Oficialização da União Estável: Requisitos, Vantagens e Procedimentos

A declaração pública, também conhecida como certidão pública de união estável, é um método popular de oficialização. Para obtê-la, os parceiros devem comparecer a um Cartório de Notas, onde um tabelião oficializará a união. As principais características deste método incluem:

Condições definidas pelos cônjuges, como o regime de comunhão de bens, especificação dos bens de cada um e a data de início da união.

Não é necessário que ambos os parceiros estejam presentes no momento da declaração; um procurador pode representar um ou ambos os cônjuges.

Documentação necessária inclui documentos de identidade originais, CPF das partes, comprovantes de endereço e certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (certidão de nascimento ou casamento).

O contrato particular de união estável é uma alternativa menos comum, mas igualmente válida. Nesse caso, os próprios cônjuges elaboram um contrato que estabelece as condições da união, como regime de bens e outras regras e obrigações. Após a criação do contrato, ele deve ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conferindo publicidade à união perante terceiros.

Em casos em que é necessário comprovar a existência da união estável judicialmente, é possível recorrer a provas, como depoimentos de testemunhas e evidências documentais. No entanto, essa abordagem tende a ser mais complexa e incerta do que as duas formas de oficialização mencionadas anteriormente.

Reconhecimento Social: O casamento é frequentemente visto como um símbolo mais forte de compromisso e é amplamente reconhecido socialmente.

Benefícios Legais: Em alguns casos, o casamento pode proporcionar benefícios legais adicionais, como a possibilidade de inclusão do cônjuge em planos de saúde empresariais ou previdência social.

Aspectos Culturais e Religiosos: Algumas pessoas escolhem o casamento por razões culturais ou religiosas, desejando uma cerimônia que reflita suas crenças e tradições.

Solicitação: Os parceiros devem formalizar o pedido em um Cartório de Registro Civil. É recomendável agendar uma data e hora com antecedência.

Documentação Necessária: Os casais devem apresentar a documentação requerida, que geralmente inclui documentos de identidade originais, CPF das partes e certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (certidão de nascimento ou casamento).

Presença de Testemunhas: É necessário estar acompanhado por duas testemunhas maiores e capazes no momento da conversão.

Cerimônia: O casal pode optar por realizar uma cerimônia mais simples no cartório ou uma cerimônia religiosa ou civil separada em outro local, seguida pela celebração no cartório.

Registro: Após a cerimônia, o casamento é registrado no Cartório de Registro Civil, gerando um novo registro oficial.

A escritura pública ou contrato particular permite que o casal tenha uma prova da data de início da união estável, o que é útil em eventuais disputas legais.

Os cônjuges têm a liberdade de escolher o regime de bens que melhor atenda às suas necessidades, seja comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos.

O companheiro ou companheira é considerado sucessor do outro, conforme o artigo 1.790 do Código Civil, garantindo direitos à herança.

A união estável facilita a inclusão do parceiro ou parceira em planos de saúde, odontológicos e clubes, sem burocracia excessiva.

Em caso de acidente, o companheiro do acidentado tem o direito de levantar integralmente o valor do seguro DPVAT.

Facilita o recebimento de pensão do INSS em caso de falecimento do companheiro, comprovando a convivência.

A oficialização da união estável oferece segurança e proteção patrimonial em uniões entre pessoas do mesmo sexo, e sua conversão em casamento é facilitada.

A dissolução extrajudicial pode ser realizada diretamente por meio de uma Declaração de Dissolução de União Estável, sem a necessidade de ação judicial. Para que seja possível, o casal deve concordar com a separação e não ter filhos menores ou incapazes.

Caso a dissolução seja litigiosa ou as partes não concordem com os termos da separação, o judiciário será responsável por declarar o fim da união estável por meio de uma ação judicial.

Gustavo Falcão, fundador da 99contratos, oferece soluções acessíveis e descomplicadas para o conhecimento jurídico.

Através de modelos de contratos personalizáveis, sua missão é garantir praticidade e segurança jurídica.

Sempre buscando aprimorar seus serviços e expandir suas áreas de atuação, Gustavo acredita na tecnologia como aliada para simplificar processos burocráticos e democratizar o acesso ao conhecimento jurídico.