Contrato de trabalho de babá
Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Última revisão: 10 de janeiro de 2020
O contrato de trabalho de babá é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como babá de maneira habitual no âmbito doméstico do(a) contratante, havendo assim o vínculo empregatício.
Neste documento estarão estabelecidas as condições para a contratação, como qual será o valor da remuneração acordada e a sua forma de pagamento, a jornada de trabalho, as responsabilidades e direitos das partes envolvidas, dentre outras regras.
De acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 150) é obrigatória a contratação das profissionais que trabalham por mais de dois dias por semana na casa do(a) empregador(a), também incluindo nesta definição as babás.
Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de folha de ponto e um modelo de declaração de utilização de vale transporte, documentos recomendados para acompanhar a contratação e oferecidos gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.
O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como também de acordo com a Lei Complementar nº 150.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO PARA BABÁ
O contrato para babá serve como um facilitador para a boa convivência na contratação que está sendo efetuada, e ajuda na organização do serviço que será prestado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:
• qual será a jornada escolhida e os horários de trabalho;
• a definição da remuneração que o empregador pagará pelos serviços, e a sua forma de pagamento;
• as obrigações e as responsabilidades dos envolvidos;
• como proceder em caso de rescisão contratual.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
O contrato não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
A JORNADA DE TRABALHO DA BABÁ
Existem 3 tipos de jornadas possíveis para a contratação de uma babá, sendo elas: regular, parcial e 12x36.
A jornada mais utilizada nos domicílios brasileiros para o trabalho doméstico é a regular, de 44 horas semanais, observando o detalhe de que nela não deve ultrapassar 10 horas diárias.
Esta definição se encontra na Lei Complementar 150, lei trabalhista que rege os direitos trabalhistas no âmbito doméstico.
Mas também pode ser efetuada a contratação com a jornada parcial, a qual poderão ser trabalhadas até 25 horas semanais, com o limite de 1 hora extra por dia, e consequentemente o salário nesta jornada também será reduzido.
De acordo o artigo 10, também é permitido mediante acordo escrito entre as partes estabelecer que o horário de trabalho seja no regime de 12 por 36, nas quais 12 serão trabalhadas, devendo 1 hora na jornada destas 12 ser reservada para a refeição da babá, e 36 serão para o descanso.
"Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."
Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a legislação, que em seu artigo 12 obriga esta prática.
"Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."
Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.
Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o seu contrato em nosso site.
O SALÁRIO
O salário é livre para ser acertado entre os envolvidos na contratação, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor no estado da contratação, sendo este salário mínimo utilizado como base para a negociação.
Além do salário acordado, o empregado também tem direito ao FGTS, INSS e férias obrigatórias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados.
É recomendado que se acesse o portal do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação da babá, como: pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.
A DATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO
De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado.Por exemplo: para o trabalho que foi realizado em junho o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.
DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO
Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
"§ 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia."
Quanto à moradia, a Lei Complementar 150 abre uma exceção ao permitir que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços.
Desta forma, é permitido que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, pois ela não tem direito de posse ou propriedade, independente do tempo que nela morou.
Cabe frisar que o fornecimento de moradia ao empregado na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à contratada qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
Isto significa que, havendo o rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não tendo gerado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
DESCONTO POR BENEFÍCIOS
É facultado ao empregador efetuar descontos no salário da babá em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão da babá em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.
O VALE-TRANSPORTE
O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei.
Se a babá utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.
O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.
O empregador pode descontar até 6% do salário básico do empregado, neste caso a babá, a título de restituição do vale-transporte, sendo este desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte.
Recomenda-se a utilização de uma declaração informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte, declaração que fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.
O TRABALHO PRESTADO AOS DOMINGOS
É permitida a jornada de trabalho da babá tendo os domingos como dia de trabalho, desde que se mantenha um dia por semana como folga obrigatória.
Além da folga semanal, deve-se dar uma folga dominical a cada quinze dias se a babá for do sexo feminino, e se for babá do sexo masculino uma folga a cada sete semanas.
ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO
Deve-se obrigatoriamente anotar na carteira de trabalho da babá os dados referente à contratação que está sendo efetuada, mesmo se a contratação for por prazo determinado / experiência.
Dados necessários para o para preenchimento na folha de contrato de trabalho:
CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do(a) empregador(a).
Endereço: Deve ser informado o endereço do(a) empregador(a).
Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.
Cargo ou função: Discriminar a função (por exemplo: empregada doméstica, cozinheiro doméstico, motorista no serviço doméstico, etc), mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.
Classificação Brasileira de Ocupações: Informar o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
Data da admissão: Deve ser informada a data do início das atividades.
Remuneração especificada: Deve ser informada a remuneração do(a) contratado(a), inclusive por extenso, registrando se ela será mensal, diária ou horária, conforme o caso.
O 13º SALÁRIO
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
Se a babá quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.
FÉRIAS
As babás têm direito a férias anuais de trinta dias, devendo ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
Este valor é devido após cada período de doze meses de serviço prestado à mesma pessoa, ou família, contado da data da admissão.
O período de concessão das férias é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo.
A babá poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.
O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.
No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a babá terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.
COMO EDITAR O CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Guias e artigos para te ajudar
Perguntas frequentes
1. Posso contratar uma babá como MEI?
A contratação de uma babá por meio de MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar por menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, o que permitiria a contratação por meio de prestação de serviços.
Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias por semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.
2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Existem diversos meios de confirmar a contratação, como, por exemplo, com a confirmação do pagamento mensal, ou seja, o salário, ou com a folha de ponto, dispensando assim a necessidade da assinatura das testemunhas.
3. A babá pode trabalhar todos os dias da semana?
Não. A jornada de trabalho exige que pelo menos 1 dia da semana seja reservado para o descanso da babá.
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de trabalho de babá é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como também de acordo com a Lei Complementar nº 150.
Outros nomes para este contrato
Contrato de emprego para babá,
Contrato de experiência para babá
2. Certeza de estar atualizado
3. Suporte e orientações
4. Cópia de segurança
Prévia simples do modelo do contrato para baixar
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE BABÁ
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada CONTRATANTE,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato individual de trabalho doméstico para babá, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DA FUNÇÃO
A CONTRATADA deverá desempenhar na residência da CONTRATANTE as obrigações inerentes ao cargo de babá.
Parágrafo único. As funções exercidas pela CONTRATADA deverão ser compatíveis com o seu cargo.
CLÁUSULA 2ª - DO LOCAL DE TRABALHO
A CONTRATADA desempenhará suas atribuições no domicílio da CONTRATANTE.
CLÁUSULA 3ª - DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada semanal de trabalho totalizará ____ (_________) horas, que serão distribuídas da seguinte maneira:
_________________ (defirnir a jornada de trabalho)
§ 1º. As partes concordam que a jornada de trabalho da CONTRATADA poderá variar desde que respeitados os limites legais de 10 (dez) horas de trabalho por dia e 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana.
§ 2º. A CONTRATANTE fará o registro do horário de trabalho da CONTRATADA por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
§ 3º. A CONTRATADA terá direito ao seu repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente.
§ 4º. Em caso de ausência da CONTRATADA ao trabalho, haverá desconto da remuneração referente aos respectivos dias, exceto quando as faltas forem justificadas ou sejam permitidas pelo direito trabalhista brasileiro.
§ 5º. As horas extras, trabalhadas além das fixadas no caput deste artigo, formarão um banco de horas e poderão ser compensadas pela CONTRATADA em outros dias, a seu critério.
§ 6º. Ocorrendo a necessidade de serem pagas, as horas extras deverão ser recompensadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora comum.
§ 7º. As primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho poderão ser utilizadas pela CONTRATADA para compensar horas não-trabalhadas durante o respectivo mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado.
§ 8º. O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais será compensado no período máximo de 1 (um) ano.
§ 9º. O trabalho prestado em domingos e feriados, ou outro dia eventualmente destinado ao repouso semanal remunerado, se não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DO CONTRATO
O presente contrato é firmado por tempo indeterminado com início em ________________ (data de início)
.CLÁUSULA 5ª - DA REMUNERAÇÃO
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o salário fixo mensal de R$ _______ (valor por extenso), que sofrerá reajuste de acordo com as normas coletivas de trabalho aplicáveis.
§ 1º. O pagamento será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
§ 2º. Poderá ser descontado do salário mensal da CONTRATADA o percentual de 6%, caso necessite de vale-transporte a ser utilizado durante o mês para locomoção residência-trabalho-residência, nos termos dos artigos 9º e 11º do Decreto nº 95.247/87 e 8% de contribuição ao INSS, conforme artigos 11, II, e 14, II, da Lei nº 8.213/91 e artigos 12, II, e 15, II, nº 8.212/91 c/c Portaria interministerial MPS/MF Nº 15/2013.
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