Contrato de Fidelidade Conjugal
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Última revisão: 06 de abril de 2024
O contrato de fidelidade conjugal é um documento formalizado com o propósito de estabelecer claramente o compromisso de fidelidade entre duas pessoas em um casamento.
Esse contrato é recomendado para casais que desejam estabelecer de maneira oficial as bases do compromisso mútuo de fidelidade, de forma a fortalecer a confiança e a estabilidade do relacionamento.
No contrato de compromisso de fidelidade conjugal, as partes envolvidas irão especificar de forma detalhada as características do compromisso de fidelidade. Isso inclui estabelecer regras e expectativas relacionadas à exclusividade emocional e sexual, delineando a conduta esperada em termos de lealdade, confiança e respeito mútuo.
Além disso, o contrato pode conter cláusulas adicionais que as partes considerem importantes para a proteção e o fortalecimento do relacionamento. Por exemplo, pode ser incluída uma definição clara das consequências em caso de violação do compromisso de fidelidade, como a estipulação de uma multa indenizatória.
É importante ressaltar que o contrato de compromisso de fidelidade tem como objetivo estabelecer acordos e expectativas claras dentro do relacionamento, promovendo a comunicação aberta e a transparência entre as partes envolvidas. Ele serve como um guia para orientar as ações e comportamentos de ambos os cônjuges, contribuindo para o fortalecimento do vínculo afetivo e da confiança mútua.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406).
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE FIDELIDADE CONJUGAL
O contrato de fidelidade conjugal é um acordo formal estabelecido entre duas partes em um relacionamento afetivo, como casamento ou união estável, com o objetivo de fortalecer a confiança, a fidelidade e a estabilidade do relacionamento.
Ele esclarece as principais questões relacionadas ao compromisso de fidelidade, tais como:
• A identificação dos envolvidos;
• A data considerada como oficial para o início do relacionamento;
• Os termos e condições do compromisso de fidelidade;
• A multa a ser paga em caso de infidelidade (opcional);
• As obrigações e direitos dos envolvidos.
Esse tipo de contrato é elaborado com base na premissa de que ambas as partes concordam em se comprometer mutuamente em manter uma conduta de fidelidade ao longo do relacionamento.
PERSONALIZAÇÃO
O contrato pode ser personalizado de acordo com as necessidades e preferências do casal, mas geralmente inclui cláusulas que estabelecem os seguintes pontos:
Fidelidade: O contrato estipula que ambas as partes se comprometem a serem fiéis uma à outra, renunciando a qualquer forma de envolvimento íntimo ou emocional com terceiros fora do relacionamento.
Consequências: O contrato pode especificar as consequências no caso de uma violação do compromisso de fidelidade, como a necessidade de buscar aconselhamento, a possibilidade de rescisão do contrato ou a abertura de um diálogo para reavaliar o relacionamento.
É fundamental que ambos os cônjuges estejam dispostos a participar e concordar com os termos do contrato para que seja eficaz e sustentável.
LEGALIDADE DO CONTRATO DE FIDELIDADE
O contrato de fidelidade conjugal tem sido amplamente reconhecido como legal em diversas jurisdições, com decisões favoráveis que respaldam a inclusão de cláusulas relacionadas à fidelidade em contratos.
Um exemplo recente disso é uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), conforme relatado nesta notícia.
De acordo com essa decisão, o TJMG autorizou a inclusão de uma cláusula em acordos e contratos que estabeleça uma penalidade em caso de infidelidade conjugal. Essa determinação reconhece a validade e a aplicabilidade de cláusulas desse tipo, desde que ambas as partes tenham dado seu consentimento livre e esclarecido.
Essa decisão reforça a importância do contrato de fidelidade conjugal como uma ferramenta juridicamente reconhecida para estabelecer compromissos e expectativas claras dentro do relacionamento, especialmente no que se refere à fidelidade mútua.
Portanto, com base nessa decisão favorável do TJMG, é possível afirmar que contratos de fidelidade que incluam cláusulas relacionadas à infidelidade podem ser considerados legalmente válidos e ter respaldo perante a lei.
Salvar e Imprimir
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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O direito aplicável
Este contrato de fidelidade conjugal é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).
Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 06 de abril de 2024
CONTRATO DE COMPROMISSO DE FIDELIDADE CONJUGAL
Entre:
___________________, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
e:
___________________, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em:___________________, referidos individualmente como parte, e, quando em conjunto, partes.
As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado, o presente contrato de fidelidade conjugal que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO TERMO
As partes, declaradas como cônjuges desde ___________________, reafirmam o compromisso inabalável com a fidelidade conjugal, reconhecendo que a fidelidade é um pilar fundamental de seu casamento.
§ 1º. As partes também declaram estar empenhadas em cultivar um relacionamento baseado na confiança, respeito e exclusividade mútua.
§ 2º. Este contrato de compromisso de fidelidade representa a vontade consciente das partes de honrar e preservar a integridade e o vínculo conjugal.
CLÁUSULA 2ª – DA FIDELIDADE
No contexto deste contrato de compromisso de fidelidade conjugal, as partes entendem que a fidelidade significa a exclusividade afetiva, emocional e sexual entre si.
Parágrafo único. As partes comprometem-se a manter um relacionamento íntegro e dedicado, no qual se abstêm de qualquer forma de envolvimento íntimo ou afetivo com terceiros.
CLÁUSULA 3ª – DA VIGÊNCIA
O presente termo passa a vigorar a partir do momento de sua assinatura.
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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE FIDELIDADE CONJUGAL
PENALIZAÇÃO POR INFIDELIDADE
Um relacionamento pode ter um contrato com uma cláusula de penalização caso ocorra infidelidade comprovada, na qual estabelece as regras em relação à fidelidade entre os companheiros.
Essa cláusula geralmente prevê uma punição ou penalidade caso um dos companheiros cometa uma infidelidade durante o relacionamento afetivo.
Ela estabelece que a infidelidade é proibida e que pode haver uma consequência prevista em caso de violação.
Em um caso específico, relatado na mídia em 31 de janeiro de 2023, uma juíza autorizou um pacto antenupcial com uma multa de R$ 180.000 em caso de infidelidade.
RECONHECIMENTO LEGAL E CONSEQUÊNCIAS DE CADA TIPO DE RELACIONAMENTO
No Brasil, existem diferenças significativas em termos de reconhecimento legal e consequências jurídicas entre união estável e casamento.
União estável
:Reconhecimento legal: A união estável é reconhecida e regulamentada pelo Código Civil brasileiro. É considerada uma forma de convivência duradoura, pública e com o objetivo de constituir família.
Consequências jurídicas: A união estável confere aos parceiros uma série de direitos e deveres similares aos do casamento. Isso inclui a comunhão parcial de bens (a menos que haja um contrato de união estável estabelecendo regime diferente), a possibilidade de pensão alimentícia, a herança e a representação legal do companheiro em situações específicas.
Casamento
:Reconhecimento legal: O casamento é uma instituição formalizada e regulamentada pelo Código Civil brasileiro. Envolve uma cerimônia oficial e o cumprimento de requisitos legais específicos.
Consequências jurídicas: O casamento confere aos cônjuges diversos direitos e deveres previstos em lei, como a comunhão parcial ou total de bens, a possibilidade de adoção conjunta, a pensão alimentícia, a sucessão hereditária e a representação legal do cônjuge em diversas situações.
DIFERENÇAS ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO
União estável e casamento são formas diferentes de relacionamentos afetivos, cada uma com suas próprias características e consequências legais.
União estável
:A união estável, por sua vez, é uma relação duradoura e pública entre duas pessoas, com o objetivo de constituir uma família. É uma forma de convivência marital em que os parceiros vivem juntos, com intenção de estabilidade e permanência.
A união estável é reconhecida legalmente em muitos países, incluindo o Brasil, onde possui direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como a comunhão parcial de bens e a possibilidade de partilha em caso de término da relação.
Para ser caracterizada como união estável, é necessário que haja convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.
Casamento
:O casamento, por sua vez, é uma instituição jurídica formalizada pelo Estado, na qual duas pessoas se unem legalmente com o objetivo de construir uma vida em comum. É um contrato civil que estabelece direitos e obrigações para os cônjuges, bem como a possibilidade de comunhão plena de bens.
O casamento é celebrado por meio de uma cerimônia oficial, podendo ser religiosa ou civil, e requer um processo legal de habilitação e registro. Em muitos países, incluindo o Brasil, o casamento confere uma série de benefícios legais e direitos específicos, como a possibilidade de adoção conjunta e benefícios previdenciários.
Em resumo, enquanto o namoro é um relacionamento informal e sem obrigações legais, a união estável é uma forma reconhecida de convivência marital, e o casamento é um contrato formal com consequências legais mais abrangentes.
Cada um desses tipos de relacionamento oferece diferentes níveis de compromisso, direitos e responsabilidades legais.
É importante que as pessoas envolvidas em um relacionamento compreendam as diferenças entre essas formas de união e busquem orientação legal, se necessário, para garantir seus direitos e proteção adequada de acordo com a legislação de seu país.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de fidelidade conjugal:
É preciso morar junto para ter uma relação conjugal?
Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma relação conjugal. Os companheiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço.
É possível fazer um contrato de fidelidade com data retroativa?
O contrato pode ter definido que a data do início do relacionamento seja uma data passada, ou seja, retroativa.
Assim, os companheiros mesmo assinando o contrato em uma data presente podem nele informar qual é a data considerada como válida para o início de sua relação, servindo como uma prova absoluta para efeitos retroativos.
Quais as diferenças entre a união estável e o casamento?
A principal diferença jurídica entre o casamento e a união estável se refere à administração de imóveis. Em um casamento é obrigatória a anuência (autorização) do cônjuge para que ocorra a compra ou venda de um imóvel. Esta autorização não é necessária em uma união.
É permitida a união poliafetiva?
Não. A legislação não permite que cartórios registrem união poliafetiva, ou seja, contendo mais de duas pessoas envolvidas.
AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Grátis - orientações e recomendações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação, em arquivo Word - oferecido gratuitamente.
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Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
Este contrato de compromisso de fidelidade tem como objetivo formalizar e estabelecer um compromisso mútuo entre duas pessoas, permitindo que elas definam claramente a sua intenção se ser fiel mutuamente.
Com este contrato, é possível estabelecer as condições específicas do compromisso de fidelidade, incluindo cláusulas que regulem a fidelidade emocional e sexual, bem como outras obrigações relacionadas ao compromisso.
Em resumo, o contrato de compromisso de fidelidade é uma ferramenta importante para casais que desejam formalizar e fortalecer sua união, estabelecendo regras claras e mutuamente acordadas. Ele promove a transparência, a confiança e pode ajudar a evitar problemas futuros relacionados à fidelidade no relacionamento.
Outros nomes para este contrato
Compromisso simples de fidelidade em um casamento,
Modelo de declaração de fidelidade matrimonial word,
Modelo de contrato de reconhecimento de fidelidade conjugal em PDF
