Contrato de trabalho de caseiro
Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Última revisão: 30 de dezembro de 2020
O contrato de trabalho de caseiro é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como caseiro de maneira habitual no âmbito doméstico do(a) contratante, havendo assim o vínculo empregatício.
Neste documento estarão estabelecidas as regras para a contratação, como qual será o valor da remuneração, a forma de pagamento, a jornada de trabalho, responsabilidades das partes envolvidas e outras regras.
De acordo com legislação vigente (Lei Complementar nº 150) é obrigatória a contratação dos profissionais que trabalham por mais de 2 (dois) dias por semana na casa do(a) empregador(a), também incluindo nesta definição os caseiros.
Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de folha de ponto e um modelo de declaração de utilização de vale transporte, documentos recomendados para acompanhar a contratação, oferecidos gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.
O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como também de acordo com a Lei Complementar nº 150.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CASEIRO
O ccontrato de caseiro serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e caseiro, e ajuda na organização do serviço que será prestado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do caseiro, como:
• quais serão os horários de trabalho;
• a definição do valor que o(a) empregador(a) pagará ao caseiro, e a forma de pagamento;
• as obrigações e direitos do(a) empregador(a) e do caseiro;
• como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Ou seja, o contrato de caseiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
A JORNADA DE TRABALHO DO CASEIRO
Existem 3 tipos de jornadas possíveis para a contratação de um caseiro, sendo elas: normal, parcial e 12x36.
A jornada mais utilizada nos é a regular, de 44 horas semanais, observando o detalhe de que nela não deve ultrapassar 10 horas diárias.
Esta definição se encontra na Lei Complementar 150, lei trabalhista que rege os direitos de trabalhos em âmbito doméstico.
Mas também pode ser efetuada a contratação com a jornada parcial, a qual poderão ser trabalhadas até 25 horas semanais, com o limite de 1 hora extra por dia, e consequentemente o salário nesta jornada também será reduzido.
De acordo com ela, mais precisamente no seu artigo 10, é permitida a contratação de um caseiro com uma jornada de trabalho de 12 por 36, as quais devem ser respeitadas o emprego de 12 horas de trabalho para 36 de descanso.
"Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."
O empregador ao contratar um caseiro deverá utilizar uma folha de ponto, e nela registrar as horas que foram trabalhadas pela pessoa contratada, sendo considerada uma obrigação pela lei trabalhista.
"Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."
Esta folha de ponto é fundamental para que o contratante consiga fazer o cálculo das horas extras e banco de horas.
Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o seu contrato em nosso site.
SOBRE O SALÁRIO DO CASEIRO
O salário é livre para ser acertado entre os envolvidos, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor no estado da contratação, sendo este salário mínimo utilizado como base para a negociação da jornada normal e na de 12x36.
Já na jornada parcial o salário mínimo permitido deverá ser dividido por 220 e depois multiplicado pelas horas trabalhadas, podendo esta jornada ter o pagamento inferior ao salário mínimo.
Além do salário o contratado também tem direito, enquanto no emprego, ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de trinta dias a cada doze meses trabalhados.
É recomendado que se acesse o portal do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação, como: pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.
A DATA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO
De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado.
Por exemplo, para a competência de junho (trabalho realizado em junho), o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.
DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO
Não pode o empregador descontar do salário do caseiro valores referentes ao fornecimento de vestuário, alimentação e higiene.
E também não é permitido o desconto salarial por despesas que ocorram em caso de viagem solicitada pelo empregador para que o caseiro o acompanhar, como, por exemplo: transporte, hospedagem e alimentação.
"§ 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."
Caso a moradia do caseiro seja diferente da que é prestada o serviço, e desde que tenha ocorrido um acordo entre as partes antes do início do emprego, a Lei Complementar 150, permite uma exceção, permitindo descontos salariais quando a moradia for em local diverso ao da prestação de serviços.
"§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia."
DESCONTOS POR BENEFÍCIOS
É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do caseiro em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do caseiro em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.
VALE-TRANSPORTE
O Vale-Transporte é um benefício do caseiro, garantido por lei.
Se o caseiro utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.
O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.
O empregador pode descontar até 6% do salário básico do caseiro, a título de restituição do vale-transporte. Este desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte. O empregador deverá custear o restante necessário para completar as passagens mensais.
Recomenda-se a utilização de uma declaração do caseiro informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.
Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.
O 13º SALÁRIO
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
Se o caseiro quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.
AS FÉRIAS
Os caseiros têm direito a férias anuais de trinta dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal após cada período de doze meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão.
O período de concessão das férias é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo.
O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, quatorze dias corridos, devendo todos os períodos ter o registro no eSocial.
No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, o caseiro terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.
COMO EDITAR O CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Guias e artigos para te ajudar
Perguntas frequentes
1. Posso contratar um caseiro como MEI?
A contratação de um caseiro por meio de MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar por menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, o que permitiria a contratação por meio de prestação de serviços.
Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias por semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.
2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Existem diversos meios de confirmar a contratação, como, por exemplo, com a confirmação do pagamento mensal, ou seja, o salário, ou com a folha de ponto, dispensando assim a necessidade da assinatura das testemunhas.
3. O caseiro pode trabalhar todos os dias da semana?
Não. A jornada de trabalho exige que pelo menos 1 dia da semana seja reservado para o descanso da caseiro.
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de trabalho de caseiro é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como também de acordo com a Lei Complementar nº 150.
Outros nomes para este contrato
Contrato de emprego para caseiro,
Contrato de experiência para caseiro
2. Certeza de estar atualizado
3. Suporte e orientações
4. Cópia de segurança
Prévia simples do modelo do contrato para baixar
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE CASEIRO
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado CONTRATANTE,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado CONTRATADO.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato individual de trabalho doméstico para caseiro, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DA FUNÇÃO
O CONTRATADO deverá desempenhar na residência do CONTRATANTE as obrigações inerentes ao cargo de caseiro.
Parágrafo único. As funções exercidas pelo CONTRATADO deverão ser compatíveis com o seu cargo.
CLÁUSULA 2ª - DO LOCAL DE TRABALHO
O CONTRATADO desempenhará suas atribuições no domicílio do CONTRATANTE.
CLÁUSULA 3ª - DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada semanal de trabalho totalizará ____ (_________) horas, que serão distribuídas da seguinte maneira:
_________________ (defirnir a jornada de trabalho)
§ 1º. As partes concordam que a jornada de trabalho do CONTRATADO poderá variar desde que respeitados os limites legais de 10 (dez) horas de trabalho por dia e 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana.
§ 2º. O CONTRATANTE fará o registro do horário de trabalho do CONTRATADO por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
§ 3º. O CONTRATADO terá direito ao seu repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente.
§ 4º. Em caso de ausência do CONTRATADO ao trabalho, haverá desconto da remuneração referente aos respectivos dias, exceto quando as faltas forem justificadas ou sejam permitidas pelo direito trabalhista brasileiro.
§ 5º. As horas extras, trabalhadas além das fixadas no caput deste artigo, formarão um banco de horas e poderão ser compensadas pelo CONTRATADO em outros dias, a seu critério.
§ 6º. Ocorrendo a necessidade de serem pagas, as horas extras deverão ser recompensadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora comum.
§ 7º. As primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho poderão ser utilizadas pelo CONTRATADO para compensar horas não-trabalhadas durante o respectivo mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado.
§ 8º. O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais será compensado no período máximo de 1 (um) ano.
§ 9º. O trabalho prestado em domingos e feriados, ou outro dia eventualmente destinado ao repouso semanal remunerado, se não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DO CONTRATO
O presente contrato é firmado por tempo indeterminado com início em ________________ (data de início)
.CLÁUSULA 5ª - DA REMUNERAÇÃO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o salário fixo mensal de R$ _______ (valor por extenso), que sofrerá reajuste de acordo com as normas coletivas de trabalho aplicáveis.
§ 1º. O pagamento será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
§ 2º. Poderá ser descontado do salário mensal do CONTRATADO o percentual de 6%, caso necessite de vale-transporte a ser utilizado durante o mês para locomoção residência-trabalho-residência, nos termos dos artigos 9º e 11º do Decreto nº 95.247/87 e 8% de contribuição ao INSS, conforme artigos 11, II, e 14, II, da Lei nº 8.213/91 e artigos 12, II, e 15, II, nº 8.212/91 c/c Portaria interministerial MPS/MF Nº 15/2013.
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