Modelo de Contrato de Babá
Última revisão: 28 de novembro de 2024
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O que é um contrato de babá?
O contrato de babá é o documento recomendado para formalizar a contratação de uma pessoa que trabalha como babá em uma residência de maneira habitual e contínua.
Ele define as condições da contratação, incluindo o valor da remuneração e sua forma de pagamento, a jornada de trabalho, as responsabilidades e direitos das partes, entre outras regras.
Ao gerar o seu contrato, você recebe gratuitamente modelos de folha de ponto, declaração de utilização de vale transporte e recibo de pagamento de salário, documentos recomendados para acompanhar a contratação.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao contrato de babá?
O nosso modelo de contrato de babá é revisado mensalmente de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Complementar nº 150.
Qual é a importância de um contrato de babá?
O contrato de babá foi elaborado para auxiliar na organização e estabelecimento de uma relação de trabalho clara e eficiente, visando a satisfação de ambas as partes envolvidas.
Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da contratação, como:
- A identificação e qualificação das partes envolvidas.
- A descrição detalhada dos serviços que serão prestados pela babá.
- A definição da jornada de trabalho, horários e dias de folga.
- O valor da remuneração e forma de pagamento acordados entre as partes.
- As obrigações e responsabilidades tanto do empregador quanto da babá, incluindo aspectos relacionados à segurança e à saúde.
Ao estabelecer um contrato de trabalho, é possível evitar conflitos e mal-entendidos futuros, garantindo uma convivência harmônica e profissional.
Portanto, o documento deve ser encarado como uma ferramenta importante de proteção e organização, e não apenas uma formalidade burocrática. Dessa forma, ambas as partes podem ter a segurança de que seus direitos e deveres serão respeitados, evitando prejuízos financeiros e pessoais.
Quais são as jornadas de trabalho permitidas para uma babá?
Existem três tipos de jornadas de trabalho para a contratação de uma babá: regular, parcial e 12x36.
A jornada regular é a mais comum e pode ser de até 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias, conforme a Lei Complementar 150. Horas extras podem ser de até 2 horas por dia, totalizando 10 horas diárias, com pagamento adicional ou folga compensatória.
Na jornada parcial, a babá pode trabalhar até 25 horas semanais, com 1 hora extra por dia e salário proporcional reduzido.
Também é possível adotar o regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, desde que haja um acordo escrito. Nesse regime, deve-se reservar 1 hora para refeição durante as 12 horas de trabalho.
Para cumprir a legislação, é recomendável usar uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas, conforme o artigo 12 da Lei Complementar 150. Oferecemos um modelo gratuito de folha de ponto ao gerar o contrato em nosso site.
O salário é um dos aspectos mais importantes a ser definido no contrato de trabalho da babá. Embora o valor possa ser negociado livremente, é essencial que respeite o salário mínimo vigente no estado de contratação, que serve como base para a negociação. Além do salário acordado, o empregador deve cumprir com as obrigações trabalhistas, como o recolhimento do FGTS, INSS, e a concessão de 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho. Para garantir o cumprimento dessas obrigações, é recomendável que o empregador utilize o portal do eSocial para informar o governo sobre a contratação da babá, incluindo pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio e informações relacionadas ao FGTS. Isso ajuda a evitar problemas futuros e assegura a segurança jurídica da relação trabalhista. O pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado. Exemplo: para o trabalho realizado em junho o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho. O empregador pode realizar descontos no salário da babá caso haja adiantamento salarial. Além disso, mediante acordo escrito entre as partes, é possível incluir a babá em planos de assistência médica, hospitalar, odontológica, de seguro e previdência privada, sendo permitido um desconto máximo de até 20% do salário da babá. É importante ressaltar que a inclusão da babá em planos de benefícios deve ser acordada previamente entre as partes envolvidas e realizada de forma transparente, garantindo que a babá esteja ciente dos descontos e benefícios que serão concedidos. O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei e deve ser fornecido à babá sempre que houver a necessidade de utilização de transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância percorrida. O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês. O empregador tem o direito de descontar até 6% do salário básico da babá para a restituição do vale-transporte, desde que esse percentual não ultrapasse o valor integral do benefício. Para evitar problemas e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados, é recomendado o uso de uma declaração de utilização de vale-transporte, que será fornecida gratuitamente junto com o contrato. Esse documento deve informar se há ou não necessidade de utilização do benefício pela babá. A jornada de trabalho da babá pode incluir os domingos, contanto que seja garantida uma folga semanal obrigatória. Além da folga semanal, é assegurado o direito a uma folga dominical a cada quinze dias para babás do sexo feminino e uma folga a cada sete semanas para babás do sexo masculino. É importante ressaltar que a legislação trabalhista prevê que o trabalho em domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, salvo nos casos em que haja acordo para a compensação desses dias de trabalho em outro momento. Portanto, caso a babá trabalhe em um domingo, deve ser pago um acréscimo de 100% no valor da remuneração desse dia. As babás têm direito a 30 dias de férias anuais, remuneradas com um terço a mais do salário normal, após 12 meses de serviço na mesma família. O empregador define o período das férias, que deve ocorrer nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo. A babá pode solicitar a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, desde que o faça até 30 dias antes do fim do período aquisitivo. As férias podem ser divididas em até dois períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos, a critério do empregador. No término do contrato, exceto em caso de justa causa, a babá tem direito às férias proporcionais, acrescidas de um terço sobre o valor da remuneração. Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965). Se a babá quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965). A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial. Criar um contrato de babá pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como salário, jornada de trabalho e responsabilidades. Nossos contratos seguem rigorosamente as normas da legislação brasileira, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, exclusividade e responsabilidade, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual. Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF. Você receberá os seguintes itens: O contrato pode ser assinado presencialmente ou digitalmente, ambas formas válidas juridicamente. Presencial: Exige rubricas em todas as folhas, exceto na última, onde ficam as assinaturas. Digital:Digital: Contratos como os de trabalho doméstico podem ser assinados via e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes. A outra parte deve responder com um aceite, confirmando os termos. Gov.br: Desde abril de 2022, brasileiros podem assinar contratos digitalmente pelo site ou app gov.br, com validade jurídica igual à assinatura física, conforme o decreto 10.543/2020. O portal aceita arquivos nos formatos doc, docx, pdf ou odt. A emissão do recibo de pagamento do salário da babá é uma obrigação do empregador, conforme a PEC 150. O recibo comprova o pagamento realizado, evitando dúvidas sobre o valor e a data. Isso previne contestações futuras. A legislação também exige que os empregadores guardem os recibos por pelo menos 10 anos, pois podem ser solicitados pela Previdência Social. Ao gerar o contrato personalizado, oferecemos gratuitamente um modelo de recibo de pagamento para facilitar o cumprimento dessa obrigação. Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de babá: Posso contratar uma babá como MEI? A contratação de uma babá utilizando MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, sendo essa a contratação por meio de prestação de serviços. Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias na semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato? Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas. Existem diversos meios de confirmar a contratação, como, por exemplo, a confirmação do pagamento mensal, ou seja, o salário, ou a folha de ponto, dispensando assim a necessidade da assinatura das testemunhas. A babá pode trabalhar todos os dias da semana? Não. A jornada de trabalho exige pelo menos 1 dia da semana reservado para o descanso da babá. Preciso informar à babá sobre as câmeras de monitoramento da residência? Se o local do trabalho prestado tiver câmeras de monitoramento é recomendado à pessoa contratada a declaração de estar ciente de sua existência, bem como também da sua localização. O nosso modelo de contrato de babá prevê este cenário. Quais são as responsabilidades de uma babá? A babá será responsável por cuidar das necessidades básicas da criança, incluindo alimentação, higiene pessoal, atividades educacionais e recreativas, além de garantir um ambiente seguro e estimulante. Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de babá: Contratada: Pessoa que presta serviços de babá, responsável pelo cuidado da criança. Empregador: Pessoa ou entidade que contrata os serviços da babá, geralmente o familiar ou responsável legal da criança. Contratante: O mesmo que empregador.
Carga Horária: Número de horas que a babá idosos está programada para trabalhar por dia ou semana. Adicional Noturno: Um pagamento extra pela realização de trabalho durante a noite, se aplicável. Aviso Prévio: Um período de notificação antes de encerrar o contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pela babá. Acordo de Confidencialidade: Um acordo que estabelece a confidencialidade das informações da família ou residência do empregador. Jornada de Trabalho: Tempo e horários em que a babá estará à disposição para cuidar da criança, incluindo a distribuição das horas de trabalho ao longo da semana. Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados na contratação de uma babá.
Salário da babá: Regras e obrigações
Quais são os descontos no salário da babá permitidos?
Direitos e regras do vale-transporte
Como funciona o trabalho prestado aos domingos?
Quais são as regras e os procedimentos para as férias da babá?
Como é feito o pagamento do 13º salário de uma babá?
Como fazer um contrato de babá?
Como assinar o contrato?
?Qual é a importância do recibo de pagamento?
Perguntas frequentes
Termos mais utilizados - Glossário
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Resumo: Explicação simples e direta
Um contrato de babá é um acordo escrito entre os pais ou responsáveis de uma criança e a babá contratada para cuidar dela. Ele estabelece os termos e condições do emprego, como horário de trabalho, responsabilidades, salário, política de faltas, disciplina e outras diretrizes importantes.
Esse contrato ajuda a garantir que ambas as partes entendam suas obrigações e expectativas, promovendo uma relação profissional e transparente.
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- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de babá, como:
- Contrato de serviços de cuidadora para crianças
- Contrato de empregada doméstica com função de babá
- Contrato de prestação de serviços para babá
- Contrato de trabalho para cuidadora infantil
- Contrato de emprego para babá
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18 de novembro de 2018
Excelente site! Precisei de um contrato de aluguel de imóvel, com garantia em uma modalidade pouco utilizada nos dias de hoje. E encontrei somente no site 99contratos. O melhor, com preco super acessível, contrato com cláusulas bem elaboradas ao mesmo tempo de fácil entendimento para leigos. Indico para todos que conheço.
03 de janeiro de 2022
Pela primeira vez que procurei a 99contratos tive um trabalho de excelência. Fiquei muito satisfeito.recomendo a todos que queira fazer documentação para imóvel dentre outros. Estão de parabéns.
02 de junho de 2023
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