Modelo de Contrato de Empregada Doméstica

Qual é a importância de um contrato de empregada doméstica?

O contrato de trabalho de empregada doméstica serve como um facilitador na boa convivência entre empregador(a) e empregada doméstica, e ajuda na organização dos serviços domésticos prestados.

Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a contratação da empregada doméstica, como:

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em disputa judicial trabalhista, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

O contrato de empregada doméstica não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante visando proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.

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Como fazer um contrato de empregada doméstica?

Para fazer um contrato de empregada doméstica, é importante registrar as condições combinadas entre o empregador e a trabalhadora, como função, salário, jornada de trabalho, local da prestação dos serviços e demais regras da relação de emprego.

1. Identifique o empregador e a empregada doméstica

Informe os dados completos das partes, como nome, CPF, documento de identificação, endereço e demais informações necessárias para identificá-las corretamente no contrato.

2. Defina a função e as atividades que serão realizadas

Descreva qual será a função exercida pela empregada doméstica e, quando necessário, as principais atividades que farão parte da rotina de trabalho, evitando dúvidas sobre as tarefas que foram acordadas.

3. Informe a data de início e o tipo de contrato

O contrato deve indicar a data de admissão e se a contratação será por prazo indeterminado ou, quando permitido, por prazo determinado, como ocorre no contrato de experiência.

4. Estabeleça o salário e a forma de pagamento

Informe o valor do salário acordado, a periodicidade e a forma de pagamento. Também podem ser registradas outras condições remuneratórias aplicáveis à contratação.

5. Defina a jornada e os horários de trabalho

Registre os dias e horários em que o trabalho será realizado, incluindo os períodos de descanso e intervalo. Se houver previsão de trabalho em determinados dias ou horários específicos, essa condição também deve constar no documento.

6. Informe o local onde o trabalho será realizado

Identifique a residência ou os locais em que os serviços domésticos serão prestados, especialmente quando houver alguma condição específica relacionada ao local de trabalho.

7. Inclua as demais condições da contratação

O contrato pode estabelecer outras regras importantes para a relação de emprego, como fornecimento de benefícios, condições para horas extras, deveres das partes e outras cláusulas compatíveis com a contratação.

8. Revise e assine o contrato

Antes da assinatura, confira os dados preenchidos. Depois da revisão, o contrato deve ser assinado pelo empregador e pela empregada doméstica, ficando cada parte com uma cópia do documento.

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Qual jornada de trabalho da doméstica o contrato permite?

Existem 3 tipos de jornadas possíveis na contratação de uma empregada doméstica, sendo elas: normal, parcial e 12x36.

A jornada mais utilizada nos domicílios brasileiros no trabalho doméstico é a regular, de 44 horas semanais, observando o detalhe de não ultrapassar 8 horas diárias.

Art. 2º: "A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei."

Esta definição se encontra na Lei Complementar 150, lei trabalhista referente aos direitos trabalhistas no âmbito doméstico.

Sobre as horas extras, esse regime de trabalho permite que a contratada preste até 2 horas excedentes por dia, o que totalizaria 10 horas no dia, devendo ser pago o valor das horas extras ou compensada com folga em outro dia.

Mas também pode ser efetuada a contratação com a jornada parcial, a qual poderão ser trabalhadas até 25 horas semanais, com o limite de 1 hora extra por dia, e consequentemente o salário nesta jornada também será reduzido.

De acordo com ela, mais precisamente no seu artigo 10, é permitida a contratação de uma doméstica com uma jornada de trabalho de 12 por 36, as quais devem ser respeitadas o emprego de 12 horas de trabalho doméstico para 36 de descanso.

"Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."

O empregador ao contratar uma doméstica deverá utilizar uma folha de ponto, e nela registrar as horas que foram trabalhadas pela pessoa contratada, sendo considerada uma obrigação pela lei trabalhista.

"Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."

Esta folha de ponto é fundamental para o contratante fazer o cálculo das horas extras e banco de horas.

Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o seu contrato em nosso site.

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Como definir o salário da empregada doméstica?

O salário é livre para ser acertado entre os envolvidos, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor no estado da contratação, sendo este salário mínimo utilizado como base para a negociação da jornada normal e na de 12x36.

Já na jornada parcial o salário mínimo permitido deverá ser dividido por 220 e depois multiplicado pelas horas trabalhadas, podendo esta jornada ter o pagamento inferior ao salário mínimo.

Além do salário, a contratada também tem direito, enquanto no emprego, ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de trinta dias a cada doze meses trabalhados.

É recomendado acessar o portal do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação trabalhista, como: pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.

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A data de pagamento do salário

O pagamento deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês posterior ao período trabalhado.

Exemplo: o pagamento do salário referente ao trabalho realizado em setembro deverá ser no 5º dia útil de outubro, sendo sábado considerado dia útil neste cenário.

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O contrato de empregada doméstica permite declarar quais descontos salariais?

Não pode o empregador descontar do salário da doméstica valores referentes ao fornecimento de vestuário, alimentação e higiene.

E também não é permitido o desconto salarial por despesas ocorridas em caso de viagem solicitada pelo empregador pelo empregador para que a doméstica o acompanhe, como, por exemplo: transporte, hospedagem e alimentação.

"§ 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."

Caso a moradia da doméstica seja diferente daquela em que o serviço é prestado, e desde que tenha ocorrido um acordo entre as partes antes do início do emprego, a Lei Complementar 150 permite uma exceção, permitindo descontos salariais quando a moradia for em local diverso ao da prestação de serviços.

"§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia."

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Como criar o contrato de empregada doméstica?

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

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Ao baixar o seu contrato você receberá

As assinaturas no contrato

O seu contrato poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital.

Presencial:

Digital:

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O recibo de pagamento

A emissão do recibo do salário da empregada doméstica é uma obrigação do empregador, prevista na PEC 150.

O recibo de pagamento tem como função comprovar o pagamento de um determinado valor ou benefício, retirando quaisquer dúvidas sobre o valor pago e quando o pagamento ocorreu.

Com o recibo o empregador consegue atestar que a empregada doméstica recebeu a sua remuneração e na data devida.

Ele também evita uma contestação futura.

Além disso, a legislação determina que os contratantes / empregadores guardem os recibos de pagamento por, pelo menos, 10 anos. Isto porque eles podem ser solicitados pela Previdência Social.

Fornecemos um modelo de recibo de pagamento gratuitamente ao gerar o seu contrato personalizado.

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