A rescisão da locação sem multa por transferência de cidade de trabalho

Entenda como funciona a desobrigação do pagamento de multa na locação de imóvel residencial quando o inquilino é transferido pelo empregador para outra cidade.

Artigo
 

Continua após a publicidade

A rescisão da locação sem multa por transferência de cidade de trabalho Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 30 de março de 2019   
Atualizado em: 30 de março de 2019
Comentar artigo Adicionar comentário


Artigo Retomada Imóvel Locação Residencial

T odo contrato de locação residencial deve respeitar o seu prazo, caso este seja por prazo determinado, devendo assim ser cumprido até o seu término ou o locatário estará sujeito à cobrança de multa por rescisão antecipada.

A multa por rescisão antecipada deve ser sempre proporcional ao tempo restante de contrato, conforme debatemos bastante no artigo As diferentes multas de rescisão antecipada.

Mas, existe um cenário em que o locatário pode solicitar a rescisão contratual antecipada da locação e não ser punido com a multa, e é sobre este cenário que vamos debater agora.

Multa proporcional

Como o tema referente à multa proporcional é recorrente, vamos lembrar rapidamente neste artigo sobre como ela é efetuada.

Caso o inquilino solicite o término da locação antes do prazo, e o contrato tenha prevista uma multa rescisória, deve o locador cobrar a multa proporcionalmente ao tempo restante de locação.

Assim, se a locação for de 30 meses e o locatário permaneceu no imóvel por 20 meses, deve-se cobrar a multa pelo tempo restante, que seria 10/30.

Ou seja, divide a multa acordada em contrato por 30 e multiplique-a por 10.

Como citado no Código Civil:
"A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio"

A desobrigação da multa por transferência de trabalho

Existe um cenário previsto na Lei do Inquilinato ao qual o inquilino não é obrigado a pagar a multa.

"O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar por escrito o locador, com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência".

Desta forma pode-se concluir que se o locatário estiver empregado e for transferido para outra cidade, ele deverá informar formalmente ao locador com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, anexando junto desta notificação um documento em papel timbrado da empresa contratante comprovando que ele irá trabalhar em outra localidade.

Neste documento deverá constar também o endereço do novo trabalho, confirmando assim a nova cidade a qual ele irá trabalhar.

Assim o locatário formaliza e confirma ao locador que será obrigado a efetuar uma mudança de domicílio, tornando assim impossível manter a locação.

O locador ao receber a notificação deve analisá-la, para assim confirmar sua veracidade.

Procedimentos recomendados

I. O locatário deverá informar, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, que não continuará com a locação e desocupará o imóvel por será necessária a mudança para outra cidade por motivo de trabalho;

II. Esta notificação deverá ser acompanhada por um comprovante idôneo, de preferencia um documento timbrado do contratante, confirmando a contratação e o novo endereço;

III. Após os 30 (trinta) dias da notificação as partes procedem com a rescisão contratual de forma habitual, conferindo o estado do imóvel, efetuando-se a devolução das chaves e assinando o laudo de vistoria de fim da locação;

Fraude para evitar multa

Recomenda-se que o locador confirme posteriormente se o locatário realmente mudou para outra cidade, e assim ter a certeza que não caiu em uma manobra do locatário para evitar o pagamento da multa rescisória.

Caso o locatário não tenha se mudado e seja provada a fraude o locador poderá iniciar uma ação judicial contra ele, cobrando a multa devida e não paga, podendo inclusive acionar os fiadores caso estes existissem na contratação original.

Conclusão

Em todos os casos percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.


Precisa de ajuda?

Nossos Contratos Se você tiver qualquer dúvida ou queira comentar sobre este artigo vá na sessão de comentários logo abaixo.
Responderemos bem rápido para você!


Referências:
Lei 10.406
Lei do Inquilinato


Curtiu nosso artigo?

Deixe a sua curtida, assim o nosso time saberá que o artigo foi útil e também nos motivará a criar novos artigos para ajudar você.


NOSSOS CONTRATOS

Busca um contrato personalizado para atender as suas necessidades?

Utilize um dos nossos e conte com todo apoio que necessitar.

•  Locação Residencial

•  Locação para Temporada

•  Hospedagem



Publicidade








Tem alguma dúvida, sugestão ou comentário?
Utilize o espaço abaixo e o nosso time lhe responderá bem rápido!





Continua após a publicidade

Sobre nós!

A 99Contratos é uma LegalTech 100% nacional, criada e desenvolvida pensando no público brasileiro.

Nosso time é formado por especializadas em documentos legais e profissionais apaixonados por novidades que possam ajudar o dia a dia de todos.

Atualmente somos a maior plataforma para a criação de contratos personalizados e documentos legais de forma automatizada do Brasil.

footer email

Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site. O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia noite.

© 2019 - Todos direitos reservados - 99Contratos - Seu documento personalizado!