Modelo de Contrato de Serviços de Enfermagem Particular

Qual é a importância de um contrato de enfermagem particular?

O contrato de prestação de serviços de enfermagem domiciliar é o documento que deve ser utilizado para a organização do serviço que será prestado, servindo como um facilitador da relação entre as partes.

Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a contratação, como:

• Identificação e qualificação das partes.
• Função e as atividades que serão realizadas.
• Jornada de trabalho, especificando os dias e o horário.
• Prazo do contrato, que pode ser por experiência, determinado ou indeterminado.
• Salário e sua forma de pagamento.
• Direitos e deveres das partes.
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional).
• Procedimento em caso de rescisão contratual.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Portanto, este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para contratante e a pessoa contratada.

Quais são as jornadas de trabalho permitidas no contrato de enfermeira particular?

A contratação de uma enfermeira particular pode seguir três tipos de jornada de trabalho: normal, parcial e 12x36. Cada uma delas possui regras específicas, definidas pela Lei Complementar 150, que regula os direitos trabalhistas no âmbito doméstico.

Jornada regular

Jornada parcial

Jornada 12x36

Controle de ponto

O registro das horas trabalhadas é obrigatório, seja manual, mecânico ou eletrônico. A folha de ponto é essencial para calcular horas extras ou banco de horas.

Para facilitar o controle da jornada, oferecemos um modelo de folha de ponto gratuito ao gerar o contrato em nosso site. Essa ferramenta garante transparência e segurança na relação de trabalho.

Como definir o salário de uma enfermeira particular?

O salário de uma enfermeira particular é negociado entre o empregador e a profissional, mas deve respeitar o salário mínimo vigente, que geralmente serve de base para a negociação.

Além do salário, a enfermeira tem direito a benefícios como FGTS, INSS e férias anuais de 30 dias, conforme estipulado pela legislação trabalhista.

É recomendada a utilização do eSocial para formalizar e registrar informações sobre a enfermeira, incluindo pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio e FGTS. O eSocial também permite a emissão de recibos.

Lembre-se que, no caso de horas extras, o valor deve ser acrescido de 50% de segunda a sábado. Se as horas extras forem realizadas em dias de repouso ou feriados, o adicional sobe para 100%.

O pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado. Por exemplo, a competência de junho (trabalho realizado em junho) deverá ter o pagamento do salário feito até o 5º dia útil de julho.

É permitido descontar alimentação, moradia e vestuário no salário da enfermeira particular?

O empregador não pode descontar do salário da enfermeira valores referentes a alimentação, vestuário, higiene pessoal, transporte, hospedagem ou alimentação em viagens, conforme as normas trabalhistas.

No entanto, a Lei Complementar n.º 150, de 2015, faz uma exceção em relação à moradia. Caso a enfermeira resida em local distinto da prestação de serviços, o empregador pode descontar as despesas com a moradia, desde que isso tenha sido acordado de forma clara e expressa entre as partes.

Vale ressaltar que, quando a moradia é fornecida pelo empregador dentro da própria residência ou em local anexo, a enfermeira não adquire direito de posse ou propriedade sobre o imóvel. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, a enfermeira deverá devolver a moradia imediatamente, sem qualquer direito sobre o imóvel.

É permitido descontar benefícios do salário da enfermeira particular?

O empregador pode realizar descontos no salário da enfermeira particular em situações específicas, como em caso de adiantamento salarial. Além disso, é permitido descontar valores para incluir a enfermeira em planos de assistência médico-hospitalar, odontológica, seguro e previdência privada, desde que haja um acordo por escrito entre as partes.

Entretanto, é importante observar que o valor total das deduções não pode ultrapassar 20% do salário da contratada.

A enfermeira tem direito ao vale-transporte?

Sim, o Vale-Transporte é um benefício garantido por lei.

Se a enfermeira utilizar transporte público para ir e voltar ao trabalho, ela tem direito ao vale-transporte, independentemente da distância percorrida. O empregador deve adiantar o valor integral das passagens necessárias para o mês até o último dia útil de cada mês.

De acordo com a legislação, o empregador pode descontar até 6% do salário básico da enfermeira para restituir o valor do vale-transporte, desde que o desconto não ultrapasse o valor total do benefício. O empregador é responsável por arcar com a diferença, garantindo que o valor completo das passagens mensais seja coberto.

Além disso, é recomendada a solicitação de uma declaração por parte da enfermeira, informando se há ou não a necessidade do uso do vale-transporte.

Oferecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de Utilização de Vale-Transporte', para facilitar o processo.

A enfermeira particular tem direito ao 13º salário?

Sim, a enfermeira tem direito ao 13º salário, uma gratificação anual paga em duas parcelas. A primeira parcela deve ser paga entre fevereiro e novembro, correspondendo à metade do salário do mês anterior. A segunda parcela, equivalente à remuneração de dezembro, deve ser paga até o dia 20 de dezembro, descontando o valor adiantado na primeira parcela (artigos 1º da Lei n.º 4090/1962 e 1º e 2º da Lei n.º 4.749/1965).

Caso a enfermeira deseje receber o adiantamento do 13º salário durante as férias, é necessário fazer o requerimento até o mês de janeiro (artigo 2º, § 2º da Lei n.º 4.749/1965).

Para facilitar o processo, o recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do 13º salário pode ser emitido por meio do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.

As enfermeiras particulares têm direito a férias?

As enfermeiras têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).

O período de concessão das férias (período concessivo) é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.

O contratado poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo.

O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

Caso o contratado resida no local de trabalho, é a ele permitida a permanência no local durante o período de suas férias, mas ele não deve desempenhar suas atividades nesse período.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a enfermeira terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.

Como fazer um contrato de enfermeira particular?

Criar um contrato de enfermeira particular pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como salário, jornada e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro e pela Lei Complementar n.º 150, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, vale-transporte e período de experiência, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. modelo de folha de ponto.
3. modelo de declaração de utilização de vale-transporte.
4. modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

Como assinar o contrato?

A assinatura de um contrato de enfermeira particular pode ser feita de forma presencial ou digital, sendo ambas as opções válidas juridicamente.

Assinatura presencial

Assinatura digital

É também permitido assinar contratos de forma digital e gratuita através do site Gov.br ou seu aplicativo, com validade legal equivalente à assinatura física, conforme o Decreto 10.543/2020.

• Contrato de empregada doméstica
• Contrato de caseiro
• Contrato de babá
• Contrato de cuidador de idoso