Contrato de União Estável

Contrato de união estável

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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 16 de novembro de 2020
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O contrato de união estável, também conhecido como declaração de união estável, é indicado para que duas pessoas possam oficializar a sua relação afetiva, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Neste documento os parceiros especificação as características da sua união, como, por exemplo, qual será o regime de bens válido, assim como a data em que ela se iniciou, dentre outras.

O regime de bens define como os bens do casal serão administrados, e caso ocorra o término da união, como serão partilhados.

Para que uma união estável seja válida os companheiros devem ter 18 anos ou mais, e não podem se encaixar em nenhuma hipótese de impedimento (citadas logo abaixo).

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com os artigos da lei federal nº 9.278 e com os artigos da lei federal nº 10.406.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL


O contrato de união estável é indicado para quem busca oficializar a sua relação, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família, sem a necessidade do casamento civil.

Ele serve para esclarecer as principais dúvidas sobre a união estável, como:

• a identificação dos parceiros;
• a data que será considerada como oficial para o seu início;
• o regime de bens que prevalecerá na união;
• a listagem dos bens que cada parceiro tinha antes da união (opcional);
• as obrigações e os direitos dos parceiros.



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Informações complementares

A DEFINIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Uma união estável é definida pelo relacionamento entre 2 (duas) pessoas, sendo este relacionamento púbico, contínuo e duradouro.

Ela pode ser confirmada e provada por meio de testemunhas, conta corrente conjunta, fotos, dentre outros meios.

Não existe um prazo mínimo de convivência para que uma relação afetiva seja considerada uma união estável, assim como também não há a necessidade dos conviventes morarem no mesmo local para que este vínculo seja configurado.

A criação de um contrato serve para que os parceiros confirmem legalmente o regime de bens de sua relação, como também servirá para provar à terceiros, como, por exemplo, planos de saúde, que a união existe.


OS EFEITOS LEGAIS DA UNIÃO ESTÁVEL

Alguns dos direitos que os parceiros têm com a união estável:

•  direito à herança do outro;

•  permite que o parceiro seja incluído em planos de saúde, bem como em odontológicos, clubes e outros;

•  o parceiro também é autorizado a efetuar o levantamento do seguro DPVAT em caso de acidente;

•  permite que o parceiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro;

•  é possível obter o visto para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros.


OS REGIMES DE COMUNHÃO DE BENS

De acordo com o Código Civil em seu artigo 1.640, se os conviventes não especificarem um regime de bens para sua união estável ficará definido por direito que a relação será regida pela comunhão parcial de bens.

Os regimes de bens permitidos para uma união estável ou casamento que os conviventes podem escolher são:

Comunhão parcial de bens

:

Os bens adquiridos após a data da união serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos antes da união permanecem de propriedade individual de cada um.

Comunhão universal de bens

:

Os bens atuais e futuros de ambos serão comuns ao casal.

Separação total de bens

:

Os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecerão de sua propriedade individual.

Participação final nos aquestos

:

Os bens permanecem próprios de cada parceiro. Na dissolução da relação os bens que foram adquiridos durante ela serão partilhados.


CONVERTENDO A UNIÃO PARA O CASAMENTO CIVIL

A conversão da união estável em casamento é um direito dos conviventes e está prevista no Código Civil em seu artigo 1.726.

"Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil."

Ou seja, basta os parceiros formalizarem o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.


IMPEDIMENTOS LEGAIS

Os impedimentos para a união estável estão previstos no Código Civil (art. 1.521).

Estão impedidos de compor uma união estável ou casamento:

I. os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II. os afins em linha reta;
III. o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV. os irmãos, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V. o adotado com o filho do adotante;
VI. as pessoas casadas;
VII. o cônjuge sobrevivente com o condenado por tentativa de homicídio contra o seu consorte.


UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

A união estável homoafetiva, ou seja, entre parceiros do mesmo sexo, é permitida em território nacional e amparada por decisões do Superior Tribunal Federal (STF), mesmo não estando prevista na Constituição Federal ou no Código Civil.

O STF não permite que cartórios, independente de qual estado do país esteja, impeça a união estável homoafetiva, assim como deve celebrar o casamento civil homoafetivo.


TEMPO DE RELACIONAMENTO

Até o ano de 1996 a caracterização de união estável somente era permitida após o convívio entre os parceiros de pelo menos 5 (cinco) anos.

Este prazo deixou de ser um requisito desde a Lei 9278/96, e assim atualmente não existe um tempo mínimo para considerar um relacionamento como uma união estável.


É PRECISO MORAR JUNTO PARA TER UMA UNIÃO ESTÁVEL?

Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável.

Os parceiros podem ter uma relação de união estável sem dividir o mesmo endereço.


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COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo de contrato simples você o verá sendo gerado em tempo real, de forma prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o modelo

Responda algumas perguntas e o seu documento será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu documento livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações afetivas é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil, assim como também pela Lei Federal nº. 9.278




Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você contará também com suporte para ajustes e orientações, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

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Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL





Entre:


Este instrumento particular de união estável tem de um lado, ___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada PRIMEIRA PARTE,

e de outro, ___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________________, CPF n.º ___________________, residente em:___________________,
doravante denominada SEGUNDA PARTE,

em conjunto denominados como PARTES, ambos signatários, maiores e capazes, em pleno gozo de suas faculdades mentais, e de acordo com suas vontades, firmam entre si o presente contrato de união estável que se regerá pela Lei 9278/96 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO TERMO

As PARTES declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar, que mantém um relacionamento estável, visto que têm entre si uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar desde ___________________ caracterizando, portanto, união estável, prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei nº 9.278/96.


CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

A duração do presente contrato é de prazo indeterminado, e durante sua vigência deverá ser observado entre as PARTES o completo respeito e fidelidade, um para com outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.


CLÁUSULA 3ª - DO REGIME DE BENS

Esta relação será regida pela comunhão parcial de bens, de modo que todos os bens móveis, ou imóveis, adquiridos por quaisquer das PARTES, após o início da união estável, passarão a pertencer a ambos mesmo que no documento de aquisição conste apenas o nome de uma das PARTES.

§ 1º. Não haverá comunhão patrimonial entre as PARTES quanto aos bens e direitos adquiridos a título gratuito e os sub-rogados em seu lugar.

§ 2º. Todos os bens e direitos particulares de cada parte, adquiridos antes deste instrumento não se comunicarão, em hipótese alguma, com os bens adquiridos na vigência da união estável.


CLÁUSULA 4ª - DOS DEVERES

As PARTES, reciprocamente, concordam e se obrigam a ter a união estável que aqui se estipula respaldada na lealdade, fidelidade, respeito, assistência e, ainda, na guarda, sustento e educação dos filhos.

§ 1º. As PARTES comprometem-se a tratar igualitariamente os filhos advindos de outras relações do respectivo companheiro, não submetendo-os a quaisquer tratamentos discriminatórios ou vexatórios.

§ 2º. As PARTES declaram ser mutuamente, um em relação ao outro, responsáveis por providências em tratamentos de saúde, inclusive para decisão de desligar equipamentos que mantêm artificialmente a vida e doar órgãos.

§ 3º. As PARTES indicam mutuamente, um em relação ao outro, como a pessoa de confiança para manter-se no hospital como acompanhante, ao seu lado, em caso de perda da consciência e impossibilidade de manifestar a própria vontade.


CLÁUSULA 5ª - DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Ao assinarem o presente instrumento, as PARTES afirmam não possuírem quaisquer dos impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável.

Parágrafo Único. Estão impedidos de constituir união estável notadamente:

I. os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II. os afins em linha reta;

III. o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV. os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V. o adotado com o filho do adotante;

VI. as pessoas casadas, salvo se separadas judicialmente ou de fato - conforme Art. 1.723;

VII. o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.


CLÁUSULA 6ª - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

As PARTES de comum acordo ora estabelecem que quando um dentre eles, ou ambos, não mais desejar a permanência da união estável, impõe-se a obrigação de distratar amigavelmente este contrato no foro extrajudicial.

§ 1º. A união estável também será considerada extinta:

I. com a morte de uma das PARTES;

II. pela vontade de qualquer uma das PARTES, com ou sem o consentimento da outra parte;

III. pela rescisão unilateral ou bilateral, caso haja violação de quaisquer das cláusulas e condições firmadas neste instrumento;

IV. por força maior ou caso fortuito;

V. por declaração judicial.

...


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