Modelo de Declaração de Dissolução de União Estável

Para que serve uma declaração de dissolução de união estável?

A declaração de dissolução de união estável registra a data exata em que o relacionamento terminou, define o momento exato em que os deveres recíprocos e a comunicação de bens cessaram.

Além disso, ela reúne em um único documento todas as decisões secundárias decididas pelo casal, como a fixação ou dispensa de pensão alimentícia entre os ex-companheiros, o uso do nome e a divisão de dívidas.

Quais são os riscos de terminar uma união estável sem uma declaração de dissolução?

A união estável tem efeitos semelhantes ao casamento. Encerrar uma união estável sem uma declaração de dissolução pode gerar sérios riscos legais e patrimoniais para ambos os companheiros. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Confusão patrimonial: A união estável, quando não há um contrato, segue o regime de comunhão parcial de bens. A declaração de dissolução permite que os companheiros declarem como será a divisão de seus bens.
2. Dificuldade para provar o fim da relação: A falta de declaração pode gerar litígios com o ex-companheiro, que pode requerer direitos não mais devidos.
3. Complicações em inventários e heranças: A falta de documentação sobre o término também pode gerar discussões futuras sobre a data em que a união efetivamente terminou, inclusive em questões patrimoniais ou sucessórias.

Portanto, esta declaração não deve ser vista como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para ambas as partes.

A declaração particular de dissolução de união estável tem validade?

Sim. O documento particular obriga as partes envolvidas e serve como prova de que a relação terminou em uma data específica. Além disso, ao documentar as declarações e acordos firmados consensualmente e servir como elemento de prova. Entretanto, seus efeitos não se confundem com os de escritura pública, termo registral ou sentença judicial, e determinadas situações exigem formalidades próprias.

Qual é a diferença entre a dissolução extrajudicial e judicial de união estável?

Ao encerrar uma união estável, é essencial compreender as diferenças entre os processos de dissolução extrajudicial e judicial. Cada modalidade possui características específicas, dependendo das condições do casal e de sua relação. Abaixo, explicamos as principais diferenças:

Dissolução extrajudicial da união estável

A dissolução extrajudicial é mais simples e pode ser realizada em cartório, sem a necessidade de um processo judicial. No entanto, é válida apenas em determinadas condições:

• Ausência de filhos menores ou incapazes: Não pode haver filhos menores de idade ou dependentes sob tutela do casal.
• Acordo mútuo entre as partes: Ambas as partes devem concordar com os termos da separação, incluindo a partilha de bens.
• Pagamento ou dispensa de pensão alimentícia: O casal deve decidir, de forma consensual, sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.
• Formalização por escritura pública: Após o acordo, os parceiros podem formalizar a dissolução diretamente em cartório.

Essa modalidade é mais ágil e econômica, sendo ideal para situações em que não há disputas.

Dissolução judicial da união estável

A dissolução judicial ocorre quando não é possível resolver a separação por via extrajudicial. É exigida em casos como:

• Existência de filhos menores ou incapazes: A presença de filhos menores exige que a guarda, pensão e outros aspectos sejam avaliados por um juiz.
• Conflitos entre os parceiros: Quando há discordâncias sobre a divisão de bens, guarda de filhos ou pagamento de pensão, é necessário recorrer ao judiciário.
• Intervenção do Ministério Público: Em situações que envolvem menores, o Ministério Público acompanha o processo para assegurar seus direitos.

Após o processo, o juiz emitirá uma sentença declarando oficialmente a dissolução da união. A decisão deve ser averbada no cartório de registro civil.

É possível desfazer uma união estável que não foi registrada em cartório?

Sim. A união estável pode existir mesmo sem escritura, contrato ou registro prévio, desde que estejam presentes os requisitos legais para sua configuração. Por isso, a ausência de registro anterior não impede que o término da convivência seja posteriormente documentado.

A formalização da dissolução garante que as decisões tomadas entre as partes sejam registradas, proporcionando maior segurança e evitando complicações legais.

Independentemente de a união estável ter sido registrada ou não, o processo de dissolução pode e deve ser formalizado. Isso protege ambas as partes, principalmente em situações onde há bens ou outros acordos importantes envolvidos.

Como fazer uma declaração de dissolução de união estável?

Para fazer uma declaração de dissolução de união estável, os ex-companheiros devem registrar de forma clara o término da convivência e as informações e acordos relacionados à dissolução.

Verifique se a declaração particular é adequada

A declaração particular pode ser utilizada para registrar por escrito e de forma consensual o término da união estável e os acordos realizados entre os ex-companheiros.

Entretanto, dependendo da situação e dos efeitos pretendidos, poderá ser necessária a formalização por escritura pública, termo declaratório perante o Registro Civil ou processo judicial. Isso ocorre, por exemplo, quando é necessário averbar formalmente a dissolução de uma união estável registrada.

Identifique os ex-companheiros

Informe os dados pessoais de ambos, como nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, documento de identidade, CPF e endereço.

Essas informações permitem identificar corretamente as pessoas que estão declarando o término da união.

Informe o período da união estável

Indique quando a convivência teve início e a data considerada pelas partes como o término da união estável.

A definição da data de encerramento é especialmente importante para documentar o momento a partir do qual os ex-companheiros deixaram de manter a relação caracterizada como união estável.

Informe o regime de bens e a existência de patrimônio

A declaração deve informar o regime de bens aplicável à união e se existem bens ou direitos que precisam ser partilhados.

Se houver patrimônio a dividir, as partes podem registrar os termos acordados para a partilha, observadas as formalidades exigidas para determinados bens e situações.

Caso não existam bens a partilhar, essa informação também pode constar expressamente no documento.

Registre os demais acordos entre as partes

Dependendo da situação, a declaração pode registrar outros assuntos relacionados ao término da união, como eventual prestação de alimentos entre os ex-companheiros e outras obrigações acordadas entre eles, desde que sejam juridicamente permitidas.

Questões envolvendo filhos menores ou incapazes possuem regras próprias e podem exigir providências adicionais.

Revise e assine a declaração

Antes da assinatura, confira as informações pessoais, as datas, os bens mencionados e todos os acordos registrados no documento.

A declaração deve ser assinada pelos ex-companheiros. A assinatura de testemunhas também pode ser utilizada para reforçar a comprovação da celebração do instrumento.

Verifique se é necessária alguma formalização adicional

A declaração particular não substitui automaticamente os procedimentos exigidos para todos os tipos de dissolução.

Se a união estável estiver registrada e as partes desejarem averbar formalmente o seu término, ou se a situação exigir escritura pública, registro ou intervenção judicial, deverão ser observados os procedimentos específicos aplicáveis ao caso.

Ao utilizar nosso modelo, a declaração é personalizada conforme as informações fornecidas e disponibilizada nos formatos Word e PDF para editar, imprimir e assinar.

Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre a declaração de dissolução de união estável:

Como é feita a dissolução de união estável?

A dissolução pode ocorrer de forma consensual, por meio de uma declaração elaborada entre as partes, ou litigiosa, por meio de ação judicial, quando não há consenso entre as partes.

Qual é o papel da declaração de dissolução de união estável?

A declaração de dissolução de união estável é um documento que formaliza o acordo entre as partes em relação aos termos da dissolução, incluindo a partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia, entre outros aspectos.

É necessário morar junto com o parceiro para ter uma união estável?

Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os parceiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço. Sendo assim necessária uma declaração de sua dissolução visando uma maior proteção para os envolvidos.

Como é feita a partilha de bens após a dissolução de união estável?

A partilha de bens pode ser feita de forma consensual, por meio de acordo entre as partes informado na declaração.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em uma declaração de dissolução de união estável:

• Conviventes: Refere-se às partes envolvidas na união estável, também conhecidas como companheiros ou parceiros.
• Regime de Bens: O conjunto de regras que determina como o patrimônio do casal é tratado e dividido durante a união estável.
• Partes: São os indivíduos envolvidos na união estável.
• Partilha de Bens: O processo de dividir e distribuir os bens e ativos acumulados durante a união estável quando ela chega ao fim, de acordo com as regras estabelecidas no regime de bens escolhido.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma união estável.

Legislação aplicável à dissolução de união estável

A dissolução da união estável é regida principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especificamente pelos artigos 1.723 a 1.727 que estabelecem as regras para a união estável, definindo os direitos e deveres dos conviventes. Esses artigos abordam questões como o reconhecimento da união estável, os requisitos para sua configuração, os efeitos patrimoniais e a dissolução da união estável.

Além do Código Civil, a dissolução da união estável pode envolver outras normas, como a Lei nº 9.278/1996, que dispõe sobre os direitos e deveres dos conviventes, e o Código de Processo Civi (art. 733), quando tratar da dissolução extrajudicial.

• Namoro
• Pacto antenupcial
• Contrato de união estável
• Outorga Conjugal