Modelo de Contrato de União Estável com Regime de Separação Total de Bens
Última revisão: 07 de novembro de 2025
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O que é um contrato de união estável com regime de separação total de bens?
O contrato de união estável com regime de separação total de bens é o instrumento legal utilizado para formalizar o relacionamento afetivo entre duas pessoas, confirmando que formam um casal com convivência pública, contínua e duradoura e com planos de formar uma família.
Neste documento, o regime de bens estará definido como de separação total, no qual cada parceiro manterá a propriedade individual dos seus bens, sem partilha em caso de término do relacionamento.
Além disso, este contrato pode incluir cláusulas específicas, como a descrição dos bens existentes antes do início da união, as obrigações e direitos, e uma possível penalização em caso de infidelidade comprovada que resulte no término da união.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com a Lei Federal n.º 9.278 e o Código Civil (Lei Federal n.º 10.406, Art. 1.723 a 1.727).
CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
Este instrumento particular de união estável tem de um lado, ___________________, estado civil: solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente e domiciliado em: ___________________,
doravante denominado PRIMEIRA PARTE,
e de outro, ___________________, estado civil: solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente e domiciliada em: ___________________,
doravante denominada SEGUNDA PARTE,
em conjunto denominados como partes, ambos signatários, maiores e capazes, firmam entre si o presente contrato de união estável que se regerá pela Lei 9278/96 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO TERMO
As partes declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar, que mantém um relacionamento estável, visto que têm entre si uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar desde ___________________ caracterizando, portanto, união estável, prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei n.º 9.278/96.
CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO
A duração do presente contrato é de prazo indeterminado, e durante sua vigência deverá ser observado entre as partes o completo respeito e fidelidade, um para com outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.
CLÁUSULA 3ª – DO REGIME DE BENS
Esta relação será regida pela separação total de bens, de modo que todos os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título por quaisquer das partes, antes ou durante o período da união estável, e ainda rendimentos de qualquer natureza, pertencerão àquele que o adquiriu.
CLÁUSULA 4ª – DOS DEVERES
As partes, reciprocamente, concordam e se obrigam a ter a união que aqui se estipula respaldada na lealdade, fidelidade, respeito, assistência e, ainda, na guarda, sustento e educação dos filhos.
§ 1º. As partes comprometem-se a tratar igualitariamente os filhos advindos de outras relações do respectivo companheiro, não submetendo-os a quaisquer tratamentos discriminatórios ou vexatórios.
§ 2º. As partes declaram ser mutuamente, um em relação ao outro, responsáveis por providências em tratamentos de saúde, inclusive para decisão de desligar equipamentos que mantêm artificialmente a vida e doar órgãos.
§ 3º. As partes indicam mutuamente, um em relação ao outro, como a pessoa de confiança para manter-se no hospital como acompanhante, ao seu lado, em caso de perda da consciência e impossibilidade de manifestar a própria vontade.
CLÁUSULA 5ª – DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Ao assinarem o presente instrumento, as partes afirmam não possuírem quaisquer dos impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável.
Parágrafo Único. Estão impedidos de constituir união estável notadamente:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas, salvo se separadas judicialmente ou de fato - conforme Art. 1.723;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
CLÁUSULA 6ª – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
As partes de comum acordo ora estabelecem que quando um dentre eles, ou ambos, não mais desejar a permanência da união, impõe-se a obrigação de distratar amigavelmente este contrato no foro extrajudicial.
§ 1º. A união também será considerada extinta:
I – com a morte de uma das partes;
II – pela vontade de qualquer uma das partes, com ou sem o consentimento da outra parte;
III – pela rescisão unilateral ou bilateral, caso haja violação de quaisquer das cláusulas e condições firmadas neste instrumento;
IV – por força maior ou caso fortuito;
V – por declaração judicial.
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Informações sobre o contrato de união estável com separação total de bens
O contrato de união estável com separação total de bens é um documento que formaliza a relação de convivência pública, contínua e duradoura entre dois conviventes que desejam constituir família, mas preferem manter seus patrimônios separados.
Esse tipo de contrato é essencial para evitar conflitos futuros, definir direitos e deveres e trazer maior segurança jurídica para ambas as partes.
Um contrato de união estável com separação total de bens precisa conter alguns elementos essenciais. Confira abaixo:
- Identificação completa dos parceiros.
- Data considerada como oficial do início da união.
- Confirmação do regime de bens como separação total.
- Listagem de bens que cada parceiro tinha antes da união (opcional).
- Valor da multa caso ocorra traição comprovada.
- Obrigações e direitos das partes.
Benefícios do regime de separação total de bens
O regime de separação total de bens oferece diversos benefícios para os conviventes que desejam formalizar sua relação e ainda manter autonomia sobre seu patrimônio individual. Abaixo listamos as principais vantagens deste regime:
Autonomia patrimonial
Cada convivente mantém a administração completa dos bens que possuía antes da união e dos que vier a adquirir durante o relacionamento. Isso significa que não é necessário o consentimento do outro para a compra, venda ou qualquer negociação de bens. Além disso, os rendimentos de cada convivente permanecem separados, facilitando a gestão financeira individual.
Independência financeira
A separação total dos bens promove a independência financeira de cada convivente, sendo ideal para casais que já possuem um patrimônio consolidado antes da união ou que desejam manter contas separadas ou uma administração financeira individual.
Proteção de patrimônio em situações específicas
Esse regime é particularmente útil para proteger o patrimônio em situações como:
- Empreendedores ou empresários: Garante que os bens pessoais estejam protegidos em caso de dificuldades financeiras no negócio.
- Filhos de outros relacionamentos: Facilita a preservação do patrimônio destinado aos herdeiros do convivente.
Facilidade em caso de término
No término da união estável, não é necessário dividir bens adquiridos durante a relação, já que cada convivente mantém o que é seu. Isso simplifica o processo de separação e evita litígios.
Se você valoriza autonomia, proteção patrimonial e flexibilidade no planejamento sucessório, o regime de separação total de bens é uma excelente escolha. Além de evitar conflitos, ele oferece liberdade para cada convivente gerir sua vida financeira sem interferências.
Essa modalidade de regime de bens é especialmente indicada para casais que já possuem patrimônio próprio ou que desejam um relacionamento onde a independência financeira seja uma prioridade.
O que o contrato de união estável com regime de separação total de bens deve conter
Abaixo estão os principais elementos que geralmente são recomendados para criar um contrato de união estável com regime de separação total de bens:
- Identificação das partes envolvidas: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato dos conviventes.
- Declaração de convivência: Uma declaração clara e inequívoca de que as partes estão estabelecendo uma união estável.
- Data do início da união: A data que as partes consideram como oficial para o início da união.
- Regime de bens: Detalhes sobre como os bens, ativos financeiros e despesas compartilhadas serão gerenciados durante a união.
- Responsabilidades e deveres: Definição das responsabilidades e deveres de cada convivente durante a união, como contribuições financeiras e tarefas domésticas.
- Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas.
- Data e assinaturas: Espaço para as assinaturas dos conviventes, juntamente com a data de assinatura.
Como preencher e baixar o modelo de contrato de união estável com regime de separação total de bens
Para elaborar o seu contrato de forma segura e eficiente, siga o passo a passo abaixo:
1. Crie o seu contrato
Criar um contrato de união estável com separação de bens pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como data do início da união, bens dos conviventes e responsabilidades.
Cláusulas importantes, como as de pensão alimentícia, multa por infidelidade e regime de bens, podem ser adicionadas para evitar conflitos.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
2. Confira se o contrato está preenchido corretamente
Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas e atendam às suas necessidades. Certifique-se de que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes.
3. Assine o contrato
Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- Os conviventes;
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Armazene o contrato com segurança
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Para maior praticidade, oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser acessada sempre que necessário.
Legislação aplicável ao contrato de união estável
O contrato de união estável é regido por um conjunto de normas que garantem segurança jurídica às partes envolvidas. Abaixo estão as referências oficiais utilizadas na elaboração do nosso modelo:
-
Lei Federal nº 10.406 (Código Civil Brasileiro)
Regula as normas gerais para contratos no Brasil, sendo especialmente relevante nos artigos 1.723 a 1.727 que tratam especificamente da união estável, definindo seus requisitos, efeitos e formas de dissolução.
-
Lei Federal nº 9.278/96
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, sendo relevante para a união estável por estabelecer os direitos e deveres dos companheiros.
Ao optar pelo nosso modelo, você tem a segurança de que os direitos e deveres do Código Civil foram aplicados por especialistas, protegendo o seu relacionamento.
Perguntas frequentes
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de união estável com regime de separação total de bens:
Por que é importante fazer um contrato de união estável?
O contrato de união estável é importante para estabelecer direitos e deveres dos parceiros, especialmente em áreas como partilha de bens, pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários. Ele oferece segurança jurídica e proteção aos membros do casal.
É preciso morar junto para ter uma união estável?
Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os companheiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço.
Quais são os direitos dos parceiros em uma união estável?
Os parceiros em união estável têm direitos semelhantes aos dos cônjuges casados, incluindo direitos à herança, pensão alimentícia, benefícios previdenciários e partilha de bens, desde que comprovada a relação perante a lei.
Tenho direito aos bens que meu companheiro recebeu de herança?
Depende do regime de bens que foi escolhido. Bens herdados somente serão comunicáveis entre companheiros se o regime de bens escolhido foi o de comunhão universal de bens.
O registro em Cartório do contrato de união estável é obrigatório?
O registro do contrato de união estável não é obrigatório, sendo somente uma recomendação. O registro confere validade contra terceiros, ou seja, pessoas que não estão envolvidas na relação do casal.
Ao registrar o contrato em um Cartório, o casal poderá obter uma Certidão ou Declaração Pública de União Estável, documento que pode ser utilizado para comprovar o seu relacionamento perante diversas instituições e órgãos que o exijam, como, por exemplo, operadoras de plano de saúde.
Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma união estável para conferir mais perguntas e respostas.
Termos mais utilizados - Glossário
- Conviventes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de união estável, também conhecidas como companheiros ou parceiros.
- Regime de Bens: O conjunto de regras que determina como o patrimônio do casal é tratado e dividido durante a união estável.
- Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de união estável.
- Partilha de Bens: O processo de dividir e distribuir os bens e ativos acumulados durante a união estável quando ela chega ao fim, de acordo com as regras estabelecidas no regime de bens escolhido.
- Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma união estável.
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Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de união estável com separação de bens, como:
- Termo de união estável com regime de separação total de bens
- Declaração de união estável com separação de bens
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