INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO PARA ENFERMEIRA PARTICULAR




O contrato para enfermeiro particular serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e o enfermeiro, ou enfermeira, particular, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do enfermeiro particular, como:
• Descrição dos serviços que serão prestados pelo enfermeiro;
• Quais serão os horários de trabalho;
• Definição do valor / remuneração que o(a) empregador(a) pagará ao enfermeiro, e a forma de pagamento;
• As obrigações do(a) empregador(a) e do enfermeiro;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato para enfermeiro, ou enfermeira, não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.


JORNADA DE TRABALHO

Regularmente, de acordo com a legislação vigente, a jornada permitida para o trabalho semanal não pode ultrapassar de 44 horas, sendo estas horas distribuídas pela semana em até 10 (dez) horas por dia.

Mas, de acordo com o segundo parágrafo do Art. 10, é permitido, mediante acordo escrito entre as partes, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Na carteira de trabalho o empregador deverá informar na página "Anotações Gerais" que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36.
Em jornadas de 12x36 não existe a possibilidade de horas extras.

Esta distribuição da jornada deve ser esclarecida e bem definida no contrato de trabalho.
Caso ocorra a necessidade de se trabalhar mais que as horas especificadas, só é possível em jornadas de até 10 (dez) horas diárias, e assim tem-se duas opções, uma é o pagamento de hora extra, e a outra a criação de um banco de horas.
Mas deve-se atentar ao fato de que existe um limite também para estas horas extras (pagas) a mais trabalhadas, que não podem ultrapassar o limite de 40 horas mensais, e que devem ser pagas no mês. As horas excedentes devem obrigatoriamente ir para um banco de horas.

Caso exista a necessidade de trabalho noturno, que consiste nos horários entre 22h e 5h, será necessário o pagamento extra de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna, e isso acrescido sobre o percentual da hora extra, que pode ser de 50% ou 100%.
Se a enfermeira só trabalha de noite, o acréscimo deve ser feito utilizando como base o salário registrado na Carteira de Trabalho.

Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a legislação, que obriga esta prática.
Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.

Caso seja optado pelo regime de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 descansadas, este regime não poderá ser algo transitório.
O empregador não poderá deslocar o empregado de uma jornada de 44 horas semanais para 12 por 36 e depois reverter a situação quando lhe for mais conveniente.
Em exceções, quando a mudança para a jornada de 12 por 36 for fundamental, o empregador deverá fazer um contrato de trabalho aditivo.
O documento deverá informar a nova jornada de trabalho a ser cumprida.


SOBRE O SALÁRIO

O salário é livre para ser acertado entre o empregador e a enfermeira, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor, sendo este salário mínimo geralmente utilizado como base para a negociação.
A enfermeira particular também tem direito ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de 30 dias, entre outros benefícios especificados na legislação.
Recomenda-se a utilização do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a enfermeira, como pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.
E pelo eSocial pode-se emitir os recibos.

Importante lembrar que as horas extras que ocorrem durante segunda a sabado devem ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o valor normal da hora.
Caso a hora extra seja feita em dia de repouso da enfermeira, o adicional deverá ser de 100%, assim como horas extras feitas em feriados.


DATA DO PAGAMENTO

De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado.
Por exemplo, para a competência de Junho (trabalho realizado em Junho), o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de Julho.


DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO

Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário do enfermeiro, ou enfermeira, por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

Quanto à moradia, a Lei Complementar no 150, de 2015, abre uma exceção (que já era prevista na legislação superada) ao permitir que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços.
Desta forma, é permitido que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Cabe frisar que o fornecimento de moradia ao enfermeiro na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à contratada qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a enfermeiro deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando ao enfermeiro qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.


DESCONTOS POR BENEFÍCIOS

É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do enfermeiro em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do enfermeiro em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.


VALE-TRANSPORTE

O Vale-Transporte é um benefício do enfermeiro, garantido por lei.
Se o enfermeiro utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.
O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador pode descontar até 6% do salário básico do enfermeiro, a título de restituição do vale-transporte.
O desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte.
O empregador deverá custear o restante necessário para completar o as passagens mensais.

Recomenda-se a utilização de uma declaração do enfermeiro informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.
Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.


FORNECIMENTO DE MORADIA

A Lei Complementar no 150, de 2015 somente permite que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços.
Ou seja, permite-se que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

O fornecimento de moradia ao enfermeiro na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao enfermeiro qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, o enfermeiro deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando ao enfermeiro qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.


VIAGENS

Quando existir a necessidade de uma viagem, caso o enfermeiro tenha que viajar junto com a família, deve-se considerar um adicional de 25% sobre o valor da hora trabalhada.
Mesmo em viagens, é obrigatório o controle de jornada de trabalho dos enfermeiros, ou seja, o registro das horas trabalhadas deve permanecer, seja por meio manual, mecânico ou digital, desde que idôneo.
É proibido descontar do enfermeiro em viagem qualquer quantia para fins de estadia/hospedagem, alimentação, transporte, inclusive entrada em eventos em que o enfermeiro estiver acompanhando a família e prestando serviços.


TRABALHO AOS DOMINGOS

É permitida a jornada de trabalho da enfermeira tendo os domingos como dia de trabalho.
Mas, deve-se dar uma folga dominical a cada 15 (quinze) dias se o enfermeiro for do sexo feminino, e se for enfermeiro do sexo masculino uma folga a cada 7 semanas.

Mesmo que o enfermeiro tenha em sua rotina o trabalho no domingo, deve-se fornecer a folga dominical a cada 15 (quinze) dias, ou seja, para cada 2 (dois) domingos trabalhados o enfermeiro deverá folgar 1 (um).
Se for do sexo masculino, o enfermeiro deverá folgar 1 (um) domingo a cada 7 (sete) semanas trabalhadas.

O que diz a legislação:

Para enfermeira do sexo feminino:
"Aplica-se o artigo Art. 386, capitulo 3 que fala da proteção ao trabalho da mulher.
Art. 386 – Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical."

Para enfermeiro do sexo masculino:
Aplica-se a portaria nº 417 de 10 de Junho de 1966.
"Art. 2° Os agentes da Fiscalização do Trabalho, no tocante ao repouso semanal, limitar-se-ão a exigir:
- das empresas legalmente autorizadas a funcionar nesses dias, a organização de escala de revezamento ou folga, como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga.


SALÁRIO-FAMÍLIA

Têm direito ao salário-família as enfermeiras que possuem filhos com idade de até 14 (quatorze) anos ou com filho portador de necessidades especiais, independente da idade.
De acordo com a Lei Complementar no 150, para ter direito ao benefício, as enfermeiras deverá apresentar sempre nos meses de junho e novembro a certição de nascimento e a carteira de vacinação em dia para os filhos com até 4 (quatro) anos. E também deverá apresentar o comprovante de matrícula e rendimento escolar dos filhos maiores de 4 (quatro) anos.

O empregador será responsável pelo repasse do benefício, que será efetuado junto com o pagamento do salário.
Por se tratar de um benefício concedido pela Previdência Social, o valor será estornado para o patrão por meio de desconto na guia do INSS do respectivo mês.

O salário-família é um direito garantido por lei para profissionais com remuneração de até R$ 1.319,18.
O benefício para as enfermeiras segue a mesma regra da CLT, variando de acordo com a faixa salarial.
A enfermeira deve enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal, conforme tabela abaixo.

A partir de janeiro de 2018
Remuneração até R$ 877,67 tem direito à cota de R$ 45,00
Remuneração de R$ 877,68 até R$ 1.319,18 tem direito à cota de R$ 31,71


IDADE DO ENFERMEIRO

De acordo com a legislação vigente (Lei Complementar n. 150/2015), não é permitida a contratação de pessoas com menos de 18 (dezoito) anos.







Icone Enfermeiro

Contrato para enfermeira particular

Última revisão: 04/04/2018


Este contrato é utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como enfermeira de maneira habitual no âmbito doméstico do(a) contratante, havendo assim o vínculo empregatício.
Nele estarão estabelecidas as regras para a contratação, como qual será o valor da remuneração, a forma de pagamento, a jornada de trabalho, responsabilidades das partes envolvidas e outras regras.

Pela legislação vigente (Lei Complementar nº 150, de 2015) é obrigatória a contratação das profissionais que trabalham por mais de 2 (dois) dias por semana na casa do(a) empregador(a), também incluindo nesta definição as enfermeiras.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale Transporte'.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

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Modelo criado e revisado de acordo com a Lei Complementar nº 150, de 2015

Com o contrato para enfermeira, a empregada é contratada para trabalhar para a parte empregadora, prestando serviços em sua residência.
Entre outros fatores, serão definidas as atividades a serem desenvolvidas, o local de trabalho, a sua remuneração e a sua jornada de trabalho, dentre outras questões.
Saiba mais lendo nosso artigo.

Modelo criado e revisado de acordo com a Lei Complementar nº 150, de 2015

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