O acúmulo de funções no trabalho doméstico

Criado em: 26 de fevereiro de 2019             
Atualizado em: 12 de março de 2020             


Artigo Acúmulo de Funções
Artigo Acúmulo de Funções

A o contratar uma pessoa para um trabalho doméstico, seja a contratação de uma babá, de cuidador de idosos, de uma empregada doméstica, ou outro trabalho no âmbito doméstico, deve-se entender o que pode ou não cobrar desta pessoa e assim estar de acordo com a legislação.

A falta deste entendimento pode lhe dar dores de cabeça no futuro, visto que o acúmulo de funções é uma das reivindicações mais frequentes nos processos trabalhistas.

Vamos neste artigo debater sobre este tema e assim ajudar a todos que tenham esta dúvida ao fazer um contrato de trabalho doméstico.

As funções domésticas

O trabalho na residência independe da formação ou função que esta pessoa vai exercer, pois como dito anteriormente, bastar trabalhar por mais de 2 dias em âmbito doméstico que este trabalho deverá seguir as regras e determinações da Lei Complementar nº 150/2015, também conhecida como PEC das domésticas, como definido abaixo:

"Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.".


E com isso deve-se atentar que quando se contrata uma pessoa para trabalhar em sua residência, deve-se ter definido claramente em seu contrato, e em sua anotação na carteira de trabalho, o que ela irá fazer na residência.

A função contratada deve ser respeitada, e não se deve contratar uma babá e pedir para ela fazer tarefas de uma empregada doméstica, como uma faxina, ou cozinhar.

E para anotar em sua carteira de trabalho, deve-se utilizar os códigos definidos conforme descritos abaixo:

CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO

5162-10 - Cuidador(a) de idosos – Acompanhante de idosos, cuidador de pessoas idosas e dependentes, cuidador de idosos domiciliar, cuidador institucional.

5162-05 - Babá – Cuidador de bebês, crianças;

5121-15 - Empregado(a) doméstico(a) faxineiro(a) – Faxineiro(a) no serviço doméstico;

5121-10 - Empregado(a) doméstico(a) arrumador(a) – Arrumador(a) no serviço doméstico;

5121-05 - Empregado(a) doméstico(a) nos serviços gerais – Caseiro(a);

5132-10 - Cozinheiro(a) do serviço doméstico.

O Acúmulo de Funções

Não existe na PEC das domésticas, ou até mesmo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma citação sobre o acúmulo de funções, mas, o Código Civil não permite o enriquecimento sem justa causa, como previsto em seu artigo 884:

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."


Em poucas palavras, na contratação de uma pessoa para fazer um trabalho doméstico, o empregador pode ser encaixado neste artigo acima por estar obtendo vantagens ilícitas sobre a pessoa contratada, por ela estar desempenhando mais de uma função.

A pessoa contratada para uma determinada função que fizer funções além do que é da sua alçada, ou seja, além do que cita sua ocupação, poderá solicitar uma compensação salarial, ou seja, compensar financeiramente pelo trabalho que fez e não era da sua função.

Este tipo de acúmulo acontece quando a pessoa empregada, independente da sua classificação, realiza atividades que estão além das definidas em seu contrato de trabalho e não recebe nenhum adicional sobre o salário acordado.

Por exemplo: uma pessoa que foi contratada para ser babá não poderá fazer a faxina da residência, assim como um cuidador de idosos não poderá fazer as alimentações da residência, pois não foi contratado para ser um cozinheiro.

Isto ocorrendo faz com que surja o acúmulo de funções, e isso poderá gerar problemas judiciais e financeiros em possíveis ações trabalhistas.

Acúmulo de Funções x Desvio de Função

Agora, deve-se ressaltar que existe uma diferença entre o acúmulo de funções e o desvio de função.

O acúmulo não pode ocorrer, e assim como dito anteriormente, se ocorrer pode cair sobre o empregador uma multa compensatória.

Já o desvio de função acontece quando a pessoa contratada muda o tipo de trabalho, sendo diferente do que foi acordado em contrato, mas não está acumulando funções diferentes, simplesmente mudou a sua rotina de trabalho.

Por exemplo: uma pessoa foi contratada para ser babá, mas as crianças cresceram, e foi acordado entre as partes que em determinado momento a pessoa não mais seria babá, mas uma empregada doméstica.

Neste cenário não ocorre o acúmulo de funções, mas sim a mudança de trabalho executado, pois a pessoa foi contratada para um cargo e posteriormente começou a trabalhar em outro.

Para regularizar a situação acima, deve a pessoa que contratou fazer uma anotação na carteira de trabalho, informando que a contratada mudou sua função, e anotar junto qual a nova categoria.

As categorias de trabalho doméstico

Deve-se ficar claro com este artigo que a pessoa contratada para o trabalho doméstico não faz todos os serviços de uma residência, devendo fazer o que é comum ao seu cargo.

Vamos ilustrar com alguns exemplos, utilizando os mais comuns encontrados nas residências:

- A empregada doméstica deve limpar e arrumar uma residência.

- Um cuidador de idosos deve cuidar de pessoas idosas e zelar pela sua limpeza, alimentação e saúde.

- Uma babá toma conta das crianças e auxilia os pais nesta tarefa, e assim como o cuidador de idosos deve zelar pela limpeza, alimentação e saúde delas.

- A cozinheira deverá preparar as refeições da residência, não podendo seu trabalho ter fins profissionais, como a preparação de marmitas para vender para terceiros.

- A lavadeira deverá cuidar, lavar e passar as roupas, não podendo também ter fins profissionais, como serviço de lavanderia para terceiros.

E assim por diante.

Indenização no acúmulo de funções

Caso seja comprovado o acúmulo de funções perante a justiça, seja utilizando provas ou testemunhas, será de direito da pessoa contratada uma indenização financeira.

Esta indenização é normalmente considerada como 20% (vinte por cento) da remuneração média da outra função exercida, sendo este percentual devido por todo o tempo em que a pessoa tiver acumulado as funções.

Conclusão

Deve-se entender como a legislação trata o trabalho doméstico, o que de forma justa vem trazendo direitos necessários para estes profissionais.

Sempre faça um contrato claro, objetivo, e de acordo com a função da pessoa contratada, evitando desta forma conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Se estiver buscando um contrato doméstico personalizado, que se encontra atualizado com a legislação vigente e é criado utilizando inteligência artificial, utilize um dos nossos modelos.


Referências:
Lei Complementar 150
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Civil


Curtiu nosso artigo?

Deixe a sua curtida, assim o nosso time saberá que o artigo foi útil e também nos motivará a criar novos artigos para ajudar você.


Nossos Contratos

Busca um contrato personalizado para atender as suas necessidades?

Utilize um dos nossos e conte com todo apoio que necessitar.

Babá

Caseiro

Cuidador de Idoso

Empregada Doméstica

Enfermeira Particular




Sobre nós!

A 99Contratos é uma LegalTech 100% nacional, criada e desenvolvida pensando no público brasileiro.

Nosso time é formado por especialistas em documentos legais e profissionais apaixonados por novidades que possam ajudar o dia a dia de todos.

Atualmente somos a maior plataforma para a criação de contratos personalizados e documentos legais de forma automatizada do Brasil.