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Contrato de União Estável
Modelo de Contrato de União Estável Simples

Contrato de união estável

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
avaliações contratos 486 avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 13 de junho de 2020

O contrato de união estável, também conhecido como declaração de união estável, é indicado para que duas pessoas possam oficializar a sua relação, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Neste documento estarão especificadas as características da união, como o regime de bens que será válido, assim como a data na qual ela se iniciou.
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O regime de bens define a forma como os bens do casal serão administrados caso a união venha a terminar.

Para que uma união estável seja válida os companheiros devem ter 18 anos ou mais, e não podem se encaixar em nenhuma hipótese de impedimento (citadas abaixo).

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada. Você também contará com nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 9.278 e a lei federal nº 10.406.





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O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

O contrato de união estável é indicado para quem busca oficializar a sua relação, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família, sem a necessidade do casamento civil.

Ele serve para esclarecer as principais dúvidas sobre a relação, como:

• a qualificação dos parceiros;

• o prazo considerado como oficial para o início da relação;

• o Regime de Bens que da união;

• a identificação dos bens de cada parceiro antes da relação;

• as obrigações e os direitos dos parceiros.


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Informações complementares

A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL


União estável é caracterizada pelo relacionamento entre 2 (duas) pessoas que exista com uma convivência pública, contínua e duradoura, e que tem o objetivo a constituição de uma família.

Ela é uma situação de fato, ou seja, não há a necessidade de um documento para que a união exista.

Ela pode ser confirmada e provada por meio de testemunhas, conta corrente conjunta, fotos que comprovem a relação, dentre outras, e não existe um prazo mínimo de convicência para que uma relação afetiva seja considerada uma união estável.

Assim como também não há a necessidade dos conviventes morarem no mesmo local, ou seja, compartilhando a mesma habitação, para que este vínculo seja configurado.

A criação de um contrato serve para garantir qual será o regime de bens dos conviventes, como também para provar à terceiros, como planos de saúde, que a união existe.

COMO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL


Uma união estável pode ser reconhecida através de um contrato particular, uma escritura pública, por meio de uma comprovação da existência de bens do casal, de filhos ou de qualquer outra prova de uma constituição familiar.

Ou seja, a Certidão de União Estável criada em cartório não é obrigatória.

OS EFEITOS LEGAIS


Alguns dos direitos que os parceiros têm com a união estável:

•  direito à herança do outro;

•  permite que o parceiro seja incluído em planos de saúde, bem como em odontológicos, clubes e outros;

•  o parceiro também é autorizado a efetuar o levantamento do seguro DPVAT em caso de acidente;

•  permite que o parceiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro;

•  é possível obter o visto para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros.

OS REGIMES DE BENS NO CONTRATO


De acordo com o Código Civil em seu artigo 1.640, se os conviventes não especificarem um regime de bens para sua união estável, ficará definido por direito que a relação será regida pela comunhão parcial de bens.

"Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial."

Os regimes de bens permitidos para uma união estável ou casamento que os conviventes podem escolher são:

•  Comunhão parcial de bens: os bens adquiridos após a data da união serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos antes da união permanecem de propriedade individual de cada um.

•  Comunhão universal de bens: os bens atuais e futuros de ambos serão comuns ao casal.

•  Separação total de bens: os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecerão de sua propriedade individual.

•  Participação final nos aquestos: os bens permanecem próprios de cada parceiro. Na dissolução da relação os bens que foram adquiridos durante ela serão partilhados.

CONVERTENDO PARA O CASAMENTO CIVIL


A conversão da união estável em casamento é um direito dos conviventes e está prevista no Código Civil em seu artigo 1.726.

"Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil."

Basta os conviventes formalizarem o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.

IMPEDIMENTOS LEGAIS


Os impedimentos para a união estável estão previstos no Código Civil (art. 1.521).

Estão impedidos de compor uma união estável ou casamento:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por tentativa de homicídio contra o seu consorte.

É POSSÍVEL A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO?


A união estável homoafetiva, ou seja, entre conviventes do mesmo sexo, é amparada por decisões do Superior Tribunal Federal (STF), mesmo não estando prevista na Constituição Federal ou no Código Civil.

O STF não permite que cartórios, independente de qual estado do país esteja, impeça a união estável homoafetiva, assim como deve celebrar o casamento civil.

Ou seja, os casais homossexuais têm os mesmos direitos dos casais heterossexuais.

TEMPO DE RELACIONAMENTO


Até 1996 existia um caracterização de união estável somente após o convívio de pelo menos 5 (cinco) anos.

Este prazo deixou de ser um requisito desde a Lei 9278/96.

Atualmente não existe um tempo mínimo para considerar um relacionamento como uma união estável.

O ESTADO CIVIL


Na relação de união estável, seja por escritura pública ou documento particular, o estado civil dos parceiros não altera, mas eles passam a ser considerados parceiros.

Já no casamento o estado civil dos parceiros muda para casados.

É PRECISO MORAR SOB O MESMO TETO?


Não!

Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável.

Os conviventes podem ter uma relação de união estável sem que para isso precisem morar sob o mesmo teto.

A PENSÃO ALIMENTÍCIA


Pode-se em documento especificar que um dos parceiros se compromete a pagar um determinado valor, e por um determinado tempo, para que o outro parceiro possa manter a sua condição sócio econômica.

O valor da pensão pode ser decidido de acordo comum entre as partes.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu documento será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Também conhecido como:

compromisso de relacionamento estável simples,
modelo de declaração de união estável particular,
modelo de documento de relação estável,
modelo de União estável homoafetiva,
reconhecimento de união estável,
acordo de relação estável