Modelo de Contrato de Fidelidade Conjugal

Qual é a importância de um contrato de fidelidade conjugal?

O contrato de fidelidade conjugal é um acordo formal estabelecido entre duas partes em um relacionamento afetivo, como casamento ou união estável, com o objetivo de fortalecer a confiança, a fidelidade e a estabilidade do relacionamento.

Ele esclarece as principais questões relacionadas ao compromisso de fidelidade, tais como:

• Identificação das partes.
• Data considerada como oficial para o início do relacionamento.
• Termos e condições do compromisso de fidelidade.
• Multa a ser paga em caso de infidelidade (opcional).
• Deveres e direitos dos envolvidos.

Esse tipo de documento é elaborado com base na premissa de que ambas as partes concordam em se comprometer mutuamente em manter uma conduta de fidelidade ao longo do relacionamento. Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para os parceiros.

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Qual é a validade legal de um contrato de fidelidade?

É importante esclarecer, inicialmente, que no Brasil não existe uma lei específica que trate do contrato de fidelidade como um tipo contratual autônomo e formalmente definido. O Código Civil não prevê expressamente essa modalidade de contrato.

Entretanto, o fundamento para se buscar validar um contrato de fidelidade reside em princípios e dispositivos legais já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, que podem ser interpretados e aplicados para dar suporte a acordos desta natureza, especialmente no contexto da responsabilidade civil e dos deveres do casamento.

Código Civil

O artigo 1566, inciso I, estabelece os deveres dos cônjuges, e em seu inciso I, enumera o dever de "fidelidade recíproca". Ele fundamenta a obrigação de fidelidade dentro do casamento, imposta por lei a ambos os cônjuges.

Portanto, um contrato de fidelidade pode ser visto como uma forma de detalhar e especificar as consequências do descumprimento deste dever, indo além das sanções previstas no direito de família (como o divórcio).

Além disso, o princípio da autonomia da vontade (liberdade das partes para contratar) e a boa-fé contratual (artigos 421 e 422 do Código Civil) podem ser invocados como argumentos favoráveis à validade de um contrato de fidelidade.

Responsabilidade civil

Também no Código Civil, os artigos 186 e 927 tratam da responsabilidade civil por ato ilícito. O Art. 186 define o ato ilícito como aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O Art. 927 estabelece a obrigação de reparar o dano causado.

Precedente

A legalidade do contrato de fidelidade tem sido reconhecida em diversas jurisdições, com decisões favoráveis que validam a inclusão de cláusulas de fidelidade em acordos.

Um exemplo recente vem do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que autorizou a inclusão de cláusulas em contratos estabelecendo multa por infidelidade conjugal, demonstrando a validade e a aplicabilidade de cláusulas desse tipo, desde que ambas as partes consintam livre e plenamente.

Essa decisão se baseou na ideia de que a infidelidade, ao violar o dever de fidelidade (Art. 1566, I, CC) e causar dano moral ao cônjuge traído, configura um ato ilícito passível de indenização (danos morais).

Portanto, com base em precedentes como o do TJMG, contratos de fidelidade, que preveem cláusulas relacionadas à infidelidade, podem ser reconhecidos como válidos e legais, desde que respeitem os princípios do consentimento mútuo e transparência.

Princípios gerais do direito contratual e da autonomia da vontade

O contrato de fidelidade também pode ser interpretado como um exercício dessa autonomia, buscando dar maior concretude ao dever de fidelidade.

Observações relevantes

É necessário entender que, mesmo com os fundamentos acima citados, um contrato de fidelidade não cria um "novo tipo de casamento" ou estaria acima da lei. Ele deverá e será interpretado e validado dentro do arcabouço legal já existente. Não se trata de "mercantilizar" o casamento, mas sim de dar consequências patrimoniais ao descumprimento de um dever legal e moral, quando expressamente acordado entre as partes.

A validade e a extensão de um contrato de fidelidade serão sempre analisadas caso a caso pelo Poder Judiciário caso seja necessário, e cláusulas excessivamente restritivas da liberdade individual, que configurem sanções desproporcionais ou que violem direitos fundamentais, poderão ser consideradas nulas.

É importante ressaltar, que o caso do TJMG é um precedente importante, mas a jurisprudência sobre a validade e aplicabilidade de contratos de fidelidade ainda está em desenvolvimento no Brasil, não havendo um consenso consolidado sobre o tema.

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Cláusula de penalização por infidelidade: como funciona?

A penalização por infidelidade em contratos conjugais é um mecanismo previsto em cláusulas específicas que estabelecem regras claras sobre a fidelidade no relacionamento. Esses contratos podem incluir punições ou penalidades caso seja comprovada uma violação desse compromisso.

Essas cláusulas têm como objetivo reforçar o compromisso de lealdade entre os cônjuges, determinando consequências legais ou financeiras em caso de infidelidade. Por exemplo, em uma decisão amplamente divulgada pela mídia em 31 de janeiro de 2023, uma juíza autorizou um pacto antenupcial que previa uma multa de R$ 180.000 em caso de infidelidade.

Esse tipo de cláusula oferece aos parceiros uma maneira formal de proteger seus interesses emocionais e patrimoniais, promovendo um entendimento claro sobre o impacto de possíveis violações no relacionamento. Além disso, demonstra como esses acordos podem ser juridicamente válidos e reconhecidos, desde que sejam firmados com consentimento mútuo e dentro dos limites legais.

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Quais são as diferenças entre união estável e casamento?

A união estável e o casamento são formas de relacionamento afetivo reconhecidas legalmente, mas que possuem características e implicações jurídicas distintas. Entenda as diferenças:

União estável

A união estável é definida como uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir uma família. Embora seja menos formal que o casamento, ela confere direitos e deveres legais aos parceiros.

• Reconhecimento legal: É reconhecida pela legislação brasileira e oferece direitos semelhantes aos do casamento, como a comunhão parcial de bens.
• Requisitos: Não exige cerimônia oficial ou registro, mas é necessário comprovar a convivência estável e pública com o intuito de formar uma família.
• Término: Em caso de dissolução, pode haver partilha de bens adquiridos durante a relação, dependendo do regime patrimonial adotado.

Casamento

O casamento é um contrato civil formalizado pelo Estado, que estabelece um vínculo legal entre duas pessoas com o objetivo de formar uma vida em comum.

• Processo formal: Requer habilitação legal e celebração oficial, podendo ser civil ou religiosa com efeito civil.
• Benefícios legais: Oferece uma gama de direitos, como adoção conjunta, benefícios previdenciários e comunhão plena de bens, dependendo do regime escolhido.
• Compromisso legal: Por ser mais formal, o casamento traz obrigações mais amplas e maior proteção jurídica para os cônjuges.

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Como fazer um contrato de compromisso de fidelidade conjugal?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de fidelidade conjugal pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a data do início do relacionamento, a penalização em caso de infidelidade e responsabilidades das partes.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. (Grátis) Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições do contrato. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• Os cônjuges;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de fidelidade conjugal:

O que significa fidelidade conjugal?

A fidelidade conjugal refere-se ao compromisso de lealdade e exclusividade entre os cônjuges em um casamento ou união estável, incluindo a ausência de relacionamentos íntimos com outras pessoas fora dessa relação.

É preciso morar junto para ter uma relação conjugal?

Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma relação conjugal. Os companheiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço.

A fidelidade conjugal é obrigatória por lei?

A fidelidade conjugal não é especificamente regulamentada por lei, mas é considerada um princípio ético e moral importante para a estabilidade e respeito mútuo dentro do casamento ou união estável.

A infidelidade conjugal pode ser considerada motivo para divórcio?

Sim, a infidelidade conjugal pode ser considerada como um dos motivos para a dissolução do casamento por meio do divórcio, conforme previsto pela legislação brasileira.

Quais são as possíveis consequências em caso de infidelidade conjugal?

A infidelidade conjugal não é considerada crime. No entanto, a prática pode ser relevante em casos de divórcio ou separação, podendo influenciar questões como pensão alimentícia e guarda dos filhos, dependendo das circunstâncias. Se a traição se torna pública e notória, o cônjuge traído pode buscar indenização por danos morais através de um processo judicial. Vale ressaltar que o adultério não impacta na divisão de bens, que segue as regras do regime matrimonial estabelecido pelo casal.

Quais as diferenças entre a união estável e o casamento?

A principal diferença jurídica entre o casamento e a união estável se refere à administração de imóveis. Em um casamento é obrigatória a anuência (autorização) do cônjuge para que ocorra a compra ou venda de um imóvel. Esta autorização não é necessária em uma união.

É permitida a união poliafetiva?

Não. A legislação não permite que cartórios registrem união poliafetiva, ou seja, contendo mais de duas pessoas envolvidas.

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Família - Confira outros modelos de contratos

• Namoro
• União estável
• Pacto antenupcial
• Declaração de dissolução de união estável
• Outorga Conjugal