Modelo de Contrato de Empregada Doméstica

Qual é a importância de um contrato de empregada doméstica?

O contrato de trabalho doméstico auxilia na organização dos serviços que serão prestados e deve ser utilizado como um facilitador da relação entre o empregador(a) e a empregada doméstica.

Ele ajuda a esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da empregada doméstica, incluindo:

• A identificação das partes.
• O prazo do contrato, que pode ser por experiência, determinado ou indeterminado.
• As atividades que a empregada irá desempenhar.
• O valor do salário e a forma de pagamento.
• A jornada de trabalho e possíveis horas extras.
• A existência de um período de experiência, se aplicável.
• As obrigações de ambas as partes.

Uma vez que os direitos, deveres e obrigações de cada parte foram definidos, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em disputas judiciais trabalhistas, aumentando, portanto, a proteção legal das partes e evitando prejuízos e perda de tempo.

Este modelo de contrato é aplicável para relações firmadas por prazo determinado, incluindo contrato de experiência, quanto às por prazo indeterminado (quando não há prazo para terminar).

Quais são as jornadas de trabalho permitidas para empregadas domésticas?

Existem 3 tipos de jornadas possíveis para a contratação de uma empregada doméstica, sendo elas: normal, parcial e 12x36.

A jornada mais utilizada nos domicílios brasileiros para o trabalho doméstico é a regular, de 44 horas semanais, respeitando o limite de 10 horas diárias (Art. 2º da Lei Complementar 150).

Mas, também pode ser efetuada a contratação com a jornada parcial, na qual poderão ser trabalhadas até 25 horas semanais, com o limite de 1 hora extra por dia (Art. 3º). Consequentemente, o salário nesta jornada também será reduzido proporcionalmente, podendo neste caso até ser inferior ao salário-mínimo.

Por fim, também é permitida a contratação de uma doméstica com uma jornada de trabalho de 12 por 36, as quais devem ser respeitadas o emprego de 12 horas de trabalho doméstico para 36 de descanso (Art. 10).

Ao contratar uma empregada doméstica deverá o empregador utilizar uma folha de ponto, e nela registrar as horas trabalhadas pela contratada (Art. 12). Esta folha de ponto é fundamental para que o contratante consiga fazer o cálculo das horas extras e banco de horas.

Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o seu contrato em nosso site.

Como calcular o salário de uma empregada doméstica?

O salário é livre para ser negociado entre as partes, mas, deve-se sempre respeitar o salário-mínimo em vigor no estado da contratação. Este salário-mínimo serve como base para a negociação da jornada normal e na de 12x36.

Já na jornada parcial, por sua vez, deve-se dividir o salário-mínimo por 220 (horas mensais padrão) e multiplicar o resultado pelas horas trabalhadas. Assim, esta jornada pode ter o salário inferior ao salário mínimo.

Além do salário, a contratada também tem direito, enquanto no emprego, ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de trinta dias a cada doze meses trabalhados.

É recomendado que seja utilizado o portal do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação trabalhista, como: pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.

Como funciona o vale-transporte para empregada doméstica?

O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei para a empregada doméstica, quando houver a necessidade de utilizar transporte público para deslocamento ao trabalho e para o retorno. Isso se aplica independentemente da distância percorrida.

O empregador deve adiantar o valor das passagens até o último dia útil de cada mês, cobrindo o valor total necessário para o transporte público.

Além disso, o empregador tem o direito de descontar até 6% do salário básico da empregada doméstica para reembolsar o vale-transporte, mas esse desconto não pode ultrapassar o valor total do benefício.

Para garantir o cumprimento da legislação e evitar problemas, recomenda-se o uso de uma declaração de utilização de vale-transporte, documento que pode ser fornecido gratuitamente com o contrato. Ele deve detalhar se a empregada doméstica utiliza ou não o benefício.

Como criar um contrato de empregada doméstica?

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você verá a sua elaboração em tempo real, de forma prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas. Veja o documento sendo ajustado enquanto preenche, com as suas cláusulas adaptadas de acordo com as suas necessidades, como prazo do contrato, jornada de trabalho, salário e forma de pagamento e funções da contratada.

Ao finalizar, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. modelo de folha de ponto.
3. modelo de declaração de utilização de vale-transporte.
4. modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

Como assinar o contrato?

O seu contrato poderá ser assinado de duas formas, presencial ou digital, sendo ambas válidas legalmente.

Assinatura presencial

Digital

Gov.br

Qual é a importância do recibo de pagamento?

A emissão do recibo de pagamento do salário da contratada é uma obrigação do empregador, conforme a PEC 150. O recibo comprova o pagamento realizado, evitando quaisquer contestações futuras.

A legislação também exige que os empregadores guardem os recibos por pelo menos 10 anos, pois podem ser solicitados pela Previdência Social.

Ao gerar o contrato personalizado, oferecemos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento para facilitar o cumprimento dessa obrigação.

O que um contrato de empregada doméstica deve ter?

Em um contrato de empregada doméstica, é recomendável serem incluídas as seguintes cláusulas essenciais:

1. Identificação das partes: nomes completos, documentos de identificação, endereços e demais informações necessárias para identificar tanto o empregador quanto a empregada doméstica (Art. 104, I, do Código Civil).
2. Cargo e funções: cargo ou função a ser desempenhado pela empregada doméstica, delineando as responsabilidades e atividades a serem realizadas (Art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015).
3. Jornada de trabalho: defina o horário de trabalho, dias da semana e eventuais jornadas extraordinárias, de acordo com a legislação vigente (Arts. 2º, 3º e 10 da Lei Complementar nº 150/2015).
4. Remuneração: especifique o salário acordado, forma de pagamento, periodicidade (mensal ou quinzenal) e benefícios, como vale-transporte ou alimentação, se aplicável (Art. 7º da Lei Complementar nº 150/2015).
5. Férias e descanso semanal remunerado: estabeleça as condições para as férias anuais, incluindo período de concessão e remuneração.
6. Vale-transporte e outros benefícios: se fornecer vale-transporte ou outros benefícios, detalhe as condições e regras para a concessão.
7. Período de experiência: caso seja estabelecido um período de experiência, defina sua duração e condições (Art. 5º da Lei Complementar nº 150/2015).
8. Deveres e proibições: liste os deveres e proibições da empregada doméstica, garantindo que ambas as partes compreendam as expectativas em relação ao trabalho.
9. Rescisão do contrato: especifique as condições e procedimentos para rescisão contratual, incluindo pré-aviso, indenizações e demais aspectos legais (Art. 24 a 33 da Lei Complementar nº 150/2015).
10. Disposições gerais: inclua quaisquer cláusulas específicas que sejam relevantes para o contrato, como a utilização de uniformes, regras de convivência, entre outros.
11. Assinaturas e testemunhas: no final do contrato, inclua espaço para as assinaturas da empregada doméstica, do empregador e de testemunhas

Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de trabalho para empregada doméstica:

É obrigatório ter um contrato de trabalho para a contratação de uma empregada doméstica?

Sim, é obrigatório formalizar a relação de trabalho por meio de um contrato escrito, especificando os termos e condições da contratação, conforme previsto na Lei Complementar n.º 150/2015.

Como deve ser feito o pagamento do décimo terceiro salário para a empregada doméstica?

O décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano, calculado com base na remuneração integral do mês anterior.

É possível contratar uma empregada doméstica como MEI?

A contratação de uma empregada doméstica por meio de MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar por menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, o que permitiria a contratação por meio de prestação de serviços de diarista.

Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias por semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.

A empregada doméstica pode trabalhar todos os dias da semana?

Não. A jornada de trabalho exige que pelo menos 1 dia da semana seja reservado para o descanso da empregada.

Preciso informar à empregada sobre as câmeras de monitoramento da residência?

Se o local no qual o trabalho será prestado tiver câmeras de monitoramento, é recomendado que a pessoa contratada declare estar ciente de sua existência e da sua localização. O nosso modelo de contrato prevê este cenário.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre a contratação de uma empregada doméstica para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de empregada doméstica:

• Contratada: a pessoa, empregada doméstica, contratada para realizar tarefas domésticas na residência do empregador.
• Empregador: a pessoa ou família que contrata a empregada doméstica para prestar serviços em sua residência.
• Contratante: o mesmo que empregador.
• Carga horária: número de horas que a empregada doméstica está programada para trabalhar por dia ou semana.
• Adicional noturno: um pagamento extra pela realização de trabalho durante a noite, se aplicável.
• Aviso prévio: um período de notificação antes de encerrar o contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pela empregada doméstica.
• Jornada de trabalho: as horas e os dias da semana em que a empregada doméstica está programada para trabalhar.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados na contratação de uma empregada doméstica.

• Contrato de cuidador de idoso
• Contrato de caseiro
• Contrato de babá
• Contrato de enfermeira particular