Modelo de Contrato de Namoro

Qual é a importância de um contrato de namoro?

O contrato de namoro é uma ferramenta recomendada para casais que buscam maior proteção em seu relacionamento, principalmente em relação ao patrimônio de cada parte, estabelecendo formalmente que o relacionamento não é uma união estável.

Ele esclarece as principais dúvidas sobre o relacionamento, como:

• Identificação e qualificação das partes.
• Declaração formal que a relação é um namoro e não uma união estável.
• Data de início do relacionamento.
• Regime de bens escolhido pelas partes caso o namoro se transforme automaticamente em uma união estável (opcional).
• Patrinônio que as partes já possuíam ants do relacionamento, para não ocorrerem dúvidas quanto à sua exclusividade (opcional).
• Declaração se moram ou se pretendem morar juntos.
• Os deveres, direitos e responsabilidades dos parceiros.

Ao estabelecer em um contrato o regime de bens escolhido pelos parceiros, caso a relação evolua para uma união estável, o regime escolhido será válido, e, portanto, o contrato de namoro ajudará a evitar conflitos futuros e proteger os interesses e patrimônios dos namorados.

Além disso, o contrato pode incluir outras cláusulas personalizadas, como acordos de convivência, compromissos de fidelidade (e multa em caso de descumprimento) e resolução de conflitos.

Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para os namorados.

Quais são as diferenças entre contrato de namoro e união estável?

Namoro é um relacionamento em que duas pessoas estão juntas sem o objetivo de formar uma família, por isso não gera obrigações legais. Já a união estável é parecida com um "casamento informal", reconhecida por lei como uma relação pública, contínua e com intenção de formar uma família. Por isso, envolve responsabilidades legais, como divisão de bens adquiridos durante o relacionamento, a menos que seja acordado algo diferente.

Como um namoro pode ser confundido com união estável caso o casal cumpra alguns critérios, como convivência duradoura e pública, o contrato de namoro ajuda a evitar problemas jurídicos. Ele deixa claro que o casal não deseja oficializar uma união estável e pode proteger os bens de ambos no futuro.

Benefícios de um contrato de namoro para a proteção de bens

O contrato de namoro é uma ferramenta utilizada para formalizar o relacionamento sem caracterizá-lo como união estável, oferecendo proteção patrimonial ao casal. Ele permite definir previamente que os bens adquiridos antes e durante o namoro permanecem individuais, evitando disputas e mal-entendidos no caso de término.

Além disso, o contrato previne que o namoro seja automaticamente interpretado como união estável, protegendo o casal de implicações legais, como a partilha de bens. Caso o relacionamento evolua para união estável ou casamento, as regras patrimoniais previamente acordadas podem ser aplicadas, como, por exemplo, o regime de bens escolhido, garantindo maior segurança e previsibilidade.

Essa formalização também ajuda a reduzir riscos financeiros e jurídicos, especialmente em situações envolvendo patrimônio significativo ou ativos empresariais.

Existe tempo de mínimo relacionamento para caracterizar uma união estável?

Antes de 1996, a lei brasileira previa que uma relação seria automaticamente considerada como união estável após o casal completar 5 anos de convivência. Contudo, esse requisito foi alterado com a promulgação da Lei 9.278/96, que eliminou a exigência de um tempo mínimo para caracterizar uma união estável.

Atualmente, o que define a união estável não é a duração do relacionamento, mas sim características como:

• Publicidade: O relacionamento é conhecido e reconhecido publicamente por familiares, amigos e terceiros.
• Continuidade: A relação não é esporádica, mas contínua e estável.
• Intenção familiar: Existe o objetivo claro de constituir uma família, mesmo sem um casamento formal.

Com a elaboração de um contrato de namoro, as partes formalizam que a relação não tem, naquele momento, o objetivo de configurar uma união estável, protegendo o patrimônio de ambas as partes.

É necessário escolher o regime de bens em um contrato de namoro?

Quando o casal está apenas namorando, não é necessário adotar um regime de bens, já que esse tipo de relacionamento não implica compartilhamento patrimonial. No entanto, a escolha de um regime de bens no contrato de namoro é uma medida preventiva recomendada.

Caso o relacionamento evolua automaticamente para uma união estável, o regime de bens pode ser determinado pela legislação padrão (comunhão parcial de bens). Com um contrato de namoro, o casal pode garantir que o regime de bens escolhido prevalecerá, evitando possíveis conflitos.

Quais são os regimes de bens permitidos no Brasil?

Os regimes de bens permitidos de acordo com a legislação brasileira são:

1. Comunhão parcial de bens: Apenas os bens adquiridos após a formalização da união ou casamento são compartilhados. Já os bens adquiridos antes da relação continuam como propriedade individual.
2. Comunhão universal de bens: Todos os bens, adquiridos antes e durante a relação, tornam-se compartilhados. Esse regime pode gerar maior envolvimento patrimonial entre os parceiros.
3. Separação total de bens: Cada pessoa mantém a propriedade de seus bens, independentemente do momento em que foram adquiridos, sendo o regime mais recomendado para casais que desejam manter independência patrimonial.
4. Participação final nos aquestos: Durante a relação, os bens são de propriedade individual. Em caso de término, os bens adquiridos durante a união são divididos, como na comunhão parcial.

Como fazer um contrato de namoro?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de namoro pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a identificação das partes, renúncia à união estável, data do início do relacionamento, regime de bens que será utilizado caso o namoro se converta para união estável e direitos e responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre moradia conjunta, penalidades por infidelidade e descrição do patrimônio exclusivo de cada parte, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições acordadas. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• Os namorados;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

• União Estável
• Pacto antenupcial
• Declaração de dissolução de união estável
• Outorga Conjugal

Legislação aplicável

Aplicam-se ao contrato de namoro as seguintes leis:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº 9.278/96;
• Constituição Federal;
• Recurso Especial nº 1.454.643/RJ (Relator: Ministro Marco Buzzi);
• Recurso Especial nº 1.761.888/MS (Relator: Ministro Luis Felipe Salomão).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 23 de abril de 2025.