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Contrato de União Estável
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Contrato de união estável


Última revisão: 10/03/2019

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O contrato de união estável, também conhecido como declaração de união estável, é indicado para quem busca oficializar a sua relação afetiva, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Este contrato especifica qual o regime de bens válido à união estável, além de determinar a data na qual se iniciou a união estável.

O contrato é gerado a partir de suas respostas, de maneira personalizada, para atender a sua necessidade.
CARREGANDO... Modelo de contrato de união estável


O nosso modelo de contrato para união estável foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 9.278 e a lei federal nº 10.406.

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O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL


O contrato de união estável, ou sua declaração, é indicado para quem busca oficializar a sua relação afetiva, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a relação, como:

• A qualificação dos parceiros;
• Qual será o prazo oficial do início da relação de união estável;
• A definição do Regime de Bens que regerá a união estável;
• A identificação de quais eram os bens de cada parceiro antes da relação - opcional;
• As obrigações, os deveres, os direitos e as responsabilidades dos parceiros;
Informações complementares

COMO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL


A Certidão de União Estável criada em cartório não é obrigatória. Uma união estável pode ser reconhecida por meio de um contrato particular, de uma comprovação da existência de bens do casal, de filhos ou de qualquer outra prova de uma constituição familiar.

OS EFEITOS LEGAIS DA UNIÃO ESTÁVEL


Alguns dos efeitos legais que os parceiros têm direito com a união estável:
•  Os parceiros terão direito à herança do outro, de acordo com o artigo 1.790 do Código Civil;

•  A união estável também permite que o parceiro seja incluído em planos de saúde do outro parceiro, bem como em planos odontológicos, clubes e outros setores;

•  Com a união estável, o parceiro também é autorizado a efetuar o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente;

•  Permite que o parceiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro uma vez que faz prova da convivência;

•  Mediante a apresentação da união estável é possível obter o visto brasileiro para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros.

OS REGIMES DE BENS


De acordo com a legislação brasileira, se um casal em união estável não especificar um Regime de Bens, fica definido que a relação será regida pela Comunhão Parcial de Bens.

Regime de Bens possíveis de acordo com a legislação brasileira:

•  Comunhão parcial de bens: Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo uma herança.

•  Comunhão universal de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.

•  Separação total de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.

•  Participação final nos aquestos: Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados entre o casal.

CONVERTENDO A UNIÃO ESTÁVEL PARA O CASAMENTO CIVIL


O direito à conversão da união estável em casamento está previsto no artigo 226 § 3º da Constituição da República e no artigo 1726 do Código Civil.

Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.

IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA A UNIÃO ESTÁVEL


Os impedimentos legais para a união estável são os mesmos existentes para o casamento e estão previstos no artigo 1.521 do Código Civil.
Estão impedidos:

•  I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
•  II – os afins em linha reta;
•  III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
•  IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
•  V – o adotado com o filho do adotante;
•  VI – as pessoas casadas;
•  VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que seja entregue uma cópia do documento para todos os envolvidos.

Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;

O NOSSO MODELO DE CONTRATO

Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu documento no formato Word (docx) e PDF.
• Imprimir imediatamente após a geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Clayton Ferreira dos Reis

30 de julho de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que imcorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e exclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço de vcs e indico sem sombra de duvida.

Opiniao 2
Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

Opiniao 3
Izis Martinez

30 de outubro de 2018

Acabei de fazer meu primeiro contrato, achei muito simples a forma de preenchimento... Valor melhor ainda, super indico!!

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• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Nunca perca o seu contrato! Seu contrato estará salvo na sua núvem. Sempre tenha acesso à cópia de segurança do seu contrato quando necessitar!
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Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.




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