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Contrato de Trabalho de Babá
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 17 de março de 2020
O contrato de trabalho de babá é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como babá de maneira habitual no âmbito doméstico do(a) contratante, havendo assim o vínculo empregatício.
Neste documento estarão estabelecidas as condições para a contratação, como qual será o valor da remuneração acordada, a sua forma de pagamento, a jornada de trabalho, as responsabilidades e direitos das partes envolvidas, dentre outras regras.
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Pela legislação vigente (Lei Complementar nº 150, de 2015) é obrigatória a contratação das profissionais que trabalham por mais de 2 (dois) dias por semana na casa do(a) empregador(a), também incluindo nesta definição as babás.
Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de Declaração de utilização de Vale Transporte, documento recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.
O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a Lei Complementar nº 150, de 2015.
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O CONTRATO PARA BABÁ
O contrato para babá serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e babá, e ajuda na organização do serviço que será prestado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da babá, como:
• a descrição dos serviços que serão prestados pela babá;
• quais serão os horários de trabalho;
• a definição da remuneração que o empregador pagará à babá, e a sua forma de pagamento;
• as obrigações e as responsabilidades do empregador e da babá;
• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.• quais serão os horários de trabalho;
• a definição da remuneração que o empregador pagará à babá, e a sua forma de pagamento;
• as obrigações e as responsabilidades do empregador e da babá;
• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Ou seja, o contrato de babá não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
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Informações complementares
QUAL É A JORNADA DE TRABALHO PERMITIDA PARA A BABÁ?
Regularmente, de acordo com a legislação vigente, a jornada permitida para o trabalho semanal não pode ultrapassar de 44 horas, sendo estas horas distribuídas pela semana em até 10 (dez) horas por dia.
De acordo com o segundo parágrafo do Art. 10, é permitido, mediante acordo escrito entre as partes, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Na carteira de trabalho o empregador deverá informar na página "Anotações Gerais" que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36.
Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a legislação, que obriga esta prática. Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.
Caso seja optado pelo regime de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 descansadas, este regime não poderá ser algo transitório.
COMO É NEGOCIADO E EFETUADO O SALÁRIO DE UMA BABÁ?
O salário é livre para ser acertado entre o empregador e a babá, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor, sendo este salário mínimo geralmente utilizado como base para a negociação.
A babá também tem direito ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de 30 dias, entre outros benefícios especificados na legislação.
Recomenda-se a utilização do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a babá, como pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS. E pelo eSocial pode-se emitir os recibos.
QUAL É A DATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO?
De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado. Por exemplo, para a competência de junho (trabalho realizado em junho), o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.
DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO
Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário da babá por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
Quanto à moradia, a Lei Complementar no 150, de 2015, abre uma exceção (que já era prevista na legislação superada) ao permitir que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços. Desta forma, é permitido que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
Cabe frisar que o fornecimento de moradia à babá na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à contratada qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Isto significa que, havendo o rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando à babá qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
DESCONTO POR BENEFÍCIOS
É facultado ao empregador efetuar descontos no salário da babá em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão da babá em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.
O VALE-TRANSPORTE
O Vale-Transporte é um benefício da babá, garantido por lei. Se a babá utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.
O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.
O empregador pode descontar até 6% do salário básico da babá, a título de restituição do vale-transporte. O desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte. O empregador deverá custear o restante necessário para completar as passagens mensais.
Recomenda-se a utilização de uma declaração da babá informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.
Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.
O FORNECIMENTO DE MORADIA
A Lei Complementar no 150, de 2015 somente permite que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços. Ou seja, permite-se que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
O fornecimento de moradia à babá na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à babá qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador.
O TRABALHO DE BABÁ PODE SER FEITO AOS DOMINGOS?
É permitida a jornada de trabalho da babá tendo os domingos como dia de trabalho. Deve-se dar uma folga dominical a cada 15 (quinze) dias se a babá for do sexo feminino, e se for babá do sexo masculino uma folga a cada 7 semanas.
Mesmo que a babá tenha em sua rotina o trabalho no domingo, deve-se fornecer a folga dominical a cada 15 (quinze) dias, ou seja, para cada 2 (dois) domingos trabalhados a babá deverá folgar 1 (um). Se for do sexo masculino, o babá deverá folgar 1 (um) domingo a cada 7 (sete) semanas trabalhadas.
ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO
De acordo com a legislação vigente deve-se anotar na carteira de trabalho da babá os dados referente à contratação que está sendo efetuada, mesmo se a contratação for por prazo determinado / experiência.
Dados necessários para o para preenchimento na folha de contrato de trabalho:
Empregador(a): Preencher com o nome completo do(a) empregador(a).
CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do(a) empregador(a).
Endereço: Deve ser informado o endereço do(a) empregador(a).
Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.
Cargo ou função: Discriminar a função (por exemplo: empregada doméstica, cozinheiro doméstico, motorista no serviço doméstico, etc), mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.
Classificação Brasileira de Ocupações: Informar o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. Vide tabela abaixo.
Data da admissão: Deve ser informada a data do início das atividades.
Remuneração especificada: Deve ser informada a remuneração do(a) contratado(a), inclusive por extenso, registrando se ela será mensal, diária ou horária, conforme o caso.
COMO É PAGO O 13º SALÁRIO DE UMA BABÁ?
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
Se a babá quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.
COMO SÃO AS FÉRIAS DE UMA BABÁ?
As babás têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).
O período de concessão das férias (período concessivo) é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.
A babá poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.
O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.período.
No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a babá terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.
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COMO EDITAR O MODELO
Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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