Modelo de Contrato de Babá

Qual é a importância de um contrato de babá?

O contrato de babá é recomendado para formalizar o acordo referente ao trabalho de babá que será prestado por uma pessoa (contratata) na casa de outra (contratante), servindo para aumentar a segurança jurídica de todos.

Nele estarão descritos os principais pontos da contratação, como:

• Identificação e qualificação das partes.
• Tipo de contrato, podendo escolher entre determinado (com data de início e fim) ou indeterminado.
• Funções e tarefas que serão de excercídas pela babá.
• Definição da jornada de trabalho, horários e dias de folga.
• Salário e sua forma de pagamento.
• Regras da casa.
• Obrigações e direitos das partes.

Quais são os riscos de contratar uma babá sem contrato?

A contratação de uma babá sem um contrato pode gerar uma série de riscos legais, financeiros e trabalhistas para o empregador. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Reconhecimento automático do vínculo empregatício: Mesmo sem contrato assinado, se a babá presta serviços contínuos (mais de 2 dias por semana), existe presunção de vínculo empregatício com base na Lei Complementar nº 150/2015.
2. Risco de ações trabalhistas: Sem contrato, o empregador fica desprotegido em eventuais disputas judiciais, podendo ser cobrado por diversos encargos adicionados de multas.
3. Ausência de clareza sobre funções e jornada: Sem a definição das funções, horários de trabalho, folgas e remuneração, pode haver desentendimentos e conflitos.
4. Impossibilidade de comprovação de acordos verbais: Em caso de disputas, o empregador terá dificuldade para comprovar qualquer acordo feito verbalmente.

Portanto, este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para contratante e contratada.

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Quais são as jornadas de trabalho permitidas para uma babá?

Existem três tipos de jornadas de trabalho para a contratação de uma babá: regular, parcial e 12x36.

A jornada regular é a mais comum e pode ser de até 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias, conforme a Lei Complementar 150. Horas extras podem ser de até 2 horas por dia, totalizando 10 horas diárias, com pagamento adicional ou folga compensatória.

Na jornada parcial, a babá pode trabalhar até 25 horas semanais, com 1 hora extra por dia e salário proporcional reduzido.

Também é possível adotar o regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, desde que haja um acordo escrito. Nesse regime, deve-se reservar 1 hora para refeição durante as 12 horas de trabalho.

Para cumprir a legislação, é recomendável usar uma folha de ponto para registrar as horas trabalhadas, conforme o artigo 12 da Lei Complementar 150. Oferecemos um modelo gratuito de folha de ponto ao gerar o seu contrato em nosso site.

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Salário da babá: Regras e obrigações

Embora o valor do salário possa ser negociado livremente, é necessário que seja respeitado o salário mínimo vigente no estado de contratação, que serve como base para a negociação.

Além do salário acordado, o empregador deve cumprir com as obrigações trabalhistas, como o recolhimento do FGTS, INSS, e a concessão de 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho. Para garantir o cumprimento dessas obrigações, é recomendável que o empregador utilize o portal do eSocial para informar o governo sobre a contratação da babá, incluindo pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio e informações relacionadas ao FGTS. Isso ajuda a evitar problemas futuros e assegura a segurança jurídica da relação trabalhista.

13º salário

Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.

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Quais são os descontos permitifos no salário da babá?

O empregador pode realizar descontos no salário da babá caso haja adiantamento salarial. Além disso, mediante acordo escrito entre as partes, é possível incluir a babá em planos de assistência médica, hospitalar, odontológica, de seguro e previdência privada, sendo permitido um desconto máximo de até 20% do salário da babá.

É importante ressaltar que a inclusão da babá em planos de benefícios deve ser acordada previamente entre as partes envolvidas e realizada de forma transparente, garantindo que a babá esteja ciente dos descontos e benefícios que serão concedidos.

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Direitos e regras do vale-transporte

O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei e deve ser fornecido à babá sempre que houver a necessidade de utilização de transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância percorrida.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador tem o direito de descontar até 6% do salário básico da babá para a restituição do vale-transporte, desde que esse percentual não ultrapasse o valor integral do benefício.

Para evitar problemas e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados, é recomendado o uso de uma declaração de utilização de vale-transporte, que será fornecida gratuitamente junto com o contrato. Esse documento deve informar se há ou não necessidade de utilização do benefício pela babá.

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Como funciona o trabalho prestado aos domingos?

A jornada de trabalho da babá pode incluir os domingos, contanto que seja garantida uma folga semanal obrigatória.

Além da folga semanal, é assegurado o direito a uma folga dominical a cada quinze dias para babás do sexo feminino e uma folga a cada sete semanas para babás do sexo masculino.

É importante ressaltar que a legislação trabalhista prevê que o trabalho em domingos e feriados deve ser remunerado em dobro, salvo nos casos em que haja acordo para a compensação desses dias de trabalho em outro momento. Portanto, caso a babá trabalhe em um domingo, deve ser pago um acréscimo de 100% no valor da remuneração desse dia.

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Quais são as regras e os procedimentos para as férias da babá?

As babás têm direito a 30 dias de férias anuais, remuneradas com um terço a mais do salário normal, após 12 meses de serviço na mesma família. O empregador define o período das férias, que deve ocorrer nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo.

A babá pode solicitar a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, desde que o faça até 30 dias antes do fim do período aquisitivo. As férias podem ser divididas em até dois períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias corridos, a critério do empregador.

No término do contrato, exceto em caso de justa causa, a babá tem direito às férias proporcionais, acrescidas de um terço sobre o valor da remuneração.

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Como fazer um contrato de babá?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de babá pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como a função que será exercida, o salário, a jornada de trabalho e as responsabilidades das partes.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas da legislação brasileira, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, regras da casa, motivos para rescisão, exclusividade e responsabilidade, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de folha de ponto.
3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. Modelo de recibo de pagamento de salário.
5. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da contratação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O contratante;
• A contratada;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

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Como assinar o contrato

O contrato pode ser assinado presencialmente ou digitalmente, ambas formas válidas juridicamente.

• Presencial: Exige rubricas em todas as folhas, exceto na última, onde ficam as assinaturas.
• Digital: Contratos como os de trabalho doméstico podem ser assinados via e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes. A outra parte deve responder com um aceite, confirmando os termos.
• Gov.br: Desde abril de 2022, brasileiros podem assinar contratos digitalmente pelo site ou app gov.br, com validade jurídica igual à assinatura física, conforme o decreto 10.543/2020. O portal aceita arquivos nos formatos doc, docx, pdf ou odt.

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Qual é a importância do recibo de pagamento?

A emissão do recibo de pagamento do salário da babá é uma obrigação do empregador, conforme a PEC 150. O recibo comprova o pagamento realizado, evitando dúvidas sobre o valor e a data. Isso previne contestações futuras.

A legislação também exige que os empregadores guardem os recibos por pelo menos 10 anos, pois podem ser solicitados pela Previdência Social.

Oferecermos um modelo de recibo de pagamento gratuitamente ao gerar o seu contrato.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de babá:

Posso contratar uma babá como MEI?

A contratação de uma babá utilizando MEI (Micro Empreendedor Individual) somente é permitida se a contratada trabalhar menos de 3 dias por semana na residência do(a) contratante, sendo essa a contratação por meio de prestação de serviços.

Caso o trabalho seja prestado por mais de 2 dias na semana, a contratação somente poderá ser feita mediante registro em carteira.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Existem diversos meios de confirmar a contratação, como, por exemplo, a confirmação do pagamento mensal, ou seja, o salário, ou a folha de ponto, dispensando assim a necessidade da assinatura das testemunhas.

A babá pode trabalhar todos os dias da semana?

Não. A jornada de trabalho exige pelo menos 1 dia da semana reservado para o descanso da babá.

Preciso informar à babá sobre as câmeras de monitoramento da residência?

Se o local do trabalho prestado tiver câmeras de monitoramento é recomendado à pessoa contratada a declaração de estar ciente de sua existência, bem como também da sua localização. O nosso modelo de contrato de babá prevê este cenário.

Quais são as responsabilidades de uma babá?

A babá será responsável por cuidar das necessidades básicas da criança, incluindo alimentação, higiene pessoal, atividades educacionais e recreativas, além de garantir um ambiente seguro e estimulante.

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de babá:

• Contratada: Pessoa que presta serviços de babá, responsável pelo cuidado da criança.
• Empregador: Pessoa ou entidade que contrata os serviços da babá, geralmente o familiar ou responsável legal da criança.
• Contratante: O mesmo que empregador.
• Carga Horária: Número de horas que a babá idosos está programada para trabalhar por dia ou semana.
• Adicional Noturno: Um pagamento extra pela realização de trabalho durante a noite, se aplicável.
• Aviso Prévio: Um período de notificação antes de encerrar o contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pela babá.
• Acordo de Confidencialidade: Um acordo que estabelece a confidencialidade das informações da família ou residência do empregador.
• Jornada de Trabalho: Tempo e horários em que a babá estará à disposição para cuidar da criança, incluindo a distribuição das horas de trabalho ao longo da semana.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados na contratação de uma babá.

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Legislação aplicável

O contrato de babá é regido pela Lei Complementar nº 150/2015 (PEC das Domésticas).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 12 de abril de 2025.

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