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Contrato de Namoro
Última revisão: 22/11/2019
O contrato de namoro, também conhecido como declaração de namoro, é indicado para quem busca uma maior proteção em sua relação afetiva, definindo claramente para as partes, e terceiros, que a relação ainda não se configura como uma união estável.
Este contrato especifica qual a data na qual se iniciou o namoro, descreve a relação dos parceiros e, opcionalmente, especifica qual será o regime de bens escolhido caso a relação se desconfigure de namoro e automaticamente se torne uma união estável.
O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
O nosso modelo de contrato para namoro foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 9.278 e a lei federal nº 10.406.
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O CONTRATO DE NAMORO
O contrato de namoro, ou sua declaração, é indicado para quem busca uma maior segurança e clareza em sua relação afetiva.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a relação, como:
• A qualificação dos parceiros;
• Qual será o prazo oficial do início da relação de namoro;
• A definição do Regime de Bens que regerá a namoro caso o namoro se transforme em uma (opcional);
• As obrigações, os deveres, os direitos e as responsabilidades dos parceiros;
• Qual será o prazo oficial do início da relação de namoro;
• A definição do Regime de Bens que regerá a namoro caso o namoro se transforme em uma (opcional);
• As obrigações, os deveres, os direitos e as responsabilidades dos parceiros;
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Informações complementares
NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL
O namoro é um relacionamento com fins de conhecimento entre os envolvidos, ou seja, uma relação em que as partes estão ainda se avaliando, conhecendo suas personalidades e analisando compatibilidades.
Enquanto a união estável tem como objetivo a constituição de família, o que é considerado uma etapa posterior ao namoro.
Se o casal reside no mesmo imóvel, ou existe compartilham um mesmo endereço de correspondência, tem pertences na casa um do outro, e existem testemunhas para isso, este casal pode encontrar-se em uma união estável, sendo neste cenário indicada a criação do contrato de união estável.
OS REGIMES DE BENS
A relação de namoro não necessita de uma declaração de regime de bens, visto que em um namoro não existe a divisão dos bens do casal, mas recomenda-se que o regime seja escolhido e definido neste contrato, para que assim, caso ocorra a descaracterização do namoro e legalmente a relação passe a ser considerada união estável, o regime de bens escolhido prevaleça, sendo considerado válido perante a legislação vigente.
Regime de Bens possíveis de acordo com a legislação brasileira:
• Comunhão parcial de bens: Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como, por exemplo, uma herança.
• Comunhão universal de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.
• Separação total de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.
• Participação final nos aquestos: Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados entre o casal.
• Comunhão universal de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.
• Separação total de bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.
• Participação final nos aquestos: Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados entre o casal.
CONVERTENDO O NAMORO PARA A UNIÃO ESTÁVEL
Caso seja a vontade dos parceiros converter a relação atual de namoro para uma relação de união estável, basta que seja gerado um contrato de união estável, ou a sua declaração em cartório, e esta última passará a prevalecer sobre o contrato de namoro.
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Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato
Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.
2. Salvar - Imprimir
Você poderá salvar, imprimir, e enviar para seu e-mail o seu contrato livre para edição em formato Word (doc e docx) e PDF.
Veja abaixo um exemplo
Este instrumento particular de namoro tem de um lado, __________________, solteira, nacionalidade: ______________, profissão: ________________, carteira de identidade (RG) n.º _______________, expedida por ____________, CPF n.º ____________, residente em:
_____________,
e de outro, _____________, solteiro, nacionalidade: _________________, profissão: ______________, carteira de identidade (RG) n.º ___________, expedida por ___________, CPF n.º _____________, residente em:
_________________,
doravante denominados, individualmente, como PARTE ou, em conjunto, como PARTES, ambos signatários, maiores e capazes, em pleno gozo de suas faculdades mentais, e de acordo com suas vontades, firmam entre si o presente contrato de namoro que se regerá pela Lei 9278/96 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DO TERMO
As PARTES declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar, que na data de _____________ iniciaram um relacionamento amoroso, de livre e espontânea vontade, baseado no conhecimento mútuo com objetivo de trocas afetivas, que caracteriza-se assim como namoro.
§ 1º. As partes também declaram que residem separadamente e arcam com o próprio sustento, e que uma eventual estadia no domicilio um do outro não configura união estável, mas um mero lapso temporal que propicia um maior fruir de companhia, sem habitualidade.
§ 2º. As partes declaram que não têm, no momento, intenção de constituir família, contrair matrimônio ou viver em união estável.
§ 3º. As partes reafirmam seu interesse em manter o relacionamento amoroso na esfera do namoro, sem vínculo familiar ou sucessório.
CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO
A duração do presente contrato é de prazo indeterminado, e durante sua vigência deverá ser observado entre as PARTES o completo respeito e fidelidade, um para com outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.
CLÁUSULA 3ª - DO REGIME DE BENS
As PARTES livremente concordam que ocorrendo a descaracterização do namoro, elevando-se para o status de união estável, fica desde já declarado que a relação será regida pela separação total de bens, de modo que todos os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título por quaisquer das PARTES, antes ou durante o período do namoro, e ainda rendimentos de qualquer natureza, pertencerão àquele que o adquiriu.
CLÁUSULA 4ª - DOS DEVERES
As PARTES, reciprocamente, concordam e se obrigam a ter o namoro que aqui se estipula respaldado na lealdade, fidelidade, respeito e assistência mútua.
CLÁUSULA 5ª - DA CONVERSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO CIVIL
Se for de interesse de ambas as PARTES, o namoro estabelecido pelo presente contrato poderá ser convertido em união estável ou em casamento, assim como previsto pelo Código Civil em seu Art. 1726.
Parágrafo único. Ocorrendo a conversão automática, por definições legais ou não, da atual relação de namoro para a união estável, esta deverá respeitar o regime de bens escolhido neste instrumento, exceto se a referida conversão for originada por um novo contrato elaborado e acordado entre as PARTES.
CLÁUSULA 6ª - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
As partes de comum acordo ora estabelecem que quando um dentre eles, ou ambos, não mais desejar a continuidade do namoro a extinção deste contrato ocorrerá automaticamente com o término do relacionamento.
O presente contrato também será extinto por:
I – Rescisão unilateral ou bilateral, caso haja violação de quaisquer das cláusulas e condições firmadas neste instrumento;
II – Resolução involuntária, força maior ou caso fortuito;
III – Declaração judicial;
IV – Falecimento de uma das partes.
CLÁUSULA 7ª - DA AUSÊNCIA DE DIREITO À SUCESSÃO
Fica desde já declarado que enquanto perdurar a relação de namoro as partes não têm interesse em adentrar em direitos sucessórios, como meação ou herança, previdência social e seguro de vida, bem como qualquer rendimento e direito adquirido na constância do namoro, sem qualquer tipo de comunicação de bens, de qualquer das partes. Bem como presentes não configuram formação de patrimônio conjunto, independentemente do valor.
CLÁUSULA 8ª - DOS ADITAMENTOS OU ALTERAÇÕES
Eventuais aditamentos ou alterações do presente instrumento deverão ser feitas por escrito, estando ambas as partes acordadas, devendo o instrumento ser assinado, por ambos, bem como por duas testemunhas, com firma reconhecida e levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta comarca.
CLÁUSULA 9ª - DO FORO
Fica desde já eleito o foro da comarca de Niterói, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.
Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
_______________, _____________.
_________________
PARCEIRA 1: _____________
_________________
PARCEIRO 2: _____________
TESTEMUNHAS
_____________
TESTEMUNHA 1: _____________
CPF: _____________
_____________
TESTEMUNHA 2: _____________
CPF: _____________
