Contrato de União Estável - Perguntas Frequentes
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
A união estável ainda gera muitas dúvidas, especialmente quando se trata da formalização por meio de contrato. Pensando nisso, reunimos abaixo as perguntas mais comuns sobre o tema.
• O que é união estável?
A união estável é uma relação afetiva entre duas pessoas que vivem juntas de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, sem necessidade de formalização por meio de cerimônia ou documento específico.
• Por que é importante fazer um contrato de união estável?
O contrato de união estável é importante para estabelecer direitos e deveres dos parceiros, especialmente em áreas como partilha de bens, pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários. Ele oferece segurança jurídica e proteção aos membros do casal.
• O contrato de união estável é obrigatório?
O contrato de união estável não é obrigatório, mas é altamente recomendado para garantir segurança jurídica e proteção aos parceiros, especialmente em questões patrimoniais e sucessórias.
• Quanto tempo morando junto é considerado união estável?
A união estável não depende de tempo mínimo nem da convivência no mesmo endereço. O que realmente importa é a existência de uma relação contínua, pública e com intenção de formar família. Ou seja, mesmo que o casal viva em residências separadas, ainda assim pode ser reconhecida a união estável, desde que haja evidências de vínculo afetivo duradouro e convivência social como casal.
• Quais são os requisitos para caracterizar uma união estável?
Os requisitos básicos para caracterizar uma união estável são a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Não há um período mínimo de convivência estabelecido por lei.
• É possível fazer contrato de união estável com data retroativa?
Sim, é possível fazer um contrato de união estável com data retroativa, desde que essa data reflita a realidade do casal. Ou seja, é necessário que haja uma relação pública, contínua e duradoura desde a data indicada. Ao optar por uma data retroativa, o regime de bens deverá ser o de comunhão parcial de bens, salvo se houver prova de que outro regime foi acordado formalmente desde o início da união.
• Quais são os direitos dos parceiros em uma união estável?
Os parceiros em união estável têm direitos semelhantes aos dos cônjuges casados, incluindo direitos à herança, pensão alimentícia, benefícios previdenciários e partilha de bens, desde que comprovada a relação perante a lei.
• Quais as diferenças entre a união estável e o casamento?
A principal diferença jurídica entre o casamento e a união estável se refere à administração de imóveis. Em um casamento é obrigatória a anuência (autorização) do cônjuge para que ocorra a compra ou venda de um imóvel. Esta autorização não é necessária em uma união.
• Quem tem união estável é casado ou solteiro?
Quando um casal formaliza a relação por meio do casamento, o estado civil é alterado. Por exemplo, de solteiro(a) para casado(a). Na união estável, por sua vez, o estado civil permanece o mesmo que antes da formalização. Assim, mesmo estando em união estável, a pessoa continua sendo legalmente considerada solteira, divorciada ou viúva.
• Tenho direito aos bens que meu companheiro recebeu de herança?
Depende do regime de bens que foi escolhido. Bens herdados somente serão comunicáveis entre companheiros se o regime de bens escolhido foi o de comunhão universal de bens.
• Quais são os principais pontos que devem constar no contrato de união estável?
Os principais pontos que devem constar no contrato de união estável incluem a identificação dos parceiros, a data de início da convivência, as regras de partilha de bens, a responsabilidade pelos filhos (se houver) e outras disposições específicas dos membros do casal.
• A união estável precisa ser registrada em cartório?
Não, a união estável não precisa ser registrada em cartório para ter validade legal, mas o registro é recomendado por trazer benefícios. O registro em cartório pode facilitar a comprovação da união em diversas situações, principalmente quando envolver terceiros, como, por exemplo, operadoras de plano de saúde, e garantir mais segurança jurídica aos companheiros.
• Quais são os direitos dos filhos em uma união estável?
Os filhos nascidos de uma união estável têm os mesmos direitos que os filhos de casamento, incluindo direito à herança, pensão alimentícia e outros direitos decorrentes da relação de filiação.
• Quanto tempo dura o contrato de união estável?
O contrato de união estável não tem prazo de validade. A união estável existe enquanto o casal mantiver a intenção de constituir família, com convivência pública, contínua e duradoura, independentemente do tempo de relacionamento ou de formalização por escritura pública.
• Quem tem união estável tem direito a pensão por morte?
Sim, quem vive em união estável tem direito à pensão por morte, desde que comprove a existência da união e a qualidade de segurado do(a) falecido(a). A lei brasileira equipara a união estável ao casamento para fins de direitos previdenciários, incluindo a pensão por morte.
• O que invalida uma união estável?
Uma união estável pode ser invalidada por diversos fatores, incluindo a existência de um impedimento legal (como um dos companheiros ainda ser casado com outra pessoa), a falta de publicidade da relação, a ausência de intenção de constituir família e a relação ser apenas eventual ou intermitente. Além disso, a invalidade pode ocorrer se um dos companheiros não comprovar a convivência contínua e a intenção de formar uma família, requisitos essenciais para a configuração da união estável.