Como funciona o regime de jornada parcial para trabalhos domésticos

Confira em nosso artigo abaixo sobre quando e como contratar uma empregada doméstica para uma jornada parcial.

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Como funciona o regime de jornada parcial para trabalhos domésticos Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 04 de setembro de 2019   
Atualizado em: 04 de setembro de 2019
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Artigo Contrato Regime Parcial

A jornada de trabalho reduzida, ou seja, em regime de tempo parcial, foi introduzida para os trabalhos domésticos com a PEC das domésticas, a Lei Complementar nº 150, de 2015.

Com a reforma trabalhista que ocorreu em 2017 algumas dúvidas surgiram quanto a esta modalidade de contratação, como o que pode ser feito e como se contrata para a jornada reduzida.

E trabalhos domésticos não se limita somente a uma empregada doméstica, mas também a cuidadores de idosos, enfermeiras particulares, caseiros, ou qualquer outro trabalho que seja feito em âmbito doméstico, na residência do contratante.

Desenvolvemos este artigo para explicar sobre o funcionamento da contratação do empregado doméstico utilizando o regime de tempo parcial, ou, jornada reduzida.

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A jornada de trabalho

Para que uma contratação possa ser considerada por tempo parcial, ou seja, com jornada reduzida, ela não poderá ter mais que 25 (vinte e cinco) horas semanais, e carga máxima mensal de 125 (cento e vinte e cinco) horas.

Caso a condição acima seja respeitada, poderá o salário da pessoa contratada para o trabalho doméstico ser proporcional salário integral.

Além disso, não pode exceder o limite de 6 (seis) horas em um dia, e isso contando horas extras, que só podem ocorrer se tiver um acordo escrito entre as partes.

O limite é de 1 (uma) hora extra por dia, respeitando o limite de 125 (cento e vinte e cinco) horas mensais.

Também deve-se registrar que o regime de tempo é parcial ao preencher os dados na carteira de trabalho (CTPS), informando assim a jornada acordada e a remuneração.

Salário

Para o registro e acordo do salário, deve-se utilizar sempre o piso da categoria, sendo este nacional ou regional.

É comum utilizar como base o salário mínimo nacional, mas alguns estados também podem ter o salário base fixado, e deve sempre observar este detalhe.

E o reajuste deste piso é feito anualmente, sendo obrigatório para os empregadores ajustarem também o salário de seus empregados.

A remuneração para empregados domésticos contratados por tempo parcial deve também ser proporcional ao tempo trabalhado, permitindo que seja feito pagamento com valor abaixo do salário mínimo.

Por exemplo:
Considerando o salário mínimo da categoria de 2019, que está em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), e que a jornada é considerada como 220 (duzentos e vinte) horas mensais para o cálculo, temos:
Valor da hora trabalhada: 998 ÷ 220 = R$ 4,54 reais.
E a remuneração mensal mínima para a jornada reduzida será: 4,54 x 125 = R$ 567,50 (quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).

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Férias

Quando uma pessoa contratada como empregada doméstica tiver sua jornada reduzida, ou seja, com o regime de tempo parcial, terá ela também direito a férias remuneradas, mas deve-se atentar que não será para o período de 30 (trinta) dias como a jornada regular.

Assim, na jornada parcial, para cada ano trabalhado, ou seja, 12 (doze) meses concluídos, terá a pessoa contratada direito ao período de férias conforme tabela abaixo:

18 dias, para jornadas entre 22 e 25 horas;
16 dias, para jornadas entre 20 e 22 horas;
14 dias, para jornadas entre 15 e 20 horas;
12 dias, para jornadas entre 10 e 15 horas;
10 dias, para jornadas entre cinco e 10 horas;
8 dias, se for cinco ou menos horas semanais.

As outras regras para as férias não se modificam, ou seja, deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço), e se não for concedido o direito de descanso deverá o contratante pagar o equivalente ao dobro do valor devido.

Faltas

As faltas devem seguir as mesmas regras já impostas na contratação regular, ou seja, pelo período integral.

Somente serão justificáveis as faltas que tem motivos previstos na CLT, que são:

casamento: três dias;
licença maternidade (120 dias) e paternidade (cinco dias);
falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica: dois dias;
doação de sangue voluntária: um dia a cada 12 meses;
alistamento eleitoral: dois dias, consecutivos ou não;
cumprimento de exigências do Serviço Militar: pelo período comprovadamente necessário;
acompanhamento de consulta médica e exames em período de gravidez de esposa ou companheira: dois dias;
acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica: um dia.

Assim, ocorrendo falta sem justificativa, ela poderá ter o valor descontado no salário mensal.

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Conclusão

Ao conhecer a legislação e as regras para o trabalho em regime de tempo parcial, fica mais tranquila a avaliação desta opção para o contratante.

Percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.


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Referência:
Lei Complementar 150


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