Contrato de União Estável - Perguntas Frequentes
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de união estável:
• O que é união estável?
A união estável é uma relação afetiva entre duas pessoas que vivem juntas de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, sem necessidade de formalização por meio de cerimônia ou documento específico.
• Por que é importante fazer um contrato de união estável?
O contrato de união estável é importante para estabelecer direitos e deveres dos parceiros, especialmente em áreas como partilha de bens, pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários. Ele oferece segurança jurídica e proteção aos membros do casal.
• O contrato de união estável é obrigatório?
O contrato de união estável não é obrigatório, mas é altamente recomendado para garantir segurança jurídica e proteção aos parceiros, especialmente em questões patrimoniais e sucessórias.
• É preciso morar junto para ter uma união estável?
Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os companheiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço.
• Quais são os requisitos para caracterizar uma união estável?
Os requisitos básicos para caracterizar uma união estável são a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Não há um período mínimo de convivência estabelecido por lei.
• Quais são os direitos dos parceiros em uma união estável?
Os parceiros em união estável têm direitos semelhantes aos dos cônjuges casados, incluindo direitos à herança, pensão alimentícia, benefícios previdenciários e partilha de bens, desde que comprovada a relação perante a lei.
• Quais as diferenças entre a união estável e o casamento?
A principal diferença jurídica entre o casamento e a união estável se refere à administração de imóveis. Em um casamento é obrigatória a anuência (autorização) do cônjuge para que ocorra a compra ou venda de um imóvel. Esta autorização não é necessária em uma união.
• Tenho direito aos bens que meu companheiro recebeu de herança?
Depende do regime de bens que foi escolhido. Bens herdados somente serão comunicáveis entre companheiros se o regime de bens escolhido foi o de comunhão universal de bens.
• Quais são os principais pontos que devem constar no contrato de união estável?
Os principais pontos que devem constar no contrato de união estável incluem a identificação dos parceiros, a data de início da convivência, as regras de partilha de bens, a responsabilidade pelos filhos (se houver) e outras disposições específicas dos membros do casal.
• O registro em Cartório do contrato de união estável é obrigatório?
O registro do contrato de união estável não é obrigatório, e a sua ausência não invalida legalmente o contrato. O registro é somente uma recomendação, pois ele confere validade contra terceiros, ou seja, pessoas que não estão envolvidas na relação do casal.
Ao registrar o contrato em um Cartório, o casal poderá obter uma Certidão ou Declaração Pública de União Estável, documento que pode ser utilizado para comprovar o seu relacionamento perante diversas instituições e órgãos que o exijam, como, por exemplo, operadoras de plano de saúde.
• Quais são os direitos dos filhos em uma união estável?
Os filhos nascidos de uma união estável têm os mesmos direitos que os filhos de casamento, incluindo direito à herança, pensão alimentícia e outros direitos decorrentes da relação de filiação.