Como oficializar uma união estável

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Criado em: 05 de maio de 2018             
Atualizado em: 07 de julho de 2020             
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Oficializando União Estável

A união estável, de acordo com a especificação definida no Código Civil, é a relação de convivência entre duas pessoas que seja duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

Esta especificação não faz menção ao prazo mínimo de duração da relação para que se possa atribuir a condição de união estável, assim como também não é obrigatório que os cônjuges morem juntos, ou seja, pode uma relação ser uma união estável mesmo se os parceiros morem em domicílios diferentes.

Mas como oficializar então uma união estável? Quais são os requisitos, critérios e características para isso?

As formas de oficialização

Existem três maneiras para se oficializar uma união estável, sendo elas: por meio de uma declaração pública, também conhecida como certidão pública de união estável, por meio de um contrato particular, ou por meio de provas se precisar comprovar judicialmente.

A declaração pública é solicitada em um Cartório de Notas, em que um tabelião será o responsável pela oficialização da união.

Já a declaração por meio de um contrato particular é feita diretamente pelos cônjuges, sem a utilização de um Cartório de Notas.

Em ambas declarações teremos as condições escolhidas pelos cônjuges para definir a união, como: o regime de comunhão de bens que prevalecerá, a especificação dos bens de cada um (opcional), quando a união se iniciou, entre outras regras e obrigações.

Muitos acham que uma união estável somente pode ser formalizada por meio de uma declaração pública, o que não é verdade. Isto ocorre porque pouco se comenta sobre a formalização particular, ou por meio de um contrato particular de união estável.

Vantagens da oficialização

Ao oficializar uma união estável os cônjuges adquirem diversas vantagens e benefícios, pois é a partir de sua oficialização que passa a existir um documento que afirma legalmente a situação jurídica do casal.

Com este instrumento é possível ter uma maior segurança contra qualquer alegação que negue a existência da união, seja entre futuras desavenças do casal, seja por alegações de terceiros.

Como oficializar a união estável

Vamos explicar como oficializar a união estável por meio de um contrato ou declaração.

I. Pela declaração por meio de um documento público, ou seja, por escritura pública:

Para se oficializar a união estável por meio de um documento público os parceiros deverão comparecer à um cartório de notas oficial e solicitar a criação do documento por um tabelião.

Esta declaração ficará arquivada no tabelionato, ou seja, no cartório, e será considerada pública de imediato.

Todo o seu processo é feito no mesmo instante e local e sem a necessidade de apresentar testemunhas.

Deve-se comparecer ao cartório com os documentos de identidade originais, CPF das partes, comprovantes de endereço e certidão de Estado Civil emitida em no máximo 90 (noventa) dias (certidão de nascimento ou casamento).

É possível fazer a declaração ainda sem a presença de um dos parceiros, basta a parte ausente nomear um procurador para que este a represente.

Um procurador pode até mesmo representar ambos parceiros caso estes não possam comparecer ao cartório.

II. Pela declaração por meio de um contrato particular:

Caso se opte por fazer a declaração por meio de um contrato particular, o que na maior parte das vezes acaba saindo mais barato que com a escritura pública, deve-se, após a criação do contrato, levar o documento para um Cartório de Registro de Títulos de Documentos.

Com o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos a união terá publicidade perante terceiros.

Após este registro, assim como acontece com a declaração pública, nenhum terceiro, seja pessoa física, jurídica ou órgão público poderá alegar desconhecer a relação do casal.

Em um contrato particular, deve-se obrigatoriamente estipular a dada do início da relação, qual é o regime de bens escolhido pelas partes, as regras e até adicionar cláusulas que sejam de acordo com a vontade do casal, sempre respeitando a legislação.

Requisitos para a oficialização da União Estável

Para ambos os tipos de oficialização, por escritura pública ou contrato particular, não deve existir nenhum impedimento matrimonial entre o casal.

Os impedimentos de acordo com o artigo 1.521 do Código Civil são:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.


Se a oficialização for por meio de um contrato particular, deve-se além de reconhecer a firma do casal, ter a firma reconhecida de pelo menos 2 (duas) testemunhas, devendo elas obrigatoriamente serem maiores de idade e capazes.

Como desfazer uma união estável?

Uma união entre duas pessoas nem sempre se torna o que elas esperavam e, eventualmente, pode ser necessário impor um fim, ou seja, solicitar a separação do casal.

Pode se desfazer da união estável de maneira extrajudicialmente ou judicialmente.

Caso a forma para desfazer a união estável seja a judicial o seu fim será declarado pelo judiciário utilizando uma ação judicial.

Já extrajudicialmente a separação é feita diretamente no cartório de notas, sem precisar entrar com uma ação judicial, bastando lavrar uma escritura pública de Dissolução de União Estável.

Para que a dissolução seja feita em cartório, ou seja, extrajudicialmente, o seu pedido deve ser aceito pelas partes, ou seja, consensual, e o casal não pode ter filhos menores ou incapazes.

Convertendo a união estável em um casamento civil

A Constituição em seu artigo 226, assim como também o Código Civil em seu artigo 1726, expressam que é de direito do casal solicitar a conversão da união estável em casamento.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.


Para isso basta que o casal formalize o seu pedido em um Cartório de Registro Civil e compareça acompanhado de duas testemunhas maiores e capazes, além de levar os documentos necessários.

Principais motivos para se oficializar a união estável

1. Os companheiros definem o início da convivência

Com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.

2. Pode ser estipulado o regime de bens que desejarem

É permitido por lei que o casal escolha qualquer regime de bens para valer durante a sua convivência. Desta forma o casal pode adotar os regimes da comunhão parcial, comunhão universal, da separação de bens ou da participação final nos aquestos.

3. Direito à herança do outro

O convivente é sucessor do outro, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil.

4. Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia

Com a união estável é fácil aos companheiros incluírem o outro em planos de saúde, odontológicos, clubes e outros.

5. Autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente

O companheiro de acidentado tem direito a levantar integralmente o valor do seguro DPVAT.

6. Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro

Facilita o recebimento de pensão do INSS em razão de falecimento do companheiro, uma vez que faz prova da convivência.

7. Garante direitos nas uniões entre pessoas do mesmo sexo

Gera segurança para o casal e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.


Referências:
Lei 10.406
Lei 9.278


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