Modelo de Declaração de União Estável

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Qual é a importância de uma declaração de união estável?

A declaração de união estável pode ser utilizada para registrar por escrito que duas pessoas mantêm uma união estável e informar dados como a identificação dos conviventes, a data declarada como início da relação e o endereço do casal.

Dependendo da finalidade e das exigências da instituição que receberá o documento, ela pode auxiliar na comprovação da união para cadastros, inclusão de dependente, benefícios, planos de saúde e outros procedimentos administrativos.

Este documento é uma fonte de esclarecimento para diversas questões relacionadas à união, dentre as quais:

• A identificação completa dos parceiros, também conhecidos como conviventes, detalhando informações necessárias para sua identificação;
• A data que será considerada oficial para o início da união estável, proporcionando um marco temporal reconhecido legalmente para o início da vida em comum.

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É necessário morar junto ou ter tempo mínimo de convivência?

A legislação não estabelece um prazo mínimo específico de convivência para a configuração da união estável. O que deve ser analisado é se a relação apresenta características como convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família.

Também não é obrigatório que os conviventes residam no mesmo endereço. A ausência de coabitação, por si só, não impede o reconhecimento da união estável quando os demais requisitos estiverem presentes.

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Qual data colocar na declaração de união estável?

Deve ser indicada a data que corresponda à realidade da convivência que os declarantes reconhecem como início da união estável.

A data deve ser real, retratando quando o casal iniciou sua relação, não devendo ser escolhida apenas para atender a uma finalidade específica.

Dependendo do procedimento em que a declaração será apresentada, pode ser necessário demonstrar essa informação por outros documentos.

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Qual é a diferença entre declaração e contrato de união estável?

A principal diferença está na finalidade e no nível de detalhamento de cada documento.

A declaração de união estável é indicada para casais que desejam registrar por escrito a existência da relação, identificando os conviventes e informações como a data declarada de início da união. Ela pode ser utilizada como um dos documentos de comprovação da relação perante instituições públicas ou privadas, conforme as exigências de cada situação.

Já o contrato de união estável, por sua vez, é indicado quando o casal deseja, além de formalizar a relação, estabelecer regras específicas, especialmente sobre questões patrimoniais. Nele podem ser previstas cláusulas como regime de bens, identificação de bens particulares e outras condições relacionadas à convivência.

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Declaração de união estável é a mesma coisa que casamento?

Não. Casamento e união estável são formas distintas de constituição familiar e possuem procedimentos diferentes de formalização. A assinatura de uma declaração de união estável não transforma a relação em casamento, embora a legislação reconheça diversos direitos aos companheiros que vivem em união estável.

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Como fazer uma declaração de união estável?

Para elaborar a sua declaração de forma segura e eficiente, siga o passo a passo abaixo:

1. Crie a sua declaração

Criar uma declaração de união estável pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como a qualificação das partes e a data do início da união.

Nosso modelo é elaborado com base na legislação aplicável à união estável e adaptado de acordo com as informações fornecidas durante o preenchimento.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. A sua declaração personalizada nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar a declaração e o que fazer após a sua criação.

2. Confira se a declaração está preenchida corretamente

Revise a declaração para garantir que todas as informações estejam corretas e atendam às suas necessidades. Certifique-se de que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes.

3. Assine a declaração

A declaração deve ser assinada pelos dois declarantes. A assinatura de testemunhas não constitui regra geral para a existência da união estável, mas pode auxiliar na comprovação do documento e de sua autoria.

4. Armazene a declaração com segurança

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia da declaração com todas as assinaturas. Recomenda-se guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Para maior praticidade, oferecemos uma versão digital (backup), que ficará disponível e poderá ser acessada sempre que necessário.

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O que deve constar em uma declaração de união estável?

Uma declaração de união estável deve apresentar informações suficientes para identificar os conviventes e registrar a existência da relação declarada pelo casal.

Em uma declaração particular, é recomendável incluir:

• Identificação dos conviventes: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, documento de identificação e endereço.
• Data de início da união: a data que o casal declara como correspondente ao início da convivência em união estável.
• Declaração sobre a convivência: informação de que a relação é pública, contínua e duradoura, características previstas pelo Código Civil para a configuração da união estável. Cartório Tatuapé
• Objetivo de constituir família: manifestação de que a convivência possui essa finalidade, também prevista no artigo 1.723 do Código Civil.
• Finalidade da declaração: quando necessário, o documento pode indicar que foi elaborado para comprovar a existência da união perante órgãos públicos, empresas, instituições financeiras, planos de saúde ou outras entidades.
• Data e assinaturas: a declaração deve ser datada e assinada pelos dois conviventes, confirmando que as informações apresentadas correspondem ao que declaram sobre a relação.

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Qual é a legislação aplicável à declaração de união estável?

A declaração de união estável é regida principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especificamente pelos artigos 1.723 a 1.727, que estabelecem as regras para a união estável, definindo os direitos e deveres dos conviventes. Esses artigos abordam questões como o reconhecimento da união estável, os requisitos para sua configuração e os efeitos patrimoniais.

Além do Código Civil, a união estável pode envolver outras normas, como a Lei nº 9.278/1996, que dispõe sobre os direitos e deveres dos conviventes.

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