Contrato de Babá

Contrato de trabalho de babá

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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 18 de novembro de 2020
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O contrato de trabalho de babá é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha como babá de maneira habitual no âmbito doméstico do(a) contratante, havendo assim o vínculo empregatício.

Neste documento estarão estabelecidas as condições para a contratação, como qual será o valor da remuneração acordada e a sua forma de pagamento, a jornada de trabalho, as responsabilidades e direitos das partes envolvidas, dentre outras regras.

De acordo com a legislação vigente (Lei Complementar nº 150) é obrigatória a contratação das profissionais que trabalham por mais de dois dias por semana na casa do(a) empregador(a), também incluindo nesta definição as babás.

Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de folha de ponto e um modelo de declaração de utilização de vale transporte, documentos recomendados para acompanhar a contratação e oferecidos gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como também de acordo com a Lei Complementar nº 150.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO PARA BABÁ


O contrato para babá serve como um facilitador para a boa convivência na contratação que está sendo efetuada, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:

• a descrição dos serviços que serão prestados;
• qual será a jornada escolhida e os horários de trabalho;
• a definição da remuneração que o empregador pagará pelos serviços, e a sua forma de pagamento;
• as obrigações e as responsabilidades dos envolvidos;
• como proceder em caso de rescisão contratual.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

O contrato não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.


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Informações complementares

A JORNADA DE TRABALHO DA BABÁ

Existem 3 tipos de jornadas possíveis para a contratação de uma babá, sendo elas: regular, parcial e 12x36.

A jornada mais utilizada nos domicílios brasileiros para o trabalho doméstico é a regular, de 44 horas semanais, observando o detalhe de que nela não deve ultrapassar 10 horas diárias.

Esta definição se encontra na Lei Complementar 150, lei trabalhista que rege os direitos trabalhistas no âmbito doméstico.

Mas também pode ser efetuada a contratação com a jornada parcial, a qual poderão ser trabalhadas até 25 horas semanais, com o limite de 1 hora extra por dia, e consequentemente o salário nesta jornada também será reduzido.

De acordo o artigo 10, também é permitido mediante acordo escrito entre as partes estabelecer que o horário de trabalho seja no regime de 12 por 36, nas quais 12 serão trabalhadas, devendo 1 hora na jornada destas 12 ser reservada para a refeição da babá, e 36 serão para o descanso.

"Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação."

Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a legislação, que em seu artigo 12 obriga esta prática.

"Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo."

Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.

Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o seu contrato em nosso site.


O SALÁRIO

O salário é livre para ser acertado entre os envolvidos na contratação, mas sempre deve-se respeitar o salário mínimo em vigor no estado da contratação, sendo este salário mínimo utilizado como base para a negociação.

Além do salário acordado, o empregado também tem direito ao FGTS, INSS e férias obrigatórias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados.

É recomendado que se acesse o portal do eSocial para comunicar ao governo as informações sobre a contratação da babá, como: pagamentos, contribuições previdenciárias, aviso prévio, e qualquer outra informação sobre o FGTS.


A DATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO

De acordo com a legislação atual, o pagamento deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês posterior ao período trabalhado.

Por exemplo: para o trabalho que foi realizado em junho o pagamento do salário deve ser no 5º dia útil de julho.

DESCONTOS POR ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO

Ao empregador é proibido efetuar descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

"§ 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia."

Quanto à moradia, a Lei Complementar 150 abre uma exceção ao permitir que haja descontos quando envolver moradia em local diverso ao da prestação de serviços.

Desta forma, é permitido que possam ser descontadas as despesas com moradia quando esta se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Isto significa que, havendo rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, pois ela não tem direito de posse ou propriedade, independente do tempo que nela morou.

Cabe frisar que o fornecimento de moradia ao empregado na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera à contratada qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

Isto significa que, havendo o rompimento do contrato de trabalho, a babá deve imediatamente devolver a casa em que residia ao seu empregador, não tendo gerado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.


DESCONTO POR BENEFÍCIOS

É facultado ao empregador efetuar descontos no salário da babá em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão da babá em planos de assistência médico hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% do salário.


O VALE-TRANSPORTE

O Vale-Transporte é um benefício garantido por lei.

Se a babá utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador pode descontar até 6% do salário básico do empregado, neste caso a babá, a título de restituição do vale-transporte, sendo este desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte.

Recomenda-se a utilização de uma declaração informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte, declaração que fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.


O TRABALHO PRESTADO AOS DOMINGOS

É permitida a jornada de trabalho da babá tendo os domingos como dia de trabalho, desde que se mantenha um dia por semana como folga obrigatória.

Além da folga semanal, deve-se dar uma folga dominical a cada quinze dias se a babá for do sexo feminino, e se for babá do sexo masculino uma folga a cada sete semanas.


ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO

Deve-se obrigatoriamente anotar na carteira de trabalho da babá os dados referente à contratação que está sendo efetuada, mesmo se a contratação for por prazo determinado / experiência.

Dados necessários para o para preenchimento na folha de contrato de trabalho:

Empregador(a): Preencher com o nome completo do(a) empregador(a).
CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do(a) empregador(a).
Endereço: Deve ser informado o endereço do(a) empregador(a).
Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.
Cargo ou função: Discriminar a função (por exemplo: empregada doméstica, cozinheiro doméstico, motorista no serviço doméstico, etc), mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.
Classificação Brasileira de Ocupações: Informar o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.
Data da admissão: Deve ser informada a data do início das atividades.
Remuneração especificada: Deve ser informada a remuneração do(a) contratado(a), inclusive por extenso, registrando se ela será mensal, diária ou horária, conforme o caso.


O 13º SALÁRIO

Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas, sendo a primeira paga obrigatoriamente entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

Se a babá quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

A emissão do recibo de pagamento do adiantamento e da parcela final do décimo terceiro salário pode ser feita mediante a utilização do Módulo do Empregador Doméstico do eSocial.


FÉRIAS

As babás têm direito a férias anuais de trinta dias, devendo ser remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

Este valor é devido após cada período de doze meses de serviço prestado à mesma pessoa, ou família, contado da data da admissão.

O período de concessão das férias é fixado a critério do contratante e deve ocorrer nos doze meses subsequentes ao período aquisitivo.

A babá poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que o faça até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

O período de férias poderá, a critério do contratante, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

No término do contrato de trabalho, exceto no caso de dispensa por justa causa, a babá terá direito à remuneração equivalente às férias proporcionais.

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COMO EDITAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você contará também com suporte para ajustes e orientações, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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