Contrato de Babá
Modelo de contrato de babá em Word e PDF. Simples de preencher, baixar e imprimir. A solução 100% online, prática e segura. Nº1 no Brasil.
Última revisão: 01 de dezembro de 2023
Este contrato de babá é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como babá em uma residência de maneira habitual e contínua.
Neste documento estarão estabelecidas as condições da contratação, como qual será o valor da remuneração acordada e a sua forma de pagamento, a jornada de trabalho, as responsabilidades e direitos das partes envolvidas, dentre outras regras.
Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de folha de ponto, um modelo de declaração de utilização de vale transporte e um modelo de recibo de pagamento de salário, documentos recomendados para acompanhar a contratação e oferecidos gratuitamente ao gerar o seu contrato.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada.
O nosso modelo de contrato de babá é revisado mensalmente de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Complementar nº 150, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
CONTRATO PARA BABÁ
O contrato de babá foi elaborado para auxiliar na organização e estabelecimento de uma relação de trabalho clara e eficiente, visando a satisfação de ambas as partes envolvidas.
O documento tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas e detalhes sobre a contratação, tais como:
• descrição detalhada dos serviços que serão prestados pela babá;
• definição da jornada de trabalho, horários e dias de folga;
• valor da remuneração e forma de pagamento acordados entre as partes;
• obrigações e responsabilidades tanto do empregador quanto da babá, incluindo aspectos relacionados à segurança e à saúde;
• procedimentos para rescisão contratual, incluindo possíveis multas e indenizações.
Ao estabelecer um contrato de trabalho, é possível evitar conflitos e mal-entendidos futuros, garantindo uma convivência harmônica e profissional.
Portanto, o documento deve ser encarado como uma ferramenta importante de proteção e organização, e não apenas uma formalidade burocrática. Dessa forma, ambas as partes podem ter a segurança de que seus direitos e deveres serão respeitados, evitando prejuízos financeiros e pessoais.
A JORNADA DE TRABALHO DA BABÁ
Existem três tipos de jornadas de trabalho possíveis para a contratação de uma babá: a regular, a parcial e a 12x36.
A jornada regular é a mais comum nos lares brasileiros, com carga horária de 44 horas semanais, desde que não ultrapasse 8 horas diárias, conforme previsto na Lei Complementar 150, que regula os direitos trabalhistas no âmbito doméstico.
Art. 2º: "A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei."
Esta definição se encontra na Lei Complementar 150, lei trabalhista que define os direitos trabalhistas no âmbito doméstico.
Em relação às horas extras, a jornada regular permite que a babá trabalhe até 2 horas excedentes por dia, totalizando 10 horas diárias. O empregador deve pagar o valor correspondente às horas extras ou conceder folga compensatória em outro dia.
Também é possível contratar a babá em regime de jornada parcial, com carga horária de até 25 horas semanais e limite de 1 hora extra por dia, com salário proporcionalmente reduzido.
Além disso, é permitido, por meio de acordo escrito entre as partes, estabelecer o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme previsto no artigo 10 da Lei Complementar 150. Nesse caso, é necessário reservar 1 hora para a refeição da babá durante as 12 horas de trabalho.
Conforme o artigo 10, também é permitido mediante acordo escrito entre as partes estabelecer o horário de trabalho sendo regime de 12 por 36, nas quais 12 serão trabalhadas, devendo 1 hora na jornada destas 12 ser reservada à refeição da babá, e 36 serão para o descanso.
"Art. 10º. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."
Para cumprir a legislação, é recomendável que o empregador utilize uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas. Essa prática é obrigatória, de acordo com o artigo 12 da Lei Complementar 150, e permitirá o cálculo preciso das horas extras e do banco de horas.
"Art. 12º. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico utilizando qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."
Oferecemos gratuitamente um modelo de folha de ponto ao gerar o seu contrato em nosso site.
O SALÁRIO
O salário é uma das questões mais importantes a ser definida no contrato de trabalho da babá. Embora seja possível acordar um valor livremente, é essencial que se respeite o salário mínimo vigente no estado de contratação, que serve como base para a negociação.
Além do salário combinado, é importante lembrar que o empregador deve arcar com obrigações trabalhistas, tais como o FGTS, INSS e férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses trabalhados.
Para cumprir com as obrigações legais, é recomendado que o empregador acesse o portal do eSocial para comunicar ao governo informações sobre a contratação da babá, incluindo pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio e outras informações relacionadas ao FGTS. Dessa forma, é possível evitar problemas futuros e garantir a segurança jurídica da relação trabalhista.
Salvar e Imprimir
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por WhatsApp (exclusivamente por texto) no número: 11 99876-5170, ou por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de trabalho de babá é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como também de acordo com a Lei Complementar nº 150.
Você receberá
2. Modelo de folha de ponto.
3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. Modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Última revisão e atualização: 01 de dezembro de 2023
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DE BABÁ
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada CONTRATANTE,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado, o presente contrato individual de trabalho doméstico para babá, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DA FUNÇÃO
A CONTRATADA deverá desempenhar na residência da CONTRATANTE as obrigações inerentes ao cargo de babá.
Parágrafo único. As funções exercidas pela CONTRATADA deverão ser compatíveis com o seu cargo.
CLÁUSULA 2ª – DO LOCAL DE TRABALHO
A CONTRATADA desempenhará suas atribuições no domicílio da CONTRATANTE.
CLÁUSULA 3ª – DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada semanal de trabalho totalizará ____ (_________) horas, e serão distribuídas da seguinte maneira:
_________________ (defirnir a jornada de trabalho)
§ 1º. As partes concordam que a jornada de trabalho da CONTRATADA poderá variar desde que respeitados os limites legais de 10 (dez) horas de trabalho por dia e 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana.
§ 2º. A CONTRATANTE fará o registro do horário de trabalho da CONTRATADA utilizando qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
§ 3º. A CONTRATADA terá direito ao seu repouso semanal remunerado, e será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente.
§ 4º. Em caso de ausência da CONTRATADA ao trabalho, haverá desconto da remuneração referente aos respectivos dias, exceto quando as faltas forem justificadas ou sejam permitidas pelo direito trabalhista brasileiro.
§ 5º. As horas extras, trabalhadas além das fixadas no caput deste artigo, formarão um banco de horas e poderão ser compensadas pela CONTRATADA em outros dias, a seu critério.
§ 6º. Ocorrendo a necessidade de serem pagas, as horas extras deverão ser recompensadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora comum.
§ 7º. As primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho poderão ser utilizadas pela CONTRATADA para compensar horas não-trabalhadas durante o respectivo mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado.
§ 8º. O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais será compensado no período máximo de 1 (um) ano.
§ 9º. O trabalho prestado em domingos e feriados, ou outro dia eventualmente destinado ao repouso semanal remunerado, se não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
CLÁUSULA 4ª – DO PRAZO DO CONTRATO
O presente contrato é firmado por tempo indeterminado com início em ________________ (data de início)
CLÁUSULA 5ª – DA REMUNERAÇÃO
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o salário fixo mensal de R$ _______ (valor por extenso), e sofrerá reajuste de acordo com as normas coletivas de trabalho aplicáveis.
§ 1º. O pagamento será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
§ 2º. Poderá ser descontado do salário mensal da CONTRATADA o percentual de 6%, caso necessite de vale-transporte a ser utilizado durante o mês para locomoção residência-trabalho-residência, nos termos dos artigos 9º e 11º do Decreto nº 95.247/87, e os descontos legais previstos de contribuição ao INSS.
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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE BABÁ
DESCONTO POR BENEFÍCIOS
O empregador pode realizar descontos no salário da babá caso haja adiantamento salarial. Além disso, mediante acordo escrito entre as partes, é possível incluir a babá em planos de assistência médica, hospitalar, odontológica, de seguro e previdência privada, sendo permitido um desconto máximo de até 20% do salário da babá.
É importante ressaltar que a inclusão da babá em planos de benefícios deve ser acordada previamente entre as partes envolvidas e realizada de forma transparente, garantindo que a babá esteja ciente dos descontos e benefícios que serão concedidos.
VALE-TRANSPORTE
O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei e deve ser fornecido à babá sempre que houver a necessidade de utilização de transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância percorrida.
O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.
O empregador tem o direito de descontar até 6% do salário básico da babá para a restituição do vale-transporte, desde que esse percentual não ultrapasse o valor integral do benefício.
Para evitar problemas e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados, é recomendado o uso de uma declaração de utilização de vale-transporte, que será fornecida gratuitamente junto com o contrato. Esse documento deve informar se há ou não necessidade de utilização do benefício pela babá.
TRABALHO PRESTADO AOS DOMINGOS
A jornada de trabalho da babá pode incluir os domingos, contanto que seja garantida uma folga semanal obrigatória.
Além da folga semanal, é assegurado o direito a uma folga dominical a cada quinze dias para babás do sexo feminino e uma folga a cada sete semanas para babás do sexo masculino.
É importante ressaltar que a legislação trabalhista prevê que o trabalho em domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, salvo nos casos em que haja acordo para a compensação desses dias de trabalho em outro momento. Portanto, caso a babá trabalhe em um domingo, deve ser pago um acréscimo de 100% no valor da remuneração desse dia.
RECIBO DE PAGAMENTO
A emissão do recibo de pagamento do salário da babá é uma obrigação do empregador, conforme previsto na PEC 150.
O recibo de pagamento tem como finalidade comprovar o pagamento de um determinado valor ou benefício, evitando dúvidas quanto ao valor pago e à data em que o pagamento foi realizado. Ao emitir o recibo, o empregador atesta que a babá recebeu a sua remuneração na data devida, e isso ajuda a prevenir futuras contestações.
Além disso, a legislação determina que os empregadores guardem os recibos de pagamento por, pelo menos, 10 anos, pois podem ser solicitados pela Previdência Social.
Ao gerar o contrato personalizado, é fornecido gratuitamente um modelo de recibo de pagamento para facilitar o cumprimento dessa obrigação.
FÉRIAS
As babás têm direito a férias anuais de trinta dias, devendo ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais sobre o salário normal.
Esse valor é devido após cada período de doze meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado a partir da data da admissão.
O período de concessão das férias é fixado a critério do empregador e deve ocorrer nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo.
A babá poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário, ou seja, transformar em dinheiro um terço das férias, desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.
O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.
No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a babá terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais. É importante lembrar que a remuneração das férias proporcionais também deve incluir o acréscimo de um terço sobre o valor da remuneração normal.
DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO
Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como despesas referentes à transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
§ 3o. As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
Quanto à moradia, a Lei Complementar 150 abre uma exceção ao permitir descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços.
Desta forma, é permitido descontar as despesas de moradia quando esta se referir a local diverso da residência da prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
Cabe frisar que o fornecimento de moradia ao empregado na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à contratada qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa ao seu empregador, pois ela não tem direito de posse ou propriedade, independente do tempo habitado.
ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO
Deve-se obrigatoriamente anotar na carteira de trabalho da babá os dados referente à contratação efetuada, mesmo se a contratação for feita utilizando prazo determinado / experiência.
Dados necessários para o preenchimento na folha de contrato de trabalho:
Empregador(a): Preencher o nome completo do(a) empregador(a).
CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do(a) empregador(a).
Endereço: Deve ser informado o endereço do(a) empregador(a).
Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.
Cargo ou função: Discriminar a função (exemplo: empregada doméstica, cozinheiro doméstico, motorista no serviço doméstico, etc), mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.
Classificação Brasileira de Ocupações: Informar o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
Data da admissão: Deve ser informada a data do início das atividades.
Remuneração especificada: Deve ser informada a remuneração do(a) contratado(a), inclusive em sua forma extensa, registrando se ela será mensal, diária ou horária, conforme o caso.
O 13º SALÁRIO
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
Se a babá quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.
A DATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO
O pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado.
Exemplo: para o trabalho realizado em junho o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.
ASSINATURAS NO CONTRATO
O contrato pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.
Presencial:
No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última contendo as assinaturas.
Digital:
No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de contrato, como os de trabalhos domésticos, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.
Nesse caso, ao enviar o contrato anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do contrato.
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.
Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
CONTEÚDO
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
I. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
II. modelo de folha de ponto;
III. modelo de declaração de utilização de vale transporte;
IV. modelo de recibo de pagamento de salário;
V. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
TRABALHO DOMÉSTICO - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
- • Caseiro
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Perguntas frequentes
1. Posso contratar uma babá como MEI?
A contratação de uma babá utilizando MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, sendo essa a contratação por meio de prestação de serviços.
Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias na semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.
2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Existem diversos meios de confirmar a contratação, como, por exemplo, a confirmação do pagamento mensal, ou seja, o salário, ou a folha de ponto, dispensando assim a necessidade da assinatura das testemunhas.
3. A babá pode trabalhar todos os dias da semana?
Não. A jornada de trabalho exige pelo menos 1 dia da semana reservado para o descanso da babá.
4. Preciso informar à babá sobre as câmeras de monitoramento da residência?
Se o local do trabalho prestado tiver câmeras de monitoramento é recomendado à pessoa contratada a declaração de estar ciente de sua existência, bem como também da sua localização. O nosso modelo de contrato de babá prevê este cenário.
Outros nomes para este contrato
Contrato de emprego para babá,
Declaração de trabalho de baba para escola,
Modelo de contrato de experiência para babá simples
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
17 de junho de 2019
Excelente experiência. Deve ser mais difundido pela excelência e preços. Vocês são muito inteligentes ao tornar um contrato, tão oneroso, a preços populares. Muito mais sucesso para vocês.
30 de julho de 2019
Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que imcorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e exclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço de vcs e indico sem sombra de duvida.
25 de fevereiro de 2021
Otima empresa com sua plataforma de facil acesso e bem elaborada estou muito stisfeito com o suporte para duvidas. Respondem prontamente.
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