O CONTRATO DE NAMORO
O
contrato de namoro, ou sua declaração, é indicado para quem busca uma maior segurança e clareza em sua relação afetiva.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a relação, como:
• A qualificação dos parceiros;
• Qual será o prazo oficial do início da relação de namoro;
• A definição do Regime de Bens que regerá a união estável caso o namoro se transforme em uma (opcional);
• As obrigações, os deveres, os direitos e as responsabilidades dos parceiros;
Informações complementares
NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL
O namoro é um relacionamento com fins de conhecimento entre os envolvidos, ou seja, uma relação em que as partes estão ainda se avaliando, conhecendo suas personalidades e analisando compatibilidades.
Enquanto a união estável tem como objetivo a constituição de família, o que é considerado uma etapa posterior ao namoro.
Se o casal reside no mesmo imóvel, ou existe compartilham um mesmo endereço de correspondência, tem pertences na casa um do outro, e existem testemunhas para isso, este casal pode encontrar-se em uma união estável, sendo neste cenário indicada a criação do contrato de união estável.
OS REGIMES DE BENS
A relação de namoro não necessita de uma declaração de regime de bens, visto que em um namoro não existe a divisão dos bens do casal, mas recomenda-se que o regime seja escolhido e definido neste contrato, para que assim, caso ocorra a descaracterização do namoro e legalmente a relação passe a ser considerada como união estável, o regime de bens escolhido prevaleça, sendo considerado válido perante a legislação vigente.
Regime de Bens possíveis de acordo com a legislação brasileira:
• Comunhão parcial de bens: Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo uma herança.
• Comunhão universal de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.
• Separação total de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.
• Participação final nos aquestos: Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados entre o casal.
CONVERTENDO O NAMORO PARA A UNIÃO ESTÁVEL
Caso seja a vontade dos parceiros converter a relação atual de namoro para uma relação de união estável, basta que seja gerado um contrato de união estável, ou a sua declaração em cartório, e esta última passará a prevalecer sobre o contrato de namoro.
O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO
Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.
Recomenda-se que seja entregue uma cópia do documento para todos os envolvidos.
Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato Word (docx) e PDF.
• Imprimir imediatamente após a geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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