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Contrato de União Estável
Modelo de Contrato de União Estável Simples

Contrato de União Estável


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Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Formatos: Word e PDF
Última revisão: 02/01/2020



O contrato de união estável, também conhecido como declaração de união estável, é indicado para que duas pessoas possam oficializar a sua relação, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Neste documento estarão especificadas as características da união, como o regime de bens que será válido, assim como a data na qual ela se iniciou.

O regime de bens define a forma como os bens do casal serão administrados caso a união venha a terminar.

Para que uma união estável seja válida os companheiros devem ter 18 anos ou mais, e não podem se encaixar em nenhuma hipótese de impedimento (citadas abaixo).

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada. Você também contará com nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 9.278 e a lei federal nº 10.406.






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O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL


O contrato de união estável é indicado para quem busca oficializar a sua relação, formando um casal com convivência pública, duradoura, contínua e com planos de formar uma família.

Ele serve para esclarecer as principais dúvidas sobre a relação, como:

• a qualificação dos parceiros;

• o prazo considerado como oficial para o início da relação;

• o Regime de Bens que da união;

• a identificação dos bens de cada parceiro antes da relação;

• as obrigações e os direitos dos parceiros.


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Informações complementares

O QUE É A UNIÃO ESTÁVEL?


União estável é caracterizada por uma relação entre 2 (duas) pessoas que exista com uma convicência pública, contínua e duradoura, e que tem o objetivo a constituição de uma família.

Ela é uma situação de fato, ou seja, não há a necessidade de um documento para que a união exista.

Ela pode ser confirmada e provada por meio de testemunhas, conta corrente conjunta, fotos que comprovem a relação, dentre outras.

Não existe um prazo mínimo de convicência para que uma relação afetiva seja considerada união estável, conforme explicaremos adiante.

Assim como também não há a necessidade dos parceiros morarem no mesmo local, ou seja, compartilhando a mesma habitação, para que este vínculo seja configurado.

A criação de um contrato serve para garantir qual será o regime de bens do casal, como também para provar à terceiros, como planos de saúde, que a união existe.

COMO RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL? PRECISO REGISTRAR EM CARTÓRIO?


Uma união estável pode ser reconhecida através de um contrato particular, de uma comprovação da existência de bens do casal, de filhos ou de qualquer outra prova de uma constituição familiar.

Ou seja, a Certidão de União Estável criada em cartório não é obrigatória.

QUAIS SÃO OS EFEITOS LEGAIS DA UNIÃO ESTÁVEL?


Alguns dos direitos que os parceiros têm com a união estável:

•  direito à herança do outro;

•  permite que o parceiro seja incluído em planos de saúde, bem como em odontológicos, clubes e outros;

•  o parceiro também é autorizado a efetuar o levantamento do seguro DPVAT em caso de acidente;

•  permite que o parceiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro;

•  é possível obter o visto para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros.

QUAIS REGIMES DE BENS POSSO ESCOLHER PARA A UNIÃO?


De acordo com a legislação brasileira, se um casal em união estável não especificar um Regime de Bens, fica definido que a relação será regida pela Comunhão Parcial de Bens.

Regime de Bens possíveis de acordo com a legislação brasileira:

•  Comunhão parcial de bens: os bens adquiridos após a data da união serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos antes da união permanecem de propriedade individual de cada um.

•  Comunhão universal de bens: os bens atuais e futuros de ambos serão comuns ao casal.

•  Separação total de bens: os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecerão de sua propriedade individual.

•  Participação final nos aquestos: os bens permanecem próprios de cada parceiro. Na dissolução da relação os bens que foram adquiridos durante ela serão partilhados.

POSSO CONVERTER A UNIÃO ESTÁVEL PARA O CASAMENTO CIVIL?


A conversão da união estável em casamento está previsto no artigo 226 da Constituição da República e no artigo 1726 do Código Civil.

Basta o casal formalizar o pedido junto ao Cartório de Registro Civil.

QUAIS SÃO OS IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA A UNIÃO ESTÁVEL?


Os impedimentos para a união estável estão previstos no artigo 1.521 do Código Civil.
Estão impedidos:

•  I – os ascendentes com os descendentes;

•  II – os afins em linha reta;

•  III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

•  IV – os irmãos, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

•  V – o adotado com o filho do adotante;

•  VI – pessoas casadas e não separada de fato;

•  VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por tentativa de homicídio contra o seu consorte.

É POSSÍVEL A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO?


A união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, é amparada por decisões do Superior Tribunal Federal (STF), mesmo não estando prevista na Constituição Federal ou no Código Civil.

O STF não permite que cartórios, independente de qual estado do país esteja, impeça a união estável homoafetiva, assim como deve celebrar o casamento civil.

Ou seja, os casais homossexuais têm os mesmos direitos dos casais heterossexuais.

COM QUANTO TEMPO DE RELACIONAMENTO É CONSIDERADA UMA UNIÃO ESTÁVEL?


Até 1996 existia um caracterização de união estável somente após o convívio de pelo menos 5 (cinco) anos.

Este prazo deixou de ser um requisito desde a Lei 9278/96.

Não existe um tempo mínimo para considerar um relacionamento união estável.

QUAL É O ESTADO CIVIL DE QUEM TEM UMA UNIÃO ESTÁVEL?


Na relação de união estável o estado civil dos parceiros não altera, mas eles passam a ser considerados parceiros.

Já no casamento o estado civil dos parceiros muda para casados.

PESSOA CASADA PODE TER UMA UNIÃO ESTÁVEL?


Se a pessoa estiva ainda casada, mas separada de fato, ou seja, não tem mais relação com o cônjuge, pode sim ter uma união estável.

Este cenário está previsto no parágrafo 1º, do art. 1.723, do Código Civil.

O que não pode ocorrer é uma pessoa ter mais de uma relação ao mesmo tempo, ou seja, ainda estar casada de fato e iniciar uma união estável.

PRECISO MORAR JUNTO PARA TER UMA UNIÃO ESTÁVEL?


Não!

Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável.

O casal pode ter uma relação de união estável sem dividir o mesmo endereço.

COMO DISSOLVER UMA UNIÃO ESTÁVEL?


As relações afetivas nem sempre são perfeitas, e infelizmente, eventualmente, chegam ao fim, ocorrendo a separação dos parceiros.

A união estável pode ser desfeita de duas formas:


•  I. judicialmente.

Neste cenário a união estável será dissolvida, ou seja, encerrada, por meio de uma declaração judicial.


•  II. extrajudicialmente.

Está é a forma mais amigável de se encerrar uma união estável, quando os parceiros estão de comum acordo e comparecem ao Cartório de Notas confirmando a dissolução de sua união.


Obs.: Quando os parceiros possuem filhos menores, ou incapazes, a dissolução da união estável somente poderá ser feita judicialmente.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você o receberá nos formatos Word (docx) e PDF, sendo o formato Word livre para ser editado.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Também conhecido como:

•  

Compromisso de relacionamento estável

,
•  

Contrato de declaração de união estável particular

,
•  

Contrato de relação estável

,
•  

Contrato de reconhecimento de união estável