Modelo de Contrato de Trabalho de Caseiro

Qual é a importância de um contrato de caseiro?

O contrato de caseiro serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador e caseiro, ajudando na definição e organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do caseiro, como:

• a descrição dos serviços que serão prestados pelo caseiro;
• o prazo da contratação (experiência, determinado ou indeterminado);
• o oferecimento de moradia e suas condições (opcional);
• a jornada de trabalho com seus dias e horários;
• o valor do salário que o empregador pagará ao caseiro e a sua forma de pagamento;
• os deveres e direitos do empregador e do caseiro;
• como proceder no caso de solicitação de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de caseiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.

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Como fazer um contrato de caseiro

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de caseiro pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo o salário acordado, a jornada de trabalho do caseiro e as suas responsabilidades.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre fornecimento de moradia, descontos no salário por benefícios, multa por descumprimento contratutal e motivos para rescisão contratual, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de folha de ponto.
3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. Modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da contratação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se de que todos os campos estejam devidamente preenchidos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O contratante;
• O contratado;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

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Fornecimento de moradia para o caseiro

O fornecimento de moradia é uma condição funcional em que o empregador disponibiliza um imóvel ou espaço para o trabalhador residir durante o período de vínculo empregatício. Essa moradia pode ser:

• Uma casa separada dentro da propriedade
• Um cômodo anexo à residência principal
• Um espaço exclusivo destinado ao uso do trabalhador

Natureza jurídica da moradia fornecida

A moradia fornecida não configura posse nem propriedade. Ela é considerada um benefício vinculado ao contrato de trabalho, e seu uso está condicionado à existência da relação empregatícia.

Isso significa que o trabalhador não pode reivindicar usucapião, posse ou qualquer direito sobre o imóvel, mesmo após anos de ocupação.

O que diz a legislação?

A Lei Complementar nº 150/2015, que regula o trabalho doméstico, afirma no § 4º do artigo 1º:

“O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.”

Esse entendimento é respaldado por decisões judiciais e pela doutrina trabalhista.

O que acontece ao fim do contrato?

Quando o vínculo empregatício é encerrado, seja por iniciativa do empregador ou do trabalhador, o imóvel deve ser desocupado em prazo razoável, geralmente estipulado no contrato.

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Qual é a jornada de trabalho permitida para um caseiro?

Existem três tipos de jornadas de trabalho para a contratação de um caseiro: regular, parcial e 12x36.

A jornada regular é a mais comum e pode ser de até 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias, conforme Art. 2º da Lei Complementar 150. Horas extras podem ser de até 2 horas por dia, totalizando 10 horas diárias, com pagamento adicional ou folga compensatória.

Na jornada parcial, definida no Art. 3º da mesma lei, o caseiro pode trabalhar até 25 horas semanais, com 1 hora extra por dia e salário proporcional reduzido.

Também é possível adotar o regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, conforme especificado no Art. 10º, desde que haja um acordo escrito. Nesse regime, deve-se reservar 1 hora para refeição durante as 12 horas de trabalho.

Para cumprir a legislação (Art. 12º), é recomendável usar uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas, conforme o artigo 12 da Lei Complementar 150. Oferecemos um modelo gratuito de folha de ponto ao gerar o contrato em nosso site.

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Como definir o salário do caseiro?

O salário é livre para ser acertado entre os envolvidos, mas sempre deve-se respeitar o salário-mínimo em vigor no estado da contratação, sendo este salário-mínimo utilizado como base para a negociação da jornada normal e na de 12x36.

Já na jornada parcial o salário-mínimo permitido deverá ser dividido por 220 e depois multiplicado pelas horas trabalhadas, podendo esta jornada ter o pagamento inferior ao salário-mínimo.

Além do salário o contratado também tem direito, enquanto no emprego, ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de trinta dias a cada doze meses trabalhados.

É recomendado que se acesse o portal do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação, como: pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.

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É permitido descontar do salário o valor da alimentação, habitação e vestuário?

De acordo com a legislação vigente, o empregador não pode descontar do salário do caseiro valores referentes à fornecimento de alimentação, vestuário e itens de higiene.

A Lei Complementar 150/2015 reforça que:

"§ 3o. As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."

No entanto, existe uma exceção para habitação:

Caso o caseiro resida em um imóvel distinto daquele onde presta os serviços, e desde que ambas as partes tenham firmado um acordo prévio, é permitido descontar o custo da moradia do salário, conforme previsto na legislação. Essa exceção só é válida se a moradia estiver fora do local da prestação de serviços e for fruto de um entendimento mútuo antes do início da relação de trabalho.

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Vale-transporte para caseiros

O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei e deve ser oferecido caso o caseiro utilize transporte público para ir e voltar do trabalho. E não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil.

O empregador pode, se desejar, descontar até 6% do salário do caseiro a título de restituição do vale-transporte, sendo este desconto autorizado por lei desde que não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte.

É recomendada a utilização de uma declaração informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte. Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.

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Qual é a importância do recibo de pagamento?

A emissão do recibo de pagamento do salário do caseiro é uma obrigação do empregador, conforme a PEC 150. O recibo comprova o pagamento realizado, evitando quaisquer contestações futuras.

A legislação também exige que os empregadores guardem os recibos por pelo menos 10 anos, pois podem ser solicitados pela Previdência Social.

Ao gerar o contrato personalizado, oferecemos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento para facilitar o cumprimento dessa obrigação.

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Como funciona o pagamento do 13º salário para caseiros?

Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei n.º 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965).

Se o caseiro quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965).

A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.

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Férias do caseiro

Os caseiros têm direito a férias anuais de trinta dias após cada período de doze meses de serviço prestado (Art. 17 da Lei Complementar nº 150/2015), sendo remuneradas com pelo menos 1/3 a mais que o salário normal.

O período de concessão das férias é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo.

O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, quatorze dias corridos, devendo todos os períodos ter o registro no eSocial.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, o caseiro terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.

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Como assinar o contrato

O seu contrato poderá ser assinado de duas formas, presencial ou digital, sendo ambas válidas legalmente.

Assinatura presencial

Digital

Gov.br

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Legislação aplicável ao contrato de caseiro

O contrato de caseiro é regido por um conjunto de normas que garantem segurança jurídica às partes envolvidas. Abaixo estão as referências oficiais utilizadas na elaboração do nosso modelo:

• Lei Complementar n.º 150
  Dispõe sobre a relação de trabalho doméstico, definindo que o caseiro é um empregado doméstico que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, em âmbito residencial. Esta lei estabelece direitos e deveres específicos, como a jornada de trabalho (normalmente 44 horas semanais), o registro obrigatório em Carteira de Trabalho e no eSocial Doméstico, e o pagamento de horas extras.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43
  A CLT contém os princípios gerais do Direito do Trabalho, que dão a base para a relação de emprego e servem como referência para a interpretação de cláusulas contratuais e direitos não explicitados na legislação específica do doméstico.

Ao optar por um modelo de contrato desenvolvido por especialistas, você tem a segurança de que todos esses dispositivos legais foram aplicados e incorporados, garantindo a proteção jurídica necessária contra futuros passivos trabalhistas.

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