Modelo de Declaração de União Estável

Qual é a importância de uma declaração de união estável?

A declaração de união estável é um documento legal que confere reconhecimento oficial à relação de um casal que compartilha uma convivência pública, duradoura, contínua e com o compromisso mútuo de construir uma vida em comum. Essa formalização é fundamental para garantir direitos e deveres no relacionamento, além de ser uma base para questões legais e patrimoniais.

Este documento é uma fonte de esclarecimento para diversas questões essenciais relacionadas à união estável, dentre as quais destacam-se:

• A identificação completa dos parceiros, também conhecidos como conviventes, detalhando informações necessárias para sua identificação;
• A data que será considerada oficial para o início da união estável, proporcionando um marco temporal sólido e reconhecido legalmente para o início de sua jornada como um casal comprometido..

Formalizar uma união estável não é apenas uma questão de burocracia, mas sim um passo fundamental para garantir segurança jurídica aos parceiros em diversas situações. Abaixo, destacamos os principais benefícios dessa formalização:

1. Reconhecimento de direitos sucessórios

Ao oficializar a união, os conviventes passam a ter direitos equiparados aos dos casados no que diz respeito à herança. Isso inclui a possibilidade de herdar bens do parceiro em caso de falecimento, seguindo as regras previstas no Código Civil, além de evitar disputas judiciais com outros herdeiros.

2. Facilitação no acesso a benefícios

A declaração de união estável simplifica a comprovação da relação em situações que envolvam benefícios como:

• Planos de saúde e odontológicos: Muitas operadoras permitem a inclusão do parceiro como dependente, mas exigem comprovação da relação.

• Previdência social: O reconhecimento formal facilita o acesso à pensão por morte e outros direitos previdenciários.

• Benefícios trabalhistas: Alguns empregadores oferecem benefícios adicionais aos companheiros de seus colaboradores, como auxílio-moradia ou seguro de vida.

3. Proteção em caso de dissolução da relação

Caso a união chegue ao fim, a formalização protege ambas as partes, garantindo um acordo mais justo quanto à divisão de bens e a possíveis obrigações, como pensão alimentícia. O documento também ajuda a evitar conflitos futuros ao estabelecer, desde o início, os direitos e deveres de cada parceiro.

4. Reconhecimento perante instituições e terceiros

A declaração formal torna mais simples comprovar o vínculo em processos legais, financeiros e administrativos, como ao solicitar financiamentos, obter vistos para viagens ao exterior ou realizar procedimentos em conjunto.

Portanto, oficializar a união estável é uma medida que traz segurança, praticidade e acesso a direitos fundamentais, protegendo o casal em diferentes etapas da vida.

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Como fazer uma declaração de união estável

Para elaborar a sua declaração de forma segura e eficiente, siga o passo a passo abaixo:

1. Crie a sua declaração

Criar uma declaração de união estável pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como a qualificação das partes e a data do início da união.

Nossas declarações seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.

Você receberá os seguintes itens:

1. A sua declaração personalizada nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar a declaração e o que fazer após a sua criação.

2. Confira se a declaração está preenchida corretamente

Revise a declaração para garantir que todas as informações estejam corretas e atendam às suas necessidades. Certifique-se de que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes.

3. Assine a declaração

Para que a declaração tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• Os parceiros;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Armazene a declaração com segurança

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia da declaração com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Para maior praticidade, oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser acessada sempre que necessário.

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O que é considerado uma união estável?

A união estável é um reconhecimento legal de uma relação afetiva entre duas pessoas que cumprem critérios específicos. Essa relação é caracterizada por ser pública, contínua e duradoura, demonstrando o compromisso mútuo de ambas as partes em construir uma vida em comum.

Essa relação pode ser comprovada de várias formas, como:

• Declarações formais;
• Depoimentos de testemunhas;
• Compartilhamento de contas bancárias;
• Registros fotográficos.

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É necessário morar junto para configurar uma união estável?

Ao contrário do que muitos pensam, não há exigência de prazo mínimo de convivência para que uma relação seja reconhecida como união estável. Além disso, os parceiros não precisam compartilhar o mesmo domicílio para que o vínculo seja legalmente estabelecido, o que amplia as possibilidades de reconhecimento dessa relação.

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Existe um tempo mínimo de convivência para configurar uma união estável?

Não, atualmente não há exigência de tempo mínimo para reconhecimento da união estável. Anteriormente, até 1996, a lei brasileira estipulava que era necessário um período mínimo de cinco anos de convivência para que uma relação fosse considerada como união estável.

No entanto, isso mudou com a Lei Federal n.º 9.278/96, que eliminou esse requisito. A partir dessa legislação, passou a ser possível configurar a união estável independentemente da duração da convivência.

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Legislação aplicável à declaração de de união estável

A declaração de união estável é regida por um conjunto de normas que garantem segurança jurídica às partes envolvidas. Abaixo estão as referências oficiais utilizadas na elaboração do nosso modelo:

• Lei Federal nº 10.406 (Código Civil Brasileiro)
  Regula as normas gerais para contratos no Brasil, sendo especialmente relevante nos artigos 1.723 a 1.727 que tratam especificamente da união estável, definindo seus requisitos, efeitos e formas de dissolução.
• Lei Federal nº 9.278/96
  Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, sendo relevante para a união estável por estabelecer os direitos e deveres dos companheiros.

Ao optar pelo nosso modelo, você tem a segurança de que os direitos e deveres do Código Civil foram aplicados por especialistas, protegendo ambas as partes.

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