INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL




O contrato de união estável serve para quem busca oficializar a sua relação afetiva, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a relação, como:
• Qualificação dos parceiros;
• Quais será o prazo oficial do início da relação / união estável;
• Definição do Regime de Bens que regerá a união estável;
• Quais os bens de cada parceiro antes da relação - opcional;
• As obrigações e responsabilidades dos parceiros;


COMO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL

A Certidão de União Estável criada em cartório não é obrigatória. Uma união estável pode ser reconhecida por um contrato particular, uma comprovação da existência de bens do casal, de filhos ou qualquer outra prova de que há uma constituição familiar.


OS EFEITOS LEGAIS DA UNIÃO ESTÁVEL

Alguns dos efeitos legais que os parceiros tem direito com a união estável:
•  Os parceiros terão direito à herança do outro de acordo com o artigo 1.790 do Código Civil.
•  A união estável também permite que o parceiro seja incluído em planos de saúde do outro parceiro. Além de planos odontológicos, clubes e outros.
•  Com a união estável, o parceiro também é autorizado a efetuar o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente.
•  Permite que o parceiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro uma vez que faz prova da convivência.
•  É possível obter o visto brasileiro para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros, mediante a apresentação da união estável.


SOBRE OS REGIMES DE BENS

De acordo com a nossa legislação, se um casal em união estável não especificar um Regime de Bens, então será definido que a relação será regida pela Comunhão Parcial de Bens.

Regime de Bens possíveis de acordo com a legislação brasileira:

•  Comunhão parcial de bens: Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo uma herança.

•  Comunhão universal de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.

•  Separação total de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.

•  Participação final nos aquestos: Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum.


CONVERSÃO PARA O CASAMENTO CIVIL

O direito à conversão da união estável em casamento está previsto na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no Código Civil (art. 1726).
Segundo a legislação, basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.


IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA A UNIÃO ESTÁVEL

Os impedimentos legais para a união estável são os mesmos impedimentos legais existentes para o casamento e estão previstos no art. 1.521 do Código Civil.
Estão impedidos:
•  I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
•  II – os afins em linha reta;
•  III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
•  IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
•  V – o adotado com o filho do adotante;
•  VI – as pessoas casadas;
•  VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.




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PREENCHER CONTRATO

Contrato de união estável

Última revisão: 11/09/2017


Este contrato serve para quem busca oficializar a sua relação afetiva, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 9.278 e a lei federal n. 10.406.

Saiba mais em: O contrato de União estável
Com o contrato de união estável, duas pessoas formalizam o seu relacionamento, confirmando ser duradouro e estabelecido com o objetivo de constituição familiar.
Neste contrato, os parceiros vão especificar, entre outros itens, o regime de bens válido para a sua união, bem como a data em que ela se iniciou.
Para constituir uma união estável, é necessário que ambos os parceiros sejam maiores de 18 anos.
Não existe um prazo mínimo para se caracterizar a condição de união estável.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 9.278 e a lei federal n. 10.406.

Saiba mais em: O contrato de União estável

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No final você poderá:

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