Contrato de união estável

Contrato de união estável

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 11 de junho de 2022
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O contrato de união estável, também conhecido como declaração de união estável, é indicado para que duas pessoas possam oficializar a sua relação afetiva, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Neste documento os parceiros especificação as características da sua união, como, por exemplo, qual será o regime de bens válido, assim como a data na qual ela se iniciou, dentre outras.

O regime de bens define como os bens do casal serão administrados, e caso ocorra o término da união, como serão partilhados.

Uma união estável somente será válida se os companheiros tiverem 18 anos ou mais, e não podem se encaixar em nenhuma hipótese de impedimento (citadas logo abaixo).

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada.

O nosso modelo de contrato de união estável foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com os artigos da lei federal nº 9.278 e com os artigos da lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL


O contrato de união estável particular é indicado à quem busca oficializar a sua relação, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família, sem a necessidade do casamento civil.

Ele serve para esclarecer as principais dúvidas sobre a união, como:

• a identificação dos parceiros;
• a data considerada como oficial para o seu início;
• o regime de bens que prevalecerá na união;
• a listagem dos bens de propriedade de cada parceiro antes da união (opcional);
• as obrigações e os direitos dos parceiros.


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Informações complementares

OS EFEITOS LEGAIS DA UNIÃO ESTÁVEL

Alguns dos direitos que os parceiros têm:

•  direito à herança do outro;

•  permite ao parceiro a inclusão em planos de saúde, bem como em odontológicos, clubes e outros;

•  o parceiro também é autorizado a efetuar o levantamento do seguro DPVAT em caso de acidente;

•  permite ao parceiro receber pensão do INSS em razão de morte do outro;

•  é possível obter o visto à estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros.


OS REGIMES DE COMUNHÃO DE BENS

De acordo com o Código Civil em seu artigo 1.640, se os conviventes não especificarem um regime de bens com uma declaração de união estável, ficará definido por direito que a relação será regida pela comunhão parcial de bens.

Os regimes de bens permitidos são:

Comunhão parcial de bens

:

Os bens adquiridos após a data da união serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos antes da união permanecem de propriedade individual de cada um.

Comunhão universal de bens

:

Os bens atuais e futuros de ambos serão comuns ao casal.

Separação total de bens

:

Os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecerão de sua propriedade individual.

Participação final nos aquestos

:

Os bens permanecem próprios de cada parceiro. Na dissolução da relação os bens adquiridos durante ela serão partilhados.


UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA)

A união homoafetiva, ou seja, entre parceiros do mesmo sexo, é permitida em território nacional e amparada por decisões do Superior Tribunal Federal (STF), mesmo não estando prevista na Constituição Federal ou no Código Civil.

O STF não permite que cartórios, independente de qual estado do país esteja, deve celebrar o casamento civil homoafetivo ou efetuar a sua declaração de união estável.

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COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo de contrato simples ele será gerado em tempo real, de forma prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato particular, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o modelo
Preencha o contrato de forma simples
Responda algumas perguntas e o seu documento será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir
Imprima e baixe o seu contrato em Word e PDF
No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar ao seu e-mail, o seu documento livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.

O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações afetivas é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil, assim como também pela Lei Federal nº. 9.278



Simplificando

O contrato de união estável particular serve para formalizar uma união de duas pessoas, e, principalmente, oficializar o regime de bens escolhido pelos parceiros, tendo validade e valor legal em todo território nacional.




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, atendendo exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato não encontrada na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Contratos atualizados em Word e PDF

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim o seu contrato gerado de acordo com a legislação vigente e em conformidade com as normas ABNT.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte à ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, sempre disponível quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço oferecido

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece à você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.






Prévia simples do modelo de contrato de união estável particular para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 11 de junho de 2022 e de acordo com as normas ABNT






CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL





Entre:


Este instrumento particular de união estável tem de um lado, ___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada PRIMEIRA PARTE,

e de outro, ___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, n.º ___________________, expedida por ___________________, CPF n.º ___________________, residente em:___________________,
doravante denominada SEGUNDA PARTE,

em conjunto denominados como partes, ambos signatários, maiores e capazes, firmam entre si o presente contrato de união estável que se regerá pela Lei 9278/96, e nas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO TERMO

As partes declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar, que mantém um relacionamento estável, visto que têm entre si uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar desde ___________________ caracterizando, portanto, união estável, prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei nº 9.278/96.


CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

A duração do presente contrato é de prazo indeterminado, e durante sua vigência deverá ser observado entre as partes o completo respeito e fidelidade, um para com outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.


CLÁUSULA 3ª - DO REGIME DE BENS

Esta relação será regida pela comunhão parcial de bens, de modo que todos os bens móveis, ou imóveis, adquiridos por quaisquer das partes, após o início da união, passarão a pertencer a ambos mesmo que no documento de aquisição conste apenas o nome de uma das partes.

§ 1º. Não haverá comunhão patrimonial entre as partes quanto aos bens e direitos adquiridos a título gratuito e os sub-rogados em seu lugar.

§ 2º. Todos os bens e direitos particulares de cada parte, adquiridos antes deste instrumento não se comunicarão, em hipótese alguma, com os bens adquiridos na vigência da presente união.


CLÁUSULA 4ª - DOS DEVERES

As partes, reciprocamente, concordam e se obrigam a ter a união estável que aqui se estipula respaldada na lealdade, fidelidade, respeito, assistência e, ainda, na guarda, sustento e educação dos filhos.

§ 1º. As partes comprometem-se a tratar igualitariamente os filhos advindos de outras relações do respectivo companheiro, não submetendo-os a quaisquer tratamentos discriminatórios ou vexatórios.

§ 2º. As partes declaram ser mutuamente, um em relação ao outro, responsáveis por providências em tratamentos de saúde, inclusive para decisão de desligar equipamentos que mantêm artificialmente a vida e doar órgãos.

§ 3º. As partes indicam mutuamente, um em relação ao outro, como a pessoa de confiança para manter-se no hospital como acompanhante, ao seu lado, em caso de perda da consciência e impossibilidade de manifestar a própria vontade.


CLÁUSULA 5ª - DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Ao assinarem o presente instrumento, as partes afirmam não possuírem quaisquer dos impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável.

Parágrafo Único. Estão impedidos de constituir união estável notadamente:

I. os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II. os afins em linha reta;

III. o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV. os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V. o adotado com o filho do adotante;

VI. as pessoas casadas, salvo se separadas judicialmente ou de fato - conforme Art. 1.723;

VII. o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.


CLÁUSULA 6ª - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

As partes de comum acordo ora estabelecem que quando um dentre eles, ou ambos, não mais desejar a permanência da união, impõe-se a obrigação de distratar amigavelmente este contrato no foro extrajudicial.

§ 1º. A união também será considerada extinta:

I. com a morte de uma das partes;

II. pela vontade de qualquer uma das partes, com ou sem o consentimento da outra parte;

III. pela rescisão unilateral ou bilateral, caso haja violação de quaisquer das cláusulas e condições firmadas neste instrumento;

IV. por força maior ou caso fortuito;

V. por declaração judicial.

...


fim da prévia - clique para ver mais




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CONVERTENDO A UNIÃO PARA O CASAMENTO CIVIL

A conversão da união estável em casamento é um direito dos conviventes e está prevista no Código Civil em seu artigo 1.726.

"Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil."

Ou seja, basta os parceiros formalizarem o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.


IMPEDIMENTOS LEGAIS

Os impedimentos estão previstos no Código Civil (art. 1.521).

Estão impedidos de compor uma união estável ou casamento:

I. os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II. os afins em linha reta;
III. o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV. os irmãos, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V. o adotado com o filho do adotante;
VI. as pessoas casadas;
VII. o cônjuge sobrevivente com o condenado por tentativa de homicídio contra o seu consorte.

A DEFINIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

Uma união estável é definida pelo relacionamento entre 2 (duas) pessoas, sendo este relacionamento púbico, contínuo e duradouro.

Ela pode ser confirmada e provada por meio de testemunhas, conta corrente conjunta, fotos, dentre outros meios.

Não existe um prazo mínimo de convivência para que uma relação afetiva seja considerada uma união estável, assim como também não há a necessidade dos conviventes morarem no mesmo local configurar este este vínculo.

A criação de um contrato serve para que os parceiros confirmem legalmente o regime de bens de sua relação, como também provará à terceiros, como, por exemplo, planos de saúde, que a união existe.


TEMPO DE RELACIONAMENTO

Até o ano de 1996 a caracterização de união estável somente era permitida após o convívio entre os parceiros de pelo menos 5 (cinco) anos.

Este prazo deixou de ser um requisito desde a Lei 9278/96, e assim atualmente não existe um tempo mínimo para considerar um relacionamento como uma união estável.


CONTEÚDO

Ao gerar o seu contrato você receberá:

I. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;

II. grátis - orientações e recomendações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação, em arquivo Word - oferecido gratuitamente.


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Perguntas frequentes

1. É preciso morar junto para ter uma união estável?

Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os parceiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço.

2. É possível fazer um contrato de união estável particular com data retroativa?

O contrato pode ter definido que a data do início da união seja uma data passada, ou seja, retroativa.

Assim, os parceiros mesmo assinando o contrato em uma data presente podem informar no contrato qual é a data considerada como válida para o início de sua relação, servindo como uma prova absoluta para efeitos retroativos.

3. Quais as diferenças entre a união estável e o casamento?

A principal diferença jurídica entre o casamento e a união estável se refere à administração de imóveis. Em um casamento é obrigatória a anuência (autorização) do cônjuge para que ocorra a compra ou venda de um imóvel. Esta autorização não é necessária em uma união.

4. É permitida a união estável poliafetiva?

Não. A legislação não permite que cartórios registrem união poliafetiva, ou seja, contendo mais de duas pessoas envolvidas.



Outros nomes para este contrato

Compromisso simples de relacionamento estável,

Modelo de declaração de união estável word,

Contrato particular de união estável simples,

Modelo de contrato de reconhecimento de união estável em PDF








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Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


comentário cliente 1
Izabella Bolgari

05 de janeiro de 2019

Maravilhoso pedi faz dois dias mas consegui parar e pagar o boleto que é muito barato do trabalho é excelente Mal paguei já recebi. Amei! Obrigado pela atenção.

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Rafaela rafa

20 de fevereiro de 2021

Atendimento excelente, rápido com qualidade. O atendimento tirou minhas duvidas, foi super atencioso e paciente com tantas perguntas. Estou satisfeita até agora com a 99Contratos. Agradeço o ótimo trabalho.

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GFMunizJunior

20 de abril de 2022

Muito Fácil de usar o sistema, revisado e ainda com preço acessível no conforto de casa usando smartphone ou computador. Gostei.


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