Modelo de Contrato de Trabalho de Caseiro
Última revisão: 20 de novembro de 2025
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O que é um contrato de caseiro?
O contrato de caseiro é o instrumento legal que formaliza a contratação de uma pessoa que trabalha como responsável por cuidar e manter uma propriedade de maneira habitual e contínua.
Nele, estarão definidas as condições da contratação, como a descrição da propriedade, o valor do salário e sua forma de pagamento, as funções do caseiro, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado), a jornada de trabalho, as responsabilidades e direitos das partes, entre outras regras.
De acordo com a Lei Complementar nº 150/2015, o registro em carteira e a formalização do contrato são obrigatórios para trabalhadores que atuam mais de dois dias por semana na residência do empregador.
Fornecemos, junto com o seu contrato, gratuitamente, um modelo de folha de ponto, um modelo de declaração de utilização de vale transporte e um modelo de recibo de pagamento de salário — documentos recomendados para acompanhar a contratação.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao contrato de caseiro?
O nosso modelo de contrato de caseiro é revisado mensalmente de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Complementar n.º 150.
Qual é a importância de um contrato de caseiro?
O contrato de caseiro serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador e caseiro, ajudando na definição e organização do serviço que será prestado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do caseiro, como:
- a descrição dos serviços que serão prestados pelo caseiro;
- o prazo da contratação (experiência, determinado ou indeterminado);
- a jornada de trabalho com seus dias e horários;
- o valor do salário que o empregador pagará ao caseiro e a sua forma de pagamento;
- os deveres e direitos do empregador e do caseiro;
- como proceder no caso de solicitação de rescisão por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Ou seja, o contrato de caseiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
Qual é a jornada de trabalho permitida para um caseiro?
Existem três tipos de jornadas de trabalho para a contratação de um caseiro: regular, parcial e 12x36.
A jornada regular é a mais comum e pode ser de até 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias, conforme Art. 2º da Lei Complementar 150. Horas extras podem ser de até 2 horas por dia, totalizando 10 horas diárias, com pagamento adicional ou folga compensatória.
Na jornada parcial, definida no Art. 3º da mesma lei, o caseiro pode trabalhar até 25 horas semanais, com 1 hora extra por dia e salário proporcional reduzido.
Também é possível adotar o regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, conforme especificado no Art. 10º, desde que haja um acordo escrito. Nesse regime, deve-se reservar 1 hora para refeição durante as 12 horas de trabalho.
Para cumprir a legislação (Art. 12º), é recomendável usar uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas, conforme o artigo 12 da Lei Complementar 150. Oferecemos um modelo gratuito de folha de ponto ao gerar o contrato em nosso site.
Como definir o salário do caseiro?
O salário é livre para ser acertado entre os envolvidos, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor no estado da contratação, sendo este salário mínimo utilizado como base para a negociação da jornada normal e na de 12x36.
Já na jornada parcial o salário mínimo permitido deverá ser dividido por 220 e depois multiplicado pelas horas trabalhadas, podendo esta jornada ter o pagamento inferior ao salário mínimo.
Além do salário o contratado também tem direito, enquanto no emprego, ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de trinta dias a cada doze meses trabalhados.
É recomendado que se acesse o portal do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação, como: pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.
É permitido descontar do salário o valor da alimentação, habitação e vestuário?
De acordo com a legislação vigente, o empregador não pode descontar do salário do caseiro valores referentes à fornecimento de alimentação, vestuário e itens de higiene.
A Lei Complementar 150/2015 reforça que:
"§ 3o. As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."
No entanto, existe uma exceção para habitação:
Caso o caseiro resida em um imóvel distinto daquele onde presta os serviços, e desde que ambas as partes tenham firmado um acordo prévio, é permitido descontar o custo da moradia do salário, conforme previsto na legislação. Essa exceção só é válida se a moradia estiver fora do local da prestação de serviços e for fruto de um entendimento mútuo antes do início da relação de trabalho.
Vale-transporte para caseiros
O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei e deve ser oferecido caso o caseiro utilize transporte público para ir e voltar do trabalho. E não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.
O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil.
O empregador pode, se desejar, descontar até 6% do salário do caseiro a título de restituição do vale-transporte, sendo este desconto autorizado por lei desde que não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte.
É recomendada a utilização de uma declaração informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte. Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.
O fornecimento de moradia ao caseiro dá direito à posse ou propriedade?
Fornecer moradia ao caseiro, seja em uma casa separada ou anexa à residência do empregador, não dará a ele direito de posse ou propriedade.
Se a relação de trabalho for encerrada, deverá o caseiro deverá desocupar a moradia, sem possibilidade de reivindicar posse ou propriedade.
O § 4º da Lei Complementar 150 reforça:
"§ 4o. O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia."
Qual é a importância do recibo de pagamento?
A emissão do recibo de pagamento do salário do caseiro é uma obrigação do empregador, conforme a PEC 150. O recibo comprova o pagamento realizado, evitando quaisquer contestações futuras.
A legislação também exige que os empregadores guardem os recibos por pelo menos 10 anos, pois podem ser solicitados pela Previdência Social.
Ao gerar o contrato personalizado, oferecemos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento para facilitar o cumprimento dessa obrigação.
Como funciona o pagamento do 13º salário para caseiros?
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei n.º 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965).
Se o caseiro quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965).
A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.
Férias do caseiro
Os caseiros têm direito a férias anuais de trinta dias após cada período de doze meses de serviço prestado (Art. 17 da Lei Complementar nº 150/2015), sendo remuneradas com pelo menos 1/3 a mais que o salário normal.
O período de concessão das férias é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo.
O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, quatorze dias corridos, devendo todos os períodos ter o registro no eSocial.
No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, o caseiro terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.
Como fazer um contrato de caseiro?
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você verá a sua elaboração em tempo real, de forma prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas. Veja o documento sendo ajustado enquanto preenche, com as suas cláusulas adaptadas de acordo com as suas necessidades, como prazo do contrato, jornada de trabalho, salário e forma de pagamento e funções do caseiro.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Modelo de folha de ponto.
- Modelo de declaração de utilização de vale-transporte.
- Modelo de recibo de pagamento de salário.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Como assinar o contrato?
O seu contrato poderá ser assinado de duas formas, presencial ou digital, sendo ambas válidas legalmente.
Assinatura presencial
Ao assinar o contrato presencialmente, deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última que contém as assinaturas. Assim como também deverão ter rubricas nas folhas de qualquer anexo que faça parte do contrato e que não contenha as assinaturas das partes envolvidas.
Também é recomendado, para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, que seja feito o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.
Digital
Caso seja escolhida a assinatura por meio digital, poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como, por exemplo, o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.
Isso significa que, ao enviar o documento, a outra parte deverá responder a mensagem com um aceite, como, por exemplo: "Aceito os termos do contrato enviado.". Esta confirmação é válida legalmente como uma confirmação de aceite do contrato, da mesma forma como uma assinatura presencial.
Gov.br
Também é permitido assinar contratos digitalmente por meio do site Gov.br ou seu aplicativo. Essas assinaturas possuem a mesma validade que as físicas e são regulamentadas pelo Decreto 10.543/2020. Para assinar documentos digitalmente, basta acessar a seção de serviços no Gov.br, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
Trabalho doméstico - Confira outros modelos de contratos
Salvar e Imprimir
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real para esclarecer suas dúvidas técnicas. Fale com a nossa equipe pelo e-mail contato@99contratos.com.br, todos os dias, das 9h às 20h.
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Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato sempre que precisar.
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Perguntas frequentes
1. Posso contratar um caseiro como MEI?
A contratação de um caseiro MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se o contratado trabalhar menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, o que permitiria a contratação por prestação de serviços.
Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias por semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.
2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Existem diversos meios de confirmar a contratação, como, por exemplo, com a confirmação do pagamento mensal, ou seja, o salário, ou com a folha de ponto, dispensando assim a necessidade da assinatura das testemunhas.
3. O caseiro pode trabalhar todos os dias da semana?
Não. A jornada de trabalho exige que pelo menos 1 dia da semana seja reservado para o descanso da caseiro.
- O seu contrato personalizado em Word e PDF.
- Modelo de folha de ponto.
- Modelo de declaração de utilização de vale-transporte.
- Modelo de recibo de pagamento de salário.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de caseiro, como:
- Contrato Simples de Emprego para Caseiro
- Contrato de Caseiro com Moradia
- Contrato de Experiência para Caseiro
Exemplos disponíveis para baixar grátis:
Modelo de Contrato de Caseiro Word (.docx)
Modelo de Contrato de Caseiro PDFVeja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
18 de outubro de 2022
Preenchi todos os dados e fiz o pagamento com medo,mas fui muito bem atendida e recebi meu contrato muito rápido tirei todas as dúvidas pelo watsap e editei meu contrato conforme o que precisava super recomendo
12 de julho de 2024
Excelente serviço! Consegui em poucos minutos fazer um contrato de prestação de serviço pra uma reforma que vou fazer no meu apartamento, saiu até melhor do que eu esperava, recomendo.
11 de outubro de 2025
Excelente, fácilidade no preenchimento, no modo automático. Recomendo a todos que precisarem, utilizar sempre 99 contratos.
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