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Contrato para Diarista
modelo de contrato para diarista

Contrato de prestação de serviço de diarista


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Última revisão: 28/12/2019


O contrato para diarista é utilizado por quem deseja regularizar a contratação de uma pessoa que trabalha prestando serviços em uma residência por menos de 3 (três) dias por semana, não havendo assim o vínculo empregatício.

Nele estarão estabelecidas as regras para a contratação, como qual será o valor da remuneração, a forma de pagamento, a jornada de trabalho, as responsabilidades das partes envolvidas, dentre outras.


Caso exista a necessidade de mais dias, deve-se utilizar um contrato de empregada doméstica.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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O CONTRATO DE DIARISTA


O contrato para diarista serve como um facilitador para a boa convivência entre empregador(a) e a diarista que está sendo contratada, e ajuda na organização do serviço que será prestado.

Este contrato deve ser utilizado por quem deseja contratar os serviços para que sejam prestados por menos de 3 (três) dias por semana.

Caso exista a necessidade de mais de 3 (três) dias, deve-se utilizar o contrato de trabalho para empregada doméstica.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação do serviço de diarista, como:

• Descrição dos serviços que serão prestados pelo contratado;
• Quais serão os horários de trabalho;
• Definição do valor que o empregador pagará à diarista, e a sua forma de pagamento;
• As obrigações, as responsabilidades e deveres das partes;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de diarista não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
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Informações complementares

CONTRATO DE DIARISTA X CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA


Para se contratar uma pessoa para efetuar o trabalho de diarista em uma residência, esta só poderá prestar o serviço por até 2 (dois) dias por semana.

Esta contratação é de forma autônoma, ou seja, sem vínculo empregatício e sem exclusividade, podendo a diarista prestar o serviço em outras residências.

O recolhimento dos impostos incidentes sobre a prestação de serviço de diarista fica como responsabilidade da pessoa contratada, seja ela contratada como pessoa física ou jurídica, como um MEI (Microempreendedor individual) por exemplo.

CONTRATO DE TRABALHO X PRESTAÇÃO DE SERVIÇO


Caso exista a necessidade de prestação dos serviços em mais de 2 (dois) dias por semana, deve-se então utilizar o contrato de trabalho para empregada doméstica. Esta obrigação é definida pela legislação, mais precisamente pela Lei Complementar nº 150 que define a prestação de serviços em âmbito domiciliar.

Se a diarista prestar os seus serviços por no máximo de 2 (dois) dias por semana no domicílio, pode-se efetuar um contrato de prestação de serviços entre os interessados, sem que assim exista vínculo empregatício.

SOBRE O PRAZO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


A lei limita a duração do contrato em até 4 (quatro) anos, ainda que o serviço não esteja concluído. O que não impede que após esse período um novo contrato seja firmado por outro período.

Essa limitação de prazo, mas com a possibilidade de renovação, existe para que as partes possam rever a relação pactuada.

Esta regra não impede que haja a contratação por prazo indeterminado. A diferença é que em prazos indeterminados, as partes têm direito à resilição unilateral.

Assim, embora haja um prazo máximo (quatro anos), as partes podem renovar o contrato um número ilimitado de vezes, de acordo com a autonomia de suas vontades, ou, até mesmo, celebrar um contrato por prazo indeterminado.

A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL


Conforme o Artigo 598. do Código Civil, a prestação de serviço não se poderá ter prazo maior que 04 (quatro) anos. Neste caso, decorridos 04 (quatro) anos, o contrato será considerado extinto, ainda que não concluído a serviço.

De acordo com a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

A FREQUÊNCIA DO TRABALHO


Pode-se definir em contrato se a pessoa que vai prestar o serviço de diarista terá a sua frequência fixa, por dias de semanas pré-definidos, ou uma frequência irregular, ou seja, somente quando existir necessidade.

Mas, como citado, não se pode ter o trabalho prestado por mais de 2 (dois) dias por semana na residência do contratante, o que caracteriza habitualidade e desconfigura a prestação de serviço.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você o receberá nos formatos Word (docx) e PDF, sendo o formato Word livre para ser editado.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

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Contrato de Aluguel Residencial

O seu documento será personalizado de acordo com as suas respostas.

Cláusulas e condições serão adicionadas e/ou removidas para atender a sua necessidade.

O preenchimento de dados digitáveis não é obrigatório.

Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

 



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