Empregada doméstica, babá ou cuidador de idosos pode ser MEI?

Uma pessoa que trabalha como empregada doméstica, babá, ou cuidadora de idosos, pode ser contratada como MEI? Entenda em nosso artigo.

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Empregada doméstica, babá ou cuidador de idosos pode ser MEI?

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U ma pergunta que tem surgido recentemente é se uma pessoa que trabalha em âmbito doméstico, seja uma empregada doméstica, uma babá ou um cuidador de idosos, pode ou não ser contratado sem a carteira assinada, sendo uma relação de prestação de serviços utilizando o MEI (Micro Empreendedor Individual).

A resposta para esta pergunta é: sim, pode, mas tudo depende da frequência que esta pessoa vai prestar o serviço em sua residência. E neste artigo vamos debater isso com mais detalhes.

O que é MEI?

MEI é a pessoa que se legalizou como empresária e que trabalha por conta própria.

Pode ser um MEI qualquer pessoa que fatura um valor limite anual de R$ 81.000,00 (valor atualizado para o ano de 2018) e que não tenha participação societária em outra empresa.

Ao se enquadrar como MEI a pessoa poderá abrir uma conta jurídica, solicitar empréstimos e emitir nota fiscal.

O MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, sendo assim isento de cobrança de tributos federais, como IPI, PIS e Imposto de Renda.

Requisitos para ser MEI
- Ter mais de 18 (dezoito) anos de idade ou ser legalmente emancipado;
- Não ser sócio ou administrador de outra empresa;
- Ter no máximo 1 (um) empregado que receba exclusivamente o salário mínimo nacional ou regional ou o piso da categoria profissional, o que for maior; e
- Possuir receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), valor para o ano de 2018.

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Um empregado doméstico pode ser contratado como MEI?

Depois de entender algumas vantagens em se enquadrar como MEI, surge então a pergunta tema deste artigo: "Pode uma empregada doméstica ser contratada como MEI?".

Para que se contrate como MEI uma pessoa que vá prestar serviços em sua residência, seja uma empregada doméstica, uma babá, um caseiro, um cuidador de idosos, entre outros, deve-se ter em consideração que esta pessoa não poderá trabalhar mais do que 2 (dois) dias por semana.

Se a pessoa contratada for trabalhar em sua residência por mais de 2 (dois) dias, então ela deverá ser contratada no regime CLT e obedecer às regras da PEC das domésticas(Lei Complementar 150).

Mais informações podem ser encontradas em nosso contrato: O Contrato para Empregada Doméstica.

Mas, se você contratar uma pessoa para efetuar um trabalho doméstico por menos de 3 (três) dias por semana, poderá contratar como diarista, utilizando um contrato entre você e a Pessoa Jurídica (MEI) da contratada.

Se a pessoa trabalhar por mais de 2 (dois) dias e você ainda assim contratar por meio de um contrato de prestação de serviços e a Pessoa Jurídica (MEI), você estará sujeito à possíveis ações trabalhistas.

O que cita a legislação sobre este tema (Lei Complementar 150):
"Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei" Assim, a contratação nesta condição deverá ser sempre entre pessoa física com pessoa física, retirando desta forma a possibilidade da contratação pelo MEI.

Diaristas

Quando não se tem a necessidade da prestação de serviço por mais de 2 (dois) dias por semana, então não se cria uma rotina habitual, e a relação não é de empregado / empregador, mas sim de contratante e prestador de serviço.

Desde 2015 existe entre as categorias para MEI a profissão de diarista, e estima-se que desde então mais de 2 (dois) milhões de profissionais solicitaram o seu cadastro como Micro Empreendedor Individual.

A vantagem neste cadastro para quem trabalha como diarista é que desta forma estes profissionais saem da informalidade, e garantam assim seus direitos previdenciários.

O gasto que estes profissionais têm mensalmente é de aproximadamente R$50,00 (cinquenta reais), que é destinado ao ISS e Previcência Social.

E desta forma a pessoa garante os seus benefícios que antes inexistiam, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros.

O que fazer para não sofrer uma ação trabalhista

Ao se contratar uma pessoa pelo MEI para o trabalho dómestico deve-se tomar as seguintes precauções:
- Pagar os valores devidos no dia em que os serviços foram prestador;
- Recolher o recibo do pagamento confirmando o pagamento;
- Criar um contrato entre as partes, confirmando qual será o serviço, o início da relação e a confirmação de que será prestado por no máximo 2 (dois) dias por semana;
- Não ter relação de subordinação nem controle de horas.

Devemos também ressaltar que a pessoa que trabalha como diarista não pode prestar seus serviços para empresas, ou seja, a relação deve ser com uma pessoa física e esta pessoa não deve ter atividade econômica ou lucrativa. E o serviço deve ser prestado na sua residência.

Vínculo empregatício

Percebe-se que uma pessoa contratada como MEI não pode ser considerada como empregada da contratante, assim, não pode existir na relação nenhum elemento que enquadre na relação de emprego, tais como:
- Subordinação;
- Habitualidade;
- Pessoalidade;
- Onerosidade.

Caso ocorra a existência do vínculo empregatício, o MEI será considerado como um empregado doméstico, e assim seu cadastro no Simples Nacional será excluído, e a pessoa que contratou o MEI será obrigada a cumprir com todos os encargos trabalhistas, como o registro em carteira, FGTS, 13º salário, férias, entre outros.

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Conclusão

Percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Se você tiver qualquer dúvida ou queira comentar sobre este artigo vá na sessão de comentários logo abaixo, respondemos bem rápido para você!

Referência:
Lei Complementar 150

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