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Contrato de União Estável
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Contrato de União Estável


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Última revisão: 07/07/2019


O contrato de união estável, também conhecido como declaração de união estável, é indicado para quem busca oficializar a sua relação afetiva, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Este contrato especifica qual o regime de bens válido à união estável, além de determinar a data na qual se iniciou a união estável.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.


O nosso modelo de contrato para união estável foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 9.278 e a lei federal nº 10.406.


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O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL


O contrato de união estável, ou sua declaração, é indicado para quem busca oficializar a sua relação afetiva, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a relação, como:

• A qualificação dos parceiros;
• Qual será o prazo oficial do início da relação de união estável;
• A definição do Regime de Bens que regerá a união estável;
• A identificação de quais eram os bens de cada parceiro antes da relação - opcional;
• As obrigações, os deveres, os direitos e as responsabilidades dos parceiros;

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Informações complementares

COMO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL


A Certidão de União Estável criada em cartório não é obrigatória. Uma união estável pode ser reconhecida através de um contrato particular, de uma comprovação da existência de bens do casal, de filhos ou de qualquer outra prova de uma constituição familiar.

OS EFEITOS LEGAIS DA UNIÃO ESTÁVEL


Alguns dos efeitos legais que os parceiros têm direito com a união estável:
•  Os parceiros terão direito à herança do outro, de acordo com o artigo 1.790 do Código Civil;

•  A união estável também permite que o parceiro seja incluído em planos de saúde do outro parceiro, bem como em planos odontológicos, clubes e outros setores;

•  Com a união estável, o parceiro também é autorizado a efetuar o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente;

•  Permite que o parceiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro uma vez que faz prova da convivência;

•  Mediante a apresentação da união estável é possível obter o visto brasileiro para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros.

OS REGIMES DE BENS


De acordo com a legislação brasileira, se um casal em união estável não especificar um Regime de Bens, fica definido que a relação será regida pela Comunhão Parcial de Bens.

Regime de Bens possíveis de acordo com a legislação brasileira:

•  Comunhão parcial de bens: Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como, por exemplo, uma herança.

•  Comunhão universal de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.

•  Separação total de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.

•  Participação final nos aquestos: Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados entre o casal.

CONVERTENDO A UNIÃO ESTÁVEL PARA O CASAMENTO CIVIL


O direito à conversão da união estável em casamento está previsto no artigo 226 § 3º da Constituição da República e no artigo 1726 do Código Civil.

Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.

IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA A UNIÃO ESTÁVEL


Os impedimentos legais para a união estável são os mesmos existentes para o casamento e estão previstos no artigo 1.521 do Código Civil.
Estão impedidos:

•  I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
•  II – os afins em linha reta;
•  III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
•  IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
•  V – o adotado com o filho do adotante;
•  VI – as pessoas casadas;
•  VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
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O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
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• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que seja entregue uma cópia do documento para todos os envolvidos.

Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;

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Perguntas Frequentes

Perguntas relacionadas a contrato de locação residencial


Qual é o estado civil de quem vive em união estável?

Em uma relação de união estável, seja ela por meio de um contrato particular ou por meio de uma escritura registrada em cartório, o estado civil dos parceiros não se altera, ou seja, permanece o mesmo estado civil que tinham antes da união.

Já quando ocorre o casamento, o estado civil dos parceiros muda para casados. Mais informações em:
Os motivos para se ter uma união estável




Com quanto tempo de relacionamento pode ser considerado uma união estável?

Até 1996 existia um caracterização de união estável somente após um tempo mínimo de convívio por pelo menos 5 (cinco) anos.

Mas este prazo mínimo deixou de ser um requisito desde a Lei 9278/96.

Atualmente não existe um tempo mínimo para que se considere um relacionamento como união estável. Mais informações em:
Como se comprova uma união estável?




Precisa morar junto para ter união estável?

Não!

Está é uma das perguntas mais frequentes sobre a união estável.

Apesar de ser uma prova da união estável, morar junto não é um requisito para se comprovar uma união estável.

O casal pode ter uma relação que se encaixe em união estável sem precisar dividir o mesmo endereço.

Mais informações em:
Como oficializar uma união estável


Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
Conforme a lei federal 9.278/96




Este instrumento particular de união estável tem de um lado, ________________ (nome completo), solteiro, nacionalidade: ________________, profissão: ________________, carteira de identidade (RG) n.º ________________, expedida por ________________, CPF n.º ________________, residente em: ________________,

e de outro, ________________, solteira, nacionalidade: ________________ , profissão: ________________, carteira de identidade (RG) n.º ________________, expedida por ________________, CPF n.º ________________, residente em: ________________,

doravante denominados, individualmente, como PARTE ou, em conjunto, como PARTES, ambos signatários, maiores e capazes, em pleno gozo de suas faculdades mentais, e de acordo com suas vontades, firmam entre si o presente contrato de união estável que se regerá pela Lei 9278/96 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO TERMO

As PARTES declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar, que mantém um relacionamento estável, visto que têm entre si uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar desde ________________ (data início da união) caracterizando, portanto, união estável, prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei nº 9.278/96.


CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

A duração do presente contrato é de prazo indeterminado, e durante sua vigência deverá ser observado entre as PARTES o completo respeito e fidelidade, um para com outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.


CLÁUSULA 3ª - DO REGIME DE BENS

Esta relação será regida pela separação total de bens, de modo que todos os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título por quaisquer das PARTES, antes ou durante o período da união estável, e ainda rendimentos de qualquer natureza, pertencerão àquele que o adquiriu.


CLÁUSULA 4ª - DOS BENS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL

São declarados, conforme descrição abaixo, os bens adquiridos antes do unício da vigência da união estável.
I. ________________ (nome parceiro) declara ter propriedade dos seguintes bens particulares:
___________________

II. ________________ (nome parceiro) declara ter propriedade dos seguintes bens particulares:
________________


CLÁUSULA 5ª - DOS DEVERES

As PARTES, reciprocamente, concordam e se obrigam a ter a União Estável que aqui se estipula respaldada na lealdade, fidelidade, respeito, assistência e, ainda, na guarda, sustento e educação dos filhos.

§ 1º. As partes comprometem-se a tratar igualitariamente os filhos advindos de outras relações do respectivo companheiro, não submetendo-os a quaisquer tratamentos discriminatórios ou vexatórios.

§ 2º. As partes declaram ser mutuamente, um em relação ao outro, responsáveis por providências em tratamentos de saúde, inclusive para decisão de desligar equipamentos que mantêm artificialmente a vida e doar órgãos.

§ 3º. As partes indicam mutuamente, um em relação ao outro, como a pessoa de confiança para manter-se no hospital como acompanhante, ao seu lado, em caso de perda da consciência e impossibilidade de manifestar a própria vontade.


CLÁUSULA 6ª - DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Ao assinarem o presente instrumento, as partes afirmam não possuírem quaisquer dos impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável.
Parágrafo Único. Estão impedidos de constituir união estável notadamente:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas, salvo se separadas judicialmente ou de fato - conforme Art. 1.723;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.


CLÁUSULA 7ª - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

As partes de comum acordo ora estabelecem que quando um dentre eles, ou ambos, não mais desejar a permanência da união estável, impõe-se a obrigação de distratar amigavelmente este contrato no foro extrajudicial.
O presente contrato também será extinto por:
I – Rescisão unilateral ou bilateral, caso haja violação de quaisquer das cláusulas e condições firmadas neste instrumento.
II – Resolução involuntária, força maior ou caso fortuito;
III – Declaração judicial;
IV – Falecimento de uma das partes.


CLÁUSULA 8ª - DA CONVERSÃO EM CASAMENTO

Se for de interesse de ambas as partes, a união estável estabelecida pelo presente contrato poderá ser convertida em casamento, assim como previsto pelo Código Civil em seu Art. 1726.


CLÁUSULA 9ª - DOS ADITAMENTOS OU ALTERAÇÕES

Eventuais aditamentos ou alterações do presente instrumento deverão ser feitas por escrito, estando ambas as partes acordadas, devendo o instrumento ser assinado, por ambos, bem como por duas testemunhas, com firma reconhecida e levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta comarca.


CLÁUSULA 10ª - DOS ALIMENTOS

As PARTES, neste ato, renunciam de forma irretratável e irrevogável, a qualquer ajuda material, a título de alimentos, em caso de extinção do presente contrato, por quaisquer de suas formas, resguardado o direito dos filhos comuns porventura existentes.


CLÁUSULA 11ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de ________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.


________________, ____ de ____________________ de _________.


______________________________________________________________
PARCEIRO 1: ________________________________ (nome extenso)


______________________________________________________________
PARCEIRO 2: ________________________________ (nome extenso)


TESTEMUNHAS


______________________________________________________________
TESTEMUNHA 1: ________________________________ (nome extenso)
CPF: ________________


______________________________________________________________
TESTEMUNHA 2: ________________________________ (nome extenso)
CPF: ________________



O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Srp chaves

15 de Março de 2019

Eu tive uma grande surpresa, jamais eu pensaria que estava usando um serviços de extremo profissionalismo. Eu gostei muito do trabalho desenvolvido pela firma 99Contratos. Parabéns a toda equipe, eu com certeza indico o seus trabalhos com uma boa referencia.

Opiniao 2
Ilio Rezende

03 de novembro de 2018

Fiquei muito satisfeito, me proporcionaram ganho de tempo e ótimo atendimento.

Opiniao 3
Thais de Souza

22 de novembro de 2018

Ótimo serviço, precisei entrar em contato com a assistencia e nunca fui atendida tao rapido e eficientemente, nota 1000 pra equipe.

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