Modelo de Contrato de Cuidador de Idoso
O que é um contrato de cuidador de idosos?
O contrato de cuidador de idosos é o documento utilizado para formalizar as condições acordadas entre quem contrata e a pessoa responsável pelos cuidados e assistência ao idoso, estabelecendo direitos e obrigações e fornecendo segurança jurídica para as partes.
Nele, estarão definidas as condições da contratação, como as funções, remuneração, horários, local de trabalho e demais regras.
Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de folha de ponto, um modelo de declaração de utilização de vale transporte e um modelo de recibo de pagamento de salário, documentos recomendados para acompanhar a contratação e oferecidos gratuitamente ao gerar o seu contrato.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Modelo de contrato revisado e atualizado
O nosso modelo de contrato foi criado, e é revisado mensalmente, de acordo com o Decreto-Lei Nº 5.452/1943 e com a Lei Complementar nº 150.
A importância do contrato de cuidador de idosos
O contrato de cuidador de idoso deve ser utilizado para facilitar a boa convivência entre o empregador e o cuidador, e ajuda na organização do serviço prestado.
Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a contratação dos serviços, como:
• A identificação e qualificação das partes;
• A descrição dos serviços prestados pelo contratado;
• Qual será a jornada escolhida e os horários de trabalho;
• A definição da remuneração paga pelo empregador pelos serviços e a sua forma de pagamento;
• As obrigações e as responsabilidades dos envolvidos;
• Como proceder em caso de rescisão contratual.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, evitando prejuízos às partes.
O contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
Jornada de trabalho do cuidador de idosos
Ao contratar um cuidador de idosos, é importante definir os dias de trabalho, os horários, os intervalos e os períodos de descanso. Para a contratação como empregado doméstico, as modalidades incluem a jornada regular, a parcial e a escala 12×36.
Na jornada regular, o limite geral permanece em 44 horas semanais até 15 de dezembro de 2026. A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu a redução gradual da jornada e a ampliação do descanso, direitos que também alcançam os empregados domésticos:
- A partir de 16 de dezembro de 2026: limite geral de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
- A partir de 16 de dezembro de 2027: limite geral de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de repouso semanal remunerado.
A adaptação à nova regra também alcança os contratos em andamento e deve ocorrer sem redução salarial. Os limites semanais não obrigam a contratação pelo máximo permitido, e as jornadas já fixadas em até 40 horas não sofrem redução proporcional automática, sem prejuízo das novas regras de descanso.
O limite diário geral é de oito horas, ressalvadas as hipóteses legais de compensação e os regimes específicos. Para a etapa de 42 horas, a liminar do STF de 12 de novembro de 2026 admite, nas condições nela estabelecidas, a distribuição em cinco dias de até oito horas e 24 minutos, sem adicional pelos 24 minutos excedentes à oitava hora. Antes de adotar essa distribuição no emprego doméstico, é necessário conferir sua aplicação à contratação e eventuais atualizações da decisão.
Na jornada parcial do empregado doméstico, a duração normal não pode ultrapassar 25 horas semanais. Mediante acordo escrito, pode haver até uma hora suplementar por dia, respeitado o limite total de seis horas diárias. O salário é proporcional à jornada, em comparação com quem exerce as mesmas funções em tempo integral, observadas as regras salariais aplicáveis. Essa proporcionalidade não autoriza reduzir o salário para cumprir a transição constitucional.
A escala 12×36, prevista no artigo 10 da Lei Complementar nº 150/2015, exige acordo escrito e consiste em 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Sua adoção deve considerar a compatibilidade com os novos limites constitucionais e as regras aplicáveis aos regimes específicos, sem presumir uma dispensa automática de adaptação.
No trabalho doméstico, o registro dos horários é obrigatório, por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo. Esse controle permite acompanhar a jornada e os períodos de descanso do cuidador.
Se a pessoa idosa precisar de assistência durante as folgas, a família deverá organizar a cobertura desses períodos. Para conhecer as etapas da mudança, consulte nosso artigo sobre jornada semanal e fim da escala 6x1.
O salário do cuidador
O salário é livre para ser acertado entre os envolvidos, devendo sempre ser respeitado o salário mínimo nacional ou, quando houver, o piso salarial estadual/categoria aplicável, se superior.
Data de pagamento
De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado.
Exemplo: o trabalho de cuidador de idosos realizado em junho terá o pagamento do salário feito até o 5º dia útil de julho.
O trabalho prestado aos domingos
É permitida a jornada de trabalho tendo os domingos como dia de trabalho dos cuidadores, desde que se mantenha um dia na semana como folga obrigatória.
Além da folga semanal, deve-se dar uma folga dominical a cada quinze dias se a cuidadora for do sexo feminino, e se for cuidador do sexo masculino uma folga a cada sete semanas.
Descontos por benefícios
É permitido ao empregador efetuar descontos no salário do contratado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, visando a inclusão do contratado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.
Como preencher e baixar o modelo de contrato
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Ficou com alguma dúvida sobre este contrato de cuidador de idosos?
Converse com a Lia e esclareça suas dúvidas sobre este modelo de contrato e os serviços da 99Contratos.
A Lia pode ajudar você a entender o que pode ser incluído em seu contrato, como funciona a personalização do documento e encontrar outros modelos para atender melhor sua necessidade.
Caso sua dúvida não seja respondida, você poderá encaminhá-la à nossa equipe de atendimento.
Perguntas frequentes
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de cuidador de idosos:
Posso contratar um cuidador como MEI?
Sim, a atividade de cuidador de idosos e enfermos independente está entre as ocupações permitidas ao MEI. Entretanto, a existência de MEI não afasta automaticamente uma relação de emprego. Se o cuidador trabalhar de forma contínua, pessoal, remunerada e subordinada no âmbito residencial por mais de dois dias por semana, aplicam-se as regras do emprego doméstico previstas na Lei Complementar nº 150/2015.
Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não. Em regra, a assinatura de testemunhas não é requisito para a validade do contrato. Elas podem, contudo, ser utilizadas como elemento adicional de comprovação da contratação e das condições acordadas.
O cuidador pode trabalhar todos os dias da semana?
Não. A jornada de trabalho exige que pelo menos 1 dia da semana seja reservado para o descanso do cuidador.
Ao criar o seu contrato você receberá
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de folha de ponto;
3. Modelo de declaração de utilização de vale-transporte;
4. Modelo de recibo de pagamento de salário;
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Trabalho doméstico - outros modelos para baixar (download)
Salvar e Imprimir
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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Resumo: simples e direto
Um contrato de cuidador de idoso é um documento que estabelece os termos e condições entre o cuidador e a família ou responsável pelo idoso.
Ele detalha as responsabilidades do cuidador, como assistência com alimentação, higiene e medicamentos, horários de trabalho, salário, políticas de férias e faltas, entre outros.
Esse contrato ajuda a garantir que ambas as partes tenham clareza sobre suas obrigações e expectativas, promovendo uma relação profissional e um cuidado de qualidade para o idoso.
Você receberá
2. Modelo de folha de ponto;
3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte;
4. Modelo de recibo de pagamento de salário;
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Contrato de Cuidador de Idosos
Contrato de Cuidadora de Idoso
Contrato de Trabalho de Cuidador de Idosos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.
03 de agosto de 2026
Achei Maravilhoso, tudo bem explicado e certinho sem muito Bla bla bla e sem enrolação , muito fácil e tudo explicado . Super indico 99contrato
10 de agosto de 2026
Excelente!! Uso semore que preciso, prático, rápido e confiável. Feitos por quem entende do assunto e das leis.
03 de fevereiro de 2025
Muito bom, bem feito e bem formulado, facil de preencher, fico muito grata por me ajudarem.
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