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Contrato para Babá
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 11/11/2019
O contrato para babá deve ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como babá de maneira habitual no âmbito doméstico do(a) contratante, havendo assim o vínculo empregatício.
Este contrato estabelece as condições para a contratação, como qual será o valor da remuneração, a forma de pagamento, a jornada de trabalho, responsabilidades das partes envolvidas, entre outras regras.
Pela legislação vigente (Lei Complementar nº 150, de 2015) é obrigatória a contratação das profissionais que trabalham por mais de 2 (dois) dias por semana na casa do(a) empregador(a), também incluindo nesta definição as babás.
A 99Contratos fornece junto com o contratogerado, um modelo de Declaração de utilização de Vale Transporte.
O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
O nosso modelo de contrato foi criado e revisado de acordo com a Lei Complementar nº 150, de 2015.
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O CONTRATO PARA BABÁ
O contrato para babá serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e babá, e ajuda na organização do serviço que será prestado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação da babá, como:
• A descrição dos serviços que serão prestados pela babá;
• Quais serão os horários de trabalho;
• A definição da remuneração que o empregador pagará à babá, e a sua forma de pagamento;
• As obrigações e as responsabilidades do empregador e da babá;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.• Quais serão os horários de trabalho;
• A definição da remuneração que o empregador pagará à babá, e a sua forma de pagamento;
• As obrigações e as responsabilidades do empregador e da babá;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Ou seja, o contrato de babá não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
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Informações complementares
A JORNADA DE TRABALHO
Regularmente, de acordo com a legislação vigente, a jornada permitida para o trabalho semanal não pode ultrapassar de 44 horas, sendo estas horas distribuídas pela semana em até 10 (dez) horas por dia.
De acordo com o segundo parágrafo do Art. 10, é permitido, mediante acordo escrito entre as partes, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Na carteira de trabalho o empregador deverá informar na página "Anotações Gerais" que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36.
Em jornadas de 12x36 não existe a possibilidade de horas extras.
Esta distribuição da jornada deve ser esclarecida e bem definida no contrato de trabalho.
Caso ocorra a necessidade de se trabalhar mais que as horas especificadas, só é possível em jornadas de até 10 (dez) horas diárias, e assim tem-se duas opções, uma é o pagamento de hora extra, e a outra a criação de um banco de horas. Mas deve-se atentar ao fato de que existe um limite também para estas horas extras (pagas) a mais trabalhadas, que não podem ultrapassar o limite de 40 horas mensais, e que devem ser pagas no mês. As horas excedentes devem obrigatoriamente ir para um banco de horas.
Caso exista a necessidade de trabalho noturno, que consiste nos horários entre 22h e 5h, será necessário o pagamento extra de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna, e isso acrescido sobre o percentual da hora extra, que pode ser de 50% ou 100%.
Se a babá só trabalha de noite, o acréscimo deve ser feito utilizando como base o salário registrado na Carteira de Trabalho.
Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a legislação, que obriga esta prática. Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.
Caso seja optado pelo regime de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 descansadas, este regime não poderá ser algo transitório.
O empregador não poderá deslocar o empregado de uma jornada de 44 horas semanais para 12 por 36 e depois reverter a situação quando lhe for mais conveniente. Em exceções, quando a mudança para a jornada de 12 por 36 for fundamental, o empregador deverá fazer um contrato de trabalho aditivo. O documento deverá informar a nova jornada de trabalho a ser cumprida.
O SALÁRIO
O salário é livre para ser acertado entre o empregador e a babá, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor, sendo este salário mínimo geralmente utilizado como base para a negociação.
A babá também tem direito ao FGTS, INSS, férias obrigatórias de 30 dias, entre outros benefícios especificados na legislação.
Recomenda-se a utilização do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a babá, como pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS. E pelo eSocial pode-se emitir os recibos.
Importante lembrar que as horas extras que ocorrem durante segunda a sábado devem ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o valor normal da hora. Caso a hora extra seja feita em dia de repouso da babá, o adicional deverá ser de 100%, assim como horas extras feitas em feriados.
A DATA DO PAGAMENTO
De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado. Por exemplo, para a competência de junho (trabalho realizado em junho), o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.
DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO
Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário da babá por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
Quanto à moradia, a Lei Complementar no 150, de 2015, abre uma exceção (que já era prevista na legislação superada) ao permitir que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços. Desta forma, é permitido que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
Cabe frisar que o fornecimento de moradia à babá na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à contratada qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando à babá qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
DESCONTO POR BENEFÍCIOS
É facultado ao empregador efetuar descontos no salário da babá em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão da babá em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.
O VALE-TRANSPORTE
O Vale-Transporte é um benefício da babá, garantido por lei. Se a babá utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.
O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.
O empregador pode descontar até 6% do salário básico da babá, a título de restituição do vale-transporte. O desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte. O empregador deverá custear o restante necessário para completar as passagens mensais.
Recomenda-se a utilização de uma declaração da babá informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.
Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.
O FORNECIMENTO DE MORADIA
A Lei Complementar no 150, de 2015 somente permite que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços. Ou seja, permite-se que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
O fornecimento de moradia à babá na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à babá qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não gerando à babá qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
TRABALHO AOS DOMINGOS
É permitida a jornada de trabalho da babá tendo os domingos como dia de trabalho. Deve-se dar uma folga dominical a cada 15 (quinze) dias se a babá for do sexo feminino, e se for babá do sexo masculino uma folga a cada 7 semanas.
Mesmo que a babá tenha em sua rotina o trabalho no domingo, deve-se fornecer a folga dominical a cada 15 (quinze) dias, ou seja, para cada 2 (dois) domingos trabalhados a babá deverá folgar 1 (um). Se for do sexo masculino, o babá deverá folgar 1 (um) domingo a cada 7 (sete) semanas trabalhadas.
ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO
De acordo com a legislação vigente deve-se anotar na carteira de trabalho da babá os dados referente à contratação que está sendo efetuada, mesmo se a contratação for por prazo determinado / experiência.
Dados necessários para o para preenchimento na folha de contrato de trabalho:
Empregador(a): Preencher com o nome completo do(a) empregador(a).
CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do(a) empregador(a).
Endereço: Deve ser informado o endereço do(a) empregador(a).
Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.
Cargo ou função: Discriminar a função (por exemplo: empregada doméstica, cozinheiro doméstico, motorista no serviço doméstico, etc), mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.
Classificação Brasileira de Ocupações: Informar o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO. Vide tabela abaixo.
Data da admissão: Deve ser informada a data do início das atividades.
Remuneração especificada: Deve ser informada a remuneração do(a) contratado(a), inclusive por extenso, registrando se ela será mensal, diária ou horária, conforme o caso.
13º SALÁRIO
Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira deve ser paga, obrigatoriamente, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
Se a babá quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.
AS FÉRIAS
As babás têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).
O período de concessão das férias (período concessivo) é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.
A babá poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.
O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.período.
No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a babá terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.
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Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada CONTRATADA,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado CONTRATANTE, em conjunto partes.
As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente contrato individual de trabalho doméstico para babá, ficando desde já aceito pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DA FUNÇÃO
A CONTRATADA deverá desempenhar na residência do CONTRATANTE as obrigações inerentes ao cargo de babá que consistem principalmente, mas não exclusivamente, em:
______________ (descrição das atividades da babá).
Parágrafo único. As funções exercidas pela CONTRATADA deverão ser compatíveis com o seu cargo.
CLÁUSULA 2ª - DO LOCAL DE TRABALHO
A CONTRATADA desempenhará suas atribuições no domicílio do CONTRATANTE.
CLÁUSULA 3ª - DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada semanal de trabalho totalizará ____ (__________) horas, que serão distribuídas da seguinte maneira:
_______________ (descrição da jornada)
§ 1º. As partes concordam que a jornada de trabalho da CONTRATADA poderá variar desde que respeitados os limites legais de 10 (dez) horas de trabalho por dia e 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana.
§ 2º. O CONTRATANTE fará o registro do horário de trabalho da CONTRATADA por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
§ 3º. A CONTRATADA terá direito ao seu repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos, sem prejuízo de sua remuneração, podendo, se houver trabalho nesses dias, ser concedida folga compensatória ou efetuado o pagamento correspondente.
§ 4º. Em caso de ausência da CONTRATADA ao trabalho, haverá desconto da remuneração referente aos respectivos dias, exceto quando as faltas forem justificadas ou sejam permitidas pelo Direito trabalhista brasileiro.
§ 5º. As horas extras, trabalhadas além das fixadas no caput deste artigo, formarão um banco de horas e poderão ser compensadas pela CONTRATADA em outros dias, a seu critério.
§ 6º. Ocorrendo a necessidade de serem pagas, as horas extras deverão ser recompensadas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora comum.
§ 7º. As primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho poderão ser utilizadas pela CONTRATADA para compensar horas não-trabalhadas durante o respectivo mês, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado.
§ 8º. O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais será compensado no período máximo de 1 (um) ano.
§ 9º. O trabalho prestado em domingos e feriados, ou outro dia eventualmente destinado ao repouso semanal remunerado, se não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DO CONTRATO
O prazo do presente contrato será de __ (____________) dias, com início em _________________.
§ 1º. Este contrato é firmado a título de experiência.
§ 2º. Findo o prazo estipulado, o contrato poderá ser renovado, desde que não ultrapasse o tempo total de 90 (noventa) dias de duração.
§ 3º. Permanecendo a CONTRATADA a serviço do CONTRATANTE após o término do período de experiência, o presente contrato passará a vigorar por tempo indeterminado e será igualmente regido pelas cláusulas do presente instrumento.
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