Contrato de trabalho para Caseiro

Contrato de trabalho de caseiro

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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 14 de outubro de 2020
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O contrato de trabalho de caseiro é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como caseiro de maneira habitual no âmbito doméstico do(a) contratante, havendo assim o vínculo empregatício.

Neste documento estarão estabelecidas as regras para a contratação, como qual será o valor da remuneração, a forma de pagamento, a jornada de trabalho, responsabilidades das partes envolvidas e outras regras.

De acordo com legislação vigente (Lei Complementar nº 150) é obrigatória a contratação dos profissionais que trabalham por mais de 2 (dois) dias por semana na casa do(a) empregador(a), também incluindo nesta definição os caseiros.

Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de folha de ponto e um modelo de declaração de utilização de vale transporte, documentos recomendados para acompanhar a contratação, oferecidos gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como também de acordo com a Lei Complementar nº 150.

O CONTRATO DE CASEIRO

O contrato de caseiro serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e caseiro, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do caseiro, como:

• a descrição dos serviços que serão prestados pelo caseiro;

• quais serão os horários de trabalho;

• a definição do valor que o(a) empregador(a) pagará ao caseiro, e a forma de pagamento;

• as obrigações e direitos do(a) empregador(a) e do caseiro;

• como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de caseiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
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Informações complementares

A JORNADA DE TRABALHO DO CASEIRO


Existem 3 tipos de jornadas possíveis para a contratação de um caseiro, sendo elas: normal, parcial e 12x36.

A jornada mais utilizada nos é a regular, de 44 horas semanais, observando o detalhe de que nela não deve ultrapassar 10 horas diárias.

Esta definição se encontra na Lei Complementar 150, lei trabalhista que rege os direitos de trabalhos em âmbito doméstico.

Mas também pode ser efetuada a contratação com a jornada parcial, a qual poderão ser trabalhadas até 25 horas semanais, com o limite de 1 hora extra por dia, e consequentemente o salário nesta jornada também será reduzido.

De acordo com ela, mais precisamente no seu artigo 10, é permitida a contratação de um caseiro com uma jornada de trabalho de 12 por 36, as quais devem ser respeitadas o emprego de 12 horas de trabalho para 36 de descanso.

"Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."

O empregador ao contratar um caseiro deverá utilizar uma folha de ponto, e nela registrar as horas que foram trabalhadas pela pessoa contratada, sendo considerada uma obrigação pela lei trabalhista.

"Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."

Esta folha de ponto é fundamental para que o contratante consiga fazer o cálculo das horas extras e banco de horas.

Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o seu contrato em nosso site.

SOBRE O SALÁRIO DO CASEIRO


O salário é livre para ser acertado entre os envolvidos, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor no estado da contratação, sendo este salário mínimo utilizado como base para a negociação da jornada normal e na de 12x36.

Já na jornada parcial o salário mínimo permitido deverá ser dividido por 220 e depois multiplicado pelas horas trabalhadas, podendo esta jornada ter o pagamento inferior ao salário mínimo.

Além do salário o contratado também tem direito, enquanto no emprego, ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de trinta dias a cada doze meses trabalhados.

É recomendado que se acesse o portal do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação, como: pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.

A DATA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO


De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado.

Por exemplo, para a competência de junho (trabalho realizado em junho), o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.

DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO



Não pode o empregador descontar do salário do caseiro valores referentes ao fornecimento de vestuário, alimentação e higiene.

E também não é permitido o desconto salarial por despesas que ocorram em caso de viagem solicitada pelo empregador para que o caseiro o acompanhar, como, por exemplo: transporte, hospedagem e alimentação.

"§ 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."

Caso a moradia do caseiro seja diferente da que é prestada o serviço, e desde que tenha ocorrido um acordo entre as partes antes do início do emprego, a Lei Complementar 150, permite uma exceção, permitindo descontos salariais quando a moradia for em local diverso ao da prestação de serviços.

"§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia."

DESCONTOS POR BENEFÍCIOS


É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do caseiro em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do caseiro em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.

VALE-TRANSPORTE


O Vale-Transporte é um benefício do caseiro, garantido por lei.

Se o caseiro utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador pode descontar até 6% do salário básico do caseiro, a título de restituição do vale-transporte. Este desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte. O empregador deverá custear o restante necessário para completar as passagens mensais.

Recomenda-se a utilização de uma declaração do caseiro informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.

O 13º SALÁRIO


Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

Se o caseiro quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.

AS FÉRIAS


Os caseiros têm direito a férias anuais de trinta dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal após cada período de doze meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão.

O período de concessão das férias é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo.

O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, quatorze dias corridos, devendo todos os períodos ter o registro no eSocial.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, o caseiro terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você contará também com suporte para ajustes e orientações, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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