uma vez que faz prova da convivência;

•  Mediante a apresentação da união estável é possível obter o visto brasileiro para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros.

OS REGIMES DE BENS


De acordo com a legislação brasileira, se um casal em união estável não especificar um Regime de Bens, fica definido que a relação será regida pela Comunhão Parcial de Bens.

Regime de Bens possíveis de acordo com a legislação brasileira:

•  Comunhão parcial de bens: Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como, por exemplo, uma herança.

•  Comunhão universal de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.

•  Separação total de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.

•  Participação final nos aquestos: Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados entre o casal.

CONVERTENDO A UNIÃO ESTÁVEL PARA O CASAMENTO CIVIL


O direito à conversão da união estável em casamento está previsto no artigo 226 § 3º da Constituição da República e no artigo 1726 do Código Civil.

Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.

IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA A UNIÃO ESTÁVEL


Os impedimentos legais para a união estável são os mesmos existentes para o casamento e estão previstos no artigo 1.521 do Código Civil.
Estão impedidos:

•  I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
•  II – os afins em linha reta;
•  III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
•  IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
•  V – o adotado com o filho do adotante;
•  VI – as pessoas casadas;
•  VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

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Como gerar o seu contrato personalizado
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CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
Conforme a lei federal 9.278/96




Este instrumento particular de união estável tem de um lado, ____________ (nome completo), solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,

e de outro, ____________, solteira, nacionalidade: ____________ , profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,

doravante denominados, individualmente, como PARTE ou, em conjunto, como PARTES, ambos signatários, maiores e capazes, em pleno gozo de suas faculdades mentais, e de acordo com suas vontades, firmam entre si o presente contrato de união estável que se regerá pela Lei 9278/96 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO TERMO

As PARTES declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar, que mantém um relacionamento estável, visto que têm entre si uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar desde ____________ (data início da união) caracterizando, portanto, união estável, prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei nº 9.278/96.


CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

A duração do presente contrato é de prazo indeterminado, e durante sua vigência deverá ser observado entre as PARTES o completo respeito e fidelidade, um para com outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.


CLÁUSULA 3ª - DO REGIME DE BENS

Esta relação será regida pela separação total de bens, de modo que todos os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título por quaisquer das PARTES, antes ou durante o período da união estável, e ainda rendimentos de qualquer natureza, pertencerão àquele que o adquiriu.


CLÁUSULA 4ª - DOS BENS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL

São declarados, conforme descrição abaixo, os bens adquiridos antes do unício da vigência da união estável.

I. ____________ (nome parceiro) declara ter propriedade dos seguintes bens particulares:
_______________

II. ____________ (nome parceiro) declara ter propriedade dos seguintes bens particulares:
____________







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Perguntas Frequentes

Perguntas relacionadas a contrato de locação residencial


Qual é o estado civil de quem vive em união estável?

Em uma relação de união estável, seja ela por meio de um contrato particular ou por meio de uma escritura registrada em cartório, o estado civil dos parceiros não se altera, ou seja, permanece o mesmo estado civil que tinham antes da união.

Já quando ocorre o casamento, o estado civil dos parceiros muda para casados.




Com quanto tempo de relacionamento pode ser considerado uma união estável?

Até 1996 existia um caracterização de união estável somente após um tempo mínimo de convívio por pelo menos 5 (cinco) anos.
Mas este prazo mínimo deixou de ser um requisito desde a Lei 9278/96.
Atualmente não existe um tempo mínimo para que se considere um relacionamento como união estável.




Precisa morar junto para ter união estável?

Não!
Está é uma das perguntas mais frequentes sobre a união estável.
Apesar de ser uma prova da união estável, morar junto não é um requisito para se comprovar uma união estável.
O casal pode ter uma relação que se encaixe em união estável sem precisar dividir o mesmo endereço.

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Seu documento será personalizado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

O preenchimento de dados digitáveis não é obrigatório. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado sempre que quiser ver como está sendo gerado o contrato.

No final lhe será apresentado o documento para a sua revisão.

 



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