Contrato de União Estável
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Última revisão: 03 de abril de 2024
O contrato de união estável é o instrumento legal utilizado para que duas pessoas possam formalizar o seu relacionamento afetivo, no qual confirmam formar um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de constituir uma família.
Neste documento os companheiros especificação as características da sua união, como, por exemplo, qual será o regime de bens válido, assim como a data em que ela se iniciou, dentre outras. O regime de bens define como os bens do casal serão administrados, e caso ocorra o término da união, como serão partilhados.
Além disso, o contrato de união estável pode incluir cláusulas específicas, como a penalização em caso de infidelidade comprovada que resulte no término da união.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com a Lei Federal nº 9.278 e o Código Civil (Lei Federal nº 10.406).
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
O contrato de união estável é recomendado para casais que desejam oficializar a sua relação, constituindo uma união estável baseada em convivência pública, duradoura e contínua, e com planos de formar uma família.
Ele esclarece as principais dúvidas sobre a união estável, tais como:
• A identificação dos companheiros, também conhecidos como conviventes.
• A data considerada como oficial para o início da união.
• O regime de bens que prevalecerá na união estável.
• A listagem dos bens que cada companheiro tinha antes da união (opcional).
• O valor da multa que deverá ser pago caso ocorra uma traição (opcional).
• As obrigações e os direitos dos companheiros.
Ao estabelecer o regime de bens escolhido pelos companheiros, o contrato de união estável ajuda a evitar conflitos futuros e protege os interesses e patrimônios de ambas as partes.
Além disso, você poderá elaborar o contrato com cláusulas personalizadas para a sua relação, como acordos de convivência, compromissos de fidelidade e resolução de conflitos.
A DEFINIÇÃO DA UMA UNIÃO ESTÁVEL
Uma união estável é definida como o relacionamento entre duas pessoas que é público, contínuo e duradouro. Esse vínculo pode ser comprovado por meio de diversos meios, tais como testemunhas, conta corrente conjunta, fotos e declarações.
A legislação não estipula um tempo mínimo de relacionamento para que seja configurada uma união estável. Além disso, não é obrigatório que os companheiros morem no mesmo local.
A criação de um contrato ou uma declaração de união estável serve para que os companheiros confirmem legalmente o regime de bens de sua relação. Além disso, essa documentação pode ser utilizada como prova da existência da união estável perante terceiros, como planos de saúde, por exemplo.
REGIMES DE BENS
Quando você configura uma união estável, assim como no casamento, é importante escolher qual será regime de bens. Caso o regime de bens não seja formalmente escolhido, padrão será a comunhão parcial de bens.
O principal objetivo do regime de bens é definir como os bens dos companheiros, adquiridos antes ou depois da união, serão administrados e partilhados em caso de término da união estável.
De acordo com o Código Civil, é permitida a escolha de quatro regimes de bens, que são:
1. Comunhão parcial de bens:
Somente os bens adquiridos durante a união serão compartilhados, devendo os bens anteriores à união permanecerem como propriedade individual de cada companheiro.2. Comunhão universal de bens:
Todos os bens dos companheiros, adquiridos antes e durante a união, serão compartilhados. Ou seja, caso a união termine, todos os bens deverão ser divididos entre os companheiros.3. Separação total de bens:
Todos os bens dos parceiros, adquiridos antes ou depois da união, permanecerão como propriedade individual, sem compartilhamento ou transmissão.4. Participação final nos aquestos:
Os bens serão de propriedade individual, assim como na separação total de bens. A diferença neste caso é que caso ocorra o término da união, os bens adquiridos durante a união serão divididos entre os companheiros, assim como na comunhão parcial de bens.Entretanto, caso os companheiros desejem, podem elaborar um regime misto, ou seja, um regime no qual eles definem como serão dispostos os bens atuais e futuros, podendo até mesmo especificar por tipo de bem.
PENALIZAÇÃO POR INFIDELIDADE
Um contrato de união estável pode ter uma cláusula de penalização caso ocorra infidelidade comprovada. Esta cláusula estabelecerá as regras em relação à fidelidade entre os companheiros e, geralmente, prevê uma multa como penalidade caso um dos companheiros cometa uma infidelidade durante a união.
Ela deixa formalmente estabelecido que a infidelidade é proibida, e que poderá haver uma consequência financeira em caso de violação.
Em um caso específico, relatado na mídia em 31 de janeiro de 2023, uma juíza autorizou um pacto antenupcial com uma multa de R$ 180.000 em caso de infidelidade.
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O direito aplicável
Este contrato de união estável é regulado pelo Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002), assim como também pela Lei Federal nº. 9.278/1996
Exemplo do modelo de contrato de união estável para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 03 de abril de 2024
CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
Este instrumento particular de união estável tem de um lado, ___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominado PRIMEIRA PARTE,
e de outro, ___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________________, CPF n.º ___________________, residente em:___________________,
doravante denominada SEGUNDA PARTE,
em conjunto denominados como partes, ambos signatários, maiores e capazes, firmam entre si o presente contrato de união estável que se regerá pela Lei 9278/96 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO TERMO
As partes declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar, que mantém um relacionamento estável, visto que têm entre si uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar desde ___________________ caracterizando, portanto, união estável, prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei nº 9.278/96.
CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO
A duração do presente contrato é de prazo indeterminado, e durante sua vigência deverá ser observado entre as partes o completo respeito e fidelidade, um para com outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.
CLÁUSULA 3ª – DO REGIME DE BENS
Esta relação será regida pela comunhão parcial de bens, de modo que todos os bens móveis, ou imóveis, adquiridos por quaisquer das partes, após o início da união, passarão a pertencer a ambos mesmo que no documento de aquisição conste apenas o nome de uma das partes.
§ 1º. Não haverá comunhão patrimonial entre as partes quanto aos bens e direitos adquiridos a título gratuito e os sub-rogados em seu lugar.
§ 2º. Todos os bens e direitos particulares de cada parte, adquiridos antes deste instrumento não se comunicarão, em hipótese alguma, com os bens adquiridos na vigência da presente união.
CLÁUSULA 4ª – DOS DEVERES
As partes, reciprocamente, concordam e se obrigam a ter a união que aqui se estipula respaldada na lealdade, fidelidade, respeito, assistência e, ainda, na guarda, sustento e educação dos filhos.
§ 1º. As partes comprometem-se a tratar igualitariamente os filhos advindos de outras relações do respectivo companheiro, não submetendo-os a quaisquer tratamentos discriminatórios ou vexatórios.
§ 2º. As partes declaram ser mutuamente, um em relação ao outro, responsáveis por providências em tratamentos de saúde, inclusive para decisão de desligar equipamentos que mantêm artificialmente a vida e doar órgãos.
§ 3º. As partes indicam mutuamente, um em relação ao outro, como a pessoa de confiança para manter-se no hospital como acompanhante, ao seu lado, em caso de perda da consciência e impossibilidade de manifestar a própria vontade.
CLÁUSULA 5ª – DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Ao assinarem o presente instrumento, as partes afirmam não possuírem quaisquer dos impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável.
Parágrafo Único. Estão impedidos de constituir união estável notadamente:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas, salvo se separadas judicialmente ou de fato - conforme Art. 1.723;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
CLÁUSULA 6ª – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
As partes de comum acordo ora estabelecem que quando um dentre eles, ou ambos, não mais desejar a permanência da união, impõe-se a obrigação de distratar amigavelmente este contrato no foro extrajudicial.
§ 1º. A união também será considerada extinta:
I – com a morte de uma das partes;
II – pela vontade de qualquer uma das partes, com ou sem o consentimento da outra parte;
III – pela rescisão unilateral ou bilateral, caso haja violação de quaisquer das cláusulas e condições firmadas neste instrumento;
IV – por força maior ou caso fortuito;
V – por declaração judicial.
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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
OS EFEITOS LEGAIS E BENEFÍCIOS DA UNIÃO ESTÁVEL
Além de garantir uma segurança patrimonial, ao formalizar uma união estável, os parceiros passam a ter benefícios legais importantes, incluindo:
1. Direito à herança: Dependendo do regime de bens escolhidos, se um dos parceiros falece, o outro terá direito a parte dos bens, mesmo sem testamento.
2. Benefícios adicionais: A união estável permite incluir o parceiro em planos de saúde, odontológicos e outros benefícios familiares.
3. Seguro DPVAT: Em acidentes de trânsito, o parceiro da união estável pode receber o seguro DPVAT.
4. Pensão do INSS: Se um parceiro falece, o outro pode receber pensão do INSS, seguindo os requisitos legais.
5. Visto para estrangeiros: Se você tem uma união estável com um brasileiro, pode obter visto para estrangeiros, com a comprovação adequada.
UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA)
Além da decisão do STF que permite a declaração de união estável homoafetiva, em 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios de todo o país fizessem a conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento civil.
O casamento civil homoafetivo foi reconhecido em 2013 pelo STF e, desde então, é possível que casais do mesmo sexo celebrem casamentos em cartórios, com todos os direitos e obrigações previstos em lei.
IMPEDIMENTOS LEGAIS
Existem regras para proteger as pessoas e a sociedade, evitando uniões que possam prejudicar alguém ou a ordem social. Aqui estão os principais impedimentos:
1. Não é permitido casar ou ter uma união estável entre pais e filhos, incluindo os adotivos.
2. Também é proibido entre parentes por afinidade em linha reta.
3. Quem adotou não pode casar com o ex-cônjuge do adotado, e vice-versa.
4. Entre irmãos e parentes mais distantes até o terceiro grau, não é permitido.
5. O filho adotado não pode casar com o filho do adotante.
6. Pessoas já casadas não podem se casar com outra pessoa.
7. E o cônjuge sobrevivente não pode se casar com quem tentou matar o ex-cônjuge.
Quebrar essas regras pode levar ao cancelamento da união estável. O Ministério Público também pode intervir para proteger a ordem pública e os interesses das pessoas afetadas por uma união proibida. Portanto, é importante conhecer essas regras antes de formalizar um casamento ou união.
DIFERENÇAS ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO CIVIL
Existem diferenças fundamentais entre o casamento e a união estável, principalmente na administração dos bens. Por exemplo, em um casamento, a legislação requer que o cônjuge assine e autorize a compra de um imóvel, enquanto em uma união estável não existe essa exigência.
Outra diferença é relacionado ao estado civil. Enquanto no casamento o estado civil é alterado, na união estável o estado civil permanece o mesmo de antes da união, como, por exemplo, solteiro(a).
CONVERTENDO A UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO CIVIL
Os companheiros em união estável têm o direito de converter a relação em casamento civil, conforme previsto no Código Civil em seu artigo 1.726.
"Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil."
É importante ressaltar que essa conversão é uma opção e não uma obrigatoriedade.
Para realizar o processo, basta formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de um processo judicial.
TEMPO DE RELACIONAMENTO
Até 1996, a união estável era reconhecida somente após 5 anos de convívio. No entanto, a Lei Federal nº 9278/1996 eliminou esse requisito. Assim, hoje em dia, não há mais um tempo mínimo estabelecido para caracterizar um relacionamento como união estável.
O QUE UM CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL DEVE CONTER
Abaixo, estão os principais elementos que geralmente são recomendados para criar um contrato de união simples:
1. Identificação das partes envolvidas
: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato dos conviventes.2. Declaração de Convivência
: Uma declaração clara e inequívoca de que as partes estão estabelecendo uma união estável.3. Data do Início da União
: A data que as partes consideram como oficial para o início da união.4. Regime de Bens
: Detalhes sobre como os bens, ativos financeiros e despesas compartilhadas serão gerenciados durante a união.5. Responsabilidades e Deveres
: Definição das responsabilidades e deveres de cada convivente durante a união, como contribuições financeiras e tarefas domésticas.6. Foro
: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas.7. Data e Assinaturas
: Espaço para as assinaturas dos conviventes, juntamente com a data de assinatura.COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.
TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO
Conviventes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de união estável, também conhecidas como companheiros ou parceiros.
Regime de Bens: O conjunto de regras que determina como o patrimônio do casal é tratado e dividido durante a união estável.
Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de união estável.
Partilha de Bens: O processo de dividir e distribuir os bens e ativos acumulados durante a união estável quando ela chega ao fim, de acordo com as regras estabelecidas no regime de bens escolhido.
Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma união estável.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de união estável:
É preciso morar junto para ter uma união estável?
Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os companheiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço.
Quais as diferenças entre a união estável e o casamento?
A principal diferença jurídica entre o casamento e a união estável se refere à administração de imóveis. Em um casamento é obrigatória a anuência (autorização) do cônjuge para que ocorra a compra ou venda de um imóvel. Esta autorização não é necessária em uma união.
Tenho direito aos bens que meu companheiro recebeu de herança?
Depende do regime de bens que foi escolhido. Bens herdados somente serão comunicáveis entre companheiros se o regime de bens escolhido foi o de comunhão universal de bens.
O registro em Cartório do contrato de união estável é obrigatório?
O registro do contrato de união estável não é obrigatório, e a sua ausência não invalida legalmente o contrato. O registro é somente uma recomendação, pois ele confere validade contra terceiros, ou seja, pessoas que não estão envolvidas na relação do casal.
Ao registrar o contrato em um Cartório, o casal poderá obter uma Certidão ou Declaração Pública de União Estável, documento que pode ser utilizado para comprovar o seu relacionamento perante diversas instituições e órgãos que o exijam, como, por exemplo, operadoras de plano de saúde.
AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ
1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Orientações e recomendações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação, em arquivo Word - oferecido gratuitamente.
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- • Namoro
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
Este contrato de união estável particular tem como objetivo formalizar e legalizar a união entre duas pessoas, permitindo que elas estabeleçam suas obrigações e direitos de forma clara e objetiva.
Com ele, é possível escolher e definir o regime de bens que prevalecerá na união, garantindo maior segurança e transparência para o casal.
Em resumo, o contrato de união estável particular é uma ferramenta importante para casais que desejam formalizar sua união de forma segura e legal, permitindo que eles estabeleçam suas regras e condições de convivência, evitando possíveis problemas futuros.
Outros nomes para este contrato
Compromisso de relacionamento estável,
Declaração de união estável,
Documento de união estável,
Termo de união estável,
Contrato de reconhecimento de união estável
