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Contrato para Empregada Doméstica
Modelo de Contrato de trabalho para Empregada Doméstica

Contrato para Empregada Doméstica


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Última revisão: 29/10/2019


O contrato de trabalho para empregada doméstica deve ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha de maneira habitual no âmbito doméstico do(a) contratante, havendo assim o vínculo empregatício.

Nele estarão estabelecidas as regras para a contratação, como qual será o valor da remuneração, a forma de pagamento, a jornada de trabalho, responsabilidades das partes envolvidas e outras regras.


Pela legislação vigente (PEC das Domésticas - Lei Complementar nº 150, de 2015) considera-se empregadas domésticas aquelas que trabalham por mais de 2 (dois) dias por semana na casa do(a) empregador(a).

A 99Contratos fornece, junto com o seu contrato, um modelo de Declaração de utilização de Vale Transporte.

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato de trabalho para empregada doméstica foi criado e revisado de acordo com a Lei Complementar nº 150, de 2015.


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O CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA


O contrato de trabalho para empregada doméstica serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e empregada doméstica, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da empregada doméstica, como:

• Descrição dos serviços que serão prestados pela empregada;
• Quais serão os horários de trabalho;
• Definição do valor / remuneração que o(a) empregador(a) pagará à empregada, e a sua forma de pagamento;
• As obrigações do(a) empregador(a) e da empregada;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de empregada doméstica não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
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Informações complementares

A JORNADA DE TRABALHO



Regularmente, de acordo com a PEC das domésticas, a jornada permitida para o trabalho semanal não pode ultrapassar de 44 horas, sendo estas horas distribuídas pela semana em até 10 (dez) horas por dia.

De acordo com o segundo parágrafo do Art. 10, é permitido, mediante acordo escrito entre as partes, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Na carteira de trabalho o empregador deverá informar na página "Anotações Gerais" que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36. Em jornadas de 12x36 não existe a possibilidade de horas extras.

Esta distribuição da jornada deve ser esclarecida e bem definida no contrato de trabalho.

Caso ocorra a necessidade de se trabalhar mais que as horas especificadas, só é possível em jornadas de até 10 (dez) horas diárias, e assim tem-se duas opções, uma é o pagamento de hora extra, e a outra a criação de um banco de horas. Mas deve-se atentar ao fato de que existe um limite também para estas horas extras (pagas) a mais trabalhadas, que não podem ultrapassar o limite de 40 horas mensais, e que devem ser pagas no mês. As horas excedentes devem obrigatoriamente ir para um banco de horas.

Caso exista a necessidade de trabalho noturno, que consiste nos horários entre 22h e 5h, será necessário o pagamento extra de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna, e isso acrescido sobre o percentual da hora extra, que pode ser de 50% ou 100%.

Se a empregada doméstica só trabalha de noite, o acréscimo deve ser feito utilizando como base o salário registrado na Carteira de Trabalho.

Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a PEC das domésticas, que obriga esta prática. Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.

Em exceções, quando a mudança para a jornada de 12 por 36 for fundamental, o empregador deverá fazer um contrato de trabalho aditivo. O documento deverá informar a nova jornada de trabalho a ser cumprida.

DATA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO



De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado.

Por exemplo, para a competência de junho (trabalho realizado em junho), o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.

DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO



Ao empregador doméstico é proibido efetuar descontos no salário da empregada por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

Quanto à moradia, a Lei Complementar no 150, de 2015, abre uma exceção (que já era prevista na legislação superada) ao permitir que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços.

Desta forma, é permitido que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Cabe frisar que o fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, o empregado doméstico deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando ao empregado doméstico qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

DESCONTOS POR BENEFÍCIOS



É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.

VALE-TRANSPORTE



O Vale-Transporte é um benefício da empregada doméstica, garantido por lei.

Se a empregada doméstica utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador pode descontar até 6% do salário básico da empregada doméstica, a título de restituição do vale-transporte. O desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte. O empregador deverá custear o restante necessário para completar as passagens mensais.

Recomenda-se a utilização de uma declaração da empregada informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.

FORNECIMENTO DE MORADIA



A Lei Complementar no 150, de 2015 (PEC das domésticas) somente permite que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços.

Ou seja, permite-se que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

O fornecimento de moradia à empregada doméstica na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à empregada doméstica qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a empregada doméstica deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando à empregada doméstica qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

TRABALHO AOS DOMINGOS



É permitida a jornada de trabalho da empregada doméstica tendo os domingos como dia de trabalho. Deve-se dar uma folga dominical a cada 15 (quinze) dias se a empregada doméstica for do sexo feminino, e se for empregado doméstico do sexo masculino uma folga a cada 7 semanas.

Mesmo que a empregada doméstica tenha em sua rotina o trabalho no domingo, deve-se fornecer a folga dominical a cada 15 (quinze) dias, ou seja, para cada 2 (dois) domingos trabalhados a empregada doméstica deverá folgar 1 (um). Se for do sexo masculino, o empregado doméstico deverá folgar 1 (um) domingo a cada 7 (sete) semanas trabalhadas.

O que diz a legislação:

Para empregada doméstica do sexo feminino:

"Aplica-se o artigo Art. 386, capitulo 3 que fala da proteção ao trabalho da mulher.
Art. 386 – Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical."

Para empregado doméstico do sexo masculino:

Aplica-se a portaria nº 417 de 10 de junho de 1966.
"Art. 2° Os agentes da Fiscalização do Trabalho, no tocante ao repouso semanal, limitar-se-ão a exigir:
- das empresas legalmente autorizadas a funcionar nesses dias, a organização de escala de revezamento ou folga, como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga.

13º SALÁRIO



Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

Se a empregada doméstica quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.

FÉRIAS



As empregadas domésticas têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).
O período de concessão das férias (período concessivo) é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.

O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a empregada doméstica terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.
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Exemplo

CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO POR PRAZO DETERMINADO

Entre:


____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominada CONTRATADA,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado CONTRATANTE, em conjunto partes..

As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente contrato individual de trabalho doméstico, ficando desde já aceito pelas cláusulas abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DA FUNÇÃO

A CONTRATADA deverá desempenhar na residência do CONTRATANTE as obrigações inerentes ao cargo de empregada doméstica.

Parágrafo único. As funções exercidas pela CONTRATADA deverão ser compatíveis com o seu cargo.

CLÁUSULA 2ª - DO LOCAL DE TRABALHO

A CONTRATADA desempenhará suas atribuições no domicílio do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 3ª - DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada semanal de trabalho totalizará 8 (oito) horas, que serão distribuídas da seguinte maneira:
____________ (jornada de trabalho da doméstica)

§ 1º. As partes concordam que a jornada de trabalho da CONTRATADA poderá variar desde que respeitados os limites legais de 10 (dez) horas de trabalho por dia e 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana.

§ 2º. O CONTRATANTE fará o registro do horário de trabalho da CONTRATADA por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

§ 3º. A CONTRATADA terá direito ao seu repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente.

§ 4º. Em caso de ausência da CONTRATADA ao trabalho, haverá desconto da remuneração referente aos respectivos dias, exceto quando as faltas forem justificadas ou sejam permitidas pelo Direito trabalhista brasileiro.

§ 5º. As horas extras deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, salvo quanto àquelas realizadas em dias de repouso, que deverão ser pagas com adicional de 100%, devendo ser considerados para fins de INSS e FGTS, este último quando for regulamentado e se tornar devido. O valor da hora normal será calculado com base no divisor 220.

CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DO CONTRATO

O prazo do presente contrato será de ___________ (___________) meses, com início em ____________(data do início do trabalho).

§ 1º. A CONTRATADA será contratado para substituir temporariamente outro empregado doméstico, cujo contrato de trabalho encontra-se interrompido ou suspenso.

§ 2º. Findo o prazo estipulado, o contrato poderá ser renovado, desde que não ultrapasse o tempo total de 02 (dois) anos de duração.

§ 3º. No caso do parágrafo anterior, se o tempo exceder os 02 (dois) anos legalmente determinados, o contrato passará a ter prazo indeterminado.

CLÁUSULA 5ª - DA REMUNERAÇÃO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o salário fixo mensal de R$ ____________ (____________ reais), que sofrerá reajuste de acordo com as normas coletivas de trabalho aplicáveis.

§ 1º. O pagamento será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

§ 2º. Poderá ser descontado do salário mensal da CONTRATADA o percentual de 6%, caso necessite de vale-transporte a ser utilizado durante o mês para locomoção residência-trabalho-residência, nos termos dos artigos 9º e 11º do Decreto nº 95.247/87 e 8% de contribuição ao INSS, conforme artigos 11, II, e 14, II, da Lei nº 8.213/91 e artigos 12, II, e 15, II, nº 8.212/91 c/c Portaria interministerial MPS/MF Nº 15/2013.

§ 3º. É vedado ao CONTRATANTE efetuar descontos no salário da CONTRATADA por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia.

CLÁUSULA 6ª - DA DISCIPLINA

A CONTRATADA se compromete a manter, durante a vigência deste contrato, comportamento compatível com as normas de disciplina, de ética profissional e de segurança estabelecidas pelo Direito brasileiro e pelo CONTRATANTE.

§ 1º. No ato de celebração deste contrato, a CONTRATADA será informada de todas as regras de conduta estabelecidas por seu CONTRATANTE.

§ 2º. Durante e após a vigência deste contrato de trabalho, a CONTRATADA deverá manter absoluto sigilo sobre a vida pessoal do CONTRATANTE e de sua família, sendo-lhe vedada a divulgação de fatos e de informações às quais tenha tido acesso em virtude do exercício de suas atribuições.

§ 3º. O CONTRATANTE poderá rescindir este contrato, com justa causa, mediante a incidência de uma das seguintes situações, sem prejuízo das demais previstas na legislação:
- Item 1. submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência, ou de criança sob cuidado direto, ou indireto, da CONTRATADA;
- Item 2. condenação criminal da CONTRATADA transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- Item 3. abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos.

CLÁUSULA 7ª - DAS CONDUTAS DOLOSAS CONTRA O CONTRATANTE

Sempre que causar algum prejuízo ao CONTRATANTE, resultante de condutas dolosas ou culposas, a CONTRATADA ficará obrigada a ressarcir os danos causados.

CLÁUSULA 8ª - DAS VIAGENS

Fica desde já acordado entre as partes que em caso de viagens a ser realizadas pelo CONTRATANTE, se convocada, deverá a CONTRATADA acompanhá-lo, cumprindo normalmente as suas atribuições, ficando o CONTRATANTE responsável pela sua hospedagem, alimentação e hora extra em caso de ultrapassar a sua jornada semanal de trabalho de 44 horas semanais.

§ 1º. A CONTRATADA fará jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada hora efetivamente trabalhada durante a viagem.

§ 2º. Caso a CONTRATADA não seja convocada a acompanhar o CONTRATANTE em viagens, poderá continuar normalmente prestando seus serviços, ficando à disposição da família do CONTRATANTE, de acordo com as normas e condições preestabelecidas, como também poderá ficar em casa com a percepção integral de seu salário sem ficar à disposição da família do CONTRATANTE, e estas horas não trabalhadas e percebidas integralmente pela CONTRATADA poderão ser compensadas posteriormente com horas extras, domingos ou feriados trabalhados.

CLÁUSULA 9ª - DA EXCLUSIVIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Durante a vigência do presente instrumento, a CONTRATADA se compromete a prestar os serviços objeto do presente contrato em caráter de exclusividade, sendo-lhe vedado prestar serviços ou constituir quaisquer outros contratos de natureza trabalhista, seja com particulares ou com pessoas jurídicas.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento desta cláusula, a CONTRATADA será responsabilizado pelas perdas e pelos danos causados ao CONTRATANTE e o contrato de trabalho poderá ser rescindido por justo motivo.

CLÁUSULA 10ª - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE que, sem justa causa resolver por fim a este contrato, antes do prazo nele estipulado, deverá pagar à CONTRATADA, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato, sem prejuízo das demais verbas trabalhistas cabíveis.

§ 1º. A CONTRATADA não poderá, sem justo motivo, rescindir este contrato antes do prazo determinado, salvo se indenizar o CONTRATANTE nos prejuízos causados.

§ 2º. Este contrato poderá ser rescindido, podendo, ainda, a CONTRATADA demandar indenização pelos prejuízos provocados, mediante a verificação de uma das seguintes situações, sem prejuízo das demais previstas na legislação:
- Item 1. o CONTRATANTE exigir serviços superiores às forças da CONTRATADA, defesos por lei ou contrários aos bons costumes;
- Item 2. a CONTRATADA for tratada pelo CONTRATANTE, ou por membros de sua família, com rigor excessivo ou de forma degradante;
- Item 3. o CONTRATANTE não cumprir as obrigações do contrato;
- Item 4. o CONTRATANTE, ou membros de sua família, praticar contra a CONTRATADA, ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;
- Item 5. o CONTRATANTE, ou membros da sua família, ofender a CONTRATADA ou membros da sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

CLÁUSULA 11ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência do CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de ____________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

____________, ___, __ de _____ de ______.

____________
CONTRATADA: ____________

____________
CONTRATANTE: ____________

TESTEMUNHAS

____________

TESTEMUNHA 1: __________________
CPF: __________________

____________

TESTEMUNHA 2: __________________
CPF: __________________


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