Modelo de Contrato de Babá
Última revisão: 19 de junho de 2025
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O que é um contrato de babá?
O contrato de babá é o instrumento legal que formaliza a contratação de uma pessoa que trabalha com cuidado de crianças em ambiente residencial de maneira habitual e contínua.
Nele, estarão definidas as condições da contratação, como o valor do salário e sua forma de pagamento, as funções da babá, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado), a jornada de trabalho, as responsabilidades e direitos das partes, entre outras regras.
De acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 150), é obrigatória a contratação das profissionais que trabalham mais de dois dias por semana na casa do(a) empregador(a), também incluindo nesta definição as babás.
Ao gerar o seu contrato, você recebe gratuitamente modelos de folha de ponto, declaração de utilização de vale transporte e recibo de pagamento de salário, documentos recomendados para acompanhar a contratação.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao contrato de babá?
O nosso modelo de contrato de babá é revisado mensalmente de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Complementar n.º 150.
Qual é a importância de um contrato de babá?
O contrato de babá foi elaborado para auxiliar na organização e estabelecimento de uma relação de trabalho clara e eficiente, visando a satisfação de ambas as partes envolvidas.
Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da contratação, como:
- A identificação e qualificação das partes envolvidas.
- A descrição detalhada dos serviços que serão prestados pela babá.
- A definição da jornada de trabalho, horários e dias de folga.
- O valor da remuneração e forma de pagamento acordados entre as partes.
- As obrigações e responsabilidades tanto do empregador quanto da babá, incluindo aspectos relacionados à segurança e à saúde.
Ao estabelecer um contrato de trabalho, é possível evitar conflitos e mal-entendidos, e, portanto, o documento não deve ser visto apenas uma formalidade.
Quais são as jornadas de trabalho permitidas para uma babá?
Existem três tipos de jornadas de trabalho para a contratação de uma babá: regular, parcial e 12x36.
A jornada regular é a mais comum e pode ser de até 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias, conforme Art. 2º da Lei Complementar 150. Horas extras podem ser de até 2 horas por dia, totalizando 10 horas diárias, com pagamento adicional ou folga compensatória.
Na jornada parcial, definida no Art. 3º da mesma lei, a babá pode trabalhar até 25 horas semanais, com 1 hora extra por dia e salário proporcional reduzido.
Também é possível adotar o regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, conforme especificado no Art. 10º, desde que haja um acordo escrito. Nesse regime, deve-se reservar 1 hora para refeição durante as 12 horas de trabalho.
Para cumprir a legislação (Art. 12º), é recomendável usar uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas, conforme o artigo 12 da Lei Complementar 150. Oferecemos um modelo gratuito de folha de ponto ao gerar o contrato em nosso site.
Salário da babá
O salário é livre para ser acertado entre os envolvidos na contratação, devendo sempre respeitar o salário mínimo vigente no estado da contratação, servindo este salário mínimo como base para a negociação (Art. 7º, IV da Constituição Federal)
Além do salário acordado, a contratada também tem direito ao FGTS, INSS e férias obrigatórias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados (Art. 34 da Lei Complementar nº 150).
É recomendado o acesso ao portal do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação da babá, como: pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.
Além disso, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado. Exemplo: para o trabalho realizado em junho o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.
Quais são os descontos no salário da babá permitidos?
É permitido ao empregador efetuar descontos no salário da babá em caso de adiantamento salarial. Além disso, mediante acordo escrito entre as partes, é permitida a inclusão da babá em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, sendo permitido uma dedução de até 20% do salário.
Vale-transporte para babás
O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei e deve ser oferecido caso a babá utilize transporte público para ir e voltar do trabalho. E não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.
O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil.
O empregador pode, se desejar, descontar até 6% do salário da babá a título de restituição do vale-transporte, sendo este desconto autorizado por lei desde que não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte.
É recomendada a utilização de uma declaração informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte. Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.
A babá pode trabalhar aos domingos?
É permitido o trabalho da babá aos domingos, como dia de trabalho de sua jornada, contanto que seja mantido um dia na semana como folga obrigatória.
Além da folga semanal, deve-se dar uma folga dominical a cada quinze dias se a babá for do sexo feminino, e se for babá do sexo masculino uma folga a cada sete semanas.
Férias da babá
As babás têm direito a 30 dias de férias anuais, remuneradas com um terço a mais do salário normal, após 12 meses de serviço na mesma família. O empregador define o período das férias, que deve ocorrer nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo (Art. 17 da Lei Complementar nº 150/2015).
A babá pode solicitar a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, desde que o faça até 30 dias antes do fim do período aquisitivo. As férias podem ser divididas em até dois períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos, a critério do empregador.
No término do contrato, exceto em caso de justa causa, a babá tem direito às férias proporcionais, acrescidas de um terço sobre o valor da remuneração.
Como é feito o pagamento do 13º salário de uma babá?
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei n.º 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965).
Se a babá quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 4.749, de 12 de agosto de 1965).
A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.
Como criar um contrato de babá?
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você verá a sua elaboração em tempo real, de forma prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas. Veja o documento sendo ajustado enquanto preenche, com as suas cláusulas adaptadas de acordo com as suas necessidades, como prazo do contrato, jornada de trabalho, salário e forma de pagamento e funções da babá.
Ao finalizar, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Modelo de folha de ponto.
- Modelo de declaração de utilização de vale-transporte.
- Modelo de recibo de pagamento de salário.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Como assinar o contrato?
O seu contrato poderá ser assinado de duas formas, presencial ou digital, sendo ambas válidas legalmente.
Assinatura presencial
Ao assinar o contrato presencialmente, deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última que contém as assinaturas. Assim como também deverão ter rubricas nas folhas de qualquer anexo que faça parte do contrato e que não contenha as assinaturas das partes envolvidas.
Também é recomendado, para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, que seja feito o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.
Digital
Caso seja escolhida a assinatura por meio digital, poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como, por exemplo, o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.
Isso significa que, ao enviar o documento, a outra parte deverá responder a mensagem com um aceite, como, por exemplo: "Aceito os termos do contrato enviado.". Esta confirmação é válida legalmente como uma confirmação de aceite do contrato, da mesma forma como uma assinatura presencial.
Gov.br
Também é permitido assinar contratos digitalmente por meio do site Gov.br ou seu aplicativo. Essas assinaturas possuem a mesma validade que as físicas e são regulamentadas pelo Decreto 10.543/2020. Para assinar documentos digitalmente, basta acessar a seção de serviços no Gov.br, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
Qual é a importância do recibo de pagamento?
A emissão do recibo de pagamento do salário da babá é uma obrigação do empregador, conforme a PEC 150. O recibo comprova o pagamento realizado, evitando quaisquer contestações futuras.
A legislação também exige que os empregadores guardem os recibos por pelo menos 10 anos, pois podem ser solicitados pela Previdência Social.
Ao gerar o contrato personalizado, oferecemos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento para facilitar o cumprimento dessa obrigação.
Perguntas frequentes
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de babá:
Posso contratar uma babá como MEI?
A contratação de uma babá utilizando MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, sendo essa a contratação por meio de prestação de serviços.
Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias na semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.
Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Existem diversos meios de confirmar a contratação, como, por exemplo, a confirmação do pagamento mensal, ou seja, o salário, ou a folha de ponto, dispensando assim a necessidade da assinatura das testemunhas.
A babá pode trabalhar todos os dias da semana?
Não. A jornada de trabalho exige pelo menos 1 dia da semana reservado para o descanso da babá.
Preciso informar à babá sobre as câmeras de monitoramento da residência?
Se o local do trabalho prestado tiver câmeras de monitoramento, é recomendado à pessoa contratada a declaração de estar ciente de sua existência, bem como também da sua localização. O nosso modelo de contrato de babá prevê este cenário.
Quais são as responsabilidades de uma babá?
A babá será responsável por cuidar das necessidades básicas da criança, incluindo alimentação, higiene pessoal, atividades educacionais e recreativas, além de garantir um ambiente seguro e estimulante.
Glossário - Termos mais utilizados
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de babá:
- Contratada: Pessoa que presta serviços de babá, responsável pelo cuidado da criança.
- Empregador: Pessoa ou entidade que contrata os serviços da babá, geralmente o familiar ou responsável legal da criança.
- Contratante: O mesmo que empregador.
- Carga Horária: Número de horas que a babá idosos está programada para trabalhar por dia ou semana.
- Adicional Noturno: Um pagamento extra pela realização de trabalho durante a noite, se aplicável.
- Aviso Prévio: Um período de notificação antes de encerrar o contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pela babá.
- Acordo de Confidencialidade: Um acordo que estabelece a confidencialidade das informações da família ou residência do empregador.
- Jornada de Trabalho: Tempo e horários em que a babá estará à disposição para cuidar da criança, incluindo a distribuição das horas de trabalho ao longo da semana.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados na contratação de uma babá.
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Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
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Resumo: Explicação simples e direta
Um contrato de babá é um acordo escrito entre os pais ou responsáveis de uma criança e a babá contratada para cuidar dela. Ele estabelece os termos e condições do emprego, como horário de trabalho, responsabilidades, salário, política de faltas, disciplina e outras diretrizes importantes.
Esse contrato ajuda a garantir que ambas as partes entendam suas obrigações e expectativas, sendo recomendado para garantir a segurança de ambas as partes envolvidas.
- O seu contrato personalizado em Word e PDF.
- Modelo de folha de ponto.
- Modelo de declaração de utilização de vale-transporte.
- Modelo de recibo de pagamento de salário.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de babá, como:
- Contrato de serviços de cuidadora para crianças
- Contrato de empregada doméstica com função de babá
- Contrato de experiência para babá
- Contrato de emprego para babá
Exemplos disponíveis para baixar grátis:
Modelo de Contrato de Babá Word (.docx)
Modelo de Contrato de Babá PDFVeja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
18 de janeiro de 2023
O melhor lugar para se fazer um contrato... além de existir vários e vários modelos de contrato o atendimento é excelente, sem contar com a cortesia aos clientes. Estão de parabéns!
02 de junho de 2023
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22 de janeiro de 2025
Acabei de concluir o meu contrato de locação. Foi muito fácil com todas as dúvidas resolvidas na hora. Realmente é uma plataforma muito séria que acompanha o cliente sempre que precisar por um preço simbólico e único. Parabéns.
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