Modelo de Contrato de Babá
Última revisão: 28 de novembro de 2024
Preencher o contrato
O que é um contrato de babá?
O contrato de babá é o documento recomendado para formalizar a contratação de uma pessoa que trabalha como babá em uma residência de maneira habitual e contínua.
Ele define as condições da contratação, incluindo o valor da remuneração e sua forma de pagamento, a jornada de trabalho, as responsabilidades e direitos das partes, entre outras regras.
Ao gerar o seu contrato, você recebe gratuitamente modelos de folha de ponto, declaração de utilização de vale transporte e recibo de pagamento de salário, documentos recomendados para acompanhar a contratação.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao contrato de babá?
O nosso modelo de contrato de babá é revisado mensalmente de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Complementar nº 150.
Qual é a importância de um contrato de babá?
O contrato de babá foi elaborado para auxiliar na organização e estabelecimento de uma relação de trabalho clara e eficiente, visando a satisfação de ambas as partes envolvidas.
Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da contratação, como:
- A identificação e qualificação das partes envolvidas.
- A descrição detalhada dos serviços que serão prestados pela babá.
- A definição da jornada de trabalho, horários e dias de folga.
- O valor da remuneração e forma de pagamento acordados entre as partes.
- As obrigações e responsabilidades tanto do empregador quanto da babá, incluindo aspectos relacionados à segurança e à saúde.
Ao estabelecer um contrato de trabalho, é possível evitar conflitos e mal-entendidos futuros, garantindo uma convivência harmônica e profissional.
Portanto, o documento deve ser encarado como uma ferramenta importante de proteção e organização, e não apenas uma formalidade burocrática. Dessa forma, ambas as partes podem ter a segurança de que seus direitos e deveres serão respeitados, evitando prejuízos financeiros e pessoais.
Quais são as jornadas de trabalho permitidas para uma babá?
Existem três tipos de jornadas de trabalho para a contratação de uma babá: regular, parcial e 12x36.
A jornada regular é a mais comum e pode ser de até 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias, conforme a Lei Complementar 150. Horas extras podem ser de até 2 horas por dia, totalizando 10 horas diárias, com pagamento adicional ou folga compensatória.
Na jornada parcial, a babá pode trabalhar até 25 horas semanais, com 1 hora extra por dia e salário proporcional reduzido.
Também é possível adotar o regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, desde que haja um acordo escrito. Nesse regime, deve-se reservar 1 hora para refeição durante as 12 horas de trabalho.
Para cumprir a legislação, é recomendável usar uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas, conforme o artigo 12 da Lei Complementar 150. Oferecemos um modelo gratuito de folha de ponto ao gerar o contrato em nosso site.
O salário é um dos aspectos mais importantes a ser definido no contrato de trabalho da babá. Embora o valor possa ser negociado livremente, é essencial que respeite o salário mínimo vigente no estado de contratação, que serve como base para a negociação. Além do salário acordado, o empregador deve cumprir com as obrigações trabalhistas, como o recolhimento do FGTS, INSS, e a concessão de 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho. Para garantir o cumprimento dessas obrigações, é recomendável que o empregador utilize o portal do eSocial para informar o governo sobre a contratação da babá, incluindo pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio e informações relacionadas ao FGTS. Isso ajuda a evitar problemas futuros e assegura a segurança jurídica da relação trabalhista. O pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado. Exemplo: para o trabalho realizado em junho o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho. O empregador pode realizar descontos no salário da babá caso haja adiantamento salarial. Além disso, mediante acordo escrito entre as partes, é possível incluir a babá em planos de assistência médica, hospitalar, odontológica, de seguro e previdência privada, sendo permitido um desconto máximo de até 20% do salário da babá. É importante ressaltar que a inclusão da babá em planos de benefícios deve ser acordada previamente entre as partes envolvidas e realizada de forma transparente, garantindo que a babá esteja ciente dos descontos e benefícios que serão concedidos. O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei e deve ser fornecido à babá sempre que houver a necessidade de utilização de transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância percorrida. O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês. O empregador tem o direito de descontar até 6% do salário básico da babá para a restituição do vale-transporte, desde que esse percentual não ultrapasse o valor integral do benefício. Para evitar problemas e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados, é recomendado o uso de uma declaração de utilização de vale-transporte, que será fornecida gratuitamente junto com o contrato. Esse documento deve informar se há ou não necessidade de utilização do benefício pela babá. A jornada de trabalho da babá pode incluir os domingos, contanto que seja garantida uma folga semanal obrigatória. Além da folga semanal, é assegurado o direito a uma folga dominical a cada quinze dias para babás do sexo feminino e uma folga a cada sete semanas para babás do sexo masculino. É importante ressaltar que a legislação trabalhista prevê que o trabalho em domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, salvo nos casos em que haja acordo para a compensação desses dias de trabalho em outro momento. Portanto, caso a babá trabalhe em um domingo, deve ser pago um acréscimo de 100% no valor da remuneração desse dia. As babás têm direito a 30 dias de férias anuais, remuneradas com um terço a mais do salário normal, após 12 meses de serviço na mesma família. O empregador define o período das férias, que deve ocorrer nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo. A babá pode solicitar a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, desde que o faça até 30 dias antes do fim do período aquisitivo. As férias podem ser divididas em até dois períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos, a critério do empregador. No término do contrato, exceto em caso de justa causa, a babá tem direito às férias proporcionais, acrescidas de um terço sobre o valor da remuneração. Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965). Se a babá quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965). A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial. Criar um contrato de babá pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como salário, jornada de trabalho e responsabilidades. Nossos contratos seguem rigorosamente as normas da legislação brasileira, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, exclusividade e responsabilidade, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual. Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF. Você receberá os seguintes itens: O contrato pode ser assinado presencialmente ou digitalmente, ambas formas válidas juridicamente. Presencial: Exige rubricas em todas as folhas, exceto na última, onde ficam as assinaturas. Digital:Digital: Contratos como os de trabalho doméstico podem ser assinados via e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes. A outra parte deve responder com um aceite, confirmando os termos. Gov.br: Desde abril de 2022, brasileiros podem assinar contratos digitalmente pelo site ou app gov.br, com validade jurídica igual à assinatura física, conforme o decreto 10.543/2020. O portal aceita arquivos nos formatos doc, docx, pdf ou odt. A emissão do recibo de pagamento do salário da babá é uma obrigação do empregador, conforme a PEC 150. O recibo comprova o pagamento realizado, evitando dúvidas sobre o valor e a data. Isso previne contestações futuras. A legislação também exige que os empregadores guardem os recibos por pelo menos 10 anos, pois podem ser solicitados pela Previdência Social. Ao gerar o contrato personalizado, oferecemos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento para facilitar o cumprimento dessa obrigação. Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de babá: Posso contratar uma babá como MEI? A contratação de uma babá utilizando MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, sendo essa a contratação por meio de prestação de serviços. Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias na semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato? Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas. Existem diversos meios de confirmar a contratação, como, por exemplo, a confirmação do pagamento mensal, ou seja, o salário, ou a folha de ponto, dispensando assim a necessidade da assinatura das testemunhas. A babá pode trabalhar todos os dias da semana? Não. A jornada de trabalho exige pelo menos 1 dia da semana reservado para o descanso da babá. Preciso informar à babá sobre as câmeras de monitoramento da residência? Se o local do trabalho prestado tiver câmeras de monitoramento é recomendado à pessoa contratada a declaração de estar ciente de sua existência, bem como também da sua localização. O nosso modelo de contrato de babá prevê este cenário. Quais são as responsabilidades de uma babá? A babá será responsável por cuidar das necessidades básicas da criança, incluindo alimentação, higiene pessoal, atividades educacionais e recreativas, além de garantir um ambiente seguro e estimulante. Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de babá: Contratada: Pessoa que presta serviços de babá, responsável pelo cuidado da criança. Empregador: Pessoa ou entidade que contrata os serviços da babá, geralmente o familiar ou responsável legal da criança. Contratante: O mesmo que empregador.
Carga Horária: Número de horas que a babá idosos está programada para trabalhar por dia ou semana. Adicional Noturno: Um pagamento extra pela realização de trabalho durante a noite, se aplicável. Aviso Prévio: Um período de notificação antes de encerrar o contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pela babá. Acordo de Confidencialidade: Um acordo que estabelece a confidencialidade das informações da família ou residência do empregador. Jornada de Trabalho: Tempo e horários em que a babá estará à disposição para cuidar da criança, incluindo a distribuição das horas de trabalho ao longo da semana. Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados na contratação de uma babá.
Salário da babá: Regras e obrigações
Quais são os descontos no salário da babá permitidos?
Direitos e regras do vale-transporte
Como funciona o trabalho prestado aos domingos?
Quais são as regras e os procedimentos para as férias da babá?
Como é feito o pagamento do 13º salário de uma babá?
Como fazer um contrato de babá?
Como assinar o contrato?
?Qual é a importância do recibo de pagamento?
Perguntas frequentes
Termos mais utilizados - Glossário
Trabalho doméstico - Confira outros modelos de contratos
Salvar e Imprimir
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato sempre que precisar.
Confiabilidade e qualidade
Verifique as avaliações reais de nossos clientes no Google.
Leia as opiniões de quem já usou a 99ContratosSomente a 99Contratos oferece uma maneira de confirmar a autenticidade das opiniões dos nossos clientes.
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: Explicação simples e direta
Um contrato de babá é um acordo escrito entre os pais ou responsáveis de uma criança e a babá contratada para cuidar dela. Ele estabelece os termos e condições do emprego, como horário de trabalho, responsabilidades, salário, política de faltas, disciplina e outras diretrizes importantes.
Esse contrato ajuda a garantir que ambas as partes entendam suas obrigações e expectativas, promovendo uma relação profissional e transparente.
- O seu contrato personalizado em Word e PDF.
- Modelo de folha de ponto.
- Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
- Modelo de recibo de pagamento de salário.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de babá, como:
- Contrato de serviços de cuidadora para crianças
- Contrato de empregada doméstica com função de babá
- Contrato de prestação de serviços para babá
- Contrato de trabalho para cuidadora infantil
- Contrato de emprego para babá
Exemplos disponíveis para baixar grátis:
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
12 de maio de 2021
Experiência incrível, atendimento de muita qualidade, muito rápido e extremamente gentil. O contrato ficou completo. Verifiquei com outros profissionais a confecção do mesmo e com certeza foi o melhor preço e um atendimento maravilhoso , parabéns com certeza virei cliente fiel
18 de janeiro de 2022
Excelente plataforma. Prática, fácil e eficiente. Com ótimo custo x benefício.
18 de janeiro de 2024
Gostaria de manifestar a equipe do 99contratos, pela presteza, agilidade e comprometimento com o que eles se propõe. Fiquei muito satisfeito com o resultado. PARABÉNS!!!!
Clique no link abaixo para ver mais comentários diretamente no Google: