Como oficializar uma união estável?

Confira em nosso artigo abaixo informações sobre como e quando se pode oficializar uma união estável.

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Saiba como oficializar uma união estável, e assim conseguir usufrir de todos os direitos adquiridos com a união.

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Artigo Oficializando União Estável

A União Estável, de acordo com a especificação definida em nossa legislação, é a relação de convivência entre duas pessoas que seja duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

O Código Civil não faz menção ao prazo mínimo de duração da relação para que se possa atribuir a condição de união estável. Assim como também não é obrigatório que morem juntos, ou seja, podem ter uma união estável mesmo morando em domicílios diferentes.

A oficialização da União Estável

Para oficializar a União Estável, deve-se ter a Declaração, também conhecida como Certidão de União Estável.

É prática comum que seja solicitada esta declaração por meio de um documento público, firmado pelas partes no Cartório de Notas, que será o responsável pela oficialização da união. Nesta declaração teremos as regras definidas para a união, como qual será o regime de bens que prevalecerá entre o casal, a especificação dos bens de cada um (opcional), entre outras regras e obrigações.

Mas, pouco se comenta que esta oficialização também é permitida por meio de um Contrato de União Estável, ou também conhecido como Contrato Particular de União Estável. E neste artigo iremos comentar também sobre esta forma de oficializar a união estável de um casal.

Vantagens da oficialização da União Estável

Ao se oficializar uma união estável, tem-se diversas vantagens e benefícios para os companheiros, pois a partir de sua oficialização passa a existir um documento registrado em cartório que afirma a situação jurídica do casal.

Com este registro consegue-se assim uma segurança contra qualquer alegação que negue a existência da união, seja entre futuras desavenças do casal ou por alegações de terceiros.

Como oficializar a União Estável | Fazendo a Declaração

Assim como comentado anteriormente, existem 2 (duas) formas de se oficializar a união estável. A primeira seria pela declaração por meio de um documento público, e a segunda por meio de um contrato particular.

Citaremos abaixo como oficializar a união estável pelas duas formas.

- Pela declaração por meio de um documento público, ou seja, por escritura pública

Para se oficializar a união estável por meio de um documento público, deve o casal comparecer à um cartório de notas oficial e solicitar a criação do documento por um tabelião. Esta declaração ficará arquivada no tabelionato, ou seja, no cartório, e será considerada pública de imediato. Todo o seu processo é feito no mesmo instante e local.

Neste processo não existe a necessidade de apresentar testemunhas. Deve-se comparecer ao cartório com os documentos de identidade originais, CPF das partes, comprovantes de endereço e certidão de Estado Civil emitida em no máximo 90 (noventa) dias (certidão de nascimento ou casamento).

Caso não seja possível a presença de uma das partes envolvidas, pode-se sim fazer a declaração, basta a parte ausente nomear um procurador para que este o(a) represente. Um procurador pode até mesmo representar o casal, caso ambos não possam comparecer ao cartório.

- Pela declaração por meio de um contrato particular

Caso se opte por fazer a declaração por meio de um contrato particular, o que na maior parte das vezes acaba saindo mais barato que com a escritura pública, deve-se após a criação do contrato levar o documento para um Cartório de Registro de Títulos de Documentos.

Com o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos a união terá publicidade perante terceiros, ou seja, o contrato somente terá efeitos para o casal após o registro.

Após este registro, assim como acontece com a declaração pública, nenhum terceiro, seja pessoa física, jurídica ou órgão público poderá alegar desconhecer a relação do casal.

Em um contrato particular, deve-se obrigatoriamente estipular a dada do início da relação, qual é o regime de bens escolhido pelas partes, as regras e até adicionar cláusulas que sejam de acordo com a vontade do casal, sempre respeitando a legislação.

Requisitos para a oficialização da União Estável

Para ambos os tipos de oficialização, por escritura pública ou contrato particular, não deve existir nenhum impedimento matrimonial entre o casal.

Impedimentos Matrimoniais - de acordo com o Art. 1.521:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Se a oficialização for por meio de um contrato particular, deve-se além de reconhecer a firma do casal, ter a firma reconhecida de pelo menos 2 (duas) testemunas, devendo elas obrigatoriamente serem maiores de idade e capazes.

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Quanto custa para se fazer uma declaração de união estável?

Cada cartório terá o seu valor, dependendo de estado para estado no território brasileiro. Isto independe do tipo escolhido, seja pública ou particular. Assim, recomendamos que seja consultado o cartório do seu estado mais próximo de sua residência para poder obter os dados sobre os valores cobrados.

Como desfazer uma união estável?

Uma união entre 2 pessoas nem sempre se torna o que elas esperavam e, eventualmente, pode ser necessário impor um fim, ou seja, solicitar a separação do casal.

Pode se desfazer da união estável de maneira extrajudicialmente ou judicialmente.

Caso a forma para desfazer a união estável seja a judicial, o fim da união será declarado pelo judiciário, utilizando-se uma ação judicial.

Já extrajudicialmente a separação é feita diretamente no cartório de notas, sem precisar entrar com uma ação judicial, bastando lavrar uma escritura pública de Dissolução de União Estável.

Para que a dissolução seja feita em cartório, ou seja, extrajudicialmente, o seu pedido deve ser aceito pelas partes, ou seja, consensual, e o casal não pode ter filhos menores ou incapazes.

Convertendo em casamento

Convertendo a união estável em um casamento civil

A Constituição em seu artigo 226, assim como também o Código Civil em seu artigo 1726, expressam que é de direito do casal solicitar a conversão da união estável em casamento.

Para isso basta que o casal formalize o seu pedido em um Cartório de Registro Civil e compareça acompanhado de 2 (duas) testemunhas maiores e capazes, além de levar os documentos necessários.

Principais motivos para se oficializar a união estável

1. Os companheiros definem o início da convivência

Com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.

2. Pode ser estipulado o regime de bens que desejarem

É permitido por lei que o casal escolha qualquer regime de bens para valer durante a sua convivência. Desta forma o casal pode adotar os regimes da comunhão parcial, comunhão universal, da separação de bens ou da participação final nos aquestos.

3. Direito à herança do outro

O convivente é sucessor do outro, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil.

4. Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia

Com a união estável é fácil aos companheiros incluírem o outro em planos de saúde, odontológicos, clubes e outros.

5. Autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente

O companheiro de acidentado tem direito a levantar integralmente o valor do seguro DPVAT.

6. Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro

Facilita o recebimento de pensão do INSS em razão de falecimento do companheiro, uma vez que faz prova da convivência.

7. Garante direitos nas uniões entre pessoas do mesmo sexo

Gera segurança para o casal e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.

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Conclusão

Em todos os casos percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Se você tiver qualquer dúvida ou queira comentar sobre este artigo vá na sessão de comentários logo abaixo, respondemos bem rápido para você!

Referências:
Lei 10.406
Lei 9.278

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