INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO PARA CUIDADOR DE IDOSOS

O contrato para cuidador de idoso de forma não habitual serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e o(a) cuidador(a), e ajuda na organização do serviço que será prestado.
Esta contrato é utilizado por quem deseja contratar os serviços que sejam prestados por menos de 3 (três) dias por semana.
Caso exista a necessidade de mais dias, deve-se utilizar o contrato de trabalho para cuidador de idosos.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do serviço de cuidador de idosos, como:
• Descrição dos serviços que serão prestados pelo contratado;
• Quais serão os horários de trabalho;
• Definição do valor / remuneração que o(a) empregador(a) pagará ao cuidador, e a forma de pagamento;
• As obrigações, responsabilidades e deveres do(a) empregador(a) e do cuidador de idoso;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de cuidador de idoso não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.

O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, ou seja, sem nenhuma lacuna a ser preenchida, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas e fiador - se foi esta a garantia escolhida.
Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o contratante e outra para o cuidador de idosos.
Junto com a cópia é também recomendado que o contrato seja acompanhado pelas seguintes cópias dos documentos listados abaixo:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram.

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. Mas o registro é recomendado, para que assim, com este registro, algumas vantagens sejam garantidas para todos os envolvidos.
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não fazem parte da relação e o seu procedimento pode ser feito por qualquer uma das partes envolvidas.
Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.
Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.

CONTRATO DE TRABALHO X PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Caso exista a necessidade de prestação dos serviços em mais de 2 (dois) dias por semana, deve-se então utilizar o contrato de trabalho para cuidador de idosos.
Esta obrigação é definida pela legislação, mais precisamente pela Lei Complementar nº 150 que define a prestação de serviços em âmbito domiciliar.
Mas, se o cuidador de idosos prestar os seus serviços por no máximo de 2 (dois) dias por semana no domicílio, pode-se efetuar um contrato de prestação de serviços entre os interessados, sem que assim exista vínculo empregatício.

SOBRE O PRAZO DO CONTRATO DE PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS

A lei limita a duração do contrato em até 4 (quatro) anos, ainda que o serviço não esteja concluído.
O que não impede que após esse período um novo contrato seja firmado por outro período.
Essa limitação de prazo, mas com a possibilidade de renovação, existe para que as partes possam rever a relação pactuada.
Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado. A diferença é que em prazos indeterminados, as partes têm direito à resilição unilateral.
Assim, embora haja um prazo máximo (quatro anos), as partes podem renovar o contrato um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades, ou, até mesmo, celebrar um contrato por prazo indeterminado.

A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL

Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

FREQUÊNCIA

Pode-se definir em contrato se a pessoa que vai prestar o serviço de cuidador de idosos terá a sua frequência fixa, por dias de semanas pré-definidos, ou uma frequência irregular, ou seja, somente quando existir necessidade.
Mas, como citado, não se pode ter o trabalho prestado por mais de 2 (dois) dias por semana na residência do contratante, o que caracteriza habitualidade e desconfigura a prestação de serviço.

O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato DOC - compatível com Word.
• Imprimir imediatamente no momento da geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.

Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.
O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia noite.

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Contrato para cuidador de idoso não habitual

Última revisão: 04/06/2018

108 avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

O contrato para cuidador de idosos não habitual é utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como cuidador de idoso por menos de 3 (três) dias por semana no âmbito doméstico, não havendo assim o vínculo empregatício.
Neste documento estarão estabelecidas as regras para a contratação, como qual será o valor da remuneração, a forma de pagamento, a jornada de trabalho, responsabilidades das partes envolvidas e outras regras.

Caso exista a necessidade de mais dias, deve-se utilizar o contrato de trabalho para cuidador de idosos.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Leia mais sobre o contrato para cuidador de idosos.

PREENCHER CONTRATO

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Com o contrato para cuidador de idoso, a pessoa é contratada para trabalhar para a parte empregadora, prestando serviços em sua residência.
Entre outros fatores, serão definidas as atividades a serem desenvolvidas, o local de trabalho, a sua remuneração e a sua jornada de trabalho, dentre outras questões.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:
funcionalidade contratos
• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu e-mail.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

PREENCHER CONTRATO

PERGUNTAS FREQUENTES

Seu documento será personalizado e gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados pois os campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado 'PRÉVIA' sempre que quiser conferir o seu documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

Porque utilizar o nosso contrato?
Entenda melhor as vantagens em utilizar os nossos modelos de contrato.

• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.

Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.

O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.

Ortomege clinica médica

24 de Maio de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Clayton Ferreira dos Reis

5 de Maio de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

srp chaves

15 de Março de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

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