Modelo de Contrato de Doação

Importância e principais regras do contrato de doação

O contrato de doação deve ser utilizado para confirmar uma doação, servindo como um facilitador da relação entre as partes envolvidas na doação de um ou mais determinados bens.

A doação, por definição, não tem um retorno financeiro à quem está doando, devendo ser feita de forma gratuita.

Este é o documento no qual o doador se compromete a ceder, e o donatário a receber, um ou mais bens.

Ela também ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a doação, como:

• A identificação e qualificação das partes.
• Qual é o bem que será doado.
• A data de realização da doação.
• Se existirá alguma condição para a doação ser realizada.
• As obrigações e direitos de cada parte envolvida.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível garantir a doação e evitar conflitos resultantes em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de doação não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.

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O que é uma antecipação da legítima?

A doação de bens ou dinheiro pode ser considerada uma antecipação de herança ao donatário, também conhecida como adiantamento da legítima. Isso ocorre quando o doador cede um bem ou valor que o donatário teria direito como herdeiro.

No entanto, é importante compreender as regras para que a antecipação da legítima seja caracterizada. Essa situação acontece apenas se a doação ultrapassar os limites da parte disponível da herança, ou seja, a fração que o doador pode destinar livremente, sem prejudicar os herdeiros necessários. Por lei, essa parte disponível corresponde a 50% dos bens, já que a outra metade é reservada para os herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes e cônjuge.

Por outro lado, uma doação pode ser declarada como não sendo antecipação da legítima, mesmo que o donatário seja herdeiro. Para isso, o valor ou bem doado não pode ultrapassar 50% do patrimônio do doador. Nesses casos, a doação é considerada uma liberalidade, sem impacto na parte reservada aos demais herdeiros.

Para evitar conflitos futuros entre os herdeiros, caso este seja o cenário, e assegurar a segurança jurídica da transação, é indispensável que o contrato de doação inclua uma cláusula clara sobre a antecipação ou não da legítima. Além disso, recomenda-se utilizar um modelo de contrato de doação bem elaborado, que aborde todas as questões legais e esteja alinhado às normas do Código Civil.

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Quais são os impedimentos legais para a doação?

Os impedimentos para a doação são determinados pela legislação civil brasileira e visam proteger os interesses das partes envolvidas.

A lei considera ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• Doação por devedor insolvente ou que cause a insolvência do doador (CC, art. 158);
• Doação feita em fraude a credores (CC, art. 158, § 1º);
• Doação de bens que ultrapassem o limite da legítima, ou seja, a parte da herança reservada aos herdeiros necessários (CC, art. 549);
• Doação entre cônjuges adúlteros e seus cúmplices (CC, art. 550);
• Doação de bens indivisíveis sem anuência dos demais coproprietários (CC, art. 551);
• Doação entre cônjuges durante o casamento, exceto nos casos de regime de separação total de bens (CC, art. 1.659, I).

Portanto, é fundamental que as partes envolvidas conheçam os impedimentos legais para a doação e verifiquem se estão em conformidade com a legislação antes de formalizarem o contrato.

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Como funciona a aceitação de uma doação?

Para que uma doação seja válida, é necessário que o donatário manifeste sua aceitação. Essa aceitação pode ocorrer de diferentes formas, dependendo das circunstâncias. Veja abaixo as principais regras previstas na legislação brasileira:

• Prazo para aceitação: O doador pode estabelecer um prazo para que o donatário declare se aceita ou não a doação. Se o donatário não se manifestar dentro desse período, presume-se que a aceitação foi tácita, desde que não haja encargo imposto pelo doador (art. 540 do Código Civil).
• Doação para nascituros: Doações feitas a nascituros são válidas, desde que aceitas pelo representante legal do beneficiário (art. 542 do Código Civil).
• Incapazes e doações puras: No caso de donatários absolutamente incapazes, não é necessária a aceitação expressa quando a doação for pura, ou seja, sem encargos ou condições (art. 543 do Código Civil).
• Doações relacionadas a casamentos futuros: Doações feitas em contemplação de casamento futuro não podem ser anuladas por falta de aceitação expressa (art. 546 do Código Civil).
• Doação modal: Quando a doação envolve encargos (doação modal), é exigida a aceitação expressa por parte do donatário. Nesse caso, a aceitação tácita não é válida. Os encargos podem beneficiar o doador, terceiros ou atender ao interesse público (art. 540, 136, 137, 441 § único e 564 do Código Civil).

Portanto, a aceitação da doação é um elemento essencial para a validade do contrato, devendo ser observadas as regras previstas na lei.

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Pode uma doação ser feita entre cônjuges?

A doação entre cônjuges de bens que compõem o patrimônio comum do casal é considerada nula, conforme o artigo 499 do Código Civil. Isso ocorre porque a legislação busca preservar o princípio da igualdade patrimonial no casamento.

No entanto, existem situações em que a doação entre cônjuges é permitida. É o caso de bens particulares, que não fazem parte da comunhão, como, por exemplo, um imóvel recebido por herança. Nessa situação, a doação pode ser formalizada desde que respeite os requisitos legais.

Durante a separação ou o divórcio, uma doação realizada entre cônjuges pode ser contestada pelos herdeiros do doador, caso comprometa a divisão justa dos bens comuns. Além disso, é fundamental que a doação não tenha como objetivo fraudar a partilha de bens. Para evitar problemas futuros, é necessário comprovar um motivo legítimo para a transferência patrimonial.

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Qual é limite legal permitido para uma doação?

O limite da doação é determinado pela presença ou não de herdeiros necessários.

Quando o doador não possui herdeiros necessários, a doação pode ser feita com quase a totalidade dos seus bens, desde que ele reserve o mínimo para o seu sustento.

Já quando há herdeiros necessários, a doação não pode ultrapassar 50% dos bens do doador. Isso porque, de acordo com a lei, pelo menos metade dos bens deve ser reservada para a herança e é considerada como legítima.

Vale lembrar que a legítima é um direito dos herdeiros necessários, que não pode ser suprimido nem mesmo por testamento. Sendo assim, caso o doador ultrapasse o limite de 50% dos seus bens na doação, os herdeiros podem requerer a redução da mesma, de modo a garantir a sua legítima.

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O que não pode faltar em um contrato de doação?

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de doação:

• Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato da doadora e da donatária.
• Descrição do bem: Deve ser feita uma descrição detalhada do bem que está sendo doado, incluindo características, quantidade e quaisquer outros detalhes relevantes para identificar claramente o objeto da doação.
• Declaração de doação: A doadora deve declarar sua intenção de fazer a doação do bem ou direito para a donatária, de forma clara e inequívoca.
• Aceitação da doação: A donatária deve declarar sua aceitação da doação, concordando em receber o bem ou direito transferido pela doadora.
• Transferência de propriedade: Deve ser estabelecido que a propriedade do bem ou direito é transferida da doadora para a donatária a partir da data estabelecida no contrato.
• Condições e encargos: Se houver condições ou encargos associados à doação, como restrições de uso do bem doado, manutenção do bem, obrigação de utilizar o bem para um propósito específico, entre outros, eles devem ser claramente estabelecidos no contrato.
• Responsabilidades e custos: É importante definir quaisquer responsabilidades ou custos associados ao bem ou direito doado, como impostos, taxas, seguros ou outras despesas relacionadas, especificando se serão de responsabilidade da doadora ou da donatária.
• Rescisão e encerramento: Deve ser especificado o que ocorrerá em caso de descumprimento das obrigações ou condições estabelecidas no contrato e como o contrato poderá ser rescindido ou encerrado.
• Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas e contar com a presença de testemunhas, caso seja necessário para sua validade.

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Como preencher e baixar o modelo de contrato de doação?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de doação pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição dos bens ou valores doados, as datas para a entrega do bem e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre condições ou obrigações para o recebimento da doação, adiantamento da legítima e penalidades por descumprimento contratual, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da doação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se de que todos os campos estejam devidamente preenchidos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O doador;
• O donatário;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

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Legislação aplicável

A doação é regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em especial nos Arts. 538 a 564, que tratam de suas disposições gerais e específicas.