Contrato de Empregada Doméstica Simples

Contrato de empregada doméstica


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 12 de setembro de 2020
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O contrato de trabalho para empregada doméstica é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalhará de maneira habitual no âmbito doméstico, havendo assim o vínculo empregatício.

Neste documento estarão estabelecidas as regras para a contratação, como qual será o valor da remuneração e a sua forma de pagamento, a jornada de trabalho, se a contratação será inicialmente como experiência ou não, as responsabilidades das partes envolvidas, dentre outras regras.

De acordo com a legislação trabalhista vigente (Lei Complementar nº 150) são consideradas empregadas domésticas aquelas que fazem trabalhos domésticos por mais de dois dias por semana na residência do(a) empregador(a).

Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de folha de ponto e um modelo de declaração de utilização de vale-transporte, documentos recomendados para acompanhar a contratação, oferecidos gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato de trabalho para empregada doméstica foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como também de acordo com a Lei Complementar nº 150, sendo disponibilizado em Word e PDF.


O CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADA DOMÉSTICA


O contrato de trabalho de empregada doméstica serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e empregada doméstica, e ajuda na organização dos serviços domésticos que serão prestados.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da empregada doméstica, como:

• a qualificação das partes, como: documento de identidade, CPF e residência;

• a descrição dos serviços domésticos que serão empregados pela contratada;

• o prazo contratual, determinado ou indeterminado;

• qual será a jornada escolhida e os seus horários de trabalho;

• a definição da remuneração que o empregador pagará pelos serviços prestados e a sua forma de pagamento;

• as obrigações e as responsabilidades dos envolvidos;

• como proceder em caso de rescisão contratual.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em disputa judicial trabalhista, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

O contrato de empregada doméstica não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
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Informações complementares

A JORNADA DE TRABALHO


Existem 3 tipos de jornadas possíveis para a contratação de uma empregada doméstica, sendo elas: normal, parcial e 12x36.

A jornada mais utilizada nos domicílios brasileiros para o trabalho doméstico é a regular, de 44 horas semanais, observando o detalhe de que nela não deve ultrapassar 10 horas diárias.

Esta definição se encontra na Lei Complementar 150, lei trabalhista que rege os direitos trabalhistas das domésticas.

Mas também pode ser efetuada a contratação com a jornada parcial, a qual poderão ser trabalhadas até 25 horas semanais, com o limite de 1 hora extra por dia, e consequentemente o salário nesta jornada também será reduzido.

De acordo com ela, mais precisamente no seu artigo 10, é permitida a contratação de uma doméstica com uma jornada de trabalho de 12 por 36, as quais devem ser respeitadas o emprego de 12 horas de trabalho doméstico para 36 de descanso.

"Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."

O empregador ao contratar uma doméstica deverá utilizar uma folha de ponto, e nela registrar as horas que foram trabalhadas pela pessoa contratada, sendo considerada uma obrigação pela lei trabalhista.

"Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."

Esta folha de ponto é fundamental para que o contratante consiga fazer o cálculo das horas extras e banco de horas.

Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o seu contrato em nosso site.

O TRABALHO DOMÉSTICO AOS DOMINGOS


É permitida a jornada de trabalho tendo os domingos como dia de trabalho doméstico, desde que se mantenha um dia por semana como folga obrigatória.

Além da folga semanal, deve-se dar uma folga dominical a cada quinze dias para a doméstica.

O SALÁRIO DA DOMÉSTICA


O salário é livre para ser acertado entre os envolvidos, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor no estado da contratação, sendo este salário mínimo utilizado como base para a negociação da jornada normal e na de 12x36.

Já na jornada parcial o salário mínimo permitido deverá ser dividido por 220 e depois multiplicado pelas horas trabalhadas, podendo esta jornada ter o pagamento inferior ao salário mínimo.

Além do salário, a contratada também tem direito, enquanto no emprego, ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de trinta dias a cada doze meses trabalhados.

É recomendado que se acesse o portal do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação trabalhista, como: pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.

A DATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO


O pagamento deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês posterior ao período trabalhado.

Exemplo: o pagamento do salário para o trabalho que foi realizado em setembro deveré ser no 5º dia útil de outubro, sendo sábado considerado como dia útil neste cenário.

13º SALÁRIO


Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, devendo a primeira deve ser paga entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.

FÉRIAS


As empregadas domésticas têm direito a férias anuais de trinta dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal após cada período de doze meses de serviço doméstico prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão.

O período de concessão das férias é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo.

O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, quatorze dias corridos, devendo todos os períodos ter o registro no eSocial.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a empregada doméstica terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.

DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO


Não pode o empregador descontar do salário da doméstica valores referentes ao fornecimento de vestuário, alimentação e higiene.

E também não é permitido o desconto salarial por despesas que ocorram em caso de viagem solicitada pelo empregador para que a doméstica o acompanhar, como, por exemplo: transporte, hospedagem e alimentação.

"§ 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos."

Caso a moradia da doméstica seja diferente da que é prestada o serviço, e desde que tenha ocorrido um acordo entre as partes antes do início do emprego, a Lei Complementar 150, permite uma exceção, permitindo descontos salariais quando a moradia for em local diverso ao da prestação de serviços.

"§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia."

DESCONTOS POR BENEFÍCIOS


Pode o empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar vinte por cento do salário.

VALE-TRANSPORTE


O Vale-Transporte é um benefício da empregada doméstica, garantido por lei.

Não existe uma distância mínima necessária para que a empregada doméstica utilize transporte público para ir e voltar do trabalho.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador pode descontar até 6% do salário básico da empregada doméstica, a título de restituição do vale-transporte, desde que este desconto não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte.

Recomenda-se a utilização de uma declaração da empregada informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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