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Contrato para Babá

Name: Contrato para Babá | Modelo | Word | Download | 99Contratos
Brand: Contrato para Babá
SKU: CONTRBABA01
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Última revisão: 05/07/2019

O contrato para babá deve ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como babá de maneira habitual no âmbito doméstico do(a) contratante, havendo assim o vínculo empregatício.

Este contrato estabelece as condições para a contratação, como qual será o valor da remuneração, a forma de pagamento, a jornada de trabalho, responsabilidades das partes envolvidas, entre outras regras.

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Pela legislação vigente (Lei Complementar nº 150, de 2015) é obrigatória a contratação das profissionais que trabalham por mais de 2 (dois) dias por semana na casa do(a) empregador(a), também incluindo nesta definição as babás.

A 99Contratos fornece, gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de Declaração de utilização de Vale Transporte.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato para babá foi criado e revisado de acordo com a Lei Complementar nº 150, de 2015.

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O CONTRATO PARA BABÁ

O contrato para babá serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e babá, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da babá, como:

• A descrição dos serviços que serão prestados pela babá;
• Quais serão os horários de trabalho;
• A definição da remuneração que o empregador pagará à babá, e a sua forma de pagamento;
• As obrigações e as responsabilidades do empregador e da babá;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de babá não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.

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Informações complementares

A JORNADA DE TRABALHO

Regularmente, de acordo com a legislação vigente, a jornada permitida para o trabalho semanal não pode ultrapassar de 44 horas, sendo estas horas distribuídas pela semana em até 10 (dez) horas por dia.

De acordo com o segundo parágrafo do Art. 10, é permitido, mediante acordo escrito entre as partes, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Na carteira de trabalho o empregador deverá informar na página "Anotações Gerais" que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36.

Em jornadas de 12x36 não existe a possibilidade de horas extras.

Esta distribuição da jornada deve ser esclarecida e bem definida no contrato de trabalho.

Caso ocorra a necessidade de se trabalhar mais que as horas especificadas, só é possível em jornadas de até 10 (dez) horas diárias, e assim tem-se duas opções, uma é o pagamento de hora extra, e a outra a criação de um banco de horas. Mas deve-se atentar ao fato de que existe um limite também para estas horas extras (pagas) a mais trabalhadas, que não podem ultrapassar o limite de 40 horas mensais, e que devem ser pagas no mês. As horas excedentes devem obrigatoriamente ir para um banco de horas.

Caso exista a necessidade de trabalho noturno, que consiste nos horários entre 22h e 5h, será necessário o pagamento extra de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna, e isso acrescido sobre o percentual da hora extra, que pode ser de 50% ou 100%.

Se a babá só trabalha de noite, o acréscimo deve ser feito utilizando como base o salário registrado na Carteira de Trabalho.

Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a legislação, que obriga esta prática. Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.

Caso seja optado pelo regime de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 descansadas, este regime não poderá ser algo transitório.

O empregador não poderá deslocar o empregado de uma jornada de 44 horas semanais para 12 por 36 e depois reverter a situação quando lhe for mais conveniente. Em exceções, quando a mudança para a jornada de 12 por 36 for fundamental, o empregador deverá fazer um contrato de trabalho aditivo. O documento deverá informar a nova jornada de trabalho a ser cumprida.

O SALÁRIO

O salário é livre para ser acertado entre o empregador e a babá, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor, sendo este salário mínimo geralmente utilizado como base para a negociação.

A babá também tem direito ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de 30 dias, entre outros benefícios especificados na legislação.

Recomenda-se a utilização do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a babá, como pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS. E pelo eSocial pode-se emitir os recibos.

Importante lembrar que as horas extras que ocorrem durante segunda a sábado devem ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o valor normal da hora. Caso a hora extra seja feita em dia de repouso da babá, o adicional deverá ser de 100%, assim como horas extras feitas em feriados.

A DATA DO PAGAMENTO

De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado. Por exemplo, para a competência de junho (trabalho realizado em junho), o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.

DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO

Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário da babá por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

Quanto à moradia, a Lei Complementar no 150, de 2015, abre uma exceção (que já era prevista na legislação superada) ao permitir que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços. Desta forma, é permitido que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Cabe frisar que o fornecimento de moradia à babá na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à contratada qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando à babá qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

DESCONTO POR BENEFÍCIOS

É facultado ao empregador efetuar descontos no salário da babá em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão da babá em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.

O VALE-TRANSPORTE

O Vale-Transporte é um benefício da babá, garantido por lei. Se a babá utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador pode descontar até 6% do salário básico da babá, a título de restituição do vale-transporte. O desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte. O empregador deverá custear o restante necessário para completar as passagens mensais.

Recomenda-se a utilização de uma declaração da babá informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.

O FORNECIMENTO DE MORADIA

A Lei Complementar no 150, de 2015 somente permite que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços. Ou seja, permite-se que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

O fornecimento de moradia à babá na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à babá qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando à babá qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

VIAGENS

Quando existir a necessidade de uma viagem, caso a babá tenha que viajar junto com a família, deve-se considerar um adicional de 25% sobre o valor da hora trabalhada.

Mesmo em viagens, é obrigatório o controle de jornada de trabalho das babás, ou seja, o registro das horas trabalhadas deve permanecer, seja por meio manual, mecânico ou digital, desde que idôneo.

É proibido descontar da babá em viagem qualquer quantia para fins de estadia/hospedagem, alimentação, transporte, inclusive entrada em eventos em que a babá estiver acompanhando a família e prestando serviços.

TRABALHO AOS DOMINGOS

É permitida a jornada de trabalho da babá tendo os domingos como dia de trabalho. Deve-se dar uma folga dominical a cada 15 (quinze) dias se a babá for do sexo feminino, e se for babá do sexo masculino uma folga a cada 7 semanas.

Mesmo que a babá tenha em sua rotina o trabalho no domingo, deve-se fornecer a folga dominical a cada 15 (quinze) dias, ou seja, para cada 2 (dois) domingos trabalhados a babá deverá folgar 1 (um). Se for do sexo masculino, o babá deverá folgar 1 (um) domingo a cada 7 (sete) semanas trabalhadas.

O que diz a legislação:

Para babá do sexo feminino:

"Aplica-se o artigo Art. 386, capitulo 3 que fala da proteção ao trabalho da mulher.
Art. 386 – Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical."

Para babá do sexo masculino:

Aplica-se a portaria nº 417 de 10 de junho de 1966.
"Art. 2° Os agentes da Fiscalização do Trabalho, no tocante ao repouso semanal, limitar-se-ão a exigir:
- das empresas legalmente autorizadas a funcionar nesses dias, a organização de escala de revezamento ou folga, como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga.

O SALÁRIO-FAMÍLIA

Têm direito ao salário-família as babás que possuem filhos com idade de até 14 (quatorze) anos ou com filho portador de necessidades especiais, independente da idade.

De acordo com a Lei Complementar no 150, para ter direito ao benefício, a babá deverá apresentar sempre nos meses de junho e novembro a certidão de nascimento e a carteira de vacinação em dia para os filhos com até 4 (quatro) anos. E também deverá apresentar o comprovante de matrícula e rendimento escolar dos filhos maiores de 4 (quatro) anos.

O empregador será responsável pelo repasse do benefício, que será efetuado junto com o pagamento do salário. Por se tratar de um benefício concedido pela Previdência Social, o valor será estornado para o patrão através de desconto na guia do INSS do respectivo mês.

O salário-família é um direito garantido por lei para profissionais com remuneração de até R$ 1.319,18. O benefício para as babás segue a mesma regra da CLT, variando de acordo com a faixa salarial.

A babá deve enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal, conforme tabela abaixo.

Desde janeiro de 2018

Remuneração até R$ 877,67 tem direito à cota de R$ 45,00
Remuneração de R$ 877,68 até R$ 1.319,18 tem direito à cota de R$ 31,71

ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

De acordo com a legislação vigente deve-se anotar na carteira de trabalho da babá os dados referente à contratação que está sendo efetuada, mesmo se a contratação for por prazo determinado / experiência.

Dados necessários para o para preenchimento na folha de contrato de trabalho:

Empregador(a): Preencher com o nome completo do(a) empregador(a).
CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do(a) empregador(a).
Endereço: Deve ser informado o endereço do(a) empregador(a).
Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.
Cargo ou função: Discriminar a função (por exemplo: empregada doméstica, cozinheiro doméstico, motorista no serviço doméstico, etc), mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.
Classificação Brasileira de Ocupações: Informar o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. Vide tabela abaixo.
Data da admissão: Deve ser informada a data do início das atividades.
Remuneração especificada: Deve ser informada a remuneração do(a) contratado(a), inclusive por extenso, registrando se ela será mensal, diária ou horária, conforme o caso.

CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO

5162-10 - Cuidador(a) de idosos – Acompanhante de idosos, cuidador de pessoas idosas e dependentes, cuidador de idosos domiciliar, cuidador institucional.
5162-05 - Babá – Cuidador de bebês, crianças;
5121-15 - Empregado(a) doméstico(a) faxineiro(a) – Faxineiro(a) no serviço doméstico;
5121-10 - Empregado(a) doméstico(a) arrumador(a) – Arrumador(a) no serviço doméstico;
5121-05 - Empregado(a) doméstico(a) nos serviços gerais – Caseiro(a);
5132-10 - Cozinheiro(a) do serviço doméstico.

13º SALÁRIO

Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

Se a babá quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.

AS FÉRIAS

As babás têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).

O período de concessão das férias (período concessivo) é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.

A babá poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo.

O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

Caso a babá resida no local de trabalho, é a ela permitida a permanência no local durante o período de suas férias, mas ele não deve desempenhar suas atividades nesse período.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a babá terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.

A IDADE DA BABÁ

De acordo com a legislação vigente (Lei Complementar n.º 150/2015), não é permitida a contratação de pessoas com menos de 18 (dezoito) anos.

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O NOSSO MODELO DE CONTRATO

Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
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• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.

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Exemplo

Veja abaixo um exemplo

CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO PARA BABÁ POR PRAZO DETERMINADO

Entre:

___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada CONTRATADA,

e:

___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominado CONTRATANTE, em conjunto partes.

As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente contrato individual de trabalho doméstico para babá, ficando desde já aceito pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1ª - DA FUNÇÃO

A CONTRATADA deverá desempenhar na residência do CONTRATANTE as obrigações inerentes ao cargo de babá que consistem principalmente, mas não exclusivamente, em:

__________________________ (descrição das atividades da babá).

Parágrafo único. As funções exercidas pela CONTRATADA deverão ser compatíveis com o seu cargo.

CLÁUSULA 2ª - DO LOCAL DE TRABALHO

A CONTRATADA desempenhará suas atribuições no domicílio do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 3ª - DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada semanal de trabalho totalizará ____ (__________) horas, que serão distribuídas da seguinte maneira:

______________________ (descrição da jornada)

§ 1º. As partes concordam que a jornada de trabalho da CONTRATADA poderá variar desde que respeitados os limites legais de 10 (dez) horas de trabalho por dia e 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana.

§ 2º. O CONTRATANTE fará o registro do horário de trabalho da CONTRATADA por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

§ 3º. A CONTRATADA terá direito ao seu repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente.

§ 4º. Em caso de ausência da CONTRATADA ao trabalho, haverá desconto da remuneração referente aos respectivos dias, exceto quando as faltas forem justificadas ou sejam permitidas pelo Direito trabalhista brasileiro.

§ 5º. As horas extras, trabalhadas além das fixadas no caput deste artigo, formarão um banco de horas e poderão ser compensadas pela CONTRATADA em outros dias, a seu critério.

§ 6º. Ocorrendo a necessidade de serem pagas, as horas extras deverão ser recompensadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora comum.

§ 7º. As primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho poderão ser utilizadas pela CONTRATADA para compensar horas não-trabalhadas durante o respectivo mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado.

§ 8º. O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

§ 9º. O trabalho prestado em domingos e feriados, ou outro dia eventualmente destinado ao repouso semanal remunerado, se não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DO CONTRATO

O prazo do presente contrato será de __ (____________) dias, com início em _________________.

§ 1º. Este contrato é firmado a título de experiência.

§ 2º. Findo o prazo estipulado, o contrato poderá ser renovado, desde que não ultrapasse o tempo total de 90 (noventa) dias de duração.

§ 3º. Permanecendo a CONTRATADA a serviço do CONTRATANTE após o término do período de experiência, o presente contrato passará a vigorar por tempo indeterminado e será igualmente regido pelas cláusulas do presente instrumento.

CLÁUSULA 5ª - DA REMUNERAÇÃO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o salário fixo mensal de R$ ______________ (__________________ reais), que sofrerá reajuste de acordo com as normas coletivas de trabalho aplicáveis.

§ 1º. O pagamento será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

§ 2º. Poderá ser descontado do salário mensal da CONTRATADA o percentual de 6%, caso necessite de vale-transporte a ser utilizado durante o mês para locomoção residência-trabalho-residência, nos termos dos artigos 9º e 11º do Decreto nº 95.247/87 e 8% de contribuição ao INSS, conforme artigos 11, II, e 14, II, da Lei nº 8.213/91 e artigos 12, II, e 15, II, nº 8.212/91 c/c Portaria interministerial MPS/MF Nº 15/2013.

§ 3º. É vedado ao CONTRATANTE efetuar descontos no salário da CONTRATADA por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia.

CLÁUSULA 6ª - DA DISCIPLINA

A CONTRATADA se compromete a manter, durante a vigência deste contrato, comportamento compatível com as normas de disciplina, de ética profissional e de segurança estabelecidas pelo Direito brasileiro e pelo CONTRATANTE.

§ 1º. No ato de celebração deste contrato, a CONTRATADA será informada de todas as regras de conduta estabelecidas por seu CONTRATANTE.

§ 2º. Durante e após a vigência deste contrato de trabalho, a CONTRATADA deverá manter absoluto sigilo sobre a vida pessoal do CONTRATANTE e de sua família, sendo-lhe vedada a divulgação de fatos e de informações às quais tenha tido acesso em virtude do exercício de suas atribuições.

§ 3º. O CONTRATANTE poderá rescindir este contrato, com justa causa, mediante a incidência de uma das seguintes situações, sem prejuízo das demais previstas na legislação:
- Item 1. submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência, ou de criança sob cuidado direto, ou indireto, da CONTRATADA;
- Item 2. condenação criminal da CONTRATADA transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
- Item 3. abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos.

CLÁUSULA 7ª - DAS CONDUTAS DOLOSAS CONTRA O CONTRATANTE

Sempre que causar algum prejuízo ao CONTRATANTE, resultante de condutas dolosas ou culposas, a CONTRATADA ficará obrigada a ressarcir os danos causados.

CLÁUSULA 8ª - DAS VIAGENS

Fica desde já acordado entre as partes que em caso de viagens a serem realizadas pelo CONTRATANTE, se convocada, deverá a CONTRATADA acompanhá-lo, cumprindo normalmente as suas atribuições, ficando o CONTRATANTE responsável pela sua hospedagem, alimentação e hora extra em caso de ultrapassar a sua jornada semanal de trabalho de 44 horas semanais.

§ 1º. A CONTRATADA fará jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada hora efetivamente trabalhada durante a viagem.

§ 2º. Caso a CONTRATADA não seja convocada a acompanhar o CONTRATANTE em viagens, poderá continuar normalmente prestando seus serviços, ficando à disposição da família do CONTRATANTE, de acordo com as normas e condições preestabelecidas, como também poderá ficar em casa com a percepção integral de seu salário sem ficar à disposição da família do CONTRATANTE, e estas horas não trabalhadas e percebidas integralmente pela CONTRATADA poderão ser compensadas posteriormente com horas extras, domingos ou feriados trabalhados.

CLÁUSULA 9ª - DA EXCLUSIVIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Durante a vigência do presente instrumento, a CONTRATADA se compromete a prestar os serviços objeto do presente contrato em caráter de exclusividade, sendo-lhe vedado prestar serviços ou constituir quaisquer outros contratos de natureza trabalhista, seja com particulares ou com pessoas jurídicas.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento desta cláusula, a CONTRATADA será responsabilizado pelas perdas e pelos danos causados ao CONTRATANTE e o contrato de trabalho poderá ser rescindido por justo motivo.

CLÁUSULA 10ª - DA RESCISÃO

O CONTRATANTE que, sem justa causa resolver por fim a este contrato, antes do prazo nele estipulado, deverá pagar à CONTRATADA, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato, sem prejuízo das demais verbas trabalhistas cabíveis.

§ 1º. A CONTRATADA não poderá, sem justo motivo, rescindir este contrato antes do prazo determinado, salvo se indenizar o CONTRATANTE nos prejuízos causados.

§ 2º. Este contrato poderá ser rescindido, podendo, ainda, a CONTRATADA demandar devida indenização, mediante a verificação de uma das seguintes situações, sem prejuízo das demais previstas na legislação:
- Item 1. o CONTRATANTE exigir serviços superiores às forças da CONTRATADA, defesos por lei ou contrários aos bons costumes;
- Item 2. a CONTRATADA for tratada pelo CONTRATANTE, ou por membros de sua família, com rigor excessivo ou de forma degradante;
- Item 3. o CONTRATANTE não cumprir as obrigações do contrato;
- Item 4. o CONTRATANTE, ou membros de sua família, praticar contra a CONTRATADA, ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;
- Item 5. o CONTRATANTE, ou membros da sua família, ofender a CONTRATADA ou membros da sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

CLÁUSULA 11ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência do CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de _________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

_____________, __ de ______ de _______.

______________________________________________________________
CONTRATADA: ________________________

______________________________________________________________
CONTRATANTE: ________________________

TESTEMUNHAS

___________________________

TESTEMUNHA 1: __________________

CPF: __________________

___________________________

TESTEMUNHA 2: __________________

CPF: __________________

O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.

Carlos Viilar

12 de janeiro de 2019

Precisei de um contrato de locação de imóvel residencial, pesquisei no Google e selecionei o 99 que por sinal é de preenchimento ordenado, prático e de fácil entendimento. Só tenho elogios ao 99, usarei e recomendarei a outras pessoas.

Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

Renato Garcia

05 de outubro de 2018

Muito bom. Cumprem exatamente o que prometem. Ótimo atendimento.

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