Modelo de Contrato de Doação de Dinheiro

Qual é a importância de um contrato de doação de dinheiro?

Além de formalizar o ato de doar, o contrato de doação de dinheiro é uma ferramenta utilizada para garantir segurança jurídica na transferência de valores entre doador e donatário. Ele organiza os termos da doação, registra as obrigações de cada parte e serve como prova documental do que foi acordado.

Esse tipo de contrato evita mal-entendidos, previne conflitos e define as condições da doação, como valor, forma de entrega e eventuais restrições ou exigências.

Além disso, um bom contrato de doação contribui para:

• Registrar prazos e condições para a entrega do valor;
• Incluir cláusulas sobre antecipação da legítima, quando a doação representa adiantamento da herança;
• Prever condições suspensivas ou resolutivas, como a obrigação do donatário de cumprir determinada tarefa antes de receber o valor;
• Proteger juridicamente ambas as partes em caso de contestação ou litígio;
• Comprovar a origem e destinação dos recursos, evitando questionamentos futuros;
• Prevenir disputas familiares, prejuízos patrimoniais e perda de tempo.

Portanto, o contrato de doação de dinheiro não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir a proteção dos interesses das partes envolvidas.

Como fazer um contrato de doação de dinheiro?

Vá além dos modelos genéricos em Word ou PDF. Crie seu contrato personalizado e revisado conforme a legislação vigente — com segurança, praticidade e tranquilidade para ambas as partes.

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de doação de dinheiro pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo o valor que será doado e sua forma de entrega ao cessionário, a data da doação e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, obrigações para recebimento da doação (opcional) e adiantamento da legítima, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da doação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se de que todos os campos estejam devidamente preenchidos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O doador;
• O donatário;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

O que um contrato de doação de dinheiro deve ter?

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de doação de dinheiro:

• Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato da doadora e da donatária.
• Descrição da doação: Deve ser feita uma descrição clara da quantia em dinheiro que está sendo doada, especificando o valor exato e a moeda.
• Declaração de intenção: A doadora deve declarar sua intenção de fazer a doação do dinheiro para a donatária, deixando claro que não há expectativa de reembolso.
• Aceitação: A donatária deve declarar sua aceitação da doação, concordando em receber a quantia de dinheiro transferida pela doadora.
• Condições ou encargos (se aplicável): Se houver condições ou encargos associados, como o uso específico dos fundos doados, essas condições devem ser claramente estabelecidas no contrato.
• Responsabilidades fiscais: É importante determinar as responsabilidades fiscais associadas à doação de dinheiro, incluindo qualquer obrigação de declaração de impostos ou pagamento de impostos relacionados à doação.
• Rescisão e encerramento: Deve ser especificado o que ocorrerá em caso de descumprimento das obrigações ou condições estabelecidas no contrato e como o contrato poderá ser rescindido ou encerrado.
• Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas e contar com a presença de testemunhas, caso seja necessário para sua validade.

O que significa antecipação da legítima em uma doação?

A doação de dinheiro pode ser considerada uma antecipação de herança, também chamada de adiantamento da legítima, quando o doador transfere ao donatário valores que ele teria direito a receber futuramente como herança.

Isso acontece principalmente se a doação ultrapassar a parte disponível para a herança, que é a fração dos bens que o doador pode dispor livremente, sem comprometer os direitos dos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). Por lei, essa fração corresponde a 50% do patrimônio.

No entanto, mesmo que o donatário seja herdeiro, a doação pode ser declarada como não antecipação da legítima, desde que o valor doado não exceda a metade dos bens do doador. Nesse caso, ela é vista como uma liberalidade e não será descontada da herança disponível, preservando os direitos dos demais herdeiros.

Para evitar conflitos e garantir segurança jurídica, é fundamental incluir no contrato uma cláusula que determine se a doação é ou não uma antecipação da legítima.

Como funciona a aceitação no contrato de doação de dinheiro?

A aceitação do donatário é um requisito para que a doação seja válida. Esse ato pode ocorrer de diferentes formas, dependendo das especificidades do contrato e das regras previstas na legislação. Confira os principais pontos a serem observados:

1. Prazo para aceitação: O doador pode estipular um prazo para que o donatário manifeste sua aceitação. Caso o prazo expire sem resposta, presume-se que a doação foi aceita, desde que não haja encargos associados (art. 540 do Código Civil).
2. Doação para nascituro: Doações feitas a nascituros são consideradas válidas se aceitas por seus representantes legais (art. 542 do Código Civil).
3. Donatário absolutamente incapaz: A aceitação não é necessária em doações puras, ou seja, aquelas sem encargos ou condições específicas (art. 543 do Código Civil).
4. Doação condicionada ao casamento: Doações realizadas em vista de um casamento futuro não exigem aceitação formal (art. 546 do Código Civil).
5. Doação com encargo (modal): Quando a doação impõe obrigações ao donatário, é exigida aceitação expressa, não sendo válida a aceitação tácita. Os encargos podem beneficiar o doador, terceiros ou atender a interesses gerais (arts. 540, 136, 137, 441, § único, e 564 do Código Civil).

Diferença entre contrato e declaração de doação de dinheiro

Embora ambos os documentos tratem da transferência de valores entre doador e donatário, o contrato de doação e a declaração de doação têm níveis de proteção bastante distintos. Entender essa diferença é importante para evitar problemas futuros.

Contrato de doação: mais completo e juridicamente seguro

O contrato é um instrumento bilateral, ou seja, envolve tanto o doador quanto o donatário. Ele permite estabelecer condições específicas para a doação, como prazos, encargos ou cláusulas restritivas (ex.: reversão, inalienabilidade, uso exclusivo para compra de imóvel). Além disso, exige o aceite do donatário, ainda que tácito, e oferece maior força jurídica em caso de disputa ou contestação.

Por isso, é o formato mais indicado quando há valores significativos envolvidos, quando se deseja proteger o patrimônio do donatário (como em casos de doação entre familiares), ou quando há intenção de vincular a doação a uma finalidade específica.

Exemplo: pais doam R$ 50 mil ao filho para compra de imóvel, com cláusula de que o bem será exclusivamente dele, mesmo em caso de casamento.

Declaração de doação: simples, mas limitada

Já a declaração é um documento unilateral, feito apenas pelo doador. Ela serve principalmente para informar que a doação foi realizada, sendo útil em contextos fiscais ou bancários, como justificar a origem de recursos ou atender exigências da Receita Federal.

Por não exigir aceite formal do donatário e não prever cláusulas específicas, a declaração é mais simples, mas também menos robusta juridicamente. Pode ser suficiente para doações pontuais e de menor valor, mas não oferece a mesma proteção em caso de litígio.

Exemplo: pai transfere R$ 10 mil para a filha e faz uma declaração simples para justificar a origem do valor junto ao banco.

Qual é o limite legal em uma doação de dinheiro?

O limite de uma doação de dinheiro é influenciado pela existência de herdeiros necessários. Quando o doador não possui herdeiros necessários, ele pode doar a maior parte de seus bens, desde que reserve o suficiente para seu próprio sustento.

No entanto, se houver herdeiros necessários, a doação não pode ultrapassar 50% do total de bens do doador. Isso ocorre porque, por lei, metade dos bens deve ser reservada como legítima, ou seja, a parte da herança que não pode ser disposta livremente, garantindo os direitos dos herdeiros.

Vale destacar que a legítima é um direito dos herdeiros necessários e não pode ser desconsiderada nem mesmo por testamento. Assim, caso o doador faça uma doação superior ao limite de 50%, os herdeiros têm o direito de solicitar a redução da doação para assegurar sua parte legítima.

Quais são os impedimentos para uma doação de dinheiro?

Os impedimentos para a doação estão previstos na legislação civil brasileira e têm o objetivo de proteger os interesses das partes envolvidas, garantindo que o contrato seja realizado de forma legítima e segura.

Entre os casos que podem tornar a doação nula, destacam-se:

• Doação realizada por devedor insolvente ou que cause a própria insolvência (art. 158 do Código Civil).
• Doação feita em fraude a credores (art. 158, §1º do Código Civil).
• Doação de bens que ultrapassem o limite da legítima, prejudicando os herdeiros necessários (art. 549 do Código Civil).
• Doação entre cônjuges adúlteros e seus cúmplices (art. 550 do Código Civil).
• Doação de bens indivisíveis sem a anuência dos demais coproprietários (art. 551 do Código Civil).
• Doação entre cônjuges durante o casamento, salvo no regime de separação total de bens (art. 1.659, I do Código Civil).

Quando é permitida doação entre cônjuges?

A doação entre cônjuges pode, em determinados casos, ser válida, mas com algumas restrições importantes previstas na legislação brasileira:

1. Bens comuns do casal: A doação de bens que integram o patrimônio comum do casal é considerada nula, pois fere o princípio da igualdade patrimonial (artigo 499 do Código Civil).
2. Bens particulares: É permitido doar bens que não façam parte da comunhão de bens, como um imóvel adquirido por herança ou outro bem particular de um dos cônjuges.
3. Doações em casos de separação ou divórcio: Caso ocorra separação ou divórcio, as doações realizadas entre cônjuges podem ser contestadas pelos demais herdeiros, caso a transferência de patrimônio prejudique a divisão de bens comuns.
4. Fraude na partilha de bens: A doação não pode ter como finalidade fraudar a partilha de bens. Deve-se comprovar um motivo legítimo para a transferência patrimonial.

Por isso, é fundamental que os doadores e donatários estejam atentos aos impedimentos legais antes de formalizar a doação.

Perguntas frequentes sobre o contrato de doação de dinheiro

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de doação:

Quais são os requisitos legais para realizar uma doação de dinheiro?

Para realizar uma doação de dinheiro de forma válida, é importante que o doador seja capaz (maior de idade e em pleno exercício de seus direitos), e a doação deve ser feita de maneira livre e consciente, sem coação ou fraude.

É obrigatório elaborar um contrato para uma doação de dinheiro?

Embora não seja obrigatório por lei ter um contrato formal para uma doação de dinheiro, a sua elaboração é recomendável para estabelecer os termos e condições da doação e evitar mal-entendidos futuros entre as partes.

É preciso ter a assinatura de 2 testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Uma pessoa pode doar todos os seus bens?

Depende. Caso a pessoa tenha herdeiros necessários, deverá ela deixar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos seus bens reservados para a herança, não podendo neste caso doar todos os seus bens. Mas caso a pessoa não tenha herdeiros, nada impede de efetuar a doação de seus bens em sua totalidade, desde que reserve o mínimo necessário para o seu sustento.

É possível revogar uma doação de dinheiro após sua realização?

Em princípio, a doação de dinheiro é irrevogável, ou seja, uma vez concluída, não pode ser desfeita, exceto em situações muito específicas determinadas pela lei, como ingratidão do donatário ou anulação por fraude.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma doação de dinheiro para conferir mais perguntas e respostas.

Legislação aplicável ao contrato de doação de dinheiro

O contrato de doação de dinheiro é regulado pelo Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002), especialmente nos artigos que tratam das regras gerais e específicas da doação. Esses dispositivos definem os requisitos legais, os limites, as formas de revogação e os efeitos jurídicos entre doador e donatário.

Confira os principais artigos:

• Art. 538: Define o que é doação e estabelece que se trata de um contrato em que uma pessoa transfere bens ou vantagens a outra, por liberalidade.
• Art. 541: Exige que a doação seja feita por escritura pública ou instrumento particular, salvo exceções previstas em lei (como a doação manual de pequeno valor).
• Art. 543: Trata da aceitação da doação, que pode ser expressa ou tácita.
• Art. 548: Veda a doação de todos os bens sem reserva de parte suficiente para subsistência do doador.
• Art. 553: Permite que a doação contenha encargos, como obrigações que o donatário deve cumprir.
• Art. 555 a 564: Regulam a possibilidade de revogação da doação, seja por ingratidão, descumprimento de encargos ou superveniência de filhos.

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 04 de outubro de 2025.

Glossário: entenda os termos do contrato de doação de dinheiro

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de doação:

• Doador: Pessoa que faz a doação do dinheiro, transferindo-o para o donatário.
• Donatário: Pessoa que recebe o dinheiro doado.
• Antecipação da legítima: Referência à possibilidade da doação ser considerada adiantamento da herança, implicando na necessidade de considerar o valor doado no cálculo da herança futura.
• Herdeiros necessários: Indivíduos com direito à herança que não pode ser totalmente suprimido, geralmente descendentes e ascendentes do doador.
• Legítima: Parte da herança que não pode ser excluída, destinada aos herdeiros necessários por lei.
• Partes: Identificação completa das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na doação, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato.
• Doação condicionada: Doação sujeita ao cumprimento de determinadas condições, geralmente especificadas no contrato.
• Dispensa de colação: Cláusula que exclui o valor doado do cálculo da herança, garantindo a segurança jurídica da transação.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma doação de imóvel.