Contrato de União Estável com Separação Total de Bens

Qual é a importância de um contrato de união estável com separação total de bens?

O contrato de união estável com separação total de bens é um documento que formaliza a relação de convivência pública, contínua e duradoura entre dois conviventes que desejam constituir família, mas preferem manter seus patrimônios separados.

Esse tipo de contrato é essencial para evitar conflitos futuros, definir direitos e deveres e trazer maior segurança jurídica para ambas as partes.

Um contrato de união estável com separação total de bens precisa conter alguns elementos essenciais. Confira abaixo:

1. Identificação completa dos conviventes.
2. Data oficial do início da união.
3. Confirmação do regime de bens como separação total.
4. Listagem de bens pré-existentes (opcional).
5. Direitos e deveres dos conviventes.

Além disso, você poderá elaborar o contrato com cláusulas personalizadas para a sua relação, como acordos de convivência, compromissos de fidelidade e resolução de conflitos.

Quais são os riscos de ter uma união estável sem contrato?

Ter uma união estável sem um contrato envolve diversos riscos jurídicos e patrimoniais. Mesmo sendo reconhecida legalmente, a união estável sem contrato deixa muitas definições em aberto. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Regime de bens automático (comunhão parcial): Sem contrato, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil. Isso significa que todos os bens adquiridos durante a convivência serão divididos igualmente em caso de separação, mesmo que apenas um dos parceiros tenha contribuído financeiramente. Essa regra pode ser injusta ou inadequada para muitos casais.

2. Insegurança patrimonial: Sem a formalização, não há cláusulas definindo o que pertence a cada um, nem como serão divididos os bens, dívidas ou investimentos conjuntos. Isso pode gerar disputas patrimoniais complicadas em casos de separação ou falecimento.

3. Conflitos na partilha de herança: Na ausência de um contrato, o companheiro sobrevivente terá direitos sucessórios, mas dependendo do caso, os herdeiros legais (como filhos de outros relacionamentos) podem contestar judicialmente o direito à herança.

4. Dificuldade de comprovação da união: Se a relação não estiver formalizada, pode ser necessário recorrer à Justiça para provar a existência da união estável, em casos como pensão por morte, plano de saúde ou partilha de bens.

Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para os parceiros.

O que é união estável e como ela é reconhecida legalmente?

Uma união estável é definida como o relacionamento entre duas pessoas que é público, contínuo e duradouro. Esse vínculo pode ser comprovado por meio de diversos meios, tais como testemunhas, conta corrente conjunta, fotos e declarações.

A legislação não estipula um tempo mínimo de relacionamento para que seja configurada uma união estável. Além disso, não é obrigatório que os companheiros morem no mesmo local.

A criação de um contrato ou uma declaração de união estável serve para que os companheiros confirmem legalmente o regime de bens de sua relação. Além disso, essa documentação pode ser utilizada como prova da existência da união estável perante terceiros, como planos de saúde, por exemplo.

Qual é o tempo mínimo de relacionamento para configurar uma união estável?

Até 1996, a união estável era reconhecida somente após 5 anos de convívio. No entanto, a Lei Federal nº 9278/1996 eliminou esse requisito. Assim, hoje em dia, não há mais um tempo mínimo estabelecido para caracterizar um relacionamento como união estável.

Quais são as vantagens da união estável com regime de separação total de bens?

O regime de separação total de bens na união estável é uma escolha que oferece uma série de benefícios para os conviventes que desejam formalizar sua relação mantendo autonomia sobre seus patrimônios. Dentre as principais vantagens, podemos citar:

1. Autonomia patrimonial

Cada convivente mantém a administração completa dos bens que possuía antes da união e dos que vier a adquirir durante o relacionamento. Isso significa que não é necessário o consentimento do outro para a compra, venda ou qualquer negociação de bens e os rendimentos de cada convivente permanecem separados, facilitando a gestão financeira individual.

2. Evita conflitos patrimoniais

Com o regime de separação total, não há mistura de patrimônios, o que minimiza disputas relacionadas a bens em caso de separação.

3. Flexibilidade no planejamento sucessório

Esse regime permite que cada convivente planeje a distribuição de seus bens de forma personalizada, por meio de testamentos ou outros instrumentos legais, sem as limitações impostas por regimes de comunhão.

4. Independência financeira

A separação total promove a independência financeira de cada convivente, sendo ideal para casais que:

• Já possuem um patrimônio consolidado antes da união.
• Desejam manter contas separadas ou uma administração financeira individual.

5. Facilidade em caso de término

No término da união estável, não é necessário dividir bens adquiridos durante a relação, já que cada convivente mantém o que é seu. Isso simplifica o processo de separação e evita litígios.

O regime de separação total de bens é especialmente indicado para casais que já possuem patrimônio próprio ou que desejam um relacionamento onde a independência financeira seja uma prioridade.

É possível incluir multa por infidelidade em contrato de união estável?

A inclusão de uma cláusula de penalização por infidelidade no contrato de união estável tem se tornado uma prática cada vez mais comum. Essa cláusula estabelece consequências financeiras claras para um dos companheiros que violar o compromisso de lealdade. Ao incluir essa penalização, as partes garantem maior segurança jurídica e protegem seus interesses durante a convivência.

A cláusula de infidelidade em um contrato de união estável tem como objetivo:

• Impor uma multa financeira: Caso um dos companheiros seja infiel, a parte prejudicada poderá exigir o pagamento de uma multa previamente acordada.
• Estabelecer regras claras: Define o que caracteriza a infidelidade, garantindo que ambas as partes saibam exatamente o que esperar.

Exemplo práticos da penalização por infidelidade

A penalização por infidelidade pode ser aplicada de diferentes formas, dependendo do contrato de união estável. Um exemplo recente foi em 31 de janeiro de 2023, quando uma juíza autorizou um pacto antenupcial que impunha uma multa de R$ 180.000 por infidelidade, demonstrando a seriedade e o impacto financeiro dessa cláusula.

Como funciona a multa por infidelidade?

O valor da multa pode variar de acordo com o acordo entre os companheiros, levando em consideração o patrimônio de ambos. Esse valor é definido de forma explícita no contrato, permitindo uma maior transparência e justiça para as partes envolvidas.

Quando é recomendado usar um contrato de união estável?

Um contrato de união estável é recomendado para casais que vivem juntos em uma relação duradoura, com intenção de constituir uma família, mas que não optaram pelo casamento formal. Aqui estão algumas situações em que é recomendado elaborar um contrato de união estável:

• Convivência de longo prazo: Quando um casal vive junto por um período significativo e deseja estabelecer direitos e deveres claros em relação aos bens e às responsabilidades mútuas.
• Proteção patrimonial: Para casais que desejam definir como serão partilhados os bens adquiridos durante a união, especialmente em caso de término da relação.
• Reconhecimento legal: O contrato de união estável pode ser utilizado para formalizar a relação perante a lei, garantindo direitos como pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários.
• Planejamento sucessório: Para casais que desejam definir como será a distribuição dos bens em caso de falecimento de um dos companheiros, garantindo que o parceiro sobrevivente seja amparado legalmente.
• Estabelecimento de direitos e deveres: O contrato de união estável permite que o casal estabeleça regras e obrigações mútuas, como o compartilhamento das despesas domésticas, a responsabilidade pelos filhos, entre outros aspectos da convivência.

Como fazer um contrato de união estável com regime de separação total de bens?

Para elaborar o seu contrato de forma segura e eficiente, siga o passo a passo abaixo:

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de união estável com separação de bens pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como data do início da união, bens dos conviventes e responsabilidades.

Cláusulas importantes, como as de pensão alimentícia, multa por infidelidade e regime de bens, podem ser adicionadas para evitar conflitos.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Confira se o contrato está preenchido corretamente

Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas e atendam às suas necessidades. Certifique-se de que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• Os conviventes;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Armazene o contrato com segurança

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Para maior praticidade, oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser acessada sempre que necessário.

O que um contrato de união estável deve ter?

Abaixo estão os principais elementos que geralmente são recomendados para criar um contrato de união simples:

• Identificação das partes envolvidas: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato dos conviventes.
• Declaração de convivência: Uma declaração clara e inequívoca de que as partes estão estabelecendo uma união estável.
• Data do início da união: A data que as partes consideram como oficial para o início da união.
• Regime de bens: Detalhes sobre como os bens, ativos financeiros e despesas compartilhadas serão gerenciados durante a união.
• Responsabilidades e deveres: Definição das responsabilidades e deveres de cada convivente durante a união, como contribuições financeiras e tarefas domésticas.
• Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas.
• Data e assinaturas: Espaço para as assinaturas dos conviventes, juntamente com a data de assinatura.

Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de união estável:

Por que é importante fazer um contrato de união estável?

O contrato de união estável é importante para estabelecer direitos e deveres dos parceiros, especialmente em áreas como partilha de bens, pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários. Ele oferece segurança jurídica e proteção aos membros do casal.

É preciso morar junto para ter uma união estável?

Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os companheiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço.

Quais são os direitos dos parceiros em uma união estável?

Os parceiros em união estável têm direitos semelhantes aos dos cônjuges casados, incluindo direitos à herança, pensão alimentícia, benefícios previdenciários e partilha de bens, desde que comprovada a relação perante a lei.

Tenho direito aos bens que meu companheiro recebeu de herança?

Depende do regime de bens que foi escolhido. Bens herdados somente serão comunicáveis entre companheiros se o regime de bens escolhido foi o de comunhão universal de bens.

O registro em Cartório do contrato de união estável é obrigatório?

O registro do contrato de união estável não é obrigatório, sendo somente uma recomendação. O registro confere validade contra terceiros, ou seja, pessoas que não estão envolvidas na relação do casal.

Ao registrar o contrato em um Cartório, o casal poderá obter uma Certidão ou Declaração Pública de União Estável, documento que pode ser utilizado para comprovar o seu relacionamento perante diversas instituições e órgãos que o exijam, como, por exemplo, operadoras de plano de saúde.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma união estável para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

• Conviventes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de união estável, também conhecidas como companheiros ou parceiros.
• Regime de Bens: O conjunto de regras que determina como o patrimônio do casal é tratado e dividido durante a união estável.
• Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de união estável.
• Partilha de Bens: O processo de dividir e distribuir os bens e ativos acumulados durante a união estável quando ela chega ao fim, de acordo com as regras estabelecidas no regime de bens escolhido.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma união estável.

• Namoro
• Pacto antenupcial
• Declaração de dissolução de união estável
• Outorga Conjugal
• Compromisso de Fidelidade

Legislação aplicável

Aplicam-se ao contrato de união estável as seguintes leis:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº 9.278/96.

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 27 de março de 2025.