Modelo de Declaração de Dissolução de União Estável
Última revisão: 02 de dezembro de 2024
A declaração de dissolução de união estável é o instrumento utilizado por quem tem como objetivo oficializar o término de uma relação afetiva entre duas pessoas.
Nesse documento, os parceiros especificam as características da dissolução, como a data considerada oficial para o término da relação e como serão divididos os bens adquiridos durante a união estável, definindo quem será o proprietário de cada um deles.
Se a dissolução ocorrer de maneira amigável, sem divergências entre os parceiros e sem a existência de filhos gerados durante a união, é possível fazer a dissolução por meio de um instrumento particular, sem a necessidade de ingressar em juízo.
Além da partilha de bens, o documento também permite que os parceiros especifiquem um eventual pagamento de pensão alimentícia ou a sua recusa.
A sua declaração será gerada de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizada nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de declaração é revisado mensalmente seguindo as diretrizes dos artigos da Lei federal nº 9.278 e do Código Civil (Lei federal nº 10.406).
DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
A declaração de dissolução de união estável é uma ferramenta importante para quem busca oficializar o término de sua relação afetiva de forma clara e legal.
Ela traz segurança jurídica para os parceiros ao estabelecer as regras de dissolução da união, tais como:
• A identificação dos parceiros;
• A data oficial do término da relação;
• A forma como será realizada a partilha de bens, se for o caso;
• Os demais acordos e condições acordadas entre as partes.
Além disso, a declaração também permite que os parceiros acordem sobre a questão da pensão alimentícia, seja para sua fixação ou recusa.
É importante destacar que, quando a dissolução ocorre de maneira acordada, ou seja, uma separação amigável, e não há divergências entre os parceiros, a utilização deste instrumento pode evitar a necessidade de ingressar em juízo, o que pode ser mais rápido e econômico.
CARACTERÍSTICAS DE UMA UNIÃO ESTÁVEL
Uma união estável é definida pelo relacionamento entre 2 (duas) pessoas, sendo este relacionamento púbico, contínuo e duradouro.
Ela pode ser confirmada e provada por meio de testemunhas, conta corrente conjunta, fotos, dentre outros meios.
Não existe um prazo mínimo de convivência para uma relação afetiva ser considerada uma união estável, assim como também não há a necessidade dos conviventes morarem no mesmo local para este vínculo ser configurado.
EU PRECISO DE UMA DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA MINHA UNIÃO?
Se você teve uma união estável e ela chegou ao fim, pode ser necessário formalizar a dissolução da união, mesmo que ela não tenha sido declarada oficialmente. Isso porque, em alguns casos, mesmo sem um contrato formal de união estável, é possível que a convivência entre o casal tenha sido caracterizada como tal, o que pode gerar direitos e deveres.
Assim, a declaração de dissolução da união é um documento importante para proteger os interesses de ambas as partes e confirmar os acordos realizados durante o processo de separação. Esse documento pode abordar questões como a divisão de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, entre outros aspectos relevantes para a situação.
O objetivo é garantir que a separação seja realizada de forma justa e respeitando os direitos e deveres de cada um dos envolvidos.
PROTEÇÃO AOS PARCEIROS
Um dos principais objetivos da declaração de dissolução de uma união estável é a proteção oferecida aos parceiros.
Caso um dos parceiros queira posteriormente reivindicar algo que não foi acordado, como, por exemplo, um bem ou uma pensão alimentícia, a declaração servirá como prova judicial de que a dissolução foi acordada e que não é devido nada além do acordado, servindo ela como um instrumento judicial para aumentar a proteção dos ex-parceiros.
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O direito aplicável
Esta declaração de dissolução de união estável é regulada pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), assim como também pela Lei Federal nº. 9.278
Exemplo do modelo de declaração para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 02 de dezembro de 2024
DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Entre:
Este instrumento particular de dissolução de união estável tem de um lado, ___________________, estado civil: solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada PRIMEIRA PARTE,
e de outro, ___________________, estado civil: solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente em:___________________,
doravante denominada SEGUNDA PARTE,
em conjunto denominados como partes, ambos signatários, maiores e capazes, acordam livremente entre si a presente declaração de dissolução de união estável que se regerá pelas Leis 9.278/96 e 10.406 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DA UNIÃO ESTÁVEL
As partes declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar, que mantêm uma relação de convivência pública e contínua desde ___________________ caracterizada, portanto, como uma união estável, assim como prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei nº 9.278/96, e, em comum acordo, decidiram a encerrar na data de ___________________ por falta de afetividade.
CLÁUSULA 2ª – DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Neste instrumento particular as partes declaram que da sua união não foram gerados filhos comuns ao casal, não existindo assim interesses de incapazes, bem como nenhum outro litígio que dependa de intervenção judicial.
Parágrafo único. Com a ausência de impedimentos, as partes acordam entre si, de forma irrevogável e irretratável, diante da inexistência de qualquer vício de consentimento, a presente declaração para que surtam efeitos legais e jurídicos para os próprios e terceiros.
CLÁUSULA 3ª – DA AUSÊNCIA DE BENS
As partes declaram em comum acordo que inexistem bens a serem partilhados, e não há, pois, qualquer bem, móvel ou imóvel, a sofrer meação ou partilha.
Parágrafo único. Esta dissolução de união estável fica assim regida pela separação total de bens, de modo que todos os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título por quaisquer das partes, antes do período da união estável, e ainda rendimentos de qualquer natureza, pertencerão àquele que o adquiriu.
CLÁUSULA 4ª – DA DISPENSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
As partes, neste ato, reconhecem que têm condições de arcar com a própria sobrevivência, razão por que renunciam de forma irretratável e irrevogável a qualquer ajuda material, assim como também ao direito de pleitear alimentos.
...
fim da prévia do modelo de declaração de dissolução de união estável - clique para ver mais
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
TEMPO DE RELACIONAMENTO
Até o ano de 1996 a caracterização de união estável somente era permitida após o convívio entre os parceiros de pelo menos 5 (cinco) anos.
Este prazo deixou de ser um requisito desde a Lei 9278/96, e assim atualmente não existe um tempo mínimo para considerar um relacionamento como uma união estável.
DIFERENÇAS ENTRE A DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL E A JUDICIAL
Existem diversas diferenças fundamentais entre a dissolução da união quando se compara a extrajudicial e a judicial.
Extrajudicial: neste cenário a separação ocorrerá quando os parceiros não tiverem filhos menores e o casal, de comum aordo, concorde com o término da relação afetiva e a partilha dos bens.
Assim como também concordam com o pagamento ou não da pensão alimentícia.
Judicial: é obrigatório quando houver filhos menores entre o casal. E também ocorre quando existirem divergências entre os parceiros quanto qualquer assunto relacionado ao término, como, por exemplo, a guarda dos filhos, se deverá ou não ocorrer o pagamento de pensão alimentícia e como será a partilha dos bens.
Finalizado o processo, o juíz determinará a sua sentença declarando a dissolução da união estável, devendo esta determinação ser averbada no cartório de registro civil.
DISSOLUÇÃO SEM REGISTRO FORMAL DA UNIÃO
Não é necessário ter oficializado previamente a união estável, seja por meio de escritura pública ou contrato, para dissolvê-la de forma extrajudicial. Em outras palavras, mesmo na ausência de um documento formal que ateste a união ou de testemunhas, é viável requerer a dissolução da união estável diretamente em cartório, proporcionando maior segurança para ambas as partes durante a separação.
Muitos casais mantêm uma união estável informal, ou seja, sem formalizá-la por meio de contrato ou declaração. Quando decidem encerrar o relacionamento, é aconselhável elaborar uma declaração de dissolução da união estável. Isso garante uma maior segurança quanto aos acordos estabelecidos e à divisão dos bens.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE DECLARAÇÃO
Ao preencher o nosso modelo de declaração, você a verá sendo gerada em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre a declaração de dissolução de união estável:
Como é feita a dissolução de união estável?
A dissolução pode ocorrer de forma consensual, por meio de uma declaração elaborada entre as partes, ou litigiosa, por meio de ação judicial, quando não há consenso entre as partes.
Qual é o papel da declaração de dissolução de união estável?
A declaração de dissolução de união estável é um documento que formaliza o acordo entre as partes em relação aos termos da dissolução, incluindo a partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia, entre outros aspectos.
É necessário morar junto com o parceiro para ter uma união estável?
Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os parceiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço. Sendo assim necessária uma declaração de sua dissolução visando uma maior proteção para os envolvidos.
Como é feita a partilha de bens após a dissolução de união estável?
A partilha de bens pode ser feita de forma consensual, por meio de acordo entre as partes informado na declaração, ou judicial, quando não há consenso.
Quais as diferenças entre a união estável e o casamento?
A principal diferença jurídica entre o casamento e a união estável se refere à administração de imóveis. Em um casamento é obrigatória a anuência (autorização) do cônjuge para que ocorra a compra ou venda de um imóvel. Esta autorização não é necessária em uma união.
TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO
Conviventes: Refere-se às partes envolvidas na união estável, também conhecidas como companheiros ou parceiros.
Regime de Bens: O conjunto de regras que determina como o patrimônio do casal é tratado e dividido durante a união estável.
Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos na união estável.
Partilha de Bens: O processo de dividir e distribuir os bens e ativos acumulados durante a união estável quando ela chega ao fim, de acordo com as regras estabelecidas no regime de bens escolhido.
Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma união estável.
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Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
A declaração de dissolução de união estável particular é um documento importante para formalizar o término de uma união de duas pessoas.
Com ela, os parceiros podem confirmar o regime de separação de bens escolhido e especificar a data oficial do término da relação.
Além disso, a declaração pode ser utilizada para estabelecer a partilha de bens adquiridos durante a união estável e, caso necessário, um eventual pagamento de pensão alimentícia.
É importante destacar que a declaração de dissolução de união estável particular tem validade e valor legal em todo o território nacional.
Outros nomes para este contrato
Modelo de declaração de fim de relacionamento,
Modelo de declaração simples de término de união,
Contrato particular de fim de união estável,
Declaração de separação amigável,
Contrato de reconhecimento de término de união estável
