Contrato de Enfermeira Particular

Contrato de enfermeira particular

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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 11 de outubro de 2020
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O contrato de enfermeira particular é o instrumento que deverá ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como enfermeira de maneira habitual no âmbito doméstico do(a) contratante, havendo assim o vínculo empregatício.

Nele estarão estabelecidas as regras para a contratação, como qual será o valor da remuneração, a forma de pagamento, a jornada de trabalho, responsabilidades das partes envolvidas e outras regras.

Pela legislação vigente (Lei Complementar nº 150, de 2015) é obrigatória a contratação das profissionais que trabalham por mais de 2 (dois) dias por semana na casa do(a) empregador(a), também incluindo nesta definição as enfermeiras.

Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de folha de ponto e um modelo de declaração de utilização de vale transporte, documentos recomendados para acompanhar a contratação, oferecidos gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como também de acordo com a Lei Complementar nº 150.

O CONTRATO DE ENFERMEIRA PARTICULAR

O contrato de enfermeira particular serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e o(a) enfermeiro(a), e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do serviço de enfermagem doméstica, como:

• a descrição dos serviços que serão prestados pelo contratado;

• quais serão os horários de trabalho;

• a definição do valor que o empregador pagará à enfermeira, e a sua forma de pagamento;

• as obrigações do empregador e da enfermeira;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
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Informações complementares

A JORNADA DE TRABALHO


Existem 3 tipos de jornadas possíveis para a contratação de uma pessoa que vai trabalhar como enfermeira particular, sendo elas: normal, parcial e 12x36.

A jornada mais utilizada nos domicílios brasileiros para este trabalho é a regular, de 44 horas semanais, observando o detalhe de que nela não deve ultrapassar 10 horas diárias.

Esta definição se encontra na Lei Complementar 150, lei trabalhista que rege os direitos trabalhistas executados no âmbito doméstico.

Mas também pode ser efetuada a contratação com a jornada parcial, a qual poderão ser trabalhadas até 25 horas semanais, com o limite de 1 hora extra por dia, e consequentemente o salário nesta jornada também será reduzido.

De acordo com ela, mais precisamente no seu artigo 10, é permitida a contratação com uma jornada de trabalho de 12 por 36, as quais devem ser respeitadas o emprego de 12 horas de trabalho para 36 de descanso.

"Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."

O empregador deverá utilizar uma folha de ponto, e nela registrar as horas que foram trabalhadas pela pessoa contratada, sendo considerada uma obrigação pela lei trabalhista.

"Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."

Esta folha de ponto é fundamental para que o contratante consiga fazer o cálculo das horas extras e banco de horas.

Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o seu contrato em nosso site.

O SALÁRIO


O salário é livre para ser acertado entre o empregador e a enfermeira, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor, sendo este salário mínimo geralmente utilizado como base para a negociação.

A enfermeira também tem direito ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de 30 dias, entre outros benefícios especificados na legislação.

Recomenda-se a utilização do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a enfermeira, como pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS. E pelo eSocial pode-se emitir os recibos.

Importante lembrar que as horas extras que ocorrem durante segunda a sábado devem ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o valor normal da hora. Caso a hora extra seja feita em dia de repouso da enfermeira, o adicional deverá ser de 100%, assim como horas extras feitas em feriados.

A DATA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO


De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado. Por exemplo, para a competência de junho (trabalho realizado em junho), o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.

DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO


Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário da enfermeira por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

Quanto à moradia, a Lei Complementar no 150, de 2015, abre uma exceção (que já era prevista na legislação superada) ao permitir que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços. Desta forma, é permitido que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Cabe frisar que o fornecimento de moradia à enfermeira na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à enfermeira qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a enfermeira deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando ao contratado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

DESCONTOS POR BENEFÍCIOS


É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do contratado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do contratado em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.

VALE-TRANSPORTE


O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei.

Se o contratado utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte. O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador pode descontar até 6% do salário básico da enfermeira, a título de restituição do vale-transporte. O desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte. O empregador deverá custear o restante necessário para completar as passagens mensais.

Recomenda-se a utilização de uma declaração do contratado informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.

FORNECIMENTO DE MORADIA


A Lei Complementar no 150, de 2015 somente permite que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços. Ou seja, permite-se que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

O fornecimento de moradia à enfermeira na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à enfermeira qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a enfermeira deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando à enfermeira qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

VIAGENS


Quando existir a necessidade de uma viagem, caso a enfermeira tenha que viajar junto com a família, deve-se considerar um adicional de 25% sobre o valor da hora trabalhada.

Mesmo em viagens, é obrigatório o controle de jornada de trabalho das enfermeiras, ou seja, o registro das horas trabalhadas deve permanecer, seja por meio manual, mecânico ou digital, desde que idôneo.

É proibido descontar da enfermeira em viagem qualquer quantia para fins de estadia/hospedagem, alimentação, transporte, inclusive entrada em eventos em que a enfermeira de idoso estiver acompanhando a família e prestando serviços.

TRABALHO AOS DOMINGOS


É permitida a jornada de trabalho da enfermeira tendo os domingos como dia de trabalho. Deve-se dar uma folga dominical a cada 15 (quinze) dias se a enfermeira for do sexo feminino, e se for enfermeiro masculino uma folga a cada 7 semanas.

Mesmo que a enfermeira tenha em sua rotina o trabalho no domingo, deve-se fornecer a folga dominical a cada 15 (quinze) dias, ou seja, para cada 2 (dois) domingos trabalhados a enfermeira deverá folgar 1 (um). Se for do sexo masculino, a enfermeira deverá folgar 1 (um) domingo a cada 7 (sete) semanas trabalhadas.

O que diz a legislação:

Para enfermeira do sexo feminino:

"Aplica-se o artigo Art. 386, capítulo 3 que fala da proteção ao trabalho da mulher:
Art. 386 – Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical."

Para enfermeiro do sexo masculino:

Aplica-se a portaria nº 417 de 10 de junho de 1966:
"Art. 2° Os agentes da Fiscalização do Trabalho, no tocante ao repouso semanal, limitar-se-ão a exigir:
- das empresas legalmente autorizadas a funcionar nesses dias, a organização de escala de revezamento ou folga, como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga.

O 13º SALÁRIO


Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

Se a enfermeira quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.

AS FÉRIAS



As enfermeiras têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).

O período de concessão das férias (período concessivo) é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.

O contratado poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo.

O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

Caso o contratado resida no local de trabalho, é a ele permitida a permanência no local durante o período de suas férias, mas ele não deve desempenhar suas atividades nesse período.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a enfermeira terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você contará também com suporte para ajustes e orientações, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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