Contrato de união estável

Modelo de Contrato de União Estável com Separação Total de Bens


Formatos: Word e PDF
Última revisão: 14 de novembro de 2024
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O contrato de união estável com separação total de bens é o documento legal que formaliza o vínculo afetivo entre duas pessoas, confirmando que constituem um casal com convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de formar uma família.

Este contrato especifica que o regime de bens adotado será de separação total, ou seja, cada parceiro mantém a propriedade individual dos seus bens, sem partilha em caso de término.

Além disso, o contrato de união estável pode incluir cláusulas específicas, como a penalização em caso de infidelidade comprovada que resulte no término da união.

O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.

O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com a Lei Federal nº 9.278 e o Código Civil (Lei Federal nº 10.406).


CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS




Este instrumento particular de união estável tem de um lado, ___________________, estado civil: solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente e domiciliado em: ___________________,
doravante denominado PRIMEIRA PARTE,

e de outro, ___________________, estado civil: solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade n.º ___________________, CPF n.º ___________________, residente e domiciliada em: ___________________,
doravante denominada SEGUNDA PARTE,

em conjunto denominados como partes, ambos signatários, maiores e capazes, firmam entre si o presente contrato de união estável que se regerá pela Lei 9278/96 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª – DO TERMO

As partes declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar, que mantém um relacionamento estável, visto que têm entre si uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição familiar desde ___________________ caracterizando, portanto, união estável, prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei nº 9.278/96.


CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO

A duração do presente contrato é de prazo indeterminado, e durante sua vigência deverá ser observado entre as partes o completo respeito e fidelidade, um para com outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.


CLÁUSULA 3ª – DO REGIME DE BENS

Esta relação será regida pela separação total de bens, de modo que todos os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título por quaisquer das partes, antes ou durante o período da união estável, e ainda rendimentos de qualquer natureza, pertencerão àquele que o adquiriu.


CLÁUSULA 4ª – DOS DEVERES

As partes, reciprocamente, concordam e se obrigam a ter a união que aqui se estipula respaldada na lealdade, fidelidade, respeito, assistência e, ainda, na guarda, sustento e educação dos filhos.

§ 1º. As partes comprometem-se a tratar igualitariamente os filhos advindos de outras relações do respectivo companheiro, não submetendo-os a quaisquer tratamentos discriminatórios ou vexatórios.

§ 2º. As partes declaram ser mutuamente, um em relação ao outro, responsáveis por providências em tratamentos de saúde, inclusive para decisão de desligar equipamentos que mantêm artificialmente a vida e doar órgãos.

§ 3º. As partes indicam mutuamente, um em relação ao outro, como a pessoa de confiança para manter-se no hospital como acompanhante, ao seu lado, em caso de perda da consciência e impossibilidade de manifestar a própria vontade.


CLÁUSULA 5ª – DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Ao assinarem o presente instrumento, as partes afirmam não possuírem quaisquer dos impedimentos previstos no Direito brasileiro para a constituição de união estável.

Parágrafo Único. Estão impedidos de constituir união estável notadamente:

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas, salvo se separadas judicialmente ou de fato - conforme Art. 1.723;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.


CLÁUSULA 6ª – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

As partes de comum acordo ora estabelecem que quando um dentre eles, ou ambos, não mais desejar a permanência da união, impõe-se a obrigação de distratar amigavelmente este contrato no foro extrajudicial.

§ 1º. A união também será considerada extinta:

I – com a morte de uma das partes;

II – pela vontade de qualquer uma das partes, com ou sem o consentimento da outra parte;

III – pela rescisão unilateral ou bilateral, caso haja violação de quaisquer das cláusulas e condições firmadas neste instrumento;

IV – por força maior ou caso fortuito;

V – por declaração judicial.

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INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS


O contrato de união estável com separação total de bens formaliza a relação de convivência pública, duradoura e contínua entre os companheiros, com a intenção de constituir família.

Nesse documento, detalham-se pontos essenciais da união, incluindo:

  • A identificação dos companheiros, também conhecidos como conviventes.
  • A data considerada como oficial para o início da união.
  • Regime de bens, optando pela separação total para garantir que os patrimônios sejam mantidos individualmente.
  • A listagem dos bens que cada companheiro tinha antes da união (opcional).
  • O valor da multa que deverá ser pago caso ocorra uma traição (opcional).
  • As obrigações e os direitos dos companheiros.

Este contrato protege interesses, previne conflitos futuros e pode ser personalizado com cláusulas adicionais, como acordos de convivência e fidelidade.

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A DEFINIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Uma união estável é caracterizada como um relacionamento público, contínuo e duradouro entre duas pessoas, podendo ser comprovada de várias maneiras, como através de testemunhas, contas conjuntas, fotos e declarações. Não há exigência de tempo mínimo de convivência para configurar a união estável, nem a obrigatoriedade de coabitação.

A elaboração de um contrato ou declaração de união estável formaliza o regime de bens escolhido pelo casal e pode servir como prova legal da união perante terceiros, como empresas de plano de saúde.


O REGIMES DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

Todos os bens dos companheiros, adquiridos tanto antes quanto durante a união, serão compartilhados igualmente entre eles. Isso significa que, em caso de término da união, todo o patrimônio, independentemente da data de aquisição, deverá ser dividido entre os dois, garantindo que ambos tenham direitos iguais sobre os bens acumulados ao longo da relação.


A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Além de garantir uma segurança patrimonial, ao formalizar uma união estável, os parceiros passam a ter benefícios legais importantes, incluindo:

  1. Direito à herança: Dependendo do regime de bens escolhidos, se um dos parceiros falece, o outro terá direito a parte dos bens, mesmo sem testamento.
  2. Benefícios adicionais: A união estável permite incluir o parceiro em planos de saúde, odontológicos e outros benefícios familiares.
  3. Seguro DPVAT: Em acidentes de trânsito, o parceiro da união estável pode receber o seguro DPVAT.
  4. Pensão do INSS: Se um parceiro falece, o outro pode receber pensão do INSS, seguindo os requisitos legais.
  5. Visto para estrangeiros: Se você tem uma união estável com um brasileiro, pode obter visto para estrangeiros, com a comprovação adequada.

PENALIZAÇÃO POR INFIDELIDADE

Um contrato de união estável pode incluir uma cláusula de penalização em caso de infidelidade comprovada. Essa cláusula estabelece as regras sobre fidelidade entre os companheiros e, geralmente, impõe uma multa financeira caso um dos parceiros quebre o compromisso de lealdade durante a união.

Dessa forma, fica claro que a infidelidade é proibida e que há consequências econômicas em caso de descumprimento.

Um exemplo disso ocorreu em 31 de janeiro de 2023, quando uma juíza autorizou um pacto antenupcial que impunha uma multa de R$ 180.000 por infidelidade.


AS DIFERENÇAS ENTRE UMA UNIÃO ESTÁVEL E UM CASAMENTO

Existem diferenças fundamentais entre o casamento e a união estável, principalmente na administração dos bens. Por exemplo, em um casamento, a legislação requer que o cônjuge assine e autorize a compra de um imóvel, enquanto em uma união estável não existe essa exigência.

Outra diferença é relacionado ao estado civil. Enquanto no casamento o estado civil é alterado, na união estável o estado civil permanece o mesmo de antes da união, como, por exemplo, solteiro(a).


TEMPO MÍNIMO DE RELACIONAMENTO

Até 1996, o reconhecimento da união estável exigia um mínimo de 5 anos de convivência. No entanto, com a Lei Federal nº 9.278/1996, essa exigência foi removida, permitindo que um relacionamento seja caracterizado como união estável sem um tempo mínimo de duração.


QUANDO USAR UM CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Um contrato de união estável é recomendado para casais que vivem juntos em uma relação duradoura, com intenção de constituir uma família, mas que não optaram pelo casamento formal. Aqui estão algumas situações em que é recomendado elaborar um contrato de união estável:

  • Convivência de longo prazo: Quando um casal vive junto por um período significativo e deseja estabelecer direitos e deveres claros em relação aos bens e às responsabilidades mútuas.
  • Proteção patrimonial: Para casais que desejam definir como serão partilhados os bens adquiridos durante a união, especialmente em caso de término da relação.
  • Reconhecimento legal: O contrato de união estável pode ser utilizado para formalizar a relação perante a lei, garantindo direitos como pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários.
  • Planejamento sucessório: Para casais que desejam definir como será a distribuição dos bens em caso de falecimento de um dos companheiros, garantindo que o parceiro sobrevivente seja amparado legalmente.
  • Estabelecimento de direitos e deveres: O contrato de união estável permite que o casal estabeleça regras e obrigações mútuas, como o compartilhamento das despesas domésticas, a responsabilidade pelos filhos, entre outros aspectos da convivência.

O QUE UM CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL DEVE CONTER

Abaixo, estão os principais elementos que geralmente são recomendados para criar um contrato de união simples:

1. Identificação das partes envolvidas

: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato dos conviventes.

2. Declaração de Convivência

: Uma declaração clara e inequívoca de que as partes estão estabelecendo uma união estável.

3. Data do Início da União

: A data que as partes consideram como oficial para o início da união.

4. Regime de Bens

: Detalhes sobre como os bens, ativos financeiros e despesas compartilhadas serão gerenciados durante a união.

5. Responsabilidades e Deveres

: Definição das responsabilidades e deveres de cada convivente durante a união, como contribuições financeiras e tarefas domésticas.

6. Foro

: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas.

7. Data e Assinaturas

: Espaço para as assinaturas dos conviventes, juntamente com a data de assinatura.


COMO FAZER O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.

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TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO

  • Conviventes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de união estável, também conhecidas como companheiros ou parceiros.
  • Regime de Bens: O conjunto de regras que determina como o patrimônio do casal é tratado e dividido durante a união estável.
  • Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de união estável.
  • Partilha de Bens: O processo de dividir e distribuir os bens e ativos acumulados durante a união estável quando ela chega ao fim, de acordo com as regras estabelecidas no regime de bens escolhido.
  • Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma união estável.


PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de união estável:

Por que é importante fazer um contrato de união estável?

O contrato de união estável é importante para estabelecer direitos e deveres dos parceiros, especialmente em áreas como partilha de bens, pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários. Ele oferece segurança jurídica e proteção aos membros do casal.

É preciso morar junto para ter uma união estável?

Morar no mesmo endereço não é um requisito para comprovar uma união estável. Os companheiros podem ter uma relação sem dividir o mesmo endereço.

Quais são os direitos dos parceiros em uma união estável?

Os parceiros em união estável têm direitos semelhantes aos dos cônjuges casados, incluindo direitos à herança, pensão alimentícia, benefícios previdenciários e partilha de bens, desde que comprovada a relação perante a lei.

Tenho direito aos bens que meu companheiro recebeu de herança?

Depende do regime de bens que foi escolhido. Bens herdados somente serão comunicáveis entre companheiros se o regime de bens escolhido foi o de comunhão universal de bens.

O registro em Cartório do contrato de união estável é obrigatório?

O registro do contrato de união estável não é obrigatório, sendo somente uma recomendação. O registro confere validade contra terceiros, ou seja, pessoas que não estão envolvidas na relação do casal.

Ao registrar o contrato em um Cartório, o casal poderá obter uma Certidão ou Declaração Pública de União Estável, documento que pode ser utilizado para comprovar o seu relacionamento perante diversas instituições e órgãos que o exijam, como, por exemplo, operadoras de plano de saúde.


Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma união estável para conferir mais perguntas e respostas.


AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ

Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:

  1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
  2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
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Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.


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O direito aplicável

Este contrato de união estável é regulado pelo Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002), assim como também pela Lei Federal nº. 9.278/1996


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Resumo: simples e direto

Este contrato de união estável particular tem como objetivo formalizar e legalizar a união entre duas pessoas, permitindo que elas estabeleçam suas obrigações e direitos de forma clara e objetiva.

Com ele, é possível escolher e definir o regime de bens que prevalecerá na união, garantindo maior segurança e transparência para o casal.

Em resumo, o contrato de união estável particular é uma ferramenta importante para casais que desejam formalizar sua união de forma segura e legal, permitindo que eles estabeleçam suas regras e condições de convivência, evitando possíveis problemas futuros.




Outros nomes para este contrato

Compromisso de relacionamento estável,

Declaração de união estável,

Acordo de convivência,

Documento de união estável,

Termo de união estável,

Contrato de reconhecimento de união estável




Exemplos disponíveis para baixar grátis:

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comentário cliente 1
Izis Martinez

30 de outubro de 2019

Acabei de fazer meu primeiro contrato, achei muito simples a forma de preenchimento... Valor melhor ainda, super indico!!

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Rosiana Borges

18 de janeiro de 2022

Excelente plataforma. Prática, fácil e eficiente. Com ótimo custo x benefício.

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Felipe Sena

06 de janeiro de 2024

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