Contrato de Babá

Contrato de Babá


Modelo de contrato de babá em Word e PDF. Simples de preencher, baixar e imprimir. A solução 100% online, prática e segura. Nº1 no Brasil.


Formatos: Word e PDF
Última revisão: 28 de abril de 2024
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Este contrato de babá é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como babá em uma residência de maneira habitual e contínua.

Neste documento estarão estabelecidas as condições da contratação, como qual será o valor da remuneração acordada e a sua forma de pagamento, a jornada de trabalho, as responsabilidades e direitos das partes envolvidas, dentre outras regras.

Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de folha de ponto, um modelo de declaração de utilização de vale transporte e um modelo de recibo de pagamento de salário, documentos recomendados para acompanhar a contratação e oferecidos gratuitamente ao gerar o seu contrato.

O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.

O nosso modelo de contrato de babá é revisado mensalmente de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Complementar nº 150.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO PARA BABÁ


O contrato de babá foi elaborado para auxiliar na organização e estabelecimento de uma relação de trabalho clara e eficiente, visando a satisfação de ambas as partes envolvidas.

O documento tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas e detalhes sobre a contratação, tais como:

• A identificação e qualificação das partes envolvidas.

• A descrição detalhada dos serviços que serão prestados pela babá.

• A definição da jornada de trabalho, horários e dias de folga.

• O valor da remuneração e forma de pagamento acordados entre as partes.

• As obrigações e responsabilidades tanto do empregador quanto da babá, incluindo aspectos relacionados à segurança e à saúde.

Ao estabelecer um contrato de trabalho, é possível evitar conflitos e mal-entendidos futuros, garantindo uma convivência harmônica e profissional.

Portanto, o documento deve ser encarado como uma ferramenta importante de proteção e organização, e não apenas uma formalidade burocrática. Dessa forma, ambas as partes podem ter a segurança de que seus direitos e deveres serão respeitados, evitando prejuízos financeiros e pessoais.


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Informações complementares

A JORNADA DE TRABALHO DA BABÁ

Existem três tipos de jornadas de trabalho possíveis para a contratação de uma babá: a regular, a parcial e a 12x36.

A jornada regular é a mais comum nos lares brasileiros, com carga horária de 44 horas semanais, desde que não ultrapasse 8 horas diárias, conforme previsto na Lei Complementar 150, que regula os direitos trabalhistas no âmbito doméstico.

Art. 2º: "A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei."

Esta definição se encontra na Lei Complementar 150, lei trabalhista que define os direitos trabalhistas no âmbito doméstico.

Em relação às horas extras, a jornada regular permite que a babá trabalhe até 2 horas excedentes por dia, totalizando 10 horas diárias. O empregador deve pagar o valor correspondente às horas extras ou conceder folga compensatória em outro dia.

Também é possível contratar a babá em regime de jornada parcial, com carga horária de até 25 horas semanais e limite de 1 hora extra por dia, com salário proporcionalmente reduzido.

Além disso, é permitido, por meio de acordo escrito entre as partes, estabelecer o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme previsto no artigo 10 da Lei Complementar 150. Nesse caso, é necessário reservar 1 hora para a refeição da babá durante as 12 horas de trabalho.

Conforme o artigo 10, também é permitido mediante acordo escrito entre as partes estabelecer o horário de trabalho sendo regime de 12 por 36, nas quais 12 serão trabalhadas, devendo 1 hora na jornada destas 12 ser reservada à refeição da babá, e 36 serão para o descanso.

"Art. 10º. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."

Para cumprir a legislação, é recomendável que o empregador utilize uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas. Essa prática é obrigatória, de acordo com o artigo 12 da Lei Complementar 150, e permitirá o cálculo preciso das horas extras e do banco de horas.

"Art. 12º. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico utilizando qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."

Oferecemos gratuitamente um modelo de folha de ponto ao gerar o seu contrato em nosso site.


O SALÁRIO

O salário é uma das questões mais importantes a ser definida no contrato de trabalho da babá. Embora seja possível acordar um valor livremente, é essencial que se respeite o salário mínimo vigente no estado de contratação, que serve como base para a negociação.

Além do salário combinado, é importante lembrar que o empregador deve arcar com obrigações trabalhistas, tais como o FGTS, INSS e férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses trabalhados.

Para cumprir com as obrigações legais, é recomendado que o empregador acesse o portal do eSocial para comunicar ao governo informações sobre a contratação da babá, incluindo pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio e outras informações relacionadas ao FGTS. Dessa forma, é possível evitar problemas futuros e garantir a segurança jurídica da relação trabalhista.

Como fazer o seu contrato personalizado
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Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.

Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.


Suporte

Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.

É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.


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Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.


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O direito aplicável

Este contrato de compra e venda de veículo é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como também de acordo com a Lei Complementar nº 150.



Você receberá

1. Seu contrato personalizado em Word e PDF.
2. Modelo de folha de ponto.
3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. Modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir


Última revisão e atualização: 28 de abril de 2024



CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE BABÁ





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominada CONTRATANTE,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominada CONTRATADA.


As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado, o presente contrato individual de trabalho doméstico para babá, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª – DA FUNÇÃO

A CONTRATADA deverá desempenhar na residência da CONTRATANTE as obrigações inerentes ao cargo de babá.

Parágrafo único. As funções exercidas pela CONTRATADA deverão ser compatíveis com o seu cargo.


CLÁUSULA 2ª – DO LOCAL DE TRABALHO

A CONTRATADA desempenhará suas atribuições no domicílio da CONTRATANTE.


CLÁUSULA 3ª – DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada semanal de trabalho totalizará ____ (_________) horas, e serão distribuídas da seguinte maneira:

_________________ (defirnir a jornada de trabalho)

§ 1º. As partes concordam que a jornada de trabalho da CONTRATADA poderá variar desde que respeitados os limites legais de 10 (dez) horas de trabalho por dia e 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana.

§ 2º. A CONTRATANTE fará o registro do horário de trabalho da CONTRATADA utilizando qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

§ 3º. A CONTRATADA terá direito ao seu repouso semanal remunerado, e será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente.

§ 4º. Em caso de ausência da CONTRATADA ao trabalho, haverá desconto da remuneração referente aos respectivos dias, exceto quando as faltas forem justificadas ou sejam permitidas pelo direito trabalhista brasileiro.

§ 5º. As horas extras, trabalhadas além das fixadas no caput deste artigo, formarão um banco de horas e poderão ser compensadas pela CONTRATADA em outros dias, a seu critério.

§ 6º. Ocorrendo a necessidade de serem pagas, as horas extras deverão ser recompensadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora comum.

§ 7º. As primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho poderão ser utilizadas pela CONTRATADA para compensar horas não-trabalhadas durante o respectivo mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado.

§ 8º. O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

§ 9º. O trabalho prestado em domingos e feriados, ou outro dia eventualmente destinado ao repouso semanal remunerado, se não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.


CLÁUSULA 4ª – DO PRAZO DO CONTRATO

O presente contrato é firmado por tempo indeterminado com início em ________________ (data de início)


CLÁUSULA 5ª – DA REMUNERAÇÃO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o salário fixo mensal de R$ _______ (valor por extenso), e sofrerá reajuste de acordo com as normas coletivas de trabalho aplicáveis.

§ 1º. O pagamento será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

§ 2º. Poderá ser descontado do salário mensal da CONTRATADA o percentual de 6%, caso necessite de vale-transporte a ser utilizado durante o mês para locomoção residência-trabalho-residência, nos termos dos artigos 9º e 11º do Decreto nº 95.247/87, e os descontos legais previstos de contribuição ao INSS.

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fim da prévia do modelo de contrato de babá - clique para ver mais




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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE BABÁ


DESCONTO POR BENEFÍCIOS

O empregador pode realizar descontos no salário da babá caso haja adiantamento salarial. Além disso, mediante acordo escrito entre as partes, é possível incluir a babá em planos de assistência médica, hospitalar, odontológica, de seguro e previdência privada, sendo permitido um desconto máximo de até 20% do salário da babá.

É importante ressaltar que a inclusão da babá em planos de benefícios deve ser acordada previamente entre as partes envolvidas e realizada de forma transparente, garantindo que a babá esteja ciente dos descontos e benefícios que serão concedidos.


VALE-TRANSPORTE

O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei e deve ser fornecido à babá sempre que houver a necessidade de utilização de transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância percorrida.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador tem o direito de descontar até 6% do salário básico da babá para a restituição do vale-transporte, desde que esse percentual não ultrapasse o valor integral do benefício.

Para evitar problemas e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados, é recomendado o uso de uma declaração de utilização de vale-transporte, que será fornecida gratuitamente junto com o contrato. Esse documento deve informar se há ou não necessidade de utilização do benefício pela babá.


TRABALHO PRESTADO AOS DOMINGOS

A jornada de trabalho da babá pode incluir os domingos, contanto que seja garantida uma folga semanal obrigatória.

Além da folga semanal, é assegurado o direito a uma folga dominical a cada quinze dias para babás do sexo feminino e uma folga a cada sete semanas para babás do sexo masculino.

É importante ressaltar que a legislação trabalhista prevê que o trabalho em domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, salvo nos casos em que haja acordo para a compensação desses dias de trabalho em outro momento. Portanto, caso a babá trabalhe em um domingo, deve ser pago um acréscimo de 100% no valor da remuneração desse dia.


RECIBO DE PAGAMENTO

A emissão do recibo de pagamento do salário da babá é uma obrigação do empregador, conforme previsto na PEC 150.

O recibo de pagamento tem como finalidade comprovar o pagamento de um determinado valor ou benefício, evitando dúvidas quanto ao valor pago e à data em que o pagamento foi realizado. Ao emitir o recibo, o empregador atesta que a babá recebeu a sua remuneração na data devida, e isso ajuda a prevenir futuras contestações.

Além disso, a legislação determina que os empregadores guardem os recibos de pagamento por, pelo menos, 10 anos, pois podem ser solicitados pela Previdência Social.

Ao gerar o contrato personalizado, é fornecido gratuitamente um modelo de recibo de pagamento para facilitar o cumprimento dessa obrigação.


FÉRIAS

As babás têm direito a férias anuais de trinta dias, devendo ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais sobre o salário normal.

Esse valor é devido após cada período de doze meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado a partir da data da admissão.

O período de concessão das férias é fixado a critério do empregador e deve ocorrer nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo.

A babá poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário, ou seja, transformar em dinheiro um terço das férias, desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a babá terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais. É importante lembrar que a remuneração das férias proporcionais também deve incluir o acréscimo de um terço sobre o valor da remuneração normal.


DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO

Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como despesas referentes à transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

§ 3o. As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

Quanto à moradia, a Lei Complementar 150 abre uma exceção ao permitir descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços.

Desta forma, é permitido descontar as despesas de moradia quando esta se referir a local diverso da residência da prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Cabe frisar que o fornecimento de moradia ao empregado na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à contratada qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa ao seu empregador, pois ela não tem direito de posse ou propriedade, independente do tempo habitado.


ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

Deve-se obrigatoriamente anotar na carteira de trabalho da babá os dados referente à contratação efetuada, mesmo se a contratação for feita utilizando prazo determinado / experiência.

Dados necessários para o preenchimento na folha de contrato de trabalho:

Empregador(a): Preencher o nome completo do(a) empregador(a).

CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do(a) empregador(a).

Endereço: Deve ser informado o endereço do(a) empregador(a).

Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.

Cargo ou função: Discriminar a função (exemplo: empregada doméstica, cozinheiro doméstico, motorista no serviço doméstico, etc), mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.

Classificação Brasileira de Ocupações: Informar o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

Data da admissão: Deve ser informada a data do início das atividades.

Remuneração especificada: Deve ser informada a remuneração do(a) contratado(a), inclusive em sua forma extensa, registrando se ela será mensal, diária ou horária, conforme o caso.


O 13º SALÁRIO

Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

Se a babá quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.


A DATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO

O pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado.

Exemplo: para o trabalho realizado em junho o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.


ASSINATURAS NO CONTRATO

O contrato pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.

Presencial:

No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última contendo as assinaturas.

Digital:

No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de contrato, como os de trabalhos domésticos, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.

Nesse caso, ao enviar o contrato anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do contrato.

Gov.br:

Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.

Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.

Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.


AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ

Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;

2. Modelo de folha de ponto;

3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte;

4. Modelo de recibo de pagamento de salário;

5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.


PERGUNTAS FREQUENTES

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de babá:

Posso contratar uma babá como MEI?

A contratação de uma babá utilizando MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, sendo essa a contratação por meio de prestação de serviços.

Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias na semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Existem diversos meios de confirmar a contratação, como, por exemplo, a confirmação do pagamento mensal, ou seja, o salário, ou a folha de ponto, dispensando assim a necessidade da assinatura das testemunhas.

A babá pode trabalhar todos os dias da semana?

Não. A jornada de trabalho exige pelo menos 1 dia da semana reservado para o descanso da babá.

Preciso informar à babá sobre as câmeras de monitoramento da residência?

Se o local do trabalho prestado tiver câmeras de monitoramento é recomendado à pessoa contratada a declaração de estar ciente de sua existência, bem como também da sua localização. O nosso modelo de contrato de babá prevê este cenário.

Quais são as responsabilidades de uma babá?

A babá será responsável por cuidar das necessidades básicas da criança, incluindo alimentação, higiene pessoal, atividades educacionais e recreativas, além de garantir um ambiente seguro e estimulante.


TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de babá:

Contratada: Pessoa que presta serviços de babá, responsável pelo cuidado da criança.

Empregador: Pessoa ou entidade que contrata os serviços da babá, geralmente o familiar ou responsável legal da criança.

Contratante: O mesmo que empregador.

Carga Horária: Número de horas que a babá idosos está programada para trabalhar por dia ou semana.

Adicional Noturno: Um pagamento extra pela realização de trabalho durante a noite, se aplicável.

Aviso Prévio: Um período de notificação antes de encerrar o contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pela babá.

Acordo de Confidencialidade: Um acordo que estabelece a confidencialidade das informações da família ou residência do empregador.

Jornada de Trabalho: Tempo e horários em que a babá estará à disposição para cuidar da criança, incluindo a distribuição das horas de trabalho ao longo da semana.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados na contratação de uma babá.


COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

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Resumo: simples e direto

Um contrato de babá é um acordo escrito entre os pais ou responsáveis de uma criança e a babá contratada para cuidar dela. Ele estabelece os termos e condições do emprego, como horário de trabalho, responsabilidades, salário, política de faltas, disciplina e outras diretrizes importantes.

Esse contrato ajuda a garantir que ambas as partes entendam suas obrigações e expectativas, promovendo uma relação profissional e transparente.



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4. Modelo de recibo de pagamento de salário;
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

Outros nomes para este contrato

Contrato de emprego para babá,

Declaração de trabalho de baba para escola,

Modelo de contrato de experiência para babá simples




O que estão falando da 99contratos
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.


comentário cliente 1
Clayton Ferreira dos Reis

30 de julho de 2019

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que imcorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e exclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço de vcs e indico sem sombra de duvida.

comentário cliente 2
Ilio Rezende

03 de novembro de 2019

Fiquei muito satisfeito, me proporcionaram ganho de tempo e ótimo atendimento.

comentário cliente 3
Celso pinheiro valverde

7 de maio de 2021

Desde 2019 ultilizo para alugar meus imóveis a 99Contratos, e tem sido uma excelente ferramenta, com qualidade de texto e confiabilidade. Recomendo 100%. Grato.


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