Modelo de Declaração de Dissolução de União Estável

Qual é a importância de uma declaração de dissolução de união estável?

A declaração de dissolução de união estável é uma ferramenta utilizada para oficializar o término de uma relação afetiva, garantindo segurança jurídica aos parceiros e evitando possíveis conflitos futuros. Este documento permite formalizar os termos do rompimento de maneira clara e acordada, tornando o processo mais rápido e econômico, especialmente quando feito de forma amigável.

Ela organiza e oficializa os acordos entre os parceiros, abordando questões importantes como:

• Identificação e qualificação das partes;
• Data considerada como oficial do término do relacionamento;
• Regime de comunhão e partilha ou não de bens (opcional);
• Fornecimento de pensão (opcional).

Quais são os riscos de terminar uma união estável sem uma declaração de dissolução?

A união estável tem efeitos semelhantes ao casamento. Encerrar uma união estável sem uma declaração de dissolução pode gerar sérios riscos legais e patrimoniais para ambos os companheiros. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Confusão patrimonial: A união estável, quando não há um contrato, segue o regime de comunhão parcial de bens. A declaração de dissolução permite que os companheiros declarem como será a divisão de seus bens.
2. Dificuldade para provar o fim da relação: A falta de declaração pode gerar litígios com o ex-companheiro, que pode requerer direitos não mais devidos.
3. Complicações em inventários e heranças: Se um dos companheiros vier a falecer sem a dissolução formal da união estável, o outro poderá ser reconhecido como herdeiro legítimo, mesmo que a convivência já tenha terminado há anos — o que pode prejudicar filhos, cônjuges atuais ou demais herdeiros.

Portanto, esta declaração não deve ser vista como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para ambas as partes.

Quando é necessário ter uma declaração de dissolução de união estável?

Se a sua união estável chegou ao fim, você pode estar se perguntando: "Preciso mesmo de uma declaração de dissolução?". A resposta é: em muitos casos, sim. Mesmo que a união estável não tenha sido formalizada por contrato, a convivência pode ser reconhecida legalmente e, com isso, gerar direitos e deveres para ambas as partes.

Por que formalizar a dissolução da união estável?

Uma declaração de dissolução de união estável é fundamental para garantir segurança jurídica às partes envolvidas. Esse documento oficializa o término da relação e pode abordar pontos importantes, como:

• Divisão de bens: Determina como o patrimônio será partilhado.
• Pensão alimentícia: Especifica se haverá ou não pagamento de pensão.
• Guarda dos filhos: Define a responsabilidade sobre menores, se aplicável.
• Demais acordos: Inclui cláusulas específicas negociadas entre as partes.

Benefícios de ter uma declaração de dissolução

Uma declaração de dissolução evita conflitos futuros, pois registra oficialmente os termos do fim da relação, serve como prova em questões patrimoniais ou familiares e, consequentemente, evita a necessidade de processos judiciais prolongados.

Qual é a diferença entre a dissolução extrajudicial e judicial de união estável?

Ao encerrar uma união estável, é essencial compreender as diferenças entre os processos de dissolução extrajudicial e judicial. Cada modalidade possui características específicas, dependendo das condições do casal e de sua relação. Abaixo, explicamos as principais diferenças:

Dissolução extrajudicial da união estável

A dissolução extrajudicial é mais simples e pode ser realizada em cartório, sem a necessidade de um processo judicial. No entanto, é válida apenas em determinadas condições:

• Ausência de filhos menores ou incapazes: Não pode haver filhos menores de idade ou dependentes sob tutela do casal.
• Acordo mútuo entre as partes: Ambas as partes devem concordar com os termos da separação, incluindo a partilha de bens.
• Pagamento ou dispensa de pensão alimentícia: O casal deve decidir, de forma consensual, sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.
• Formalização por escritura pública: Após o acordo, os parceiros podem formalizar a dissolução diretamente em cartório.

Essa modalidade é mais ágil e econômica, sendo ideal para situações em que não há disputas.

Dissolução judicial da união estável

A dissolução judicial ocorre quando não é possível resolver a separação por via extrajudicial. É exigida em casos como:

• Existência de filhos menores ou incapazes: A presença de filhos menores exige que a guarda, pensão e outros aspectos sejam avaliados por um juiz.
• Conflitos entre os parceiros: Quando há discordâncias sobre a divisão de bens, guarda de filhos, ou pagamento de pensão, é necessário recorrer ao judiciário.
• Intervenção do Ministério Público: Em situações que envolvem menores, o Ministério Público acompanha o processo para assegurar seus direitos.

Após o processo, o juiz emitirá uma sentença declarando oficialmente a dissolução da união. A decisão deve ser averbada no cartório de registro civil.

É possível declarar uma dissolução de união estável informal (não formalizada)?

Mesmo que a união estável não tenha sido previamente oficializada por escritura pública ou contrato, é possível realizar a sua dissolução formal. Isso significa que não é obrigatório ter um documento formal da união estável ou testemunhas para encerrar a união.

Muitos casais optam por uma união estável informal, sem assinar um contrato ou elaborar uma declaração oficial. No entanto, ao decidir pelo término do relacionamento é recomendado elaborar uma declaração de dissolução de união estável, mesmo que a união não tenha sido registrada anteriormente.

A formalização da dissolução garante que as decisões tomadas entre as partes sejam registradas, proporcionando maior segurança e evitando complicações legais.

Independentemente de a união estável ter sido registrada ou não, o processo de dissolução pode e deve ser formalizado. Isso protege ambas as partes, principalmente em situações onde há bens ou outros acordos importantes envolvidos.

Proteção aos parceiros

Um dos principais objetivos da declaração de dissolução de uma união estável é a proteção oferecida aos parceiros. Caso um dos parceiros queira posteriormente reivindicar algo que não foi acordado, como, por exemplo, um bem ou uma pensão alimentícia, a declaração servirá como prova judicial de que a dissolução foi acordada e que não é devido nada além do acordado, servindo ela como um instrumento judicial para aumentar a proteção dos ex-parceiros.

O que é união estável e como ela é reconhecida legalmente?

Uma união estável é uma forma de relacionamento reconhecida legalmente entre duas pessoas, caracterizada por ser pública, contínua e duradoura. Ao contrário do casamento, ela não exige uma formalização específica.

Existe um prazo mínimo para caracterizar uma união estável?

Até 1996, para um relacionamento ser considerado união estável, era necessário um convívio de, no mínimo, cinco anos. Porém, a Lei nº 9.278/96 eliminou esse requisito. Desde então, não existe um prazo mínimo de convivência para configurar uma união estável.

O casal precisa morar junto?

Outro equívoco comum é acreditar que morar no mesmo endereço seja obrigatório. Na verdade, os conviventes não precisam dividir o mesmo espaço físico para que a relação seja reconhecida como união estável. O que importa é a intenção de constituição de família e a comprovação de uma vida em comum.

Como fazer uma declaração de dissolução de união estável

Para elaborar a sua declaração de forma segura e eficiente, siga o passo a passo abaixo:

1. Crie a sua declaração

Criar uma declaração de dissolução de união estável pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como data da união e sua dissolução, divisão de bens e responsabilidades.

Nossas declarações seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de pensão, guarda dos filhos e regime de bens, podem ser adicionadas para evitar conflitos.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. A sua declaração personalizada nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar a declaração e o que fazer após a sua criação.

2. Confira se a declaração está preenchida corretamente

Revise a declaração para garantir que todas as informações estejam corretas e atendam às suas necessidades. Certifique-se de que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes.

3. Assine a declaração

Para que a declaração tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• Parceiros
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica)

4. Armazene a declaração com segurança

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia da declaração com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Para maior praticidade, oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser acessada sempre que necessário.

Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre a declaração de dissolução de união estável:

Como é feita a dissolução de união estável?

A dissolução pode ocorrer de forma consensual, por meio de uma declaração elaborada entre as partes, ou litigiosa, por meio de ação judicial, quando não há consenso entre as partes.

Qual é o papel da declaração de dissolução de união estável?

A declaração de dissolução de união estável é um documento que formaliza o acordo entre as partes em relação aos termos da dissolução, incluindo a partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia, entre outros aspectos.

É necessário morar junto com o parceiro para ter uma união estável?

Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os parceiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço. Sendo assim necessária uma declaração de sua dissolução visando uma maior proteção para os envolvidos.

Como é feita a partilha de bens após a dissolução de união estável?

A partilha de bens pode ser feita de forma consensual, por meio de acordo entre as partes informado na declaração, ou judicial, quando não há consenso.

Quais as diferenças entre a união estável e o casamento?

A principal diferença jurídica entre o casamento e a união estável se refere à administração de imóveis. Em um casamento é obrigatória a anuência (autorização) do cônjuge para que ocorra a compra ou venda de um imóvel. Esta autorização não é necessária em uma união.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em uma declaração de dissolução de união estável:

• Conviventes: Refere-se às partes envolvidas na união estável, também conhecidas como companheiros ou parceiros.
• Regime de Bens: O conjunto de regras que determina como o patrimônio do casal é tratado e dividido durante a união estável.
• Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos na união estável.
• Partilha de Bens: O processo de dividir e distribuir os bens e ativos acumulados durante a união estável quando ela chega ao fim, de acordo com as regras estabelecidas no regime de bens escolhido.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma união estável.

Legislação aplicável à dissolução de união estável

A dissolução da união estável é regida principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especificamente pelos artigos 1.723 a 1.727 que estabelecem as regras para a união estável, definindo os direitos e deveres dos conviventes. Esses artigos abordam questões como o reconhecimento da união estável, os requisitos para sua configuração, os efeitos patrimoniais e a dissolução da união estável.

Além do Código Civil, a dissolução da união estável pode envolver outras normas, como a Lei nº 9.278/1996, que dispõe sobre os direitos e deveres dos conviventes.

Este modelo de declaração foi revisado e atualizado em 08 de agosto de 2025.

• Namoro
• Pacto antenupcial
• Contrato de união estável
• Outorga Conjugal