contrato para caseiro serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e caseiro, e ajuda na organização do serviço que será prestado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do caseiro, como:
• Descrição dos serviços que serão prestados pelo caseiro;
• Quais serão os horários de trabalho;
• Definição do valor / remuneração que o(a) empregador(a) pagará ao caseiro, e a forma de pagamento;
• As obrigações do(a) empregador(a) e do caseiro;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Ou seja, o contrato de caseiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
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Informações complementares
A JORNADA DE TRABALHO
Regularmente, de acordo com a legislação vigente, a jornada permitida para o trabalho semanal não pode ultrapassar de 44 horas, sendo estas horas distribuídas pela semana em até 10 (dez) horas por dia. De acordo com o segundo parágrafo do Art. 10, é permitido, mediante acordo escrito entre as partes, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Na carteira de trabalho o empregador deverá informar na página "Anotações Gerais" que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36.
Em jornadas de 12x36 não existe a possibilidade de horas extras.
Esta distribuição da jornada deve ser esclarecida e bem definida no contrato de trabalho.
Caso ocorra a necessidade de se trabalhar mais que as horas especificadas, só é possível em jornadas de até 10 (dez) horas diárias, e assim tem-se duas opções, uma é o pagamento de hora extra, e a outra a criação de um banco de horas. Mas deve-se atentar ao fato de que existe um limite também para estas horas extras (pagas) a mais trabalhadas, que não podem ultrapassar o limite de 40 horas mensais, e que devem ser pagas no mês. As horas excedentes devem obrigatoriamente ir para um banco de horas.
Caso exista a necessidade de trabalho noturno, que consiste nos horários entre 22h e 5h, será necessário o pagamento extra de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna, e isso acrescido sobre o percentual da hora extra, que pode ser de 50% ou 100%.
Se o caseiro só trabalha de noite, o acréscimo deve ser feito utilizando como base o salário registrado na Carteira de Trabalho.
Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a legislação vigente, que obriga esta prática. Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.
Caso seja optado pelo regime de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 descansadas, este regime não poderá ser algo transitório.
O empregador não poderá deslocar o empregado de uma jornada de 44 horas semanais para 12 por 36 e depois reverter a situação quando lhe for mais conveniente.
Em exceções, quando a mudança para a jornada de 12 por 36 for fundamental, o empregador deverá fazer um contrato de trabalho aditivo. Este documento deverá informar a nova jornada de trabalho a ser cumprida.
SOBRE O SALÁRIO
O salário é livre para ser acertado entre o empregador e o caseiro, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor, sendo este salário mínimo geralmente utilizado como base para a negociação.
O caseiro também tem direito ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de 30 dias, entre outros benefícios especificados na legislação.
Recomenda-se a utilização do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre o caseiro, como pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS. Pelo eSocial pode-se emitir os recibos.
Importante lembrar que as horas extras que ocorrem durante segunda a sábado devem ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o valor normal da hora.
Caso a hora extra seja feita em dia de repouso do caseiro, o adicional deverá ser de 100%, assim como horas extras feitas em feriados.
A DATA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO
De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado. Por exemplo, para a competência de junho (trabalho realizado em junho), o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.
DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO
Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário do caseiro por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
Quanto à moradia, a Lei Complementar no 150, de 2015, abre uma exceção (que já era prevista na legislação superada) ao permitir que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços. Desta forma, é permitido que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
Cabe frisar que o fornecimento de moradia ao caseiro na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à contratada qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, o caseiro deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando ao caseiro qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
DESCONTOS POR BENEFÍCIOS
É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do caseiro em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do caseiro em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.
VALE-TRANSPORTE
O Vale-Transporte é um benefício do caseiro, garantido por lei.
Se o caseiro utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.
O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.
O empregador pode descontar até 6% do salário básico do caseiro, a título de restituição do vale-transporte. Este desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte. O empregador deverá custear o restante necessário para completar as passagens mensais.
Recomenda-se a utilização de uma declaração do caseiro informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.
Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.
FORNECIMENTO DE MORADIA
A Lei Complementar no 150, de 2015 somente permite que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços. Ou seja, permite-se que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
O fornecimento de moradia ao caseiro na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao caseiro qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, o caseiro deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando ao caseiro qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
TRABALHO AOS DOMINGOS
É permitida a jornada de trabalho do caseiro tendo os domingos como dia de trabalho. Deve-se dar uma folga dominical a cada 15 (quinze) dias se a caseira for do sexo feminino, e se for caseiro do sexo masculino uma folga a cada 7 semanas.
Mesmo que a caseira tenha em sua rotina o trabalho no domingo, deve-se fornecer a folga dominical a cada 15 (quinze) dias, ou seja, para cada 2 (dois) domingos trabalhados a caseira deverá folgar 1 (um). Se for do sexo masculino, o caseiro deverá folgar 1 (um) domingo a cada 7 (sete) semanas trabalhadas.
O que diz a legislação:
Para caseira do sexo feminino:
"Aplica-se o artigo Art. 386, capitulo 3 que fala da proteção ao trabalho da mulher.
Art. 386 – Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical."
Para caseiro do sexo masculino:
Aplica-se a portaria nº 417 de 10 de junho de 1966.
"Art. 2° Os agentes da Fiscalização do Trabalho, no tocante ao repouso semanal, limitar-se-ão a exigir:
- das empresas legalmente autorizadas a funcionar nesses dias, a organização de escala de revezamento ou folga, como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga.
SALÁRIO-FAMÍLIA
Têm direito ao salário-família os caseiros que possuem filhos com idade de até 14 (quatorze) anos ou com filho portador de necessidades especiais, independente da idade.
De acordo com a Lei Complementar no 150, para ter direito ao benefício, o caseiro deverá apresentar sempre nos meses de junho e novembro a certidão de nascimento e a carteira de vacinação em dia para os filhos com até 4 (quatro) anos. E também deverá apresentar o comprovante de matrícula e rendimento escolar dos filhos maiores de 4 (quatro) anos.
O empregador será responsável pelo repasse do benefício, que será efetuado junto com o pagamento do salário.
Por se tratar de um benefício concedido pela Previdência Social, o valor será estornado para o patrão através de desconto na guia do INSS do respectivo mês.
O salário-família é um direito garantido por lei para profissionais com remuneração de até R$ 1.319,18.
O benefício para os caseiros segue a mesma regra da CLT, variando de acordo com a faixa salarial.
O caseiro deve enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal, conforme tabela abaixo.
Desde janeiro de 2018
Remuneração até R$ 877,67 tem direito à cota de R$ 45,00
Remuneração de R$ 877,68 até R$ 1.319,18 tem direito à cota de R$ 31,71
ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO
De acordo com a legislação vigente deve-se anotar na carteira de trabalho do caseiro os dados referente à contratação que está sendo efetuada, mesmo se a contratação for por prazo determinado / experiência.
Dados necessários para o para preenchimento na folha de contrato de trabalho:
Empregador(a): Preencher com o nome completo do(a) empregador(a).
CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do(a) empregador(a).
Endereço: Deve ser informado o endereço do(a) empregador(a).
Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.
Cargo ou função: Discriminar a função (por exemplo: empregada doméstica, cozinheiro doméstico, motorista no serviço doméstico, etc), mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.
Classificação Brasileira de Ocupações: Informar o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. Vide tabela abaixo.
Data da admissão: Deve ser informada a data do início das atividades.
Remuneração especificada: Deve ser informada a remuneração do(a) contratado(a), inclusive por extenso, registrando se ela será mensal, diária ou horária, conforme o caso.
OS CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO
5121-05 - Empregado(a) doméstico(a) nos serviços gerais – Caseiro(a);
5162-05 - Babá – Cuidador de bebês, crianças;
5121-15 - Empregado(a) doméstico(a) faxineiro(a) – Faxineiro(a) no serviço doméstico;
5121-10 - Empregado(a) doméstico(a) arrumador(a) – Arrumador(a) no serviço doméstico;
5162-10 - Cuidador(a) de idosos – Acompanhante de idosos, cuidador de pessoas idosas e dependentes, cuidador de idosos domiciliar, cuidador institucional.
5132-10 - Cozinheiro(a) do serviço doméstico.
O 13º SALÁRIO
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
Se o caseiro quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.
AS FÉRIAS
Os caseiros têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).
O período de concessão das férias (período concessivo) é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.
O caseiro poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo.
O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.
Caso o caseiro resida no local de trabalho, é a ele permitida a permanência no local durante o período de suas férias, mas ele não deve desempenhar suas atividades nesse período.
No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, o caseiro terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.
A IDADE DO CASEIRO
De acordo com a legislação vigente (Lei Complementar n.º 150/2015), não é permitida a contratação de pessoas com menos de 18 (dezoito) anos.
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