Modelo de Contrato de Empregada Doméstica

Qual é a importância de um contrato de empregada doméstica?

O contrato de trabalho doméstico auxilia na organização dos serviços que serão prestados e deve ser utilizado como um facilitador da relação entre o empregador(a) e a empregada doméstica.

Ele ajuda a esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da empregada doméstica, incluindo:

• A identificação das partes.
• O prazo do contrato, que pode ser por experiência, determinado ou indeterminado.
• As atividades que a empregada irá desempenhar.
• O valor do salário e a forma de pagamento.
• A jornada de trabalho e possíveis horas extras.
• A existência de um período de experiência, se aplicável.
• As obrigações de ambas as partes.

Uma vez que os direitos, deveres e obrigações de cada parte foram definidos, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em disputas judiciais trabalhistas, aumentando, portanto, a proteção legal das partes e evitando prejuízos e perda de tempo.

Este modelo de contrato é aplicável para relações firmadas por prazo determinado, incluindo contrato de experiência, quanto às por prazo indeterminado (quando não há prazo para terminar).

Quais são as jornadas de trabalho permitidas para empregadas domésticas?

Existem três tipos de jornada de trabalho permitidas para empregadas domésticas: jornada regular, jornada parcial e jornada 12x36. Confira os detalhes:

Jornada regular

Jornada parcial

Jornada 12x36

Controle de jornada

Como calcular o salário de uma empregada doméstica?

O salário de uma empregada doméstica pode ser negociado entre as partes, mas deve respeitar o salário mínimo vigente no estado da contratação. Esse valor serve como base tanto para a jornada regular quanto para a jornada 12x36.

Na jornada parcial, o cálculo do salário deve ser proporcional: divide-se o salário mínimo por 220 (horas mensais padrão) e multiplica-se pelo total de horas trabalhadas. Assim, nessa modalidade, o salário pode ser inferior ao mínimo mensal, respeitando a proporcionalidade.

Além do salário, a empregada doméstica tem direito a benefícios como FGTS, INSS e férias de 30 dias a cada 12 meses de trabalho.

Para cumprir essas obrigações trabalhistas, recomenda-se o uso do portal eSocial. Ele facilita o registro de pagamentos, contribuições previdenciárias, FGTS e aviso prévio.

Como funciona o vale-transporte para empregada doméstica?

O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei para a empregada doméstica, quando houver a necessidade de utilizar transporte público para deslocamento ao trabalho e para o retorno. Isso se aplica independentemente da distância percorrida.

O empregador deve adiantar o valor das passagens até o último dia útil de cada mês, cobrindo o valor total necessário para o transporte público.

Além disso, o empregador tem o direito de descontar até 6% do salário básico da empregada doméstica para reembolsar o vale-transporte, mas esse desconto não pode ultrapassar o valor total do benefício.

Para garantir o cumprimento da legislação e evitar problemas, recomenda-se o uso de uma declaração de utilização de vale-transporte, documento que pode ser fornecido gratuitamente com o contrato. Ele deve detalhar se a empregada doméstica utiliza ou não o benefício.

Como fazer um contrato de empregada doméstica?

Criar um contrato de empregada doméstica pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como salário, jornada e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro e pela Lei Complementar n.º 150, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, vale-transporte e período de experiência, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. modelo de folha de ponto.
3. modelo de declaração de utilização de vale-transporte.
4. modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

Por que é importante emitir um recibo de pagamento para empregada doméstica?

A emissão do recibo de pagamento do salário da empregada doméstica é uma obrigação legal do empregador, conforme estabelecido pela PEC das Domésticas (Lei Complementar n.º 150).

O recibo serve como prova do pagamento de salários ou benefícios, garantindo transparência e evitando disputas futuras. Nele, são registrados o valor pago, a data do pagamento e outras informações essenciais, o que resguarda tanto o empregador quanto a empregada doméstica.

Além de atender às exigências legais, o recibo reforça o controle financeiro e demonstra o cumprimento das obrigações trabalhistas. Para facilitar, ao gerar seu contrato personalizado, disponibilizamos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento.

O que um contrato de empregada doméstica deve ter?

Em um contrato de empregada doméstica, é recomendável serem incluídas as seguintes informações:

1. Identificação das partes: nomes completos, documentos de identificação, endereços e demais informações necessárias para identificar tanto o empregador quanto a empregada doméstica.
2. Cargo e funções: cargo ou função a ser desempenhado pela empregada doméstica, delineando as responsabilidades e atividades a serem realizadas.
3. Jornada de trabalho: defina o horário de trabalho, dias da semana e eventuais jornadas extraordinárias, de acordo com a legislação vigente.
4. Remuneração: especifique o salário acordado, forma de pagamento, periodicidade (mensal ou quinzenal) e benefícios, como vale-transporte ou alimentação, se aplicável.
5. Férias e descanso semanal remunerado: estabeleça as condições para as férias anuais, incluindo período de concessão e remuneração.
6. Vale-transporte e outros benefícios: se fornecer vale-transporte ou outros benefícios, detalhe as condições e regras para a concessão.
7. Período de experiência: caso seja estabelecido um período de experiência, defina sua duração e condições.
8. Deveres e proibições: liste os deveres e proibições da empregada doméstica, garantindo que ambas as partes compreendam as expectativas em relação ao trabalho.
9. Rescisão do contrato: especifique as condições e procedimentos para rescisão contratual, incluindo pré-aviso, indenizações e demais aspectos legais.
10. Disposições gerais: inclua quaisquer cláusulas específicas que sejam relevantes para o contrato, como a utilização de uniformes, regras de convivência, entre outros.
11. Assinaturas e testemunhas: no final do contrato, inclua espaço para as assinaturas da empregada doméstica, do empregador e de testemunhas

Como assinar o contrato?

A assinatura de um contrato de empregada doméstica pode ser feita de forma presencial ou digital, sendo ambas as opções válidas juridicamente.

Assinatura presencial

Assinatura digital

É também permitido assinar contratos de forma digital e gratuita através do site Gov.br ou seu aplicativo, com validade legal equivalente à assinatura física, conforme o Decreto 10.543/2020.

Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de trabalho para empregada doméstica:

É obrigatório ter um contrato de trabalho para a contratação de uma empregada doméstica?

Sim, é obrigatório formalizar a relação de trabalho por meio de um contrato escrito, especificando os termos e condições da contratação, conforme previsto na Lei Complementar n.º 150/2015.

Como deve ser feito o pagamento do décimo terceiro salário para a empregada doméstica?

O décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano, calculado com base na remuneração integral do mês anterior.

É possível contratar uma empregada doméstica como MEI?

A contratação de uma empregada doméstica por meio de MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar por menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, o que permitiria a contratação por meio de prestação de serviços de diarista.

Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias por semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.

A empregada doméstica pode trabalhar todos os dias da semana?

Não. A jornada de trabalho exige que pelo menos 1 dia da semana seja reservado para o descanso da empregada.

Preciso informar à empregada sobre as câmeras de monitoramento da residência?

Se o local no qual o trabalho será prestado tiver câmeras de monitoramento, é recomendado que a pessoa contratada declare estar ciente de sua existência e da sua localização. O nosso modelo de contrato prevê este cenário.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre a contratação de uma empregada doméstica para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de empregada doméstica:

• Contratada: A pessoa, empregada doméstica, contratada para realizar tarefas domésticas na residência do empregador.
• Empregador: A pessoa ou família que contrata a empregada doméstica para prestar serviços em sua residência.
• Contratante: O mesmo que empregador.
• Carga Horária: Número de horas que a empregada doméstica está programada para trabalhar por dia ou semana.
• Adicional Noturno: Um pagamento extra pela realização de trabalho durante a noite, se aplicável.
• Aviso Prévio: Um período de notificação antes de encerrar o contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pela empregada doméstica.
• Acordo de Confidencialidade: Um acordo que estabelece a confidencialidade das informações da família ou residência do empregador.
• Jornada de Trabalho: As horas e os dias da semana em que a empregada doméstica está programada para trabalhar.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados na contratação de uma empregada doméstica.

• Contrato de cuidador de idoso
• Contrato de caseiro
• Contrato de babá
• Contrato de enfermeira particular