Modelo de Contrato de Namoro
Última revisão: 27 de dezembro de 2025
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O que é um contrato de namoro?
O contrato de namoro é um instrumento utilizado por pessoas que desejam estabelecer claramente que sua relação atual não se configura como uma união estável, trazendo maior segurança jurídica para ambas as partes.
Por meio deste contrato, é possível especificar a data de início do namoro e descrever a relação dos parceiros de forma personalizada.
Além disso, é possível optar por definir qual será o regime de bens adotado caso a relação evolua para uma união estável, o que também contribui para uma maior clareza e transparência na relação.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, para atender às suas necessidades específicas.
O nosso modelo de contrato de namoro é revisado mensalmente em conformidade com a Lei federal nº 9.278 e o Código Civil (Lei federal nº 10.406) e disponibilizado nos formatos Word e PDF seguindo as normas ABNT.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE NAMORO
O contrato de namoro personalizado é uma ferramenta importante para quem busca maior proteção e transparência em sua relação afetiva.
Ele esclarece as principais dúvidas sobre a relação, como:
• a data do início do namoro;
• o regime de bens caso o relacionamento se transforme em uma união estável;
• os deveres, direitos e responsabilidades dos parceiros.
Ao estabelecer o regime de bens escolhido pelos parceiros caso a relação evolua para uma união estável, o contrato de namoro ajuda a evitar conflitos futuros e protege os interesses de ambas as partes.
Além disso, o contrato pode incluir outras cláusulas personalizadas, como acordos de convivência, compromissos de fidelidade, regras de convivência e resolução de conflitos.
Namoro x união estável
O namoro é, de fato, uma relação em que as partes estão se conhecendo e avaliando a possibilidade de construir um relacionamento mais sério e duradouro.
No entanto, é importante destacar que o namoro pode ter diferentes níveis de comprometimento e duração, variando de acordo com as intenções e expectativas de cada pessoa envolvida.
Por outro lado, a união estável é uma forma reconhecida legalmente de constituir uma família, sendo considerada uma espécie de "casamento informal".
Para que seja caracterizada a união estável, é necessário que haja uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir uma família. Essa relação deve ser baseada em afeto e mútua assistência, e não pode ser caracterizada como uma relação de simples namoro ou amizade.
Além disso, é importante destacar que a união estável não é necessariamente uma etapa posterior ao namoro. Muitos casais podem iniciar um relacionamento já com a intenção de constituir uma união estável, enquanto outros podem passar anos namorando sem ter a intenção de formalizar a relação de nenhuma forma.
Quanto à criação do contrato de união estável, é importante destacar que ele não é obrigatório, mas pode ser uma forma de formalizar e garantir direitos e deveres para as partes envolvidas. Esse contrato pode abordar questões como a divisão de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, entre outros aspectos importantes para a relação.
Tempo de relacionamento
Até o ano de 1996, a caracterização de união estável somente era permitida após o convívio entre os parceiros por pelo menos 5 (cinco) anos. No entanto, esse requisito deixou de ser obrigatório após a promulgação da Lei 9278/96.
Atualmente, não existe um tempo mínimo para que um relacionamento seja considerado como união estável. Esse fato aumenta a importância de se firmar um contrato de namoro para proteger os namorados e seus bens.
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Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
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Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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O direito aplicável
Este contrato de locação de equipamentos é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).
Última revisão e atualização: 27 de dezembro de 2025
CONTRATO DE NAMORO
Este instrumento particular de namoro tem de um lado, ____________, solteira, nacionalidade: ________, profissão: ________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por __________, CPF n.º _____________, residente em: ______________,
e de outro, ____________, solteiro, nacionalidade: __________, profissão:________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por __________, CPF n.º _____________, residente em: ______________,
em conjunto denominados como partes, ambos signatários, maiores e capazes, e de acordo com suas vontades, firmam entre si o presente contrato de namoro que se regerá pela Lei 9278/96 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DO TERMO
As partes declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar, que na data de ________________ (data do início do namoro) iniciaram um relacionamento amoroso, de livre e espontânea vontade, baseado no conhecimento mútuo com objetivo de trocas afetivas, que caracteriza-se assim como namoro.
§ 1º. As partes também declaram que residem separadamente e arcam com o próprio sustento, e que uma eventual estadia no domicílio um do outro não configura união estável, mas um mero lapso temporal que propicia um maior fruir de companhia, sem habitualidade.
§ 2º. As partes declaram que não têm, no momento, intenção de constituir família, contrair matrimônio ou viver em união estável.
§ 3º. As partes reafirmam seu interesse em manter o relacionamento amoroso na esfera do namoro, sem vínculo familiar ou sucessório.
CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO
A duração do presente contrato é de prazo indeterminado, e durante sua vigência deverá ser observado entre as partes o completo respeito e fidelidade, um para com outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.
CLÁUSULA 3ª - DO REGIME DE BENS
As partes livremente concordam que ocorrendo a descaracterização do namoro, elevando-se à condição de união estável, fica desde já declarado que a relação será regida pela comunhão parcial de bens, de modo que todos os bens móveis, ou imóveis, adquiridos por quaisquer das partes, após o início do namoro, passarão a pertencer a ambos mesmo que no documento de aquisição conste apenas o nome de uma das partes.
§ 1º. Não haverá comunhão patrimonial entre as partes quanto aos bens e direitos adquiridos a título gratuito e os sub-rogados em seu lugar.
§ 2º. Todos os bens e direitos particulares de cada partes, adquiridos antes da referida união estável não se comunicarão, em hipótese alguma, com os bens adquiridos na vigência do namoro.
CLÁUSULA 4ª - DOS DEVERES
As partes, reciprocamente, concordam e se obrigam a ter o namoro que aqui se estipula respaldado na lealdade, fidelidade, respeito e assistência mútua.
CLÁUSULA 5ª - DA CONVERSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO CIVIL
Se for de interesse de mútuo, o namoro estabelecido pelo presente contrato poderá ser convertido em união estável ou em casamento, assim como previsto pelo Código Civil em seu Art. 1726.
Parágrafo único. Ocorrendo a conversão automática, por definições legais ou não, da atual relação de namoro para a união estável, esta deverá respeitar o regime de bens escolhido neste instrumento, exceto se a referida conversão for originada por um novo contrato elaborado e acordado entre as partes.
CLÁUSULA 6ª - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
As partes de comum acordo ora estabelecem que quando um dentre eles, ou ambos, não mais desejar a continuidade do namoro a extinção deste contrato de namoro ocorrerá automaticamente com o término do relacionamento.
O presente contrato de namoro também será extinto por:
I. rescisão unilateral ou bilateral, caso haja violação de quaisquer das cláusulas e condições firmadas neste instrumento;
II. resolução involuntária, força maior ou caso fortuito;
III. declaração judicial;
...
fim da prévia do modelo de contrato de namoro - clique para ver mais
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE NAMORO
Os regimes de bens permitidos
A relação de namoro não necessita de uma declaração de regime de bens, pois em um namoro não existe a divisão dos bens do casal. Mas é recomendada a escolha do regime de bens, sendo ela definida neste contrato, para que assim, caso ocorra a descaracterização do namoro e legalmente a relação passe a ser considerada união estável, o regime de bens escolhido prevaleça, sendo considerado válido perante a legislação vigente.
Regime de Bens possíveis de acordo com a legislação brasileira:
• Comunhão parcial de bens
Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como, por exemplo, uma herança.
• Comunhão universal de bens
Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.
• Separação total de bens
Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.
• Participação final nos aquestos
Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados entre o casal.
Convertendo o namoro para a união estável
Quando os parceiros de um relacionamento de namoro decidem formalizar a sua união em uma relação de união estável, é importante tomar algumas medidas legais para garantir a proteção dos direitos de cada um.
Uma forma de fazer isso é gerar um contrato de união estável.
O contrato de união estável estabelece as condições e direitos dos parceiros, incluindo a partilha de bens em caso de separação ou falecimento, a contribuição financeira para o sustento da família e as responsabilidades em relação aos filhos, caso existam.
Vale lembrar que a união estável tem algumas características próprias que a diferenciam do namoro, como a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Portanto, é importante avaliar cuidadosamente se essa é a decisão correta para o casal antes de dar esse passo.
Penalização por infidelidade
Um contrato de namoro pode ter uma cláusula de penalização caso ocorra infidelidade comprovada, na qual estabelece as regras em relação à fidelidade entre os namorados.
Essa cláusula geralmente prevê uma punição ou penalidade caso um dos namorados cometa uma infidelidade durante o relacionamento.
Ela estabelece que a infidelidade é proibida e que pode haver uma consequência prevista em caso de violação.
Em um caso específico, relatado na mídia em 31 de janeiro de 2023, uma juíza autorizou um pacto antenupcial com uma multa de R$ 180.000 em caso de infidelidade.
Como preencher e baixar o modelo de contrato
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Ao criar o seu contrato você receberá
Ao gerar o seu contrato você receberá:
I. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
II. grátis - orientações e recomendações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação, em arquivo Word - oferecido gratuitamente.
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Guias e artigos para te ajudar
Simplificando
O contrato de namoro é uma ferramenta que possibilita aos casais estabelecerem claramente que ainda não possuem uma união estável, mesmo que estejam morando juntos.
Além disso, o contrato permite que os namorados escolham o regime de bens que irá reger a relação caso esta se torne, posteriormente, uma união estável.
Ao definir o regime de bens no contrato, é possível evitar conflitos e discussões sobre a divisão de bens em caso de separação.
O contrato de namoro também pode prever as obrigações, os deveres, os direitos e as responsabilidades dos parceiros durante o namoro, proporcionando maior segurança e transparência para a relação.
Perguntas frequentes
1. É preciso morar junto para ter uma união estável?
Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os namorados podem ter uma relação considerada como união estável sem dividir o mesmo endereço. Por isso é importante a elaboração de um contrato de namoro, pois ele os resguardará sobre o regime de bens escolhidos.
2. É possível fazer um contrato de namoro com data retroativa?
O contrato pode ter definido que a data do início do namoro seja uma data passada, ou seja, retroativa.
Assim, os namorados mesmo assinando o contrato em uma data presente podem informar no contrato qual é a data considerada como válida para o início de sua relação, servindo como uma prova absoluta para efeitos retroativos.
3. É permitida a união estável poliafetiva?
Não. A legislação não permite que cartórios registrem união poliafetiva, ou seja, contendo mais de duas pessoas envolvidas.
Outros nomes para este contrato
Contrato de relacionamento sem compromisso,
Modelo de contrato de relacionamento afetivo pdf,
Contrato de namoro simples para imprimir
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
03 de janeiro de 2022
Pela primeira vez que procurei a 99contratos tive um trabalho de excelência. Fiquei muito satisfeito.recomendo a todos que queira fazer documentação para imóvel dentre outros. Estão de parabéns.
08 de outubro de 2024
Adoreiiiii!!!!! Chega de ficar montando contrato e etc... Muito obrigada por facilitar a minha vida. Antes ficava horas, e, horas montando contrato. Paguei com muito gosto!!!! Minha mente agradece.
22 de outubro de 2025
Entrei por acaso e confesso que me surpreendi Positivamente. Recomendo sem medo. Parabéns
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