Modelo de Contrato de Trabalho de Caseiro

Qual é a importância de um contrato de caseiro?

O contrato de caseiro é o instrumento jurídico indispensável para formalizar a relação entre empregador(a) e caseiro, garantindo que as condições de trabalho e as responsabilidades de ambas as partes estejam claras e protegidas.

Esse contrato não apenas organiza os serviços a serem prestados, mas também funciona como uma ferramenta preventiva contra possíveis conflitos. Entre os pontos que ele esclarece, destacam-se:

• Descrição das funções: Detalha as atividades que o caseiro deverá desempenhar, como manutenção, segurança ou cuidados gerais da propriedade.
• Horários de trabalho: Especifica a jornada, pausas e eventuais dias de folga, em conformidade com as leis trabalhistas.
• Remuneração e forma de pagamento: Define o valor combinado, o método de pagamento e a frequência, como mensal ou semanal.
• Direitos e deveres: Estabelece as obrigações do(a) empregador(a) e do caseiro, como fornecimento de moradia, se aplicável, e as responsabilidades do empregado.
• Condições de rescisão: Orienta sobre como proceder em caso de término do contrato, seja por acordo mútuo ou outra circunstância.

Ter essas diretrizes documentadas ajuda a prevenir mal-entendidos, resguardando ambas as partes de prejuízos financeiros e eventuais disputas judiciais.

Portanto, o contrato de caseiro vai além de uma simples formalidade. Ele é uma peça-chave para estabelecer uma relação profissional harmoniosa, protegendo direitos e promovendo um ambiente de trabalho organizado e transparente.

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Qual é a jornada de trabalho permitida para um caseiro?

Ao contratar um caseiro, é essencial entender os tipos de jornadas permitidas pela legislação brasileira, reguladas pela Lei Complementar 150. As opções incluem:

• Jornada Regular: 44 horas semanais (8 horas diárias), com até 2 horas extras por dia, que podem ser pagas ou compensadas com folga.
• Jornada Parcial: Até 25 horas semanais, com até 1 hora extra por dia e salário proporcional.
• Jornada 12x36: Trabalho por 12 horas consecutivas, seguido de 36 horas de descanso.

É obrigatório o uso de uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas, facilitando o controle de horas extras e banco de horas. Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o contrato em nosso site.

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Como definir o salário do caseiro?

O salário de um caseiro deve ser acordado entre as partes, mas sempre respeitando o salário mínimo vigente no estado onde ocorre a contratação. Esse valor serve como base para as jornadas de trabalho convencionais e para o regime 12x36.

Cálculo do salário na jornada parcial

No caso de jornadas parciais, o salário mínimo pode ser proporcional às horas trabalhadas. O cálculo é simples:

1. Divida o salário mínimo mensal por 220 (quantidade de horas trabalhadas em um mês no regime de 44 horas semanais);
2. Multiplique o valor encontrado pelas horas efetivamente trabalhadas no mês.

Benefícios obrigatórios

Além do salário, o caseiro tem direito aos seguintes benefícios durante a vigência do contrato:

• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• INSS (contribuição previdenciária);
• Férias: 30 dias a cada 12 meses de trabalho;
• Décimo terceiro salário.

Comunicação no eSocial

O empregador deve registrar o caseiro no portal do eSocial, que facilita a comunicação ao governo sobre:

• Pagamentos;
• Contribuições previdenciárias;
• FGTS;
• Aviso prévio e outras obrigações trabalhistas.

Manter essas informações atualizadas no eSocial garante a regularidade da contratação e evita problemas trabalhistas futuros.

Além disso, de acordo com a legislação vigente, o pagamento do salário deve ser realizado até o 5º dia útil do mês seguinte ao período trabalhado.

Por exemplo, se o caseiro trabalhou durante o mês de junho, o pagamento referente a esse período deve ser efetuado até o 5º dia útil de julho.

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O caseiro tem direito ao vale-transporte?

O Vale-Transporte é um direito garantido por lei ao caseiro, desde que ele utilize transporte público para se deslocar entre sua residência e o local de trabalho. Não há uma distância mínima exigida para que o benefício seja concedido.

Como funciona o pagamento do vale-transporte?

O empregador deve antecipar o valor integral das passagens necessárias para o mês de trabalho, efetuando o pagamento até o último dia útil do mês anterior.

É permitido que o empregador desconte até 6% do salário base do caseiro para cobrir parte do custo do vale-transporte, desde que:

• O desconto não ultrapasse o valor total das passagens necessárias.
• O empregador arque com qualquer diferença que exceda esse limite.

Declaração de necessidade do vale-transporte

Para maior segurança e organização, é recomendado que o empregador solicite uma declaração formal do caseiro, informando se ele necessita ou não do vale-transporte.

É recomendada a utilização de uma declaração do caseiro informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.

Oferecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de Declaração de Utilização de Vale-Transporte, que facilita o cumprimento dessa obrigação.

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É permitido descontar do salário o valor da alimentação, habitação e vestuário?

De acordo com a legislação vigente, o empregador não pode descontar do salário do caseiro valores relacionados ao fornecimento de alimentação, vestuário e itens de higiene.

Além disso, em situações de viagem a pedido do empregador, também não é permitido realizar descontos para despesas necessárias, como transporte, hospedagem e alimentação do caseiro durante o período da viagem.

A Lei Complementar 150/2015 reforça que:

"§ 3o. As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."

No entanto, existe uma exceção para habitação:

Caso o caseiro resida em um imóvel distinto daquele onde presta os serviços, e desde que ambas as partes tenham firmado um acordo prévio, é permitido descontar o custo da moradia do salário, conforme previsto na legislação. Essa exceção só é válida se a moradia estiver fora do local da prestação de serviços e for fruto de um entendimento mútuo antes do início da relação de trabalho.

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O fornecimento de moradia ao caseiro dá direito à posse ou propriedade?

Fornecer moradia ao caseiro, seja em uma casa separada ou anexa à residência do empregador, não significa que ele terá direito de posse ou propriedade sobre o imóvel.

Conforme a legislação, se o caseiro encerrar sua relação de trabalho, ele deverá desocupar a moradia imediatamente, sem qualquer possibilidade de reivindicar posse ou propriedade.

Para evitar mal-entendidos e garantir uma relação de trabalho tranquila, é essencial incluir uma cláusula específica sobre a moradia no contrato de trabalho. Isso deixará claro que o fornecimento da moradia é exclusivo ao período de vigência do contrato e evita possíveis disputas futuras.

O § 4º da Lei Complementar 150 reforça:

"§ 4o. O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia."

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Qual é a importância do recibo de pagamento?

A emissão do recibo de pagamento é uma obrigação do empregador ao remunerar o caseiro, conforme previsto na Lei Complementar 150. Esse documento é essencial para garantir a transparência na relação de trabalho e proteger ambas as partes.

O recibo de pagamento cumpre as seguintes funções:

• Comprova o pagamento do salário ou benefícios ao caseiro, indicando claramente o valor e a data da transação.
• Protege o empregador contra futuras contestações, servindo como evidência de que os pagamentos foram realizados corretamente.
• Atende às exigências legais, já que a legislação determina que os empregadores guardem esses documentos por pelo menos 10 anos. Isso é importante porque os recibos podem ser requisitados pela Previdência Social ou outros órgãos competentes.

Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, disponibilizamos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento ao gerar o contrato de trabalho personalizado em nosso site.

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Como funciona o pagamento do 13º salário para caseiros?

O 13º salário é um direito garantido ao caseiro e deve ser pago em duas parcelas anuais, conforme previsto pela legislação trabalhista (art. 1º da Lei nº 4.090/1962 e art. 1º e 2º da Lei nº 4.749/1965).

Regras para pagamento:

1. Primeira parcela: Deve ser paga entre fevereiro e novembro, correspondendo à metade do salário do mês anterior.
2. Segunda parcela: Deve ser quitada até o dia 20 de dezembro, com base na remuneração de dezembro, descontando-se o valor do adiantamento.

Adiantamento durante as férias:

Se o caseiro desejar receber o adiantamento do 13º salário junto com as férias, ele deve solicitar ao empregador em janeiro do ano correspondente (art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.749/1965).

Registro e comprovação:

O pagamento do 13º salário, tanto do adiantamento quanto da parcela final, deve ser registrado e comprovado por meio de recibos. Para facilitar, é possível realizar a emissão desses recibos diretamente no Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.

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Como funcionam as férias do caseiro?

As férias do caseiro são um direito garantido pela legislação trabalhista e seguem regras específicas. Veja como funciona:

• Direito às férias: O caseiro tem direito a 30 dias de férias anuais, remuneradas com um adicional de pelo menos 1/3 sobre o salário normal, após completar 12 meses de trabalho consecutivo para o mesmo empregador ou família, a partir da data de admissão.
• Definição do período de férias: Cabe ao empregador determinar quando as férias serão concedidas, desde que dentro dos 12 meses seguintes ao período aquisitivo.
• Fracionamento de férias: É permitido dividir o período de férias em até dois períodos distintos. Um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos, e todos os períodos devem ser devidamente registrados no sistema do eSocial.
• Férias proporcionais: No encerramento do contrato de trabalho, exceto em casos de demissão por justa causa, o caseiro tem direito a receber as férias proporcionais, ou seja, o valor correspondente aos dias de férias acumulados até o momento da rescisão.

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Como fazer um contrato de caseiro?

Criar um contrato de caseiro pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como salário, jornada de trabalho e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas da legislação brasileira, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, exclusividade e responsabilidade, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de folha de ponto.
3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. Modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

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Como assinar o contrato?

O contrato pode ser assinado presencialmente ou digitalmente, ambas formas válidas juridicamente.

Presencial: Exige rubricas em todas as folhas, exceto na última, onde ficam as assinaturas.

Digital:Digital: Contratos como os de trabalho doméstico podem ser assinados via e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes. A outra parte deve responder com um aceite, confirmando os termos.

Gov.br: Desde abril de 2022, brasileiros podem assinar contratos digitalmente pelo site ou app gov.br, com validade jurídica igual à assinatura física, conforme o decreto 10.543/2020. O portal aceita arquivos nos formatos doc, docx, pdf ou odt.

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